Proteção no Exterior

AS MARCAS, PATENTES E DESENHOS INDUSTRIAIS SÃO VÁLIDOS APENAS NO BRASIL

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Assim, caso o empresário pretenda exportar os produtos identificados pela marca de sua titularidade ou mesmo explorar seu invento no mercado internacional, deverá proceder a tantos depósitos quantos os países de seu interesse, sob pena de ficar impedido, mais tarde.

No caso das patentes a situação é diversa. Para conservar a novidade do invento, o titular deverá proceder a seu depósito no exterior, obedecendo a certos prazos estabelecidos em acordos internacionais, pois, caso contrário o mesmo cairá em domínio público e poderá ser livremente utilizado por terceiros.

A legislação brasileira relativa à propriedade intelectual tem, como na maioria dos países características e definições próprias. A assinatura de tratados internacionais visa à agilidade e ao tratamento equânime de informações, mas o mundo está ainda longe de uma formalização única quanto a termos e procedimentos. Por isso, em cada projeto, a legislação nacional se sobrepõe de maneira específica a internacional, gerando campos de intersecção e acordo, e campos de divergência. Lidar com os detalhes das definições e procedimentos, tanto nacional quanto internacionalmente, e principalmente compreender colidências ou divergências de entendimento em legislações diferentes aplicadas a um mesmo projeto é nossa especialidade.

A BRUNNER oferece proteção estratégica de seus ativos intangíveis em qualquer país do mercado internacional, recomendando a melhor maneira de protegê-los, em conformidade com as vantagens e os benefícios constantes dos tratados internacionais em vigor, com vistas a garantir agilidade, redução de custos e maior abrangência territorial.

Por transparência e incentivo à informação, disponibilizamos abaixo um breve descritivo dos principais tratados nos quais o Brasil é signatário, de forma a facilitar a discussão futura de casos com nossos clientes:

O Tratado de Cooperação de Patentes ou PCT entrou em vigor, no Brasil, em 1978.

Foi elaborado objetivando, basicamente, a simplificação de tramitação dos pedidos de patentes e a concessão de um prazo suplementar àqueles que tenham interesse em proteger seu invento no exterior, além de baratear as respectivas despesas.

Em resumo, o requerente de um pedido de patente, residente ou nacional de um dos países signatários do Tratado, poderá, até o prazo de 12 meses relativo à prioridade unionista, requerer um pedido “internacional”, através de um único procedimento em uma única língua, designando, nesse ato, todos os países de interesse.

O pedido terá duas fases distintas: a fase internacional, em que será realizada, pela OMPI – Organização Mundial da Propriedade Industrial – a busca de anterioridades, em nível mundial, com o objetivo de se ter conhecimento do estado da técnica, possibilitando ao titular alterar e/ou adequar seu pedido; e, a fase nacional, em que será realizado o exame da patenteabilidade do objeto, pelo Departamento de Patentes de cada país onde o pedido for levado a efeito.

O pedido de patente internacional realizado através do PCT possui as seguintes vantagens em relação ao pedido de patente requerido diretamente em cada país:

  • Obtenção de patentes estrangeiras mais fortes. A busca internacional de anterioridades, realizada na fase internacional, permitirá ao titular do pedido conhecer todas as matérias que integram o estado da técnica. Na hipótese de existir alguma anterioridade impeditiva, o titular poderá adaptar seu pedido, o que além de evitar a colidência, fortalecerá sua patente;
  • Ampliação do prazo para se iniciar a fase nacional. O Titular de um pedido de patente que pretenda estendê-lo a outros países, tem um prazo de 12 (doze) meses, contado do depósito realizado no Brasil, para efetuar o requerimento direta e individualmente em cada país. No caso de requerimentos realizados com base no PCT, o titular poderá efetuar o depósito em cada país de interesse (fase nacional), em até 30 (trinta) meses, contados do depósito no Brasil;
  • Redução dos custos quando da entrada do pedido nas fases nacionais. O pedido internacional realizado pelo PCT, estará num formato aceito e aprovado por todos os países membros, diminuindo os custos incidentes na fase nacional.
  • Abreviação do prazo para a concessão da patente. O exame formal, realizado em relação aos documentos anexados e o exame de anterioridades, procedido na fase internacional, fazem com que o pedido internacional, ao ser requerido nos países de interesse de seu titular, tenha uma tramitação mais simplificada por parte do Departamento de Patentes local de cada país, abreviando assim, o prazo para a concessão da patente.

