O Registro Internacional de Marcas – Protocolo de Madri

Brunner Proteção no Exterior

A partir do dia 02.10.2019, o brasileiro que pretenda proteger sua marca no exterior poderá fazê-lo através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”), conforme disposições do Protocolo de Madri (“Protocolo”). Da mesma forma, o estrangeiro que pretenda proteger sua marca em nosso território, poderá também utilizar o disposto no Protocolo.

São grandes as vantagens relacionadas a este registro, principalmente pelo fato de ser feito através de um sistema único, com trâmite centralizado, administrado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (“OMPI”). Além disso, outras duas novidades também saltam aos olhos: (i) em um único requerimento podem ser incluídas diversas classes de produtos e/ou serviços; e (ii) há a possibilidade da pluralidade de requerentes em um único registro em copropriedade.

O processo do pedido internacional seguirá um rito simplificado, passando pela análise formal do INPI, seguido pelo exame formal da OMPI que cuidará da publicação Internacional e notificará os países escolhidos pelo requerente, dentre os mais de 120 membros. A análise do pedido de registro será de responsabilidade do departamento de marcas de cada país, que deverá comunicar à OMPI sua decisão.

As taxas de requerimento são compostas por uma taxa internacional e uma taxa para cada um dos países membros escolhidos. No caso dos nacionais, o requerimento do registro internacional sempre deverá ter um pedido ou registro no Brasil que será usado como base e deverá ser mantido pelo prazo de 5 anos.

São diversas as alterações operacionais e estruturais que estão sendo realizadas pelo INPI de forma a se adaptar ao Protocolo, inclusive com a edição e publicação de atos normativos que deverão disciplinar a matéria.

Estamos à disposição em caso de dúvidas ou na necessidade de informações adicionais.

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Qual a diferença entre remédio de referência, genérico e similar?

Foto: Emilian Danaila/Pixabay

Medicamentos não têm diferenças quanto aos efeitos no organismo e precisam passar por testes da Anvisa; preço pode variar

Desde 2013, medicações de referência, genéricos e similares precisam comprovar terem os mesmos efeitos e composição química para chegarem ao mercado.

No balcão da farmácia, você pede o medicamento de referência, receitado pelo médico, mas o farmacêutico oferece um genérico ou similar. Relutante, você não sabe qual escolher – e até fica com certo preconceito ante um deles. Pois saiba que nenhuma das opções afetará seu tratamento. As três classes de remédios têm os mesmos efeitos no organismos e podem ser adquiridas com uma única receita. O único afetado será seu bolso – o preço, sim, tem variação.

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Planejamento autoriza contratação de 70 pessoas aprovadas em concurso do INPI

O Ministério do Planejamento autorizou nesta quarta-feira (23) a contratação de 70 pessoas aprovadas em concurso do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), dos quais 40 são tecnologistas e 30 são pesquisadores em propriedade industrial. A contratação ocorrerá a partir de dezembro de 2016, “mediante a utilização do saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções” autorizado ao órgão.

As contratações são condicionadas à existência das vagas na data da nomeação e à adequação orçamentária e financeira das novas despesas decorrentes do ato.

A recomposição dos quadros do INPI é uma das prioridades do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira. Ele vinha negociando com o Planejamento a autorização para essas contratações.

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China lidera inovações com 1 milhão de pedidos de patentes em 2015, diz ONU

Recorde representa 40% do total mundial e supera EUA, Japão e Coreia do Sul juntos.

GENEBRA (Reuters) – A China está liderando o crescimento em inovação no mundo, tornando-se o primeiro país a apresentar 1 milhão de pedidos de patentes em um único ano, disse a Organização Internacional de Propriedade Intelectual (Wipo, na sigla em inglês) nesta quarta-feira.

Inovadores chineses apresentaram em 2015 a maior parte dos pedidos em engenharia elétrica, que inclui telecomunicações, seguida por tecnologia da computação e semicondutores e instrumentos de medidas, incluindo tecnologia médica, disse a agência da ONU.
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Roberto Carlos perde processo contra homônimo

O cantor e compositor Roberto Carlos perdeu uma ação judicial na Justiça do Espírito Santo contra o dono de uma imobiliária que usa o próprio nome, igual ao do artista, para batizar o negócio. O processo, de número 112383.2.59.2014.8.26.0100, tramitava desde 2014 e foi ajuizado pela Editora Musical Amigos Ltda. na 15ª Vara Cível de São Paulo. Ele solicitava que o corretor retirasse seu nome da imobiliária do qual é proprietário, em Vila Velha. Da decisão, ainda cabe recurso.

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