JUSTIÇA DETERMINA A CONVIVÊNCIA ENTRE MARCAS SEMELHANTES

Tribunal entende não haver confusão entre a marca “LA FRUTTA” e a embalagem de sorvete “SEM PARAR”, da Nestlé, com a marca “LE FRUTTE” e a embalagem de sorvete “QUERO MAIS”

frutta

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, negou provimento a recurso da Nestlé, que pretendia impedir a Milet de usar a marca “Le Frutte” e a embalagem do sorvete “Quero Mais”, por confundir com sua marca “La Frutta” e com a embalagem de seu sorvete “Sem Parar”.

O Tribunal reconheceu que não há concorrência desleal, em acórdão publicado em 31 de agosto de 2016.

O relator do acórdão, o desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, considerou que embora os nomes sejam relativamente parecidos (La Frutta e Le Frutte), a marca “La Frutta” foi deferida pelo INPI sem direito ao uso exclusivo da palavra “frutta”. Segundo ele, “isso implica dizer que a Nestlé não pode exigir que outras indústrias deixem de utilizar expressão meramente semelhante.”

E, com relação ao conflito pela semelhança entre as embalagens e rótulos dos produtos “Sem Parar” e “Quero Mais”, o relator entendeu que além de possuírem nomes distintos, não causando confusão de ordem fonética, disponibilizam embalagens com detalhes distintivos suficientemente capazes de diferenciá-los perante o consumidor final.

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TRIBUNAL PROÍBE USO DE EMBALAGEM SIMILAR

Tribunal gaúcho dá parcial provimento a apelo interposto pela Nestlé contra Elegê por uso de embalagem similar

Molico

A decisão foi proferida pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 18 de fevereiro de 2009.

O Tribunal reconheceu que os produtos “ostentam semelhanças visuais inescondíveis – cores de fundo coincidentes (azul e branco) em tonalidades idênticas, elemento nominativo em posição de relevo e destaque nas embalagens – dispostos em ângulo levemente acentuado – e tingidos com tonalidade de cor vermelha análoga e copos de leite em movimento, localizados em posições símiles”.

O Tribunal enfatizou, ainda, que: “a aposição de cores e contornos gráficos similares na embalagem do produto “BALANCE” evidencia inquestionável conflito visual com o produto “MOLICO”, porquanto permite a falsa ilação de se tratar de produtos da empresa autora”.

E concluiu: “Não há dúvida quanto à suscetibilidade de repreensão pelo ato perpetrado pela ré, posto que configura concorrência desleal descortinando, a parte ré, sob a ótica que campeia o mercado, conduta incongruente com o standard do agir negocial”.

Apelação Cível nº 70025756552

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ESTABELECIDA A CONVIVÊNCIA DAS MARCAS “BOMBRIL” E “SANYBRIL”

Tribunal rejeita o pedido da Bombril que pretendia a anulação da marca “Sanybril”.

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitaram o pedido de anulação da marca “Sanybril”. A decisão, proferida em 19 de agosto de 2016, foi por maioria de votos.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação pela Bombril, a mesma foi acolhida, mas essa decisão foi reformada nos embargos de declaração opostos pela empresa Sany do Brasil.

Inconformada com as decisões, a Bombril recorreu ao STJ – Superior Tribunal de Justiça.

O ministro relator do acórdão, Villas Bôas Cueva, lembrou que as instâncias inferiores concluíram, com base nos documentos e na manifestação técnica do INPI, que o termo “bril” seria “evocativo e de uso comum e, portanto, irregistrável como marca”, e, ainda, que referido “termo remete a brilho e a brilhar, características básicas dos produtos de ambas as partes em litígio: esponja de lã de aço (BOM BRIL) e desodorante sanitário (SANYBRIL)”.

Entre outros argumentos, o ministro explicou que o INPI reconheceu a “Bombril” como marca de alto renome após a propositura da ação e à concessão do registro da marca “SANYBRIL”. Assim, tendo a proteção desse direito efeitos futuros, entendeu ser impossível, no caso, aplicar tal proteção.

O ministro Villas Bôas Cueva lembrou que o STJ não pode reavaliar as conclusões do tribunal de origem quanto às provas dos autos. Portanto, não seria possível chegar à conclusão diversa, de que o termo “bril” não seria meramente evocativo, conforme dispõe a Súmula nº 7 desta Corte.

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BOLSAS E ACESSÓRIOS DA MODA SÃO PROTEGIDOS POR DIREITO AUTORAL

Mesmo sem registro industrial, bolsas e acessórios de moda não podem ser copiados

 

A decisão, proferida em 16 de agosto de 2016, foi da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em batalha envolvendo a marca de luxo francesa Hermès e a grife Village 284.

O Tribunal reconheceu que as criações de moda se tornam obras artísticas protegidas pela Lei de Direito Autoral, independentemente de registro de qualquer natureza, em razão de seu cunho estético e originalidade.

O Relator do recurso, o Desembargador José Carlos Costa Netto, destacou que “o diferencial criativo de sua forma de expressão encontra-se, fundamentalmente, na comunhão de traçados e cores que conferem às bolsas (obra final) características ímpares, que as transformaram em objeto de desejo no mercado da moda”.

O Relator concluiu, ainda, que “os artigos e acessórios de moda, uma vez originais em sua forma de expressão, são considerados criações artísticas no mundo industrial e globalizado”.

Apelação 0187707-59.2010.8.26.0100

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JUSTIÇA DETERMINA COEXISTÊNCIA DE EMBALAGENS

Justiça determina a coexistência das embalagens da Vigor e da Danone

Danone Grego

Em 3 de fevereiro de 2016, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indeferiu o agravo de instrumento interposto pela Vigor, que objetivava a alteração da embalagem do iogurte da Danone.

Em sua decisão, o Relator entendeu que “não se pode negar que as embalagens ostentam formas bastante parecidas, mas é preciso destacar a similaridade dos produtos (“Vigor Grego” e “Danone Grego”), que não permite formas totalmente diversificadas, de maneira que não há uma situação clamorosa e que possa ser imediatamente tida como de concorrência desleal e de apropriação parasitária de uma fórmula de comercialização ou de apresentação do produto”.

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