NO TRIBUNAL, BAIXA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA ACABA POR INCENTIVAR A CONTRAFAÇÃO, AO INVÉS DE PUNÍ-LA

MAIS UMA DECISÃO ESTIMULANDO A CONTRAFAÇÃO – condenação em caso de fotografia reproduzida sem autorização do Autor em um site de empresa de turismo gerou danos materiais de R$ 500,00 e danos morais de R$ 500,00, além de multa diária de R$ 50,00 caso a empresa contrafatora não identifique a autoria das fotos em seu site.
https://juristas.com.br/2019/09/04/fotografia-identificada-autor-uso-autorizado-contrafacao/

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PATENTE VERDE, SUA RELEVÂNCIA PARA O MERCADO E MEIO AMBIENTE

PATENTE VERDE, SUA RELEVÂNCIA PARA O MERCADO E MEIO AMBIENTE – Esta semana tivemos a publicação de mais uma matéria falando sobre os biodigestores da Sansuy. Ficamos satisfeitos em ver um projeto que participamos dar certo, com um produto de grande relevância no mercado, trazendo benefícios, não só para os seus idealizadores, como para o meio ambiente.
Neste caso nossa atuação foi na avaliação, em relação à inovação desenvolvida pela empresa, daquilo que seria passível de proteção em relação à Propriedade Industrial. Identificamos que, além da marca VINIBIODIGESTOR SANSUY, o projeto possuía inovações suficientes para proteção como patente, podendo, ainda, obter os benefícios da PATENTE VERDE em razão de sua benesse ao meio ambiente. Todas as patentes relacionadas a esta inovação foram requeridas e, classificadas como PATENTE VERDE, foram concedidas num curto espaço de tempo, algumas em menos de 12 meses.
O VINIBIODIGESTOR SANSUY aproveita os dejetos de animais para a geração de energia oriunda do gás metano. No caso da cidade de Entre Rios, esta energia foi suficiente para custear as despesas com a instalação do biodigestor e gerar renda para o produtor rural, que vende o biogás não utilizado para central termelétrica da prefeitura, que usa a energia gerada para abastecer os prédios públicos.
https://www.gazetadopovo.com.br/agronegocio/em-vez-de-poluir-ambiente-rejeitos-de-suinos-viram-materia-prima-para-gerar-energia-eletrica/

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COLIDÊNCIA DE MARCAS “CALLEBAUT” x “CALIBÔ”

CONCORRÊNCIA DESLEAL NA IMITAÇÃO DE MARCAS GERA DANO MORAL – Este foi o entendimento da 2ª. Câmara de Direito Empresarial do TJSP ao analisar caso envolvendo imitação da marca de chocolates Belga CALLEBAUT por empresa concorrente CALIBÔ. Pela decisão, a semelhança fonética entre as marcas pode causar confusão no mercado, além de configurar contrafação e desvio de clientela, condenando a empresa Ré a deixar de usar a marca contrafeita e pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 100.000,00.
https://www.conjur.com.br/2019-set-01/cabe-indenizacao-danos-morais-concorrencia-desleal

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ADAPTAÇÕES DO INPI AO PROTOCOLO DE MADRI

REGISTRO INTERNACIONAL DE MARCAS PELO PROTOCOLO DE MADRI – ADAPTAÇÕES DO INPI – O INPI publicou, no dia de hoje, duas resoluções que visam harmonizar os procedimentos relacionados aos registros de marca entre os nacionais e aquelas marcas recebidas pelo Protocolo. A primeira dispõe sobre o regime de copropriedade de marcas, ou seja, possibilitando o registro de um único sinal por mais de um titular. A seguinte prevê a possibilidade de divisão de pedidos e registros de marca, já prevendo o sistema de registro multiclasses, onde o processo ou registro poderá ser dividido, principalmente em casos de cessão parcial ou algum óbice a apenas alguma das classes onde a marca foi requerida.
http://www.inpi.gov.br/noticias/publicadas-novas-resolucoes-sobre-procedimentos-de-marcas/view

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O Registro Internacional de Marcas – Protocolo de Madri

Brunner Proteção no Exterior

A partir do dia 02.10.2019, o brasileiro que pretenda proteger sua marca no exterior poderá fazê-lo através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”), conforme disposições do Protocolo de Madri (“Protocolo”). Da mesma forma, o estrangeiro que pretenda proteger sua marca em nosso território, poderá também utilizar o disposto no Protocolo.

São grandes as vantagens relacionadas a este registro, principalmente pelo fato de ser feito através de um sistema único, com trâmite centralizado, administrado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (“OMPI”). Além disso, outras duas novidades também saltam aos olhos: (i) em um único requerimento podem ser incluídas diversas classes de produtos e/ou serviços; e (ii) há a possibilidade da pluralidade de requerentes em um único registro em copropriedade.

O processo do pedido internacional seguirá um rito simplificado, passando pela análise formal do INPI, seguido pelo exame formal da OMPI que cuidará da publicação Internacional e notificará os países escolhidos pelo requerente, dentre os mais de 120 membros. A análise do pedido de registro será de responsabilidade do departamento de marcas de cada país, que deverá comunicar à OMPI sua decisão.

As taxas de requerimento são compostas por uma taxa internacional e uma taxa para cada um dos países membros escolhidos. No caso dos nacionais, o requerimento do registro internacional sempre deverá ter um pedido ou registro no Brasil que será usado como base e deverá ser mantido pelo prazo de 5 anos.

São diversas as alterações operacionais e estruturais que estão sendo realizadas pelo INPI de forma a se adaptar ao Protocolo, inclusive com a edição e publicação de atos normativos que deverão disciplinar a matéria.

Estamos à disposição em caso de dúvidas ou na necessidade de informações adicionais.

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