Novas regras para registro de softwares no Brasil

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI ) promete, ainda nesse semestre, facilitar o registro de softwares no Brasil. Hoje esse processo é feito com envio de documentos físicos ao INPI, incluindo um CD com detalhes do software que será registrado.

Com a mudança proposta, o registro de software será totalmente online, utilizando certificação digital. Com a redução na burocracia, o tempo de resposta do INPI para o registro de softwares cairá de uma média de 100 dias para apenas 7.

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BOLSAS E ACESSÓRIOS DA MODA SÃO PROTEGIDOS POR DIREITO AUTORAL

Mesmo sem registro industrial, bolsas e acessórios de moda não podem ser copiados

 

A decisão, proferida em 16 de agosto de 2016, foi da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em batalha envolvendo a marca de luxo francesa Hermès e a grife Village 284.

O Tribunal reconheceu que as criações de moda se tornam obras artísticas protegidas pela Lei de Direito Autoral, independentemente de registro de qualquer natureza, em razão de seu cunho estético e originalidade.

O Relator do recurso, o Desembargador José Carlos Costa Netto, destacou que “o diferencial criativo de sua forma de expressão encontra-se, fundamentalmente, na comunhão de traçados e cores que conferem às bolsas (obra final) características ímpares, que as transformaram em objeto de desejo no mercado da moda”.

O Relator concluiu, ainda, que “os artigos e acessórios de moda, uma vez originais em sua forma de expressão, são considerados criações artísticas no mundo industrial e globalizado”.

Apelação 0187707-59.2010.8.26.0100

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