JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO COÍBE CONTRAFAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL

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A Brunner obteve da Justiça Federal do Rio de Janeiro o deferimento do pedido de liminar, nos termos do artigo 173 e seu parágrafo único da LPI, para determinar a suspensão dos efeitos dos registros nºs. 903611201, 906623480, 906623588, 906660092, 908509707 e 908511116 para as marcas “JETFUEL”, “NITRAFLEX”, “JETFUSE”, “TESTAGEN”, “CLOMA PHARMA” e “METHYLDRENE”, de titularidade da empresa ré Nutribrands Ltda.bem como para que ela se abstenha de usar o referido signo como marca, e sob qualquer forma, nas suas atividades empresariais, até decisão final na presente demanda, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em 2012 a Requerida Nutribrands celebrou contrato de distribuição com a empresa americana World Health Products Inc., titular das marcas GAT, GAT SPORTS, CLOMA PHARMA, METHYLDRENE, JETFUSE, JET FUEL, TESTAGEN e NITRAFLEX, que teve vigência até dezembro de 2013. Embora referido contrato proibisse que a Requerida efetuasse qualquer registro marcário em seu nome, a Nutribrands não obedeceu as regras contratuais e depositou e obteve os registros para as marcas objeto de ação de nulidade.

Em sua decisão, o juiz destacou ser certo que a empresa ré tinha prévio conhecimento das marcas da autora, e que as marcas objeto de litígio são idênticas às da demandante, visando assinalar produtos pertencentes ao mesmo segmento mercadológico, o que pode levar a uma confusão ou associação indevida por parte do público consumidor, motivo pelo qual, não podem subsistir os registros obtidos pela empresa ré, devendo esta, por consectário lógico, se abster do uso de tais marca até decisão final na presente demanda.

Entendeu, ainda, que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está plenamente demonstrado, na medida em que os registros obtidos pela empresa ré podem importar em prejuízos à empresa autora, em especial o risco de diluição de seu signo distintivo e que no caso de insucesso da presente demanda, a empresa ré terá todos os meios judiciais cabíveis para pleitear eventual indenização.

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PATENTES E SUA ANÁLISE PRIORITÁRIA

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Hoje tivemos a publicação da concessão de mais um caso de patente, cujo processo foi iniciado em 16.01.2020. Isso mesmo, em praticamente 9 meses a patente foi CONCEDIDA. Neste caso, o motivo para este trâmite acelerado foi o requerente possuir mais de 60 anos. Existem várias outras razões e tecnologias que podem se beneficiar do trâmite prioritário e que, da mesma forma, estão sendo rapidamente examinadas e concedidas, a exemplo da patente verde, invenções para o tratamento do Covid-19 e outras doenças específicas, casos onde a tecnologia está sendo copiada por terceiros, processos pertencentes à Startups, dentre outras. É o INPI trazendo mais segurança jurídica a todos os envolvidos no processo criativo.

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DORFLEX CONSEGUE ANULAR REGISTRO DE MEDICAMENTOS DE NOME DORALFLEX E NEODORALFLEX

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A decisão proferida no STJ, por maioria de votos, quando do julgamento do REsp  1.848.648, contraria a jurisprudência firmada no sentido de que marcas evocativas podem conviver simultaneamente.

As expressões “DOR” e “FLEX” guardam relação com o produto a distinguir e, por isso, possuem baixa distintividade, sendo inapropriáveis à título exclusivo.

Os titulares de marcas que evocam o produto que assinalam devem suportar o ônus de conviver com outras marcas semelhantes que igualmente utilizam termos evocativos em sua composição. Essa é a regra.

A jurisprudência firmada no próprio STJ era unânime no entendimento de que: “Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo”.

No entanto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que embora os termos “Dor” e “Flex” tenham baixa distintividade de forma isolada, sua conjunção em “Dorflex” tem força suficiente para gerar exclusividade de uso no mercado, impondo o afastamento do registro de marcas posteriores que possam gerar confusão no consumidor ou permitir associação entre os produtos.

Em seu voto, a relatora concluiu que (i) as marcas identificam medicamentos para mesma finalidade (analgésicos); (ii) o registro da Doralflex foi solicitado 40 anos depois do medicamento Dorflex; (iii) o fármaco da recorrida tem expressiva notoriedade no mercado; e (iv) os medicamentos são comercializados nos mesmos canais de venda.

Diante desse contexto, a ministra decretou a nulidade dos registros da recorrente para as marcas DORALFLEX e NEODORALFLEX, por entender que os mesmos implicam violação dos direitos da marca DORFLEX, “configurando hipótese de confusão e associação indevida, sobretudo porque presentes elementos que permitem inferir que o consumidor pode se confundir, comprando um medicamento pelo outro, ou ainda acreditar que os produtos por elas designados estejam de alguma forma conectados à sociedade empresária adversa”.

O voto da Ministra foi acompanhado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino e pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os três entenderam que as marcas têm semelhanças flagrantes e passíveis de, inclusive por se referirem ao mesmo tipo de medicamento, causar confusão ao consumidor.

Já o ministro Marco Aurélio Bellizze e o ministro Moura Ribeiro defenderam a coexistência das marcas no mercado, por se tratarem de marcas evocativas. Lembraram a quantidade de produtos farmacêuticos e analgésicos que contém o radical DOR (e.g., Dorex, Doralex, Doraflex, Doralgina, Doril, Doral, entre outros), sendo que a “proximidade dos nomes de medicamentos demonstram o quanto o mercado farmacêutico se utiliza da facilidade natural de marcas evocativas para viabilizar a pronta identificação pelo seu consumidor da utilidade de seu produto”.

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ESTADO DO PARANÁ OBTÉM SUA PRIMEIRA PATENTE VERDE

O proprietário da carta-patente, Renato Cesar Pompeu, da cidade de Cascavel, é Doutor em Mecânica Computacional e desenvolveu um motor à combustão que reduz a emissão de gás carbônico, causador do efeito estufa no planeta. O produto irá propiciar um aproveitamento maior da energia do combustível refletindo em um rendimento térmico mais eficiente.

O programa Patentes Verdes tem como objetivo contribuir para as mudanças climáticas globais e visa a acelerar o exame dos pedidos de patentes relacionados a tecnologias voltadas para o meio ambiente.

O Programa contempla tecnologias para energia alternativa, transporte, conservação de energia, gerenciamento de resíduos e agricultura sustentável.

Esse Programa prioriza a análise de pedidos de patentes relacionados às tecnologias acima, possibilitando que o inventor obtenha a concessão de sua patente em cerca de 02 (dois) anos, prazo substancialmente menor do que um pedido comum.

https://oparana.com.br/noticia/primeira-patente-verde-do-estado-e-concedida-em-cascavel/

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INPI PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZOS ATE 15.05.2020

INPI PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZOS ATE 15.05.2020 – em razão da pandemia causada pelo Covid-19, o INPI decide prorrogar a suspensão de todos os prazos até o próximo dia 15. Permanecem em pleno funcionamento os sistemas on-line, inclusive aqueles necessários ao requerimento de novos pleitos relacionados à Propriedade Industrial.

http://www.inpi.gov.br/noticias/inpi-prorroga-suspensao-de-prazos-e-teletrabalho-temporario-ate-15-de-maio/view

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