NOME DE PERSONAGEM NÃO PODE SER REGISTRADO COMO MARCA

Emissora de TV não pode registrar personagem “Coxinha” criado por humorista

A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) rejeitou, em janeiro de 2015, a apelação da TV Capital de Fortaleza, mantendo a sentença de primeira instância que declarou a nulidade da marca “Coxinha”, por reproduzir indevidamente o nome de um personagem criado por um humorista.

A TV Capital assinou contrato com o humorista em 2006. Em 2009, o contrato foi rescindido, mas a TV Capital de Fortaleza continuou produzindo programas de TV com o personagem, depositando, inclusive, a marca “Coxinha”, perante o INPI, que foi concedida.

Ao tomar conhecimento da concessão da marca “Coxinha”, o comediante José Iramar Augusto Aristóteles, conhecido como Hiran Delmar, ingressou com a ação de nulidade de registro, contra a emissora e contra o INPI, que tem sede no Rio.

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