EMPRESA BRASILEIRA É PROIBIDA DE COPIAR DESIGN DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA

Empresa brasileira condenada por concorrência desleal está impedida de copiar design de equipamentos de ginástica de empresa italiana

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Em 29 de setembro de 2016, a 22ª Câmara Cível do TJ/RJ, em decisão unânime, manteve a sentença de primeira instância e condenou a empresa brasileira de equipamentos de ginástica Athletic Way a abster-se de importar e comercializar equipamentos com o mesmo design dos produtos da italiana Technogym SPA.

A empresa italiana ajuizou ação de obrigação de não fazer, com base em concorrência desleal, alegando que a empresa brasileira estava importando e comercializando linhas de equipamentos de ginástica sob os títulos Athletic Linha Future e Athletic Linha Sensation, idênticas às linhas Technogym Purestrength Line e Technogym Selection Line. Os equipamentos teriam sido adquiridos de empresa chinesa, que fabrica cópia dos produtos da Technogym.

A relatora do caso, a desembargadora Odete Knaak de Souza, observou que “o conjunto visual dos produtos merece proteção jurídica independentemente de qualquer outra formalidade, haja vista ser desnecessário o seu registro para pleitear sua proteção“.

Para a relatora, “a confrontação dos produtos SENSATION e FUTURE X SELECTION e PURE STRENGTH, aliada as outras condutas praticadas pelo apelante, remete a inafastável constatação: trata-se de produto produzido com o nítido escopo de imitar ou, aos menos, de se aproveitar dos produtos comercializados pelas autoras.”

Segundo a relatora, ficou demonstradono laudo e nas provas coligidas, que a ré ostenta indevidamente a padronização visual dos equipamentos produzidos e comercializados pela parte autora, e que tal prática desleal pode confundir os consumidores – que são induzidos a acreditar que os produtos da infratora são da mesma qualidade da empresa demandante, porém com preço inferior – parecendo irrefutável, em consequência, a existência de prejuízos experimentados pelo titular da marca”.

A relatora impôs multa à Athletic Way pelo descumprimento da liminar e, verificada a concorrência desleal a empresa brasileira foi condenada, ainda, a pagar as perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença.

  • Processo: 0308980-98.2013.8.19.0001

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O REGISTRO DAS HASHTAGS COMO MARCAS

As hashtags vêm sendo usadas como ferramenta de marketing, mas para que elas possam ser protegidas como marca, incrementando o seu negócio e consolidando sua marca perante os consumidores, algumas regras devem ser observadas.

Hashtag consiste de uma palavra-chave antecedida pelo símbolo #, conhecido popularmente no Brasil por “jogo da velha” ou “sustenido”, muito utilizada nas mídias sociais como Twitter, Instagram, Facebook, Pinterest, Google+ e outros.

As hashtags individualizam palavras-chave, fazendo com que o conteúdo do seu post seja acessível a todas as pessoas interessadas no assunto publicado, permitindo-as comentar, compartilhar ou curtir o conteúdo.

O termo hashtag se tornou tão utilizado e conhecido no cotidiano das pessoas que foi, inclusive, incorporado ao dicionário da língua inglesa Oxford em junho de 2014.

Atualmente, cerca de 78% dos brasileiros acessam as redes sociais e, por isso, empresas dos mais variados setores no Brasil vêm tentando registrar suas hashtags como marca, com o intuito de se proteger da concorrência e garantir presença marcante nas redes sociais.

Com isso, as hashtags vêm se transformando em verdadeiras “armas publicitárias” entre as empresas e instituições que utilizam as redes sociais como meio de comunicação e marketing, objetivando atingir um número cada vez maior de pessoas.

Mas, escolher as hashtags certas é fundamental para que suas publicações consigam envolver o seu público-alvo e aumentar o reconhecimento de sua marca.

Geralmente, o uso de hashtags com títulos genéricos, relacionados ao seu produto ou serviço, irá expor o seu negócio para muitas pessoas, mas corre-se o risco de que seu conteúdo se perca no meio de centenas de informações usando as mesmas hashtags.

Para que a hashtag escolhida possa, de fato, promover seu negócio e fortalecer a imagem de sua empresa na web, é necessário que ela seja original e se relacione à sua marca.

Por isso, a tendência mundial é criar suas próprias hashtags, específicas para o seu negócio ou sua marca.

Aproveitando o poder das hashtags e buscando maior interação com os consumidores, empresas como a Coca-Cola, Ambev, P&G e Itaú, já efetuaram o registro de suas hashtags.

A Coca-Cola pediu o registro para #issoéouro e #thatsgold. A Procter & Gamble tem a #tipomenina para a marca de absorventes Always. O Itaú adota #issomudaomundo e a Ambev usa #brahmacompartilhe.

O uso das hashtags tende a ganhar cada vez mais força no mundo digital.

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STJ PROÍBE A COEXISTÊNCIA DAS MARCAS “COMPANHIA ATHLÉTICA” E “ATHLÉTICA CIA. DE GINÁSTICA”

As marcas Companhia Athlética e Athlética Cia. de Ginástica não podem coexistir, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sessão desta quinta-feira (15/9). A ministra Nancy Andrighi, relatora da matéria, entendeu que a semelhança entre os termos – inclusive gráfica – pode induzir o consumidor a erro.

No caso em questão (REsp 1448123/RJ), a disputa pelas marcas era travada pela Companhia Athlética, uma das maiores empresas no segmento de academias do país, e a Athlética Cia. de Ginástica, uma empresa de porte médio, localizada em Porto Alegre.

Assim, o STJ decretou a nulidade do registro da marca da concorrente gaúcha no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Além da cassação da marca, Companhia Athlética, fundada em 1985, também requisitava que a concorrente não usasse mais os termos questionados.

No Tribunal Regonal Federal da 2ª Região (TRF-2), os desembargadores haviam acordado que as marcas poderiam coexistir sem prejuízo – tendo em vista que a palavra “athlética” seria de uso comum, impedindo a exclusividade de uso. Nesta instância, prevaleceu a tese de que os registro junto ao INPI foi concedido dentro dos padrões legais.

A simples inversão na ordem das palavras – no lugar de Companhia Athlética, Athlética Cia. de Ginástica – segundo, o TRF-2, já revestia as marcas de suficiente distinção. (mais…)

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NOME DE PERSONAGEM NÃO PODE SER REGISTRADO COMO MARCA

Emissora de TV não pode registrar personagem “Coxinha” criado por humorista

A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) rejeitou, em janeiro de 2015, a apelação da TV Capital de Fortaleza, mantendo a sentença de primeira instância que declarou a nulidade da marca “Coxinha”, por reproduzir indevidamente o nome de um personagem criado por um humorista.

A TV Capital assinou contrato com o humorista em 2006. Em 2009, o contrato foi rescindido, mas a TV Capital de Fortaleza continuou produzindo programas de TV com o personagem, depositando, inclusive, a marca “Coxinha”, perante o INPI, que foi concedida.

Ao tomar conhecimento da concessão da marca “Coxinha”, o comediante José Iramar Augusto Aristóteles, conhecido como Hiran Delmar, ingressou com a ação de nulidade de registro, contra a emissora e contra o INPI, que tem sede no Rio.

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