Brunner

Copa fora de campo: quando marketing de guerrilha vira estratégia — e risco — para as marcas

Mon, 27 Apr 2026 13:04:43 GMT

A Copa do Mundo FIFA sempre foi muito mais do que futebol. É, acima de tudo, uma arena de disputa entre marcas — inclusive aquelas que não têm o patrocínio oficial, mas dominam a atenção do público.

É nesse contexto que o marketing de guerrilha ganha protagonismo. Empresas como Nike e Pepsi operam fora das quatro linhas para capturar visibilidade que, em tese, pertence a patrocinadores oficiais como Adidas e Coca-Cola.

Mas o que chama atenção não é apenas a disputa — é a evolução das estratégias.

De um lado, a Pepsi aposta na construção de um ecossistema narrativo. A campanha “Pepsi Football Nation” deixa de ser apenas um comercial para se tornar um universo interativo, com participação ativa dos consumidores e presença de ídolos como David Beckham. Aqui, o foco não é apenas impacto imediato, mas engajamento contínuo, criando ativos de longo prazo que podem sobreviver ao próprio evento.

Do outro lado, a Nike mostra como o marketing de guerrilha também envolve riscos reputacionais relevantes. A crise recente na Maratona de Boston evidencia um ponto crucial: em um ambiente hiperconectado, qualquer mensagem pode ser reinterpretada — e amplificada — em escala global. O que era uma tentativa de exaltar performance acabou sendo percebido como exclusão.

Esse contraste revela uma mudança importante: não basta mais “chamar atenção” — é preciso controlar a narrativa.

Além disso, há um elemento estratégico central: o marketing de guerrilha, quando bem executado, pode subverter a lógica do patrocínio oficial. A Nike é o exemplo clássico — mesmo sem ser patrocinadora da Copa, muitas vezes é percebida pelo público como protagonista. Isso demonstra que, no jogo das marcas, percepção pode superar investimento.

Por outro lado, o erro também custa mais caro. Em um cenário em que reputação é ativo, deslizes deixam de ser pontuais e passam a impactar diretamente o valor da marca.

No fim, o que se vê é uma disputa cada vez mais sofisticada:

não é só sobre visibilidade,
não é só sobre criatividade,
é sobre consistência, narrativa e gestão de risco.

A bola ainda nem rolou — mas, no campo das marcas, o jogo já está em fase decisiva.

Fonte: Notícias R7

China ultrapassa 5 milhões de patentes — e mostra que propriedade intelectual é estratégia de poder

Fri, 24 Apr 2026 14:52:08 GMT

A marca de 5 milhões de patentes de invenção válidas alcançada pela China não é apenas um número impressionante — é um indicativo claro de uma estratégia de Estado consistente, de longo prazo e orientada à liderança tecnológica global.

O dado revela mais do que volume: mostra direcionamento. Ao concentrar esforços em áreas como tecnologia quântica, biofabricação, interfaces cérebro-computador e comunicações 6G, o país não está apenas inovando — está escolhendo onde quer liderar nas próximas décadas. Patente, nesse contexto, deixa de ser um instrumento defensivo e passa a ser uma ferramenta de posicionamento geopolítico e econômico.

Outro ponto relevante é a escala sistêmica. Em 2025, além das quase 1 milhão de patentes concedidas, houve milhões de registros de marcas e direitos autorais, além de proteção de variedades vegetais e indicações geográficas. Isso demonstra um ecossistema de propriedade intelectual completo, que abrange desde tecnologia de ponta até ativos intangíveis ligados à economia criativa e ao agronegócio.

Mas talvez o aspecto mais estratégico esteja na combinação entre registro e enforcement. A resolução de dezenas de milhares de casos administrativos e centenas de milhares de disputas judiciais sinaliza que não basta conceder direitos — é preciso torná-los efetivos. Sem enforcement, não há segurança jurídica; sem segurança jurídica, não há inovação sustentável.

O avanço da China no ranking do Índice Global de Inovação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, entrando pela primeira vez no top 10, reforça essa leitura: trata-se de um país que conseguiu alinhar política industrial, proteção jurídica e desenvolvimento tecnológico.

Além disso, o destaque para polos como Shenzhen-Hong Kong-Guangzhou evidencia um fenômeno importante: a inovação não acontece de forma isolada, mas em clusters altamente integrados, onde universidades, empresas e governo operam de forma coordenada.

Por fim, chama atenção o reforço dado aos direitos autorais como ativo estratégico, especialmente em setores digitais e audiovisuais. Isso indica uma ampliação do conceito de inovação, que passa a incluir também conteúdo, cultura e distribuição digital — áreas cada vez mais centrais na economia global.

Em síntese: o case chinês mostra que propriedade intelectual, quando tratada como política pública estruturante, deixa de ser apenas proteção e passa a ser instrumento de poder econômico, tecnológico e competitivo.

Fonte: Exame

Ativos intangíveis em jogo: a marca como instrumento de execução

Mon, 13 Apr 2026 20:17:04 GMT

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforça um ponto essencial — e muitas vezes subestimado — no universo jurídico: marca não é apenas um ativo de marketing, é patrimônio penhorável.

No caso envolvendo o América Football Club, a Justiça autorizou a penhora da marca para viabilizar o pagamento de indenização à família de um atleta mirim que faleceu após ser atingido por um raio durante treinamento. Trata-se de um caso trágico, cuja discussão não envolve diretamente propriedade intelectual — mas cujo desfecho evidencia, com clareza, a força jurídica dos ativos intangíveis.

O fundamento adotado é direto e tecnicamente relevante: a marca possui expressão econômica.

E isso muda tudo.

Ao reconhecer que a marca integra o patrimônio da entidade, sendo passível de avaliação, cessão e exploração econômica, o Judiciário afasta qualquer visão limitada de que apenas bens tangíveis podem responder por dívidas. Pelo contrário, ativos imateriais — como marcas — podem ser utilizados para satisfação de créditos, especialmente quando inexistem outros bens suficientes.

Mais do que isso, a decisão destaca um aspecto crucial: a possibilidade de transferência da titularidade perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o que viabiliza, na prática, a penhora e posterior alienação do ativo.

O que esse caso nos ensina?

Que a marca transcende sua função distintiva. Ela:

agrega valor econômico real
pode ser explorada comercialmente
e, sobretudo, responde juridicamente como qualquer outro ativo patrimonial

Fonte: Migalhas

Café de Mandaguari: Qualidade e Denominação de Origem

Fri, 10 Apr 2026 12:56:30 GMT

A conquista da Denominação de Origem (DO) pelo café de Mandaguari marca muito mais do que um reconhecimento formal — representa a consolidação de um ativo estratégico capaz de transformar qualidade em valor econômico, reputação e diferenciação competitiva.

O selo concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial não apenas certifica a origem geográfica, mas atesta que determinadas características do produto são indissociáveis do território. No caso de Mandaguari, o chamado terroir — composto pela terra roxa, altitude elevada e clima bem definido — não é um detalhe técnico: é o próprio fundamento da identidade do produto.

Esse é o ponto central da Denominação de Origem: transformar atributos naturais e saberes locais em um sinal distintivo juridicamente protegido, capaz de agregar valor e impedir apropriações indevidas.

Mas o impacto vai além da proteção.

Ao abranger um cinturão produtivo que inclui municípios como Marialva, Apucarana e Arapongas, a DO cria uma identidade coletiva que fortalece toda a cadeia produtiva. Trata-se de um mecanismo que organiza o mercado, padroniza qualidade e posiciona a região em um patamar mais elevado — especialmente no segmento de cafés especiais.

E aqui reside um dos efeitos mais relevantes: a captura de valor.

Enquanto o café commodity disputa preço, o café com Denominação de Origem disputa percepção. Notas sensoriais mais complexas, rastreabilidade e narrativa de origem permitem que o produto alcance mercados mais exigentes e margens significativamente superiores. Não por acaso, mesmo representando uma fração da produção total, os cafés especiais garantem maior retorno financeiro aos produtores.

Há também um impacto social importante.

Com cerca de 85% da produção baseada na agricultura familiar, a DO funciona como instrumento de inclusão produtiva e valorização do trabalho local. Ao reconhecer práticas tradicionais e incentivar padrões de excelência, o sistema de indicação geográfica contribui para a manutenção de comunidades rurais e para a perpetuação de um conhecimento que atravessa gerações.

Sob a ótica da propriedade intelectual, o caso de Mandaguari é emblemático: demonstra como ativos intangíveis — origem, reputação, saber-fazer — podem ser estruturados juridicamente para gerar vantagem competitiva concreta.

No fim, a Denominação de Origem não é apenas um selo.

É uma estratégia de posicionamento, proteção e desenvolvimento.

E, no caso do café de Mandaguari, é a prova de que, quando bem estruturada, a propriedade intelectual tem o poder de transformar território em marca — e tradição em valor.

Fonte: Gazeta do povo

Agro e Propriedade Intelectual: a escolha que define o futuro da inovação

Thu, 09 Apr 2026 17:47:06 GMT

O agronegócio brasileiro vive um paradoxo silencioso: ao mesmo tempo em que é um dos mais produtivos do mundo, enfrenta uma pressão crescente para produzir mais, com menos recursos e sob condições climáticas cada vez mais adversas. Nesse cenário, há um elemento que se consolida como diferencial competitivo — e não apenas jurídico: a propriedade intelectual.

Os números recentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial são emblemáticos. O recorde de mais de 500 mil pedidos de proteção em 2025 não é apenas estatística — é um indicativo claro de que inovação e proteção caminham juntas no Brasil contemporâneo.

No agro, essa relação é ainda mais sensível.

Desenvolver novas sementes, insumos ou tecnologias agrícolas exige ciclos longos, investimentos milionários e alto risco. Não se trata de inovação incremental simples, mas de processos complexos, que demandam anos de pesquisa, validação regulatória e testes em campo. Sem a garantia de retorno — viabilizada por um sistema sólido de propriedade intelectual — esse ciclo simplesmente se rompe.

É por isso que a PI não pode ser vista como um entrave, mas como um instrumento de viabilização da inovação.

Há, contudo, um risco recorrente: a adoção de soluções de curto prazo que flexibilizam direitos de propriedade intelectual sob o argumento de redução de custos. Embora sedutoras no imediato, tais medidas tendem a produzir efeitos sistêmicos negativos, desincentivando investimentos e comprometendo a evolução tecnológica do setor.

A experiência internacional ilustra bem esse ponto. A flexibilização de direitos de PI na Argentina impactou diretamente o investimento em inovação agrícola, com reflexos concretos na produtividade e na competitividade — um alerta claro para o Brasil.

Mais do que proteger ativos, o que está em jogo é a capacidade do país de sustentar um ciclo contínuo de inovação.

E isso exige uma visão estratégica de longo prazo.

Fortalecer a segurança jurídica, aprimorar o ambiente regulatório e garantir previsibilidade são condições essenciais para atrair investimentos e estimular o desenvolvimento de soluções que atendam às demandas da agricultura moderna. Trata-se de uma agenda que não pode ser fragmentada: depende de coordenação entre Estado, setor produtivo, academia e entidades de classe.

Iniciativas como o Movimento Brasil pela Inovação reforçam essa necessidade de atuação integrada, ao defender a modernização do sistema de patentes como vetor de competitividade e desenvolvimento.

No fim, a discussão sobre propriedade intelectual no agro é, na verdade, uma discussão sobre futuro.

Escolher entre flexibilizar ou fortalecer direitos não é apenas uma decisão jurídica — é uma decisão estratégica sobre qual modelo de desenvolvimento o Brasil pretende seguir.

Porque, no campo, inovação não é luxo.

É condição de sobrevivência.

Fonte: Globo Rural

Propriedade Intelectual como Infraestrutura: o motor invisível da inovação e da competitividade

Wed, 08 Apr 2026 18:58:43 GMT

A inovação não nasce apenas de boas ideias — ela depende, cada vez mais, de um ambiente institucional capaz de sustentá-la. E é justamente aí que um sistema robusto de propriedade intelectual deixa de ser um tema jurídico e passa a ser um verdadeiro ativo estratégico para o desenvolvimento econômico.

No centro dessa discussão está um ponto muitas vezes subestimado: previsibilidade.

Em um cenário global marcado por disputas tecnológicas e pela corrida em torno da inteligência artificial, empresas não investem apenas onde há talento ou mercado — investem onde há segurança jurídica. E isso é ainda mais crítico para pequenas e médias empresas, que operam com recursos limitados e menor margem para risco.

