O Registro Internacional de Marcas – Protocolo de Madri

Brunner Proteção no Exterior

A partir do dia 02.10.2019, o brasileiro que pretenda proteger sua marca no exterior poderá fazê-lo através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”), conforme disposições do Protocolo de Madri (“Protocolo”). Da mesma forma, o estrangeiro que pretenda proteger sua marca em nosso território, poderá também utilizar o disposto no Protocolo.

São grandes as vantagens relacionadas a este registro, principalmente pelo fato de ser feito através de um sistema único, com trâmite centralizado, administrado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (“OMPI”). Além disso, outras duas novidades também saltam aos olhos: (i) em um único requerimento podem ser incluídas diversas classes de produtos e/ou serviços; e (ii) há a possibilidade da pluralidade de requerentes em um único registro em copropriedade.

O processo do pedido internacional seguirá um rito simplificado, passando pela análise formal do INPI, seguido pelo exame formal da OMPI que cuidará da publicação Internacional e notificará os países escolhidos pelo requerente, dentre os mais de 120 membros. A análise do pedido de registro será de responsabilidade do departamento de marcas de cada país, que deverá comunicar à OMPI sua decisão.

As taxas de requerimento são compostas por uma taxa internacional e uma taxa para cada um dos países membros escolhidos. No caso dos nacionais, o requerimento do registro internacional sempre deverá ter um pedido ou registro no Brasil que será usado como base e deverá ser mantido pelo prazo de 5 anos.

São diversas as alterações operacionais e estruturais que estão sendo realizadas pelo INPI de forma a se adaptar ao Protocolo, inclusive com a edição e publicação de atos normativos que deverão disciplinar a matéria.

Estamos à disposição em caso de dúvidas ou na necessidade de informações adicionais.

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BRUNNER SE ASSOCIA À CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA JAPONESA

Brunner Advogados Associados 27/06/2017

Marcelo Antunes Nemer, sócio de Brunner Advogados Associados, de São Paulo (SP), visitou a Câmara na tarde desta terça-feira (27/06). Foi recebido pelo secretário-geral Fujiyoshi Hirata e pelo assessor administrativo Seidi Kusakano. O escritório, recém-associado à entidade, atua na prestação de serviços administrativos e jurídicos na área da propriedade intelectual. O visitante também é presidente da Associação Paulista de Propriedade Intelectual (ASPI).

Seidi Kusakano, Marcelo Antunes Nemer e Fujiyoshi Hirata

Foto: Rubens Ito / CCIJB

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Ministros do STJ se diviem em caso Folha X Falha

4ª Turma analisa violação de marca por parte do blog humorístico

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão divididos sobre a violação de marca alegada pelo jornal Folha de S. Paulo na disputa contra o blog humorístico Falha de São Paulo.

A 4ª Turma do tribunal analisa desde fevereiro recurso do portal satírico contra decisão da Justiça paulista que determinou a retirada do site do ar.

Por enquanto, o placar no STJ está empatado. O relator, ministro Marco Buzzi, deu razão à Folha. O ministro Luís Felipe Salomão, abriu a divergência em 21 de fevereiro e votou a favor da Falha. O julgamento foi interrompido, na última terça-feira (21/3), pelo pedido de vista do ministro Raul Araújo. Além dele, devem ainda se posicionar os ministros Antonio Carlos e Isabel Gallotti.

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Justiça chinesa anula decisão que proibia venda do iPhone 6 no país

Apesar da proibição anterior, as vendas da gigante com sede na Califórnia não foram afetadas

Um tribunal de Pequim anulou na sexta-feira a decisão de uma autoridade administrativa que considerou a empresa americana Apple culpada de infringir a patente de um fabricante local e ordenou a interrupção da venda na China do iPhone6.

A ordem, adotada em maio de 2016 pelo Escritório de Propriedade Intelectual de Pequim, exigiu a paralisação da comercialização dos iPhones 6 e 6 Plus, mas foi rapidamente suspensa após uma apelação apresentada pela Apple.

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Novas regras para registro de softwares no Brasil

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI ) promete, ainda nesse semestre, facilitar o registro de softwares no Brasil. Hoje esse processo é feito com envio de documentos físicos ao INPI, incluindo um CD com detalhes do software que será registrado.

Com a mudança proposta, o registro de software será totalmente online, utilizando certificação digital. Com a redução na burocracia, o tempo de resposta do INPI para o registro de softwares cairá de uma média de 100 dias para apenas 7.

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