A Importância do Registro no INPI

INPI-Brunner

A Importância do Registro das Marcas, Patentes e Desenhos Industriais Perante o INPI

A – Com o registro, o titular adquire a propriedade de sua marca, patente ou desenho industrial;

B – O registro confere a seu titular o direito de impedir terceiro, sem seu consentimento, de utilizar sua marca, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar o produto ou processo patenteados, ou o produto objeto do registro de desenho industrial;

C – Ao titular do registro é assegurado ainda o direito de obter indenização pela exploração indevida de sua marca, de seu produto ou processo patenteados, ou de seu produto protegido por desenho industrial.

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