O aumento da quantidade de requerimentos, bem como a crescente adesão de novos países a esse Tratado já comprovam sua eficácia.

Quando de sua entrada em vigor, o Tratado continha 18 (dezoito) países membros e, até Julho de 2014, o mesmo contava com a participação de 148 (cento e quarenta e oito) países.

Marca Europeia

Marca Europeia ou Marca Comunitária, como também é conhecida, é um registro marcário válido em todos os 27 países da União Europeia, quais sejam: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgaria, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Inglaterra, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polônia, Portugal, República Checa, Romênia e Suécia.

Possui como vantagem principal, a possibilidade de se obter um único registro válido em todos os países membros, o qual é processado por um único organismo, a Oficina de Harmonização do Mercado Interno ou OAMI, reduzindo os custos necessários para a obtenção e manutenção dos direitos marcários.

A Marca Europeia teve início em 1994 e, somente no ano de 2007 foram requeridas mais de 87.000 marcas, tendo como solicitantes não só aqueles residentes em países da Comunidade como também estrangeiros.

O registro pode ser requerido por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou residente em um dos países da Comunidade Européia ou signatário da Convenção de Paris.

O pedido pode ser depositado em até 3 (três) classes internacionais, pagando-se uma única taxa, podendo ainda ser agregadas outras classes em um mesmo pedido, pagando-se adicionalmente o valor relativo a cada classe excedente.

São vários os tipos de marca que podem ser registradas, dentre os quais podemos destacar a marca nominativa, figurativa (nesse caso as marcas mistas também são consideradas como figurativas), tridimensional, slogans, ou seja, todo signo que possa ser representado graficamente e ser apropriado para distinguir os produtos e serviços de uma empresa das demais.

Existe uma grande vantagem para manutenção do registro da marca europeia. A exploração da marca em apenas um dos países membros da União Europeia é suficiente para comprovar seu uso efetivo em eventuais procedimentos de caducidade.

Desenho Industrial Europeu ou Comunitário

O Desenho ou Modelo Comunitário, é um registro que protege a aparência exterior de um produto ou parte do mesmo, em relação às suas linhas, contornos, cores, formas, texturas, materiais e/ou sua ornamentação.

O registro do Desenho ou Modelo Comunitário garantirá, a seu titular, proteção em todos os países membros da União Europeia, quais sejam: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Inglaterra, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polônia, Portugal, República Checa, Romênia e Suécia.

Possui como vantagens:

  • a possibilidade de se obter um único registro, através de um único requerimento, válido em todos os países membros;
  • ser processado e administrado por um único organismo, a Oficina de Harmonização do Mercado Interno ou OAMI;
  • ser apresentado em um único idioma; e, principalmente
  • a redução dos custos necessários para a obtenção e manutenção do registro.

O Registro de Desenho ou Modelo Comunitário entrou em vigor em Abril de 2003 e pode ser requerido por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou residente em um dos países da Comunidade Europeia ou signatário da Convenção de Paris.

Em um único pedido de registro poderá ser reivindicada a proteção para 1 (um) produto, ou para diversos produtos, desde que se refiram a um mesmo tipo, ou a uma mesma “família” de produtos.

O Registro de Desenho ou Modelo Comunitário terá uma vigência de 5 (cinco) anos, contados da data do requerimento do registro, podendo, ainda, ser renovado por iguais períodos, até atingir o limite de 25 (vinte e cinco) anos de vigência.