Nesse contexto, padrões tecnológicos como 4G e 5G funcionam como muito mais do que infraestrutura: são plataformas de inovação. Ao estabelecerem regras comuns, reduzem incertezas, garantem interoperabilidade e criam um ambiente onde diferentes agentes podem desenvolver soluções compatíveis, escaláveis e seguras.

É aqui que entram as chamadas Standard Essential Patents (SEPs).

Essas patentes, essenciais para a implementação de determinados padrões, operam sob o compromisso FRAND (justo, razoável e não discriminatório), criando um delicado — mas fundamental — equilíbrio: de um lado, asseguram a remuneração de quem investe em pesquisa e desenvolvimento; de outro, viabilizam o acesso à tecnologia por múltiplos players, evitando barreiras artificiais à entrada.

O impacto disso é direto: democratização da inovação.

Mas o ecossistema não se sustenta apenas em patentes e padrões. As APIs (interfaces de programação de aplicações) cumprem um papel complementar decisivo. Se as SEPs garantem a base tecnológica comum, as APIs permitem que essa base seja efetivamente utilizada — transformando infraestrutura em produto, e tecnologia em solução.

O resultado é um modelo de inovação modular, no qual empresas — inclusive PMEs — podem construir sobre estruturas já consolidadas, sem a necessidade de reinventar tecnologias essenciais. Em países como o Brasil, isso não é apenas vantajoso: é determinante.

Forma-se, assim, um círculo virtuoso:

padrões tecnológicos garantem interoperabilidade e previsibilidade;
APIs aceleram a implementação e reduzem barreiras;
e a propriedade intelectual assegura proteção e incentivos ao investimento.

Nesse arranjo, a propriedade intelectual deixa de ser vista como um instrumento de exclusão e passa a ser compreendida como um mecanismo de organização da inovação.

Para o Brasil, a mensagem é clara: fortalecer o sistema de PI não é apenas proteger direitos — é criar as condições para que mais empresas inovem, participem de cadeias globais e transformem conhecimento em valor econômico.

Sem segurança jurídica, não há investimento consistente.

Sem investimento, não há inovação sustentável.

E, sem inovação, não há competitividade.

Fonte: JOTA

China Speed: a nova lógica que está redesenhando a indústria automotiva global

Tue, 07 Apr 2026 14:04:10 GMT

A indústria automotiva global está vivendo uma inflexão histórica — e, desta vez, o epicentro não é Detroit, nem Wolfsburg, nem Tóquio. É Pequim. O chamado “China Speed” não representa apenas eficiência: trata-se de um novo paradigma competitivo que redefine tempo, custo, inovação e, sobretudo, estratégia.

Fabricantes como BYD, Geely e Leapmotor não apenas ganharam escala — eles mudaram as regras do jogo. Ciclos de desenvolvimento que antes levavam de cinco a sete anos agora são comprimidos para menos de dois. A lógica deixou de ser “lançar perfeito” e passou a ser “lançar rápido e atualizar depois”, em um modelo claramente inspirado na indústria de software.

Esse shift tem implicações profundas.

De um lado, há uma integração quase total da cadeia produtiva. Regiões como o delta do Yangtzé concentram fornecedores, engenharia e manufatura em um raio extremamente curto, reduzindo drasticamente o tempo entre concepção e produção. De outro, há um ambiente de competição doméstica feroz, que força inovação contínua e elimina ineficiências com velocidade brutal.

O resultado é uma inversão simbólica e prática: montadoras tradicionais agora recorrem à engenharia chinesa para sobreviver. A aproximação da Stellantis com a Leapmotor, ou as negociações com empresas como Xiaomi e XPeng, são mais do que movimentos táticos — são признаções de dependência tecnológica emergente.

Até players historicamente inovadores, como a Nissan, passam a utilizar a China como plataforma de desenvolvimento e exportação. E, nos Estados Unidos, executivos da Ford já tratam a ascensão chinesa como uma “ameaça existencial”.

Mas talvez o dado mais revelador esteja fora das fábricas: nas patentes.

A China deixou de ser vista como um polo de replicação para se tornar protagonista em propriedade intelectual. Com mais de 343 mil patentes em tecnologias de transporte terrestre entre 2000 e 2023, o país não apenas acompanha — ele puxa o crescimento global. Trata-se de uma mudança estrutural, que desloca o centro de gravidade da inovação.

E isso nos leva ao ponto mais sensível: o chamado “momento Nokia”.

A referência à Nokia diante da disrupção causada pela Apple não é retórica exagerada. Ela traduz um risco real: o de que montadoras europeias e americanas precisem escolher entre insistir em modelos industriais em declínio ou se integrar — ainda que parcialmente — ao ecossistema tecnológico chinês.

No fundo, o que está em jogo não é apenas liderança de mercado, mas soberania industrial e tecnológica.

Para países como o Brasil, o movimento acende um alerta estratégico. A crescente presença de montadoras chinesas em mercados emergentes não é casual — é expansão planejada. E, nesse contexto, temas como inovação, transferência de tecnologia e, especialmente, propriedade intelectual ganham centralidade absoluta.

Quem dita o ritmo da inovação, dita o futuro da indústria.

E, hoje, esse ritmo fala mandarim.

Fonte: O Globo

Como o Design Salvou a Apple — e Redefiniu Toda a Indústria de Tecnologia

Wed, 01 Apr 2026 19:21:35 GMT

A trajetória da Apple é um dos exemplos mais emblemáticos de como o design pode deixar de ser estética e se tornar estratégia de sobrevivência — e de liderança de mercado.

O famoso princípio defendido por Steve Jobs — “simplicidade é a sofisticação suprema” — não foi apenas um slogan. Ele redefiniu completamente a lógica de desenvolvimento de produtos tecnológicos. Em um momento em que a empresa enfrentava sérias dificuldades financeiras, foi justamente a obsessão por design que permitiu reposicionar a Apple não como fabricante de computadores, mas como criadora de experiências.

O lançamento do Macintosh já indicava essa ruptura ao introduzir interfaces gráficas intuitivas, mas foi com o iPhone que o paradigma realmente mudou. A decisão de eliminar o teclado físico — em um cenário dominado por dispositivos como os da BlackBerry — não foi apenas uma escolha técnica, mas uma aposta radical no futuro: o software substituiria o hardware como principal vetor de inovação.

Essa decisão ilustra um ponto central: design não é forma — é decisão estratégica com impacto direto no modelo de negócio.

Ao optar por um “retângulo de vidro” totalmente adaptável, a Apple criou uma plataforma capaz de evoluir continuamente. Isso não apenas transformou o produto, mas redefiniu toda a indústria.

A reação do mercado reforça esse impacto. Enquanto a Microsoft inicialmente subestimou a mudança — mantendo o foco em modelos tradicionais —, empresas como a Samsung rapidamente entenderam o novo padrão e passaram a segui-lo. O resultado foi uma disputa global que culminou em um dos casos mais emblemáticos de propriedade intelectual da tecnologia: a ação movida pela Apple contra a Samsung, encerrada com pagamento bilionário.

Esse episódio evidencia outro ponto essencial: design é ativo intangível — e, como tal, é protegido, disputado e monetizado.

Internamente, a Apple elevou o design a um nível raramente visto. Sob a liderança de Jony Ive, o design deixou de ser subordinado à engenharia e passou a ocupar posição central na tomada de decisão estratégica — um modelo que poucas empresas conseguiram replicar com sucesso.

No fundo, o que essa história revela é uma inversão poderosa: empresas não competem apenas por tecnologia, mas por experiência, percepção e simplicidade.

E isso tem implicações diretas para inovação e propriedade intelectual:

soluções simples são, muitas vezes, as mais difíceis de desenvolver
diferenciação real está na experiência percebida
e o valor de mercado está cada vez mais ligado a ativos intangíveis bem estruturados

A Apple não venceu por fazer mais — venceu por fazer melhor e, principalmente, por fazer simples.

E, no cenário atual, quem domina o design não apenas cria produtos — define padrões de mercado.

Fonte: O Globo

Paraná no centro da Inovação

Tue, 31 Mar 2026 17:19:52 GMT

O reconhecimento de três iniciativas do Paraná no Prêmio Nacional de Inovação vai além de uma conquista pontual — ele revela um movimento estruturado de transformação econômica baseado em ecossistemas organizados, colaboração institucional e inovação aplicada.

Realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e pela Confederação Nacional da Indústria, o prêmio destacou dois eixos estratégicos: governança regional da inovação e capacidade de pequenos negócios de gerar soluções de alto impacto.

No campo dos ecossistemas, a vitória dos SRIs do Norte Pioneiro e do Sudoeste do Paraná evidencia um ponto crucial: inovação não nasce isolada. Ela depende de articulação entre municípios, universidades, políticas públicas e setor privado. O dado de crescimento do PIB per capita em regiões estruturadas mostra que inovação, quando organizada, deixa de ser discurso e passa a ser vetor concreto de desenvolvimento regional.

Já no caso da empresa Nilo & By Lysis, o destaque está na inovação orientada por propósito. A criação de alimentos altamente nutritivos a partir de proteína alternativa não só resolve uma demanda específica, como amplia o debate sobre:

inovação inclusiva
segurança alimentar
agregação de valor em cadeias produtivas

Esse tipo de solução reforça um ponto essencial: inovar não é apenas tecnologia de ponta, mas aplicação prática com impacto social e escalabilidade.

Sob a ótica da propriedade intelectual, há um elemento ainda mais relevante. Iniciativas como essas:

geram ativos intangíveis (know-how, marcas, tecnologias)
exigem estratégias de proteção (patentes, segredos industriais, registros de marca)
e fortalecem o posicionamento competitivo no mercado

Ou seja, o prêmio não celebra apenas ideias — ele evidencia ativos econômicos que precisam ser estruturados, protegidos e explorados.

Por fim, o protagonismo do Paraná mostra como políticas contínuas — como os Ecossistemas Locais de Inovação (ELI) — conseguem criar um ambiente fértil para inovação sustentável. Não se trata de casos isolados, mas de um modelo replicável de desenvolvimento baseado em conhecimento.

Insight central:

Quem estrutura ecossistemas, protege seus ativos e conecta inovação à prática não apenas participa do mercado — redefine as regras do jogo.

Fonte: SEBRAE Paraná

Óticas Carol vs. Ótica Vida: Você é dono do nome ou do mercado?

Fri, 27 Mar 2026 13:18:25 GMT

Muita gente acredita que registrar uma marca é como comprar um terreno e colocar uma cerca: ninguém mais entra. Mas a decisão recente do *STJ* no caso das Óticas Carol mostra que a "cerca" da Propriedade Intelectual tem limites, especialmente quando o nome é comum.

O que aconteceu?

As Óticas Carol tentaram impedir a Óticas Vida de usar seu nome, alegando semelhança e risco de confusão para o cliente em razão da semelhança dos logotipos. O tribunal, porém, decidiu que as marcas podem *conviver pacificamente* no mercado.

Por que isso é uma aula de Marketing e Estratégia?

O "Cunho Fantasioso" faz falta : Nomes que usam termos comuns do setor (como "Ótica") ou sobrenomes (como "Vida" ou "Carol") têm o que chamamos de baixa distintividade . Se o seu nome é "comum", seu direito de exclusividade é "fraco".
Design não é só estética, é proteção : O tribunal observou que as fontes e apresentações visuais não tinham nada de extraordinário. No Marketing, se você escolhe um nome simples, sua identidade visual precisa ser radicalmente única para garantir proteção na justiça.
Convivência é a regra para o óbvio : Se o Judiciário permitisse exclusividade sobre termos genéricos, logo não haveria palavras sobrantes para novos empreendedores. A justiça entende que o consumidor médio consegue diferenciar "Carol" de "Vida", mesmo que ambas vendam óculos.:

Este caso nos deixa uma lição clara: quer uma marca "intocável"? Invista em nomes criativos (fantasiosos) e identidades visuais marcantes. Se optar pelo óbvio, esteja preparado para dividir a prateleira (e o digital) com vizinhos parecidos.

O seu nome comercial é uma fortaleza ou uma cerca de arbustos?

Fonte: Rota Jurídica

Google Ads: O custo invisível de "comprar" a marca do concorrente

Thu, 26 Mar 2026 12:35:15 GMT

Muitas empresas acreditam que configurar a marca de um competidor como palavra-chave no Google é uma forma legítima de atrair clientes. Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acaba de manter mais uma condenação que prova o contrário: isso é aproveitamento parasitário.

O que diz a Justiça?

No caso entre a Camping's World (autora) e a Blue Camping (ré), ficou decidido que usar o elemento nominativo de marca alheia para disparar anúncios próprios configura ato ilícito. Mesmo que a marca seja "mista" (nome + logo), a proteção se estende ao texto, já que não se faz buscas no Google por imagens.

Por que o monitoramento é o seu melhor investimento?

Justiça é Lenta e Custa Caro: Este processo discutiu fatos de anos atrás. Embora a autora tenha vencido, o dano moral foi fixado em R$ 5.000,00. Para muitas empresas, esse valor não compensa os anos de honorários advocatícios e a perda real de vendas para o concorrente no período.

O Dano é "In Re Ipsa": A justiça entende que o prejuízo moral existe pelo simples fato da violação ocorrer, sem precisar provar que o dono da marca "ficou triste". O problema é que o valor financeiro da indenização muitas vezes é simbólico perto do faturamento desviado.

A Solução é a Velocidade: Detectar esse uso através de monitoramento ativo permite uma notificação rápida. Na maioria das vezes, o assunto se resolve extrajudicialmente em dias, estancando o desvio de clientela imediatamente — algo que a justiça demora anos para fazer.

Insight para o CEO e CMO

Não espere o processo judicial para "fazer justiça". O valor da Propriedade Intelectual está em manter o concorrente longe do seu tráfego hoje. Se você monitora e detecta o uso indevido no Google Ads agora, você protege sua margem sem depender de uma indenização futura que dificilmente cobrirá o prejuízo real.

Fonte: Consultor Jurídico

Fim da patente: quando a inovação retorna à sociedade

Tue, 24 Mar 2026 19:15:18 GMT

A expiração da patente da Semaglutida no Brasil é um exemplo claro de como o sistema de patentes foi concebido para funcionar: garantir exclusividade por um período limitado e, ao final, liberar a tecnologia para uso coletivo.

Mas os efeitos práticos vão muito além disso.

Mais concorrência, mais acesso

Com o fim da exclusividade, outras empresas passam a atuar no mesmo mercado.

A tendência é direta: aumento da concorrência e redução de preços.

Em um cenário de alta demanda, isso significa ampliar o acesso a tratamentos antes restritos a uma parcela menor da população.

O equilíbrio do sistema

A patente não é um privilégio permanente — é um instrumento de política pública.

Ela remunera a inovação no curto prazo, mas, no longo, devolve o conhecimento à sociedade.

Esse momento de transição é justamente o ponto de equilíbrio entre:

incentivo à inovação;
e interesse público.

O desafio técnico (especialmente em biológicos)

No caso da semaglutida, o cenário é mais complexo.

Não se trata de um fármaco simples, o que implica:

ausência de genéricos clássicos;
necessidade de desenvolvimento de biossimilares ou análogos;
rigor elevado na análise de segurança, eficácia e qualidade.

Aqui, o papel da Anvisa é determinante para garantir que o aumento da concorrência não comprometa a segurança dos pacientes.

Segurança jurídica importa

A consolidação do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que patentes têm prazo definido — sem prorrogações — reforça a previsibilidade do sistema.

Isso é essencial para inovação, investimentos e concorrência leal.

Em síntese

A queda de uma patente não enfraquece o sistema — ela o legitima.

É nesse momento que:

o mercado se abre,
os preços tendem a cair,
e a inovação se reorganiza.

A exclusividade termina — mas o valor gerado pela inovação se multiplica.

IA na Criação: Quem é o autor e quem é o responsável?

Mon, 23 Mar 2026 17:20:52 GMT

Se a sua equipe de Marketing ou Produto está usando IA para compor trilhas sonoras, gerar imagens de campanhas ou escrever textos técnicos, você precisa ler este alerta. Um debate recente no meio jurídico reforça que a tecnologia mudou, mas as regras de Propriedade Intelectual continuam protegendo o ser humano.

O Princípio: Sem humano, sem autor

A lei brasileira (e a tendência mundial) é clara: a proteção de direitos autorais é para pessoas físicas.

Música, Imagens e Textos: Se uma obra é 100% gerada por uma máquina sem intervenção criativa humana relevante, ela pode cair em domínio público.

O Risco do "Copy-Paste": Se você gera um logotipo ou uma ilustração via IA e não há um "toque humano" que a personalize, sua empresa pode não ter exclusividade sobre aquele ativo.

O "Pulo do Gato" para CEOs e Marketing:

A Responsabilidade é sua: O artigo destaca um ponto vital: se a IA criar algo que plagie uma obra existente (seja uma melodia, uma foto ou um texto), a responsabilidade jurídica é da empresa que publicou, não do software.

O Valor da Curadoria: Para garantir que um conteúdo gerado por IA seja protegível, é preciso haver o que chamamos de "escolha criativa". O humano deve direcionar, editar e refinar. A IA deve ser o pincel, não o pintor.

Contratos Atualizados: Suas agências e fornecedores usam IA? É fundamental revisar contratos para definir quem garante a originalidade e quem responde por eventuais violações de direitos de terceiros.

A lição: A IA aumenta a produtividade, mas não elimina o risco. Na música, na literatura ou no design gráfico, a "autoria" continua sendo um troféu humano — e a "responsabilidade" continua sendo um CPF ou CNPJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Redes Sociais: Ativo de Marketing ou Prova de Infração?

Wed, 18 Mar 2026 13:58:30 GMT

O que acontece quando o seu sucesso no Instagram vira o motivo da sua condenação na Justiça? Uma decisão recente da 2ª Vara Empresarial de São Paulo contra a empresa IVA Química traz um alerta para CEOs e CMOs.

O Conflito: "Monomassa" e "Aditive"

A empresa Aditive detém o registro das marcas "MONOMASSA" e "ADITIVE A-750". Ao identificar que um concorrente vendia produtos com nomes quase idênticos ("Smart Cimento Monomassa" e "Additive"), acionou o Judiciário por concorrência desleal e aproveitamento parasitário.

Por que essa decisão é um divisor de águas?

O Peso dos Seguidores: O juiz destacou que a ré possui cerca de 60 mil seguidores nas redes sociais. No Direito, isso não foi visto como "sucesso", mas como um fator que potencializa o dano, espalhando a confusão entre consumidores de forma mais rápida e ampla.

Identidade Fonética é Infração: Não adianta mudar uma letra. A ré usou "Additive" (com dois 'd') para tentar se diferenciar de "Aditive". A justiça foi implacável: a identidade fonética (o som da palavra) é o que conta para gerar confusão no cliente.

A "Faxina" Digital Obrigatória: A liminar determinou a remoção imediata de posts, reels e stories em até 10 dias, sob multa diária de R$ 5.000,00. Imagine o custo de perder todo o histórico de conteúdo e engajamento de uma linha de produtos da noite para o dia.

A Lição que fica: Não se pode criar nomes de produtos ou hashtags baseando-se apenas em "o que soa bem" ou "o que o concorrente está usando". Sem uma consulta prévia ao INPI, o seu crescimento digital pode estar apenas pavimentando o caminho para uma indenização por danos morais (neste caso, pleiteada em R$ 200 mil).

Fonte: Consultor Jurídico

IG na prática: quando a origem cria valor — e mercado

Tue, 17 Mar 2026 20:03:15 GMT

O reconhecimento da Indicação Geográfica do café da Chapada de Minas pelo INPI, na modalidade Indicação de Procedência (IP), vai muito além de um selo: é a formalização de uma reputação construída de forma estratégica — e recente.

Diferente de regiões tradicionais como o Sul de Minas, a Chapada não herdou fama. Ela construiu.

E isso muda completamente o peso dessa conquista.

O que essa IG realmente representa?

A IP reconhece que a região se tornou conhecida pela produção de café — ainda que essa notoriedade seja fruto de esforço organizado, e não de tradição secular. Aqui, o diferencial está na intencionalidade:

melhoria contínua da qualidade;
controle de pós-colheita;
capacitação técnica dos produtores;
estruturação de critérios de classificação do grão.

Ou seja, não é só “origem”. É gestão de origem.

O impacto jurídico e econômico

Do ponto de vista da propriedade intelectual, a IG:

protege o nome geográfico contra usos indevidos;
cria um ativo coletivo, explorável por todos os produtores da região;
reduz assimetrias na negociação (especialmente contra intermediários).

O relato de valorização de mais de R$ 70 por saca com base em laudo técnico é emblemático: a IG transforma informação em poder de barganha.

Um ponto crítico: identidade vs. dependência

Apesar do reconhecimento, o café ainda é escoado para outras regiões, especialmente o Sul de Minas — o que gera um risco clássico:

perda de identidade no mercado final.

Sem estrutura própria (como cooperativa e logística local), a IG corre o risco de existir no papel, mas não capturar todo o valor na prática.

O verdadeiro ativo: organização coletiva

O caso evidencia algo essencial: IG não nasce do solo — nasce da coordenação entre produtores.

Projetos como capacitação, visitas técnicas e classificação sensorial mostram que o diferencial competitivo não está apenas no terroir, mas na capacidade de:

padronizar qualidade;
comunicar valor;
e sustentar reputação ao longo do tempo.

Conclusão

A IG da Chapada de Minas não celebra tradição — celebra estratégia.

E reforça uma mensagem importante:

No agronegócio moderno, origem protegida é menos sobre passado e mais sobre governança, consistência e posicionamento.

Fonte: Estado de Minas

Propriedade Intelectual: Os dois lados da mesma moeda

Mon, 16 Mar 2026 19:45:15 GMT

No xadrez corporativo, a Propriedade Intelectual (PI) tem duas funções vitais. Se você foca em apenas uma, sua empresa está vulnerável.

Lado A: A Armadura (Defesa e Gestão de Risco)

Como vimos no caso da condenação pelo TJMT, a PI serve para proteger o seu caixa.

O Risco : Ignorar patentes alheias pode custar 20% do seu faturamento em indenizações.

A Estratégia : Antes de lançar um produto ou campanha, o Marketing e o P&D devem fazer o "dever de casa" (Busca de Anterioridade).

O Valor : Segurança jurídica. Você dorme tranquilo sabendo que não está construindo seu castelo em terreno alheio.

Lado B: A Espada (Ataque e Vantagem Competitiva)

Aqui é onde a PI brilha:

A Oportunidade : Sua patente ou marca registrada não é só um quadro na parede. É uma ferramenta para retirar imitações de seus produtos do mercado e garantir que você seja o único a lucrar com aquela inovação.

A Estratégia : Licenciar sua tecnologia para terceiros (gerando receita passiva) ou processar quem tenta "pegar carona" na sua reputação (como no caso Samsung vs. TCL).

O Valor : Exclusividade. Se ninguém pode copiar, você dita o mercado.

Conclusão

A PI é o único departamento onde o "Jurídico" ajuda o "Comercial" a vender mais e com margem maior.

Quem só se defende, gasta com advogados.

Quem sabe atacar, transforma inovação em monopólio temporário e legal.

Qual é o lado da moeda que sua empresa está priorizando hoje?

Fonte: Poder Judiciário Mato Grosso

"Bem Doce": Você é dono do nome ou do desenho?

Fri, 13 Mar 2026 16:29:27 GMT

Muitos empresários acreditam que, ao registrar uma marca, tornam-se "donos" de uma palavra para sempre. Mas a justiça brasileira acaba de reforçar um limite importante com o caso da marca "Bem Doce".

O que aconteceu?

O INPI havia negado o registro da marca por considerá-la muito comum (termo descritivo). Porém, o TRF-2 liberou o registro, mas com uma ressalva crucial: a proteção vale para o conjunto visual (marca mista), e não para a exclusividade do nome isolado.

O que é importante saber com esta decisão?

Nomes Comuns = Proteção Limitada: Se a sua marca usa termos que descrevem o produto (como "Doce", "Gelado", "Tech"), você dificilmente terá exclusividade sobre a palavra. Outras empresas poderão usar nomes parecidos, desde que o visual seja diferente.

O Design como "Salva-Vidas": O Marketing investe pesado em identidade visual por um motivo estratégico. Quando o nome é comum, é o logotipo, as cores e a fonte que garantem a distinção no mercado e a vitória na justiça.

Conheça seus limites: Tentar impedir todo mundo de usar uma palavra comum pode gerar custos jurídicos inúteis. O foco deve ser proteger o "Brand Identity" completo, que é o que o consumidor realmente reconhece na prateleira.

A lição de ouro: Nem todo registro de marca te dá o "monopólio" de uma palavra. Entender a extensão do seu certificado de registro é o que separa uma estratégia de branding sólida de uma briga judicial perdida.

Fonte: Migalhas

Copa do Mundo, patrocinadores e os limites da exclusividade das cores nacionais

Wed, 11 Mar 2026 13:14:30 GMT

Com a aproximação da Copa do Mundo FIFA 2026, um tema que sempre retorna ao debate é o chamado marketing de emboscada — quando empresas que não são patrocinadoras oficiais tentam se associar ao evento ou ao clima esportivo para promover seus produtos.

Uma disputa judicial envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Adidas trouxe um ponto importante para esse debate: até onde vai a exclusividade dos patrocinadores quando se trata do uso das cores nacionais?

O caso

Em 2019, durante a Copa América 2019, realizada no Brasil, a Adidas lançou uma coleção de camisas retrô nas cores verde e amarelo.

A CBF ajuizou ação judicial alegando que os produtos poderiam gerar confusão com a camisa oficial da seleção brasileira — patrocinada pela Nike — e pediu a retirada das peças do mercado.

A discussão passou pelas instâncias judiciais e foi encerrada em 2025 pelo Superior Tribunal de Justiça, que manteve a improcedência da ação.

O entendimento da Justiça

O ponto central da decisão foi que as cores nacionais não podem ser apropriadas com exclusividade por uma entidade ou patrocinador.

Os tribunais destacaram que:

o verde e amarelo são símbolos nacionais, de uso livre;
a camisa da Adidas não reproduzia elementos distintivos da CBF, como o escudo da entidade;
também não havia utilização de marcas registradas ou elementos capazes de induzir o consumidor a erro.

Assim, embora seja natural que o público associe uma camisa verde e amarela ao Brasil ou à seleção, essa associação cultural não é suficiente para caracterizar violação de marca ou concorrência desleal.

Trade dress e prova de confusão

Outro ponto relevante foi a discussão sobre trade dress.

Para que haja proteção ao conjunto-imagem de um produto, é necessário demonstrar distintividade e risco concreto de confusão. No caso analisado, os tribunais entenderam que a mera combinação de camisa amarela com gola verde não seria suficiente para configurar exclusividade ou cópia do uniforme oficial.

O que esse precedente indica para 2026

O caso reforça um equilíbrio importante no direito da propriedade intelectual:

Patrocinadores oficiais possuem direitos exclusivos sobre marcas, símbolos e elementos distintivos específicos.
Símbolos nacionais, como as cores da bandeira, permanecem de uso comum.

Ou seja, empresas podem utilizar referências nacionais em campanhas comerciais — especialmente em períodos de grande mobilização esportiva — desde que não criem confusão quanto à origem dos produtos ou à existência de vínculo oficial com o evento ou com entidades esportivas.

Com grandes eventos, o desafio jurídico sempre será o mesmo: proteger investimentos em patrocínio sem transformar símbolos nacionais em monopólio privado.

Fonte: Consultor Jurídico

Quando a tecnologia vira "fake news"

Tue, 10 Mar 2026 13:10:24 GMT

Você já parou para pensar que a marca do seu produto é uma promessa? Quando essa promessa é quebrada pela concorrência, o prejuízo não é só financeiro, é de reputação de todo o setor .

A recente vitória judicial da Samsung contra a TCL sobre as "falsas TVs QLED" é um exemplo clássico de como a Propriedade Intelectual e o Direito Concorrencial protegem quem investe em inovação real.

O que aconteceu?

A TCL estava comercializando TVs como se fossem *QLED* (pontos quânticos), quando na verdade eram painéis LCD convencionais. A justiça entendeu que isso não era apenas uma "estratégia agressiva", mas sim concorrência desleal .

Por que isso importa para o seu Marketing?

Proteção do Prêmium : Se você investe milhões em P&D para criar uma tecnologia superior, não pode permitir que um concorrente use o seu nome (ou a sua categoria) para vender algo inferior por um preço menor.
O Valor do Ativo Imaterial : O termo "QLED" carrega um valor de mercado. Ao proteger o uso correto desse termo, a Samsung protege a margem de lucro de seus produtos de alta performance.
Transparência gera Conversão : Para o Marketing, o aprendizado é claro: o benefício do produto deve ser real. No longo prazo, a "vantagem" de uma informação falsa custa caro em multas, recalls e perda de confiança.

A lição para as empresas : Propriedade Intelectual não serve apenas para "processar os outros", mas para garantir que o jogo do mercado seja justo e que a sua inovação tenha exclusividade real na prateleira.

Fonte: tecmundo

Proximidade entre marcas e os limites da exclusividade O que aprender com o caso BIAGGIO

Fri, 06 Mar 2026 18:43:05 GMT

Você sabia que, no Direito Marcário, a análise de um conflito vai muito além de verificar se os nomes são idênticos? Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve o indeferimento da marca “GRUPO BIAGIO” devido à existência anterior da marca “BIAGGIO”.

Este caso traz lições fundamentais para empresas que buscam proteger sua identidade no mercado:

Impressão Global vs. Detalhes Isolados A justiça reforçou que a colidência entre marcas deve considerar a impressão de conjunto que os sinais deixam no consumidor. Diferenças gráficas sutis ou variações mínimas na escrita não são suficientes para afastar o risco de confusão quando a identidade fonética é significativa.
A Complementaridade entre Padarias e Restaurantes Um dos pontos altos da decisão foi a análise do Princípio da Especialidade. Normalmente, esse princípio limita a proteção da marca ao seu segmento específico. No entanto, o tribunal destacou que essa regra não é rígida quando há relação de complementaridade entre os serviços.

Conclusão: Antes de registrar sua marca, é vital avaliar não apenas a classe do serviço, mas todo o ecossistema em que ele está inserido. A proteção da marca visa, acima de tudo, evitar a confusão no mercado.

Argentina e Uruguai saem na frente na ratificação do Acordo Mercosul–União Europeia

Tue, 03 Mar 2026 12:33:21 GMT

Em 26 de fevereiro de 2026, Argentina e Uruguai tornaram-se os primeiros países do Mercosul a ratificar o Acordo Mercosul–União Europeia, após aprovação parlamentar em ambos os países. As leis de implementação devem ser promulgadas em breve.

Como os procedimentos de aprovação variam entre os blocos e seus Estados-membros, a ratificação célere por Argentina e Uruguai envia um sinal claro de compromisso com a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a harmonização dos sistemas — especialmente em matéria de propriedade intelectual.

Para empresas que atuam ou pretendem atuar entre os dois blocos, o avanço do acordo reforça a necessidade de revisão estratégica de portfólios de marcas, patentes e demais ativos intangíveis nos territórios envolvidos.

Seguimos acompanhando a tramitação e a implementação do acordo nos demais países e informaremos sobre quaisquer desdobramentos relevantes.

Acordo entre Mercosul e União Europeia avança

Fri, 27 Feb 2026 12:42:47 GMT

O texto da aliança comercial entre o Mercosul e a União Europeia foi oficialmente encaminhado ao Senado Federal, marcando etapa decisiva para a consolidação de um dos acordos mais relevantes das últimas décadas.

Por que a propriedade intelectual é estratégica nesse acordo?

Em um cenário de maior integração econômica:

Marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas passam a circular em múltiplos mercados;
Empresas ampliam exportações e internacionalizam ativos intangíveis;
A proteção deixa de ser local e passa a exigir visão transnacional.

Sem registro e estratégia de proteção nos países envolvidos, o titular pode enfrentar:

Risco de anterioridades locais
Oposição de terceiros
Perda de exclusividade
Barreiras à entrada no mercado

Em acordos dessa magnitude, propriedade intelectual não é detalhe técnico — é infraestrutura de competitividade.

O momento é de antecipação

Empresas brasileiras que pretendem acessar o mercado europeu precisam estruturar desde já sua proteção marcária e patentária na UE.

Com o texto em análise no Senado, abre-se não apenas um debate legislativo, mas uma janela estratégica para empresas revisarem:

Portfólios de marcas
Depósitos internacionais (PCT e Madrid)
Estratégias de proteção territorial
Contratos de transferência e licenciamento

Integração econômica amplia mercados — mas também amplia exposição.

Proteger antes de expandir é o que transforma oportunidade comercial em vantagem sustentável.

Fonte: MSN

Chapada de Minas conquista Indicação Geográfica e fortalece o mapa do café brasileiro

Thu, 26 Feb 2026 13:30:48 GMT

Os cafés da Região da Chapada de Minas acabam de conquistar o registro de Indicação Geográfica (IG), na modalidade Indicação de Procedência (IP), concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A conquista é resultado do trabalho de cerca de 5,8 mil cafeicultores, organizados em 22 municípios do Vale do Jequitinhonha, com apoio técnico e estratégico do Sebrae Minas e do Instituto do Café da Chapada de Minas (ICCM).

O que essa IG representa?

Mais do que um selo, a IG é um ativo de propriedade industrial que:

Valoriza o território e o saber-fazer local
Garante procedência e reputação coletiva
Eleva o padrão de qualidade
Amplia competitividade e acesso a mercados

Com o reconhecimento, o Brasil passa a contar com 156 Indicações Geográficas, sendo 124 IPs e 32 DOs. Minas Gerais consolida-se como referência em cafés com identidade territorial reconhecida.

Diferencial sensorial e identidade

Os cafés da Chapada de Minas se destacam por:

Sabor doce e marcante, com notas de chocolate e caramelo
Nuances de frutas vermelhas
Corpo intenso e aveludado
Acidez málica equilibrada e finalização prolongada

Esse perfil sensorial, aliado à governança coletiva estruturada desde 2018, demonstra que a IG não é apenas um reconhecimento formal — é o reflexo de um processo de organização produtiva e qualificação técnica.

Impacto econômico e estratégico

A região envolve cerca de 362 mil habitantes e movimenta aproximadamente 20 mil empregos diretos e indiretos apenas no café.

A IG:

Reduz assimetrias de mercado
Combate usos indevidos do nome geográfico
Agrega valor ao produto
Consolida reputação no cenário nacional e internacional

Em termos estratégicos, a Indicação Geográfica transforma origem em vantagem competitiva sustentável.

Minas Gerais reforça, assim, sua posição no mapa global dos cafés especiais — agora com a Chapada de Minas oficialmente reconhecida como território de excelência.

Fonte: SEBARE MG

TJSP reforça a força da marca como ativo empresarial no caso “ROCKET”

Tue, 24 Feb 2026 12:06:42 GMT

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação imposta à Rocket Consultoria & Performance Ltda. em ação ajuizada por Rocket Multimídia Propaganda e Marketing Ltda. (Apelação nº 1194342-48.2024.8.26.0100).

A autora demonstrou ser titular de diversos registros da marca “Rocket” e variações no INPI, atuando desde 2005 nas áreas de publicidade, marketing e estratégias de venda. Anos depois, a ré passou a utilizar a expressão “Rocket” em sua denominação empresarial, na divulgação de seus serviços e no domínio rocketconsulting.com.br, oferecendo serviços direcionados ao mesmo público.

O Tribunal reconheceu que a reprodução do elemento distintivo central, aliada à similaridade das atividades, configura violação aos arts. 129 e 189 da Lei de Propriedade Industrial, caracterizando concorrência desleal.

A decisão determinou:

Abstenção do uso da marca “Rocket” e suas variações;
Cancelamento do domínio;
Indenização por danos morais (R$ 5.000,00);
Apuração de danos materiais (lucros cessantes) nos termos do art. 210 da LPI.

Além disso, foi reafirmado que, em casos de uso indevido de marca registrada, o dano moral é in re ipsa, pois a própria infração compromete a reputação e a distintividade do sinal.

O recado do acórdão é claro:

Marca registrada não é apenas identificação — é patrimônio construído ao longo do tempo, protegido contra apropriações que gerem confusão ou associação indevida no mercado.

Marca e internet: TJSP reafirma proteção contra concorrência desleal

Wed, 18 Feb 2026 11:56:38 GMT

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve integralmente a condenação por uso indevido da marca “JO FITNESS” (Apelação nº 1033398-09.2023.8.26.0100).

A empresa ré utilizava a expressão “JO FITNESS BEACH” para comercializar produtos de moda fitness e praia — inclusive em redes sociais, internet e WhatsApp — no mesmo segmento da titular da marca registrada.

Mesmo com acréscimo de outro termo (“BEACH”), a semelhança foi considerada suficiente para gerar risco de confusão, sobretudo porque ambas atuam no mesmo nicho.

Ficou demonstrado que a autora utilizava a marca antes da ré, reforçando a ilicitude da conduta.

Com base no art. 209 da Lei 9.279/96, o Tribunal reafirmou que a violação de marca registrada gera dano moral presumido. A indenização de R$ 10.000,00 foi mantida por ser proporcional e adequada ao caráter compensatório e pedagógico.

Os danos materiais serão apurados em liquidação.

O que essa decisão reforça?

A internet elimina barreiras geográficas — mas amplia a responsabilidade jurídica.
Pequenas empresas também respondem por infração marcária quando atuam nacionalmente pelas redes.
É ilícito o uso de expressão semelhante no mesmo segmento quando houver risco de confusão.

No direito marcário, distintividade é ativo — e sua diluição tem consequências.

Direito autoral em software: quando o prazo muda o jogo

Fri, 13 Feb 2026 12:49:57 GMT

O STJ firmou um entendimento relevante para o mercado de tecnologia: ações indenizatórias decorrentes da violação de contratos de licenciamento de software estão sujeitas ao prazo prescricional de 10 anos, e não ao prazo de 3 anos aplicado à responsabilidade civil extracontratual.

A decisão deixa claro que, quando a controvérsia nasce do descumprimento de cláusulas contratuais — como o uso de software sem licença ou fora das condições pactuadas —, o regime jurídico aplicável é o da responsabilidade contratual, regido pela regra geral do Código Civil. A natureza autoral do software, por si só, não altera esse enquadramento.

O precedente é importante porque corrige uma confusão recorrente entre violação de direito autoral “em abstrato” e inadimplemento contratual. No primeiro caso, pode haver responsabilidade extracontratual e prescrição mais curta; no segundo, o que se discute é o rompimento de um vínculo jurídico previamente estabelecido, o que justifica um prazo mais longo para a tutela do direito.

Na prática, a decisão reforça a segurança jurídica dos contratos de software, amplia o horizonte temporal para a repressão de usos indevidos e valoriza o papel do licenciamento como instrumento central de proteção econômica do software. Para titulares e desenvolvedores, é um alerta: contratos bem estruturados não só definem direitos e deveres, como também impactam diretamente o prazo disponível para reagir a violações.

Fonte: Convergência Digital

PL do “Ozempic” reacende debate sobre extensão de patentes e segurança jurídica no Brasil

Thu, 12 Feb 2026 12:30:53 GMT

O PL nº 5.810/2025, apelidado de PL do Ozempic, propõe alterar a Lei de Propriedade Industrial para permitir a extensão do prazo de vigência de patentes quando houver atraso na análise pelo INPI não imputável ao titular. Na prática, a proposta cria um mecanismo de compensação administrativa que pode estender a exclusividade por até cinco anos, assegurando que o prazo efetivo de proteção não fique abaixo do padrão internacional de 20 anos.

Sob a ótica do legislador, o projeto busca restabelecer segurança jurídica e estimular investimentos, especialmente em setores intensivos em tecnologia, como fármacos, biotecnologia e inovação. A justificativa central é que a demora administrativa penaliza o titular que investe em pesquisa e desenvolvimento no país.

Por outro lado, a proposta levanta preocupações relevantes concorrenciais e econômicas. A extensão do prazo tende a postergar a entrada de genéricos e biossimilares, impactando diretamente os preços e, de forma sensível, os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS). Medicamentos de alto custo, como Ozempic, Keytruda, Opdivo, Eylea e Stelara, estariam entre os mais afetados.

O debate ganha contornos ainda mais complexos à luz do precedente do STF na ADI 5529, que, em 2021, declarou inconstitucional o mecanismo automático de prorrogação de patentes previsto na LPI, por violação a princípios como livre concorrência, segurança jurídica e interesse público. Embora o PL tente diferenciar-se ao exigir comprovação do atraso e instaurar processo administrativo específico, a compatibilidade constitucional da proposta certamente será novamente questionada.

Assim, o projeto recoloca no centro da agenda a tensão estrutural do sistema de patentes: de um lado, o incentivo à inovação e à atração de investimentos; de outro, o acesso a medicamentos, a concorrência e a sustentabilidade das políticas públicas de saúde.

Fonte: CONGRESSO em FOCO

Petrobras e patentes: inovação como eixo estratégico de longo prazo

Wed, 11 Feb 2026 12:24:25 GMT

Ao registrar 184 novos pedidos de patentes no INPI em 2025, a Petrobras alcançou, pelo quinto ano consecutivo, um novo recorde em depósitos de patentes. O dado vai além do número absoluto: revela uma estratégia consistente de inovação, na qual a propriedade intelectual atua como instrumento central de competitividade, eficiência operacional e transição energética.

Atualmente, a companhia detém mais de 1.400 patentes ativas, no Brasil e no exterior, cobrindo tecnologias voltadas à Exploração e Produção, Refino e Logística, com foco em segurança, otimização de processos e redução de riscos. Destacam-se também os investimentos em soluções ligadas à Transição Energética, como biomassa, microalgas e tecnologias de baixo carbono.

O protagonismo do Cenpes (Centro de Pesquisas, Desenvolvimento e Inovação) evidencia a importância da coordenação entre pesquisa interna e parcerias com o ecossistema de inovação. Esse modelo fortalece a conversão do conhecimento técnico em ativos estratégicos protegidos, ampliando o retorno dos investimentos em pesquisa.

O plano de PD&I da Petrobras reforça essa diretriz: estão previstos US$ 4 bilhões em investimentos nos próximos cinco anos, com crescimento progressivo da fatia destinada a tecnologias de baixo carbono — 20% em 2026, com expectativa de alcançar 40% até 2029 e 2030. Trata-se de um movimento que conecta inovação, sustentabilidade e proteção tecnológica.

No contexto da propriedade intelectual, o caso da Petrobras ilustra como o uso sistemático do sistema de patentes pode servir não apenas à proteção de invenções, mas à estruturação de estratégias industriais e ambientais de longo prazo, especialmente em setores intensivos em tecnologia.

Fonte: Brasil Energia

Carnaval, música e direitos autorais: o papel do Ecad na valorização de quem cria a folia

Tue, 10 Feb 2026 12:07:59 GMT

O Carnaval brasileiro é impensável sem música. Dos sambas-enredo às marchinhas e aos frevos, são as composições musicais que dão identidade, memória e emoção à maior festa popular do país. Nesse contexto, a campanha lançada pelo Ecad, estrelada pelo carnavalesco Milton Cunha, vai além da estética carnavalesca e traz uma mensagem jurídica clara: sem respeito aos direitos autorais, não há Carnaval completo.

A ação parte de um contraste visual simbólico — um Carnaval “sem cor e sem brilho” versus a exuberância que o samba proporciona — para lembrar que, por trás dos refrões que atravessam gerações, existem compositores, intérpretes, músicos e produtores que dependem da remuneração pela execução pública de suas obras. Apenas no Carnaval de 2025, mais de R$ 30,8 milhões foram distribuídos a mais de 11 mil artistas, evidenciando o impacto econômico do direito autoral na cadeia criativa.

Do ponto de vista jurídico, a campanha dialoga diretamente com a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que assegura aos titulares o direito de autorizar e ser remunerado pela utilização pública de suas obras. No Carnaval, essa obrigação recai sobre quem promove eventos, blocos, bailes e desfiles, inclusive quando gratuitos, sempre que houver execução musical — ao vivo ou mecânica.

Um ponto frequentemente ignorado, mas reforçado pelo Ecad, é que ausência de lucro não afasta a obrigação legal. A música é um bem protegido, e sua utilização em locais de frequência coletiva exige autorização e pagamento. Trata-se de um dever jurídico, não de liberalidade do organizador do evento.

A campanha também cumpre papel pedagógico ao esclarecer a diferença entre cachê e direito autoral. Enquanto o cachê remunera o artista pela apresentação, o direito autoral remunera quem criou a obra musical. São naturezas jurídicas distintas, cumulativas e igualmente legítimas. Além disso, o dever do promotor não se encerra no pagamento: a correta informação do repertório executado é essencial para que o Ecad possa distribuir os valores a quem efetivamente tem direito.

Ao associar uma figura emblemática do Carnaval à conscientização jurídica, o Ecad reforça que valorizar a música é valorizar seus criadores. O Carnaval, como vitrine cultural do Brasil para o mundo, só se sustenta quando respeita a base que o torna possível: a criação artística protegida e devidamente remunerada.

Fonte: Metrópoles

Uso prolongado de marca sem registro: projeto reacende debate sobre limites da exclusividade marcária

Mon, 09 Feb 2026 12:37:23 GMT

O Projeto de Lei nº 512/2025 propõe alteração na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) para reconhecer o direito de uso de marca àquele que a utiliza de forma prolongada, contínua e sem oposição, mesmo sem registro no INPI. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca enfrentar situações recorrentes no comércio local brasileiro.

Pelo texto, o uso continuado poderá ser protegido quando houver grande distância geográfica entre as empresas, inércia do titular do registro e ausência de prejuízo econômico comprovado. A lógica é evitar que o registro formal seja utilizado como instrumento de supressão tardia de marcas que se consolidaram regionalmente de boa-fé.

O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB/SP), destaca o impacto da medida para microempresas e pequenos empreendedores, que muitas vezes constroem reputação local ao longo de anos e acabam surpreendidos por notificações de titulares de marcas registradas que sequer atuam naquela região.

Do ponto de vista jurídico, a proposta dialoga com construções já conhecidas da jurisprudência, como o uso de boa-fé, a inércia prolongada do titular e a inexistência de risco de confusão, citando decisão do TJ/SP que admitiu a convivência de marcas idênticas para pizzarias em cidades distintas após mais de 30 anos de uso pacífico.

Caso aprovado, o projeto pode representar uma flexibilização relevante do princípio da territorialidade e da exclusividade marcária, aproximando o sistema registral da realidade econômica local, mas também levanta debates sobre segurança jurídica e previsibilidade do sistema de marcas.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Giovanna Baby x Beauty Lab: quando o uso “técnico” vira infração marcária

Fri, 06 Feb 2026 12:08:24 GMT

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reformou sentença de primeiro grau e proibiu a empresa Beauty Lab de utilizar a expressão “Phytocell Tec” em seus produtos cosméticos, reconhecendo contrafação marcária e concorrência desleal em prejuízo da Giovanna Baby, titular da marca registrada “Phyto Cell Safe” no INPI.

O conflito teve origem no uso da denominação “Phytocell Tec” em esmaltes e cosméticos da Beauty Lab. Para a Giovanna Baby, a expressão reproduzia o elemento central distintivo de sua marca, sendo capaz de induzir o consumidor a erro quanto à origem dos produtos. A ação foi ajuizada com pedidos cominatórios e indenizatórios.

Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sob o argumento de que o termo teria caráter meramente evocativo e estaria relacionado a um suposto ingrediente técnico de uso comum no setor cosmético. A decisão, contudo, foi integralmente reformada pelo Tribunal.

No julgamento do recurso, o TJ/SP deu especial relevo às decisões administrativas do INPI, que já haviam indeferido e anulado registros da marca “Phytocell Tec”, por afronta ao art. 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial, diante da possibilidade de confusão ou associação indevida com os registros anteriores da autora.

O acórdão destacou que não cabe ao Judiciário esvaziar a proteção marcária reconhecida pela autarquia especializada, afastando-a com base em argumentos genéricos como a evocatividade do termo. Ao contrário, quando a lei impede o registro de determinado signo, há também um comando implícito de vedação ao seu uso comercial, salvo nos casos de signos verdadeiramente de uso livre.

Outro ponto relevante foi a rejeição da tese de que “Phytocell Tec” corresponderia a ingrediente técnico comum. O Tribunal observou que a expressão não consta na lista INCI da Anvisa, tratando-se, na verdade, de um nome comercial atribuído à composição, o que reforça seu caráter marcário e não técnico. Nada impediria a ré de indicar o princípio ativo de forma descritiva, técnica e em língua portuguesa, conforme as normas sanitárias.

Reconhecida a concorrência desleal, o colegiado aplicou o entendimento de que o dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de uso indevido de marca, fixando indenização de R$ 20 mil, além de danos materiais a serem apurados em liquidação.

A decisão reforça uma mensagem clara ao mercado: não é possível mascarar o uso de marca alheia sob o rótulo de linguagem técnica, sobretudo quando o signo cumpre função distintiva e já foi rejeitado pelo INPI. Em disputas marcárias, a análise conjunta entre esfera administrativa e judicial segue sendo decisiva.

Fonte: Migalhas

Marcas, carnaval e futebol: limites da exclusividade marcária

Thu, 05 Feb 2026 14:51:41 GMT

A controvérsia envolvendo o uso do signo “GALO” colocou frente a frente dois símbolos fortes da cultura brasileira: de um lado, o Clube Atlético Mineiro (CAM), tradicional instituição do futebol nacional; de outro, o Clube das Máscaras O Galo da Madrugada, responsável por um dos maiores blocos carnavalescos do mundo.

O conflito teve origem no âmbito administrativo, quando o INPI concedeu ao Galo da Madrugada o registro da marca “GALO FOLIA” (nº 904.512.126), na Classe 41, destinada a serviços de entretenimento e eventos. Inconformado, o CAM ajuizou ação de nulidade de ato administrativo, buscando desconstituir o registro concedido, sob a alegação de que a marca “GALO FOLIA” violaria seus direitos marcários anteriores, uma vez que possui diversas marcas que contêm o elemento “GALO”, inclusive na mesma classe.

O CAM alegou, ainda, que a coexistência das marcas poderia levar o consumidor a supor algum tipo de vínculo institucional, patrocínio ou autorização entre o clube esportivo e o evento carnavalesco.

A decisão judicial

A Juíza Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro manteve a validade do ato administrativo do INPI, afastando a pretensão anulatória do CAM.

Na fundamentação, a sentença destacou que a proteção conferida às marcas não é absoluta e encontra limites na força distintiva do signo, no princípio da especialidade e na necessidade de risco concreto de confusão ou associação indevida.

O Juízo reconheceu que, embora o termo “GALO” seja fortemente associado ao Atlético Mineiro no contexto futebolístico, ele não pode ser apropriado de maneira ampla, sobretudo em atividades culturais completamente distintas, como o carnaval. Pesou, ainda, o fato de o signo se encontrar vulgarizado na Classe 41, com diversos registros coexistentes.

Um ponto central da decisão foi a constatação de que não há concorrência efetiva entre um clube de futebol e um bloco carnavalesco, ainda que ambos atuem formalmente na mesma classe do INPI. A sentença também afastou qualquer equiparação do signo “GALO” a apelido notoriamente conhecido, proteção reservada a pessoas naturais, e não a pessoas jurídicas.

Conclusão

O julgamento deixa claro que a marca protege a origem de produtos e serviços em um contexto específico, mas não garante exclusividade irrestrita sobre expressões comuns da língua. Ao manter o registro “GALO FOLIA”, a Justiça reafirmou a legitimidade da atuação do INPI e preservou a identidade cultural de um bloco que se apresenta como Galo da Madrugada desde 1978, reconhecido internacionalmente por sua relevância histórica e cultural.

Em síntese, o caso mostra que, no direito marcário, nem todo conflito de palavras é, de fato, um conflito de mercado.

Fonte: Migalhas

Marca, futebol e identidade: quando o princípio da especialidade cede espaço à realidade do mercado

Wed, 04 Feb 2026 12:13:38 GMT

A recente decisão da Justiça Federal da Bahia reacende um debate central no Direito Marcário: os limites do princípio da especialidade diante de marcas que extrapolam sua função econômica e passam a exercer forte papel simbólico, cultural e identitário.

No caso concreto, o Esporte Clube Bahia SAF ajuizou ação de nulidade de registro marcário cumulada com abstenção de uso em face da empresa BBMP Comércio de Vestuário Ltda., após constatar que esta havia obtido, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o registro da marca nominativa idêntica àquela já anteriormente registrada pelo clube.

Anterioridade e associação imediata como critérios decisivos

O Esporte Clube Bahia havia depositado e obtido o registro da marca “BBMP” em 2018, vinculando-a a atividades relacionadas à sua atuação esportiva, cultural e de entretenimento, na classe 41. Posteriormente, em 2021, a empresa ré obteve o registro da mesma expressão “BBMP”, na classe 35, para identificar o comércio de produtos como vestuário, acessórios e artigos diversos.

A defesa da BBMP Comércio de Vestuário Ltda. sustentou a regularidade do registro com base no princípio da especialidade, argumentando que a atuação em classes distintas afastaria qualquer risco de confusão ou associação indevida.

Contudo, a magistrada entendeu que a anterioridade do registro em favor do clube, aliada à forte associação do sinal distintivo com sua identidade institucional, inviabiliza a coexistência de marcas nominativas idênticas, ainda que destinadas a produtos e serviços formalmente distintos.

Relativização da especialidade e proteção da função social da marca

A sentença destacou que o princípio da especialidade não pode ser aplicado de forma mecânica, devendo ceder quando sua incidência compromete a função social da marca e a proteção do consumidor.

No entendimento do juízo, a expressão “BBMP” possui carga simbólica, histórica e cultural indissociável do Esporte Clube Bahia, sendo imediata e inevitável a associação pelo público. Nesse contexto, a exploração da marca pela empresa ré caracterizaria aproveitamento parasitário e risco concreto de confusão.

Conclusão

A decisão evidencia que marcas profundamente enraizadas no imaginário coletivo — ainda que não formalmente qualificadas como de alto renome — podem receber proteção ampliada quando a associação pelo público é direta, imediata e exclusiva.

Ao reconhecer o uso exclusivo da marca “BBMP” pelo Esporte Clube Bahia SAF e declarar a nulidade do registro concedido à BBMP Comércio de Vestuário Ltda., o Judiciário reafirma que a proteção marcária deve refletir a realidade do mercado, a boa-fé e a função social da marca.

Fonte: Consultor Jurídico

Indicação Geográfica como vetor de desenvolvimento: o café da Serra de Apucarana

Tue, 03 Feb 2026 13:44:19 GMT

O reconhecimento do café da Serra de Apucarana como Denominação de Origem (DO) reforça o papel das Indicações Geográficas como instrumento de valorização produtiva e desenvolvimento regional. Com essa conquista, o Paraná alcança sua segunda IG em janeiro e o Brasil ultrapassa a marca de 150 registros nacionais, consolidando a cafeicultura como o setor com maior número de IGs no país.

Mais do que um selo de qualidade, a DO reconhece a relação indissociável entre território, saber-fazer e produto. No caso da Serra de Apucarana, fatores como altitude elevada, clima equilibrado e técnicas locais de produção conferem ao café características sensoriais que não podem ser reproduzidas fora da região. É justamente essa singularidade que transforma o produto em um ativo estratégico protegido.

Do ponto de vista jurídico e econômico, a Denominação de Origem eleva o café a um patamar diferenciado no mercado. O reconhecimento fortalece a identidade regional, amplia o valor agregado, estimula práticas sustentáveis e cria barreiras contra usos indevidos do nome geográfico. Ao mesmo tempo, exige organização coletiva, governança e controle rigoroso dos padrões produtivos, elementos essenciais para a credibilidade do sistema.

Outro aspecto relevante é o papel das políticas de apoio institucional. A atuação estruturada de entidades de fomento e capacitação tem sido decisiva para que pequenos e médios produtores consigam transformar tradição em vantagem competitiva, integrando proteção jurídica, qualidade e estratégia de mercado.

A expansão das IGs no Paraná ilustra como a propriedade intelectual, quando bem aplicada, transcende a proteção formal e se converte em ferramenta de desenvolvimento territorial, fortalecimento de marcas coletivas e inserção qualificada no mercado nacional e internacional.

Fonte: SEBRAE

Indicações Geográficas em expansão: quando a origem vira vantagem competitiva

Mon, 02 Feb 2026 12:13:01 GMT

O crescimento acelerado das Indicações Geográficas (IGs) no Brasil nos últimos cinco anos revela uma mudança estrutural na forma como produtos e serviços são posicionados no mercado. O mais que dobrar de registros nesse período sinaliza que a origem deixou de ser apenas narrativa cultural para se consolidar como ativo estratégico de diferenciação e proteção.

As IGs fortalecem pequenos e médios produtores ao associar qualidade, reputação e identidade territorial a um modelo de concorrência baseado em valor, e não apenas em escala ou preço. Ao proteger o nome geográfico, o sistema cria barreiras à apropriação indevida, estimula a organização coletiva e favorece o acesso a mercados mais exigentes, inclusive internacionais.

Esse avanço também evidencia maior maturidade institucional: a obtenção de uma IG exige governança estruturada, mecanismos de controle, comprovação técnica e padronização produtiva. Trata-se de um processo que demanda tempo, coordenação e investimento, mas que gera efeitos duradouros para o desenvolvimento regional.

A predominância de registros em cadeias como café, apicultura e artesanato demonstra que setores intensivos em tradição, saber-fazer e vínculo territorial encontram nas IGs uma ferramenta eficaz para agregar valor, garantir rastreabilidade e comunicar autenticidade ao consumidor.

No conjunto, a expansão das Indicações Geográficas confirma seu papel como instrumento de propriedade intelectual aplicada ao território, capaz de articular inovação, preservação cultural e competitividade econômica em um mesmo arranjo produtivo.

Fonte: Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios

Alto renome: quando a fama da marca vira vantagem jurídica

Fri, 30 Jan 2026 18:24:33 GMT

No sistema marcário brasileiro, poucas ferramentas oferecem uma proteção tão ampla quanto o reconhecimento do alto renome. Trata-se de um mecanismo pensado para marcas que ultrapassaram seu mercado de origem e alcançaram notoriedade junto ao público em geral, convertendo reputação e reconhecimento em blindagem jurídica transversal.

Ao contrário do registro tradicional, limitado a classes específicas de produtos ou serviços, o alto renome confere proteção em todos os segmentos, independentemente de afinidade mercadológica. Na prática, isso impede que terceiros se aproveitem da força simbólica da marca em áreas completamente distintas, preservando não apenas sua identidade, mas também seu valor econômico e reputacional.

Nos últimos anos, esse instituto ganhou ainda mais relevância com a maior clareza regulatória trazida pelo INPI. A atualização das diretrizes administrativas reduziu incertezas e tornou o procedimento mais previsível, permitindo que titulares de marcas consolidadas avaliem com maior segurança o custo-benefício dessa estratégia. Ainda assim, o reconhecimento do alto renome segue sendo exigente: demanda provas robustas de notoriedade nacional, consistência de uso e percepção efetiva da marca pelo público.

Sob a ótica estratégica, o alto renome se mostra mais eficiente do que a tentativa de “cercar” o mercado por meio de múltiplos depósitos em diversas classes. Além de respeitar o princípio da veracidade — que limita o depósito às atividades efetivamente exercidas —, o procedimento tende a ser mais célere e produz efeitos imediatos, funcionando como um verdadeiro filtro prévio contra registros conflitantes.

Em um cenário de intensificação dos conflitos marcários e crescente valorização dos ativos intangíveis, o alto renome deixa de ser um selo simbólico e passa a ocupar o centro das decisões estratégicas de branding e proteção jurídica. Para marcas que já alcançaram reconhecimento amplo, trata-se menos de um custo e mais de um investimento em segurança jurídica, diferenciação competitiva e preservação de valor no longo prazo.

Fonte: gov.br

Fim da patente do Ozempic e a reabertura do debate sobre prorrogação de patentes no Brasil

Thu, 29 Jan 2026 13:43:06 GMT

A proximidade do término da patente da semaglutida no Brasil recoloca no centro do debate um tema sensível do sistema de propriedade industrial: os limites entre segurança jurídica ao titular da patente e o interesse público na ampliação do acesso a medicamentos. O caso ganhou contornos políticos com a intensificação de uma disputa de lobbies no Congresso Nacional, em paralelo às discussões já travadas no Judiciário.

De um lado, a titular da patente sustenta que atrasos excessivos na análise administrativa comprometeram o tempo efetivo de exploração do direito exclusivo, defendendo a necessidade de um mecanismo legal de compensação. De outro, farmacêuticas nacionais veem no fim da patente uma oportunidade legítima para entrada de genéricos e similares, com impacto direto na redução de preços e no fortalecimento da indústria local.

O pano de fundo dessa controvérsia é a decisão do STF que afastou a antiga regra de extensão automática do prazo das patentes, justamente por entender que ela gerava insegurança jurídica e efeitos anticoncorrenciais. A tentativa de recriar, por via legislativa, uma compensação por atrasos do INPI reabre a discussão sob outra roupagem, agora baseada na ideia de “atraso comprovado não imputável ao depositante”.

O debate extrapola o caso concreto. A eventual aprovação de uma regra geral de prorrogação pode afetar todo o sistema de patentes farmacêuticas, com reflexos diretos sobre políticas de saúde pública, previsibilidade regulatória e estratégias de inovação. Ao mesmo tempo, pressiona o Estado a enfrentar, de forma estrutural, o problema crônico da morosidade na análise de pedidos, sob pena de transferir esse custo à sociedade.

Mais do que uma disputa entre empresas, o caso evidencia a tensão permanente entre exclusividade, concorrência e acesso, e mostra como decisões técnicas em propriedade industrial podem se transformar rapidamente em temas centrais da agenda legislativa.

Fonte: OESTADO

Patentes verdes impulsionam a inovação no agro: bioinsumos lideram os depósitos no INPI

Wed, 28 Jan 2026 13:52:13 GMT

Dados recentes do INPI revelam uma mudança estrutural no eixo da inovação no agronegócio brasileiro. Entre 2012 e 2025, cerca de 70% dos pedidos nacionais de patentes em tecnologias agrícolas verdes concentraram-se no desenvolvimento de fertilizantes e defensivos de base biológica, evidenciando a busca por soluções mais sustentáveis e alinhadas às exigências ambientais e regulatórias globais.

O protagonismo dos biofertilizantes e biodefensivos demonstra que a inovação no agro não está apenas associada ao aumento de produtividade, mas também à redução de impactos ambientais, à preservação do solo e à diminuição da dependência de insumos químicos tradicionais. Esse movimento acompanha tendências internacionais e reforça a posição do Brasil como polo relevante de pesquisa aplicada ao campo.

Outro dado relevante é o perfil dos depositantes brasileiros. A inovação está fortemente ancorada em instituições públicas de pesquisa, universidades e pesquisadores individuais, com destaque para a Embrapa. A presença ainda limitada de empresas privadas entre os principais depositantes indica uma oportunidade estratégica: aproximar o setor produtivo da pesquisa científica para acelerar a transformação de patentes em soluções efetivamente adotadas pelo mercado.

No cenário internacional, o Brasil ocupa posição de destaque, atrás apenas dos Estados Unidos em número de pedidos no segmento. Ainda assim, o desafio permanece claro: converter volume de depósitos em inovação escalável, fortalecendo a proteção da propriedade intelectual, os mecanismos de transferência de tecnologia e a segurança jurídica para atrair investimentos.

Mais do que uma estatística, o avanço dos bioinsumos sinaliza um novo paradigma para o agro brasileiro — um modelo em que sustentabilidade, inovação e propriedade intelectual caminham juntas como vetores de competitividade global.

Fonte: SCABRASIL

Colidência marcária no setor veterinário: quando pequenas variações não bastam

Tue, 27 Jan 2026 19:21:12 GMT

Decisão recente da Justiça Federal anulou o registro da marca Lactofull ao reconhecer risco de confusão com a marca anterior Lactofur, ambas utilizadas no segmento farmacêutico veterinário. O caso reforça critérios centrais do direito marcário: análise do conjunto do sinal, afinidade mercadológica e proteção efetiva da função distintiva da marca.

Embora o prefixo “Lacto” seja amplamente utilizado no setor e possua caráter comum, o ponto decisivo foi a reprodução quase integral do núcleo distintivo “lactofu”, elemento capaz de concentrar a percepção do consumidor. A alteração mínima no sufixo foi considerada insuficiente para conferir distintividade própria ao novo sinal, tanto no aspecto gráfico quanto no fonético.

A decisão também afastou a aplicação do princípio da especialidade de forma restritiva. Ainda que os produtos tenham destinações específicas — medicamentos e suplementos —, o Judiciário adotou uma leitura mais ampla do mercado veterinário, reconhecendo a sobreposição de canais de comercialização e o risco concreto de associação indevida.

Conclusão

A decisão evidencia que o uso de radicais comuns não afasta, por si só, a colidência marcária. Quando o sinal reproduz o núcleo distintivo de marca anterior e atua em mercado correlato, o risco de confusão se impõe, tornando inviável a convivência entre os registros.

Fonte: Migalhas

Recorde de registros de marcas e patentes

Thu, 22 Jan 2026 20:55:33 GMT

A marca como ativo estratégico

O recorde de quase 505 mil pedidos de registro de marcas em 2025 representa um avanço relevante para o sistema brasileiro de propriedade industrial. Mais do que um aumento numérico, esse resultado demonstra que empresas e empreendedores passaram a enxergar a marca como um ativo estratégico, fundamental para diferenciar produtos, proteger investimentos e garantir segurança jurídica desde os primeiros passos do negócio.

Digitalização e ampliação do acesso

Esse crescimento está diretamente relacionado à digitalização e à simplificação dos procedimentos de registro. Processos mais ágeis e acessíveis permitiram que microempreendedores e pequenas empresas passassem a utilizar o sistema de propriedade industrial de forma mais frequente. A proteção da marca deixou de ser uma etapa distante e passou a integrar o planejamento básico de quem empreende no Brasil.

Os riscos da simplificação sem orientação técnica

Apesar dos benefícios, a facilidade de acesso ao sistema também traz desafios. O registro de marca exige análise técnica e visão estratégica. Sem orientação adequada, depósitos podem ser feitos de forma imprecisa, resultando em proteções frágeis ou conflitos futuros. A simplificação do procedimento não elimina a necessidade de assessoramento especializado para garantir segurança jurídica.

Crescimento também no campo das patentes

O aumento no número de pedidos não se limita às marcas. Em 2025, também houve crescimento relevante nos depósitos de patentes, especialmente por pessoas físicas, universidades e centros de pesquisa. Esse movimento revela maior integração entre pesquisa, inovação e propriedade intelectual, permitindo que o conhecimento gerado seja protegido e transformado em ativo econômico.

Volume versus qualidade no exame dos pedidos

O crescimento do volume de pedidos impõe desafios à estrutura do sistema. A busca por maior celeridade no exame não pode comprometer a qualidade técnica nem suprimir etapas essenciais do procedimento. Mecanismos que permitem ajustes e correções nos pedidos são fundamentais para assegurar que a proteção concedida seja adequada e juridicamente consistente.

O desafio da sustentabilidade do sistema

O principal desafio para os próximos anos não é apenas manter números elevados de depósitos, mas transformar quantidade em valor. Isso exige fortalecimento institucional, investimento em educação em propriedade intelectual e um arcabouço legal alinhado às melhores práticas internacionais. Somente assim o crescimento poderá se converter em inovação, competitividade e desenvolvimento econômico de longo prazo.

Champagne, gorgonzola, queijo Canastra: o acordo UE–Mercosul e o novo patamar da proteção por Indicação Geográfica

Tue, 20 Jan 2026 12:15:13 GMT

A assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia reposiciona a Indicação Geográfica (IG) como um dos ativos mais estratégicos da propriedade intelectual no agro e na indústria de alimentos. Não se trata apenas de comércio exterior: está em jogo valor de marca, diferenciação competitiva e combate à imitação.

O que muda, na prática?

Com a proteção cruzada prevista no acordo, nomes reconhecidos como IG passam a ser exclusivos. Isso significa que produtos fora da área delimitada — ou que não sigam as regras de produção — não poderão usar o mesmo nome, nem mesmo com expressões como “tipo”, “estilo” ou “imitação”.

Para o Brasil, o impacto é direto:

37 produtos brasileiros entram na lista protegida, incluindo cachaça e queijo Canastra.
Esses nomes passam a ter blindagem jurídica internacional, algo essencial para exportação, reputação e agregação de valor.

Do lado europeu, entram ícones globais como champagne, parmesão, gorgonzola, prosecco e mortadela Bologna — produtos cujo valor está intimamente ligado à origem.

IG como estratégia de mercado (não só proteção)

A IG deixa de ser apenas um selo técnico e se consolida como:

Instrumento de diferenciação em mercados altamente competitivos
Ferramenta de combate à concorrência desleal
Ativo reputacional, especialmente relevante para pequenos e médios produtores

Para produtos brasileiros, isso significa sair da lógica do “commodity” e disputar espaço com base em identidade, território e saber-fazer.

E as exceções?

O acordo foi pragmático ao prever regras de transição, especialmente para nomes já amplamente utilizados:

Empresas específicas poderão continuar usando certos termos (como “parmesão” ou “gorgonzola”), desde que não induzam o consumidor a erro nem façam referência à IG protegida.
Prazos determinados (5, 7 ou 10 anos) permitem adaptação gradual, com exigência de indicação clara do local de fabricação.

Essas exceções reduzem impactos econômicos imediatos, mas sinalizam um caminho sem volta: a valorização da origem como critério central.

No fim, o acordo UE–Mercosul mostra que proteger a origem é proteger valor — e que, no cenário global, nomes importam tanto quanto produtos.

Fonte: g1

Nome artístico como marca: INPI barra uso de “Anitta” por empresa do setor cosmético

Mon, 19 Jan 2026 12:17:30 GMT

A recente decisão do INPI que impediu o uso da grafia “Anitta” por uma empresa farmacêutica em uma linha de cosméticos reforça um ponto central da Lei de Propriedade Industrial: nomes artísticos notoriamente conhecidos possuem proteção especial e não podem ser apropriados por terceiros sem autorização.

A controvérsia não envolveu o medicamento antiparasitário registrado desde 2004, mas sim a tentativa de ampliar o uso do sinal “Anitta” para o segmento de cosméticos, com a mesma grafia do nome artístico da cantora. O risco identificado foi claro: confusão e associação indevida entre produtos e a imagem pública da artista.

Ao analisar o caso, o INPI aplicou de forma direta o artigo 124, inciso XVI, da LPI, que veda o registro de nome artístico notoriamente conhecido sem autorização expressa do titular. A ausência dessa autorização foi suficiente para afastar a pretensão de registro, reforçando o caráter personalíssimo e distintivo do nome artístico quando associado a uma figura pública amplamente reconhecida.

A decisão também dialoga com o artigo 124, inciso XIX, da LPI, ao reconhecer a existência de anterioridades colidentes capazes de gerar confusão no mercado. A coexistência de sinais semelhantes no mesmo segmento, especialmente em um setor altamente sensível à imagem e ao branding, foi considerada incompatível com a função essencial da marca.

O caso evidencia um aspecto relevante da estratégia marcária: a expansão de marcas para novos segmentos exige análise rigorosa de riscos jurídicos, especialmente quando envolve sinais que dialogam diretamente com nomes, imagens ou reputações consolidadas. A tentativa de capturar valor por associação indireta encontra limites claros no sistema marcário brasileiro.

Em síntese, a decisão reafirma que marca não é apenas um ativo comercial, mas também um instrumento de proteção da identidade, da reputação e da confiança do consumidor. Ao barrar o uso indevido do nome artístico, o INPI preserva a integridade do sistema e reforça a importância da distintividade como pilar da propriedade industrial.

Fonte: O DIA

Caso “Cybercab”: quando a falta de busca prévia vira um risco comercial

Fri, 16 Jan 2026 12:32:02 GMT

O recente impasse envolvendo a tentativa de registro do nome “Cybercab” pela Tesla evidencia um erro estratégico que ainda se repete no mercado: lançar produtos e serviços sem uma busca prévia adequada de marca. Mesmo se tratando de uma empresa global, com forte estrutura jurídica e alto poder de investimento, o caso demonstra que o tamanho da empresa não elimina riscos básicos de propriedade industrial.

O serviço de táxis autônomos foi anunciado publicamente em outubro de 2024, mas o pedido de registro da marca só foi protocolado após o lançamento. O resultado foi a negativa do pedido, diante da existência de um registro anterior válido, pertencente a outra empresa, inclusive com proteção internacional.

O problema não é jurídico, é estratégico

A situação revela que a ausência de uma busca prévia eficiente pode gerar consequências comerciais imediatas, como:

Bloqueio do uso do nome em mercados estratégicos;
Necessidade de renomear produtos ou serviços já divulgados ao público;
Custos elevados para aquisição de direitos de terceiros;
Risco reputacional e perda de força de marketing;
Atrasos em projetos e impactos diretos no go-to-market.

Busca prévia não é formalidade, é ferramenta de decisão

A busca prévia permite identificar riscos de colisão com marcas já registradas ou depositadas, avaliar o grau de distintividade do sinal escolhido e orientar ajustes antes de investimentos em branding, comunicação e lançamento. Sem essa análise, a empresa assume o risco de construir valor sobre um ativo que não poderá explorar com exclusividade.

Quando até grandes empresas erram

O caso deixa claro que nem mesmo grandes players estão imunes a falhas nessa etapa. Isso reforça que a busca prévia não deve ser tratada como etapa secundária ou burocrática, mas como parte essencial da estratégia de negócios, especialmente em projetos inovadores e de alta visibilidade.

Lição prática

Antes de anunciar, lançar ou escalar um produto ou serviço, a pergunta não deve ser apenas se o nome é bom do ponto de vista de marketing, mas se ele é juridicamente viável e estrategicamente seguro. Em propriedade industrial, prevenir é sempre mais barato — e menos arriscado.

Fonte: msn

Acordo Mercosul–UE: por que ampliar a proteção de marcas, patentes e desenhos industriais é indispensável

Thu, 15 Jan 2026 15:46:37 GMT

A assinatura do acordo Mercosul–União Europeia amplia significativamente o alcance dos negócios entre os blocos, criando um mercado integrado de cerca de 780 milhões de consumidores. Nesse cenário, o empresário deve ficar atento e buscar ampliar a proteção de marcas, patentes e desenhos industriais de sua titularidade para todos os países do acordo, sob pena de sofrer risco jurídico e econômico relevante.

Proteção territorial é essencial

Direitos de propriedade industrial são territoriais. Um registro válido no Brasil não garante proteção automática na União Europeia, nem nos demais países do Mercosul. Sem a extensão ou novos registros, empresas ficam expostas justamente nos mercados que passarão a ser mais acessados com a redução de tarifas e barreiras comerciais.

Riscos concretos da falta de registro ou ampliação

A ausência de proteção adequada pode resultar em:

Perda do direito de uso da marca em determinados países, inclusive com risco de bloqueio de entrada de produtos;
Apropriação por terceiros, que podem registrar marcas, desenhos ou tecnologias antes do titular original;
Disputas judiciais e administrativas custosas, com impacto direto em tempo, recursos e reputação;
Impossibilidade de licenciar, franquear ou transferir tecnologia, por falta de titularidade válida no território;
Desvalorização do negócio, especialmente em operações de investimento ou parcerias.

Marcas, patentes e desenhos industriais como ativos estratégicos

Em um ambiente de livre comércio, competitividade não se limita a preço. Marca forte, tecnologia protegida e design registrado são fatores decisivos de diferenciação. A ampliação da proteção:

Garante exclusividade de exploração nos mercados estratégicos;
Dá segurança jurídica para investimentos em inovação e design;
Facilita a entrada em cadeias globais de valor;
Reforça a posição da empresa em negociações comerciais e contratuais.

Conclusão

Com o avanço do acordo Mercosul–UE, empresas que pretendem atuar ou expandir suas operações nos países signatários devem tratar a proteção internacional da propriedade industrial como prioridade estratégica, e não como etapa posterior. Em um mercado ampliado, quem não registra corre o risco de não poder usar aquilo que criou.

O acordo Mercosul–União Europeia amplia o mercado para cerca de 780 milhões de consumidores e torna essencial a extensão do registro de marcas, patentes e desenhos industriais nos países envolvidos. Empresas que não ampliarem essa proteção podem enfrentar perda de direitos, disputas jurídicas e bloqueios comerciais, comprometendo sua competitividade e segurança jurídica no novo cenário de integração.

UE confirma assinatura do acordo Mercosul–União Europeia para o dia 17

Tue, 13 Jan 2026 13:04:32 GMT

A União Europeia confirmou que assinará o acordo de livre-comércio com o Mercosul no dia 17, encerrando uma das negociações comerciais mais longas e complexas das últimas décadas. O tratado envolve Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e cria uma das maiores áreas de livre-comércio do mundo, reunindo cerca de 780 milhões de consumidores.

A decisão ocorre após a aprovação política do texto pelos Estados-membros da UE no início de janeiro, superando resistências relevantes, de países como França, Irlanda, Polônia, Hungria e Áustria, preocupados com impactos sobre o setor agrícola europeu. Ainda assim, foi alcançada a maioria qualificada necessária, permitindo o avanço do processo.

Do ponto de vista estratégico, o acordo é visto pela Comissão Européia como um instrumento para diversificar parceiros comerciais, reduzir dependências externas e fortalecer a competitividade industrial em um cenário global marcado por tensões geopolíticas e disputas comerciais.

Para o Mercosul, o tratado representa uma oportunidade de acesso ampliado a um mercado de alto poder aquisitivo, com redução gradual de tarifas sobre a maior parte das exportações ao longo de um período que pode chegar a 15 anos. O texto também abrange temas sensíveis como compras governamentais, compromissos ambientais e propriedade intelectual.

Apesar da assinatura, o acordo ainda não entra em vigor. O texto precisará ser ratificado pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais dos países do Mercosul, permanecendo, até lá, como um compromisso político sujeito a debates internos.

Fonte: GAZETA DO POVO

Acordo Mercosul–União Europeia reforça posição estratégica da indústria química brasileira

Mon, 12 Jan 2026 19:16:59 GMT

A aprovação do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, em 9 de janeiro de 2026, representa um marco relevante para a indústria química do Brasil. O entendimento amplia o acesso a um dos maiores mercados consumidores do mundo e cria condições mais favoráveis para investimentos, inovação e fortalecimento da agenda ESG no setor.

Impactos estruturais para o setor

O acordo favorece a inserção da indústria química brasileira em cadeias globais de maior valor agregado, ao estimular o intercâmbio tecnológico e reduzir barreiras comerciais e regulatórias. Também contribui para um ambiente de negócios mais previsível, fator essencial para decisões de investimento de longo prazo, especialmente em áreas ligadas à bioeconomia, química de base renovável e energia limpa.

Outro ponto central é a elevação dos padrões regulatórios e de governança. A incorporação de temas como sustentabilidade, propriedade intelectual e comércio leal aproxima a indústria nacional das exigências do mercado europeu, reforçando a competitividade estrutural e a conformidade com práticas internacionais.

Dados que sustentam a vantagem competitiva

A indústria química brasileira já parte de uma posição favorável no cenário global:

Emite entre 5% e 51% menos CO₂ por tonelada produzida em comparação com concorrentes internacionais;
Possui uma matriz energética com 82,9% de fontes renováveis, enquanto a média mundial é de 28,6%.

Relevância no contexto econômico atual

O fortalecimento da relação entre os blocos ocorre em um momento estratégico para o Brasil, que busca ampliar sua inserção internacional, diversificar exportações e promover a reindustrialização com base em inovação e baixo carbono. O acordo tende a contribuir para a geração de empregos qualificados, atração de investimentos produtivos e crescimento econômico sustentável.

Fonte: O TEMPO

Novas regras aduaneiras e a proteção da Propriedade Intelectual

Fri, 09 Jan 2026 17:44:14 GMT

As novas regras aduaneiras reforçam um ponto fundamental para os titulares de marcas: a proteção da Propriedade Intelectual pode (e deve) começar ainda antes do produto ingressar ao nosso território e de forma administrativa.

Com a atualização dos procedimentos, mercadorias suspeitas de violar direitos de propriedade industrial podem ser retidas e apreendidas ainda na alfândega, de forma administrativa, a partir da atuação da Receita Federal — evitando que produtos contrafeitos ingressem no mercado brasileiro.

Esse modelo é extremamente relevante porque:

reduz a circulação de produtos falsificados;
protege o consumidor desde a origem;
e evita danos à reputação e ao valor econômico da marca.

Mas há um ponto essencial: essa atuação só é possível para quem tem sua marca devidamente registrada. Sem registro, não há como solicitar retenção, fiscalização ou qualquer medida eficaz na esfera aduaneira.

A notícia reforça uma lição clara: o registro de marca não é apenas um direito — é uma ferramenta prática de proteção, capaz de barrar a pirataria antes que ela chegue ao mercado.

Fonte: Migalhas

Brasil chega a 150 Indicações Geográficas: o amadurecimento de um ativo estratégico

Wed, 07 Jan 2026 13:52:16 GMT

O encerramento de 2025 com 150 Indicações Geográficas (IGs nacionais reconhecidas) pelo INPI não é apenas um dado estatístico — é a consolidação de um modelo de desenvolvimento que transforma origem, tradição e saber-fazer em valor econômico protegido.

A inclusão das novas Indicações de Procedência de Areia (PB) e Orizona (GO), ambas ligadas à cachaça, evidencia um movimento claro: produtos historicamente associados ao mercado interno passam a ocupar uma posição estratégica, com diferenciação jurídica, reputacional e comercial.

IG como instrumento de competitividade

O crescimento do sistema brasileiro de IGs demonstra que o país avança além da lógica da commodity. Ao proteger territórios e métodos produtivos, a IG:

• agrega valor ao produto;

• fortalece marcas coletivas regionais;

• reduz assimetrias competitivas;

• cria barreiras legítimas contra usos indevidos da reputação local.

No caso da cachaça, o reconhecimento das IGs dialoga diretamente com o Decreto nº 4.062/2021, que reservou ao Brasil o uso das expressões “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil”. Trata-se de uma estratégia de proteção internacional da identidade do produto, com impactos diretos sobre exportação, turismo e posicionamento premium.

Números que confirmam o impacto

Os dados do Anuário da Cachaça 2025 (MAPA) reforçam esse cenário: crescimento contínuo no número de cachaçarias registradas e um salto expressivo de produtos homologados. A IG, nesse contexto, deixa de ser apenas um selo e passa a atuar como fator de organização econômica do setor.

O mesmo raciocínio se aplica ao café, líder em número de IGs no país. A cafeicultura brasileira mostra que origem controlada e reputação protegida permitem competir por qualidade, e não apenas por volume.

Mais que proteção: política pública de desenvolvimento

Ao alcançar 161 IGs no total (incluindo estrangeiras), o Brasil se alinha a uma agenda que conecta propriedade intelectual, desenvolvimento regional, sustentabilidade e preservação cultural — pilares frequentemente apoiados por instituições como o Sebrae.

A mensagem é clara: Indicação Geográfica não é só proteção jurídica; é estratégia de mercado, política territorial e construção de valor de longo prazo. O avanço numérico revela um sistema que amadurece — e que ainda tem grande potencial de expansão no país.

Fonte: folha vitória

Combate à pirataria no ambiente digital ganha força no Brasil

Tue, 06 Jan 2026 18:52:29 GMT

O novo Plano Nacional de Combate à Pirataria, coordenado pelo Ministério da Justiça, deixa claro um ponto que as marcas já sentem na prática: a pirataria migrou definitivamente para o ambiente digital.

Marketplaces, redes sociais, sites falsos e anúncios patrocinados passaram a ser os principais canais de venda de produtos contrafeitos. Por isso, o plano traz como pilares a integração entre fiscalização, prevenção e uso de tecnologia, além de maior cooperação entre órgãos públicos e plataformas digitais.

O ponto mais relevante para as empresas:

o combate à pirataria não pode ser apenas reativo. Prevenção e monitoramento contínuo são fundamentais para proteger a marca, o consumidor e o próprio mercado.

Quando uma marca é usada indevidamente no meio digital, o prejuízo não é só financeiro. Há:

risco ao consumidor (origem e qualidade desconhecidas),
desvio de clientela,
diluição do valor da marca,
e perda de confiança.

A iniciativa do governo vai na direção certa, mas reforça algo essencial: quem não acompanha o que acontece com sua marca no ambiente digital acaba descobrindo o problema tarde demais.

Pirataria hoje não acontece mais “na esquina” — ela acontece no clique.

Matéria completa: gov.br

STJ barra extensão da patente do Ozempic: o que muda para pacientes, SUS e genéricos

Tue, 23 Dec 2025 14:12:33 GMT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido da farmacêutica Novo Nordisk para estender a exclusividade da patente da semaglutida — princípio ativo do Ozempic e do Rybelsus — no Brasil, mantendo o prazo original de vigência do monopólio, que expira em março de 2026.

A farmacêutica buscava estender a exclusividade até 2038, alegando demora do INPI na análise do pedido.

Fundamento jurídico: lacuna legal e precedentes

No voto, a relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, ressaltou que não existe no ordenamento brasileiro previsão legal com critérios objetivos que autorizem a extensão casuística da vigência de patentes em razão de atraso administrativo. A relatora destacou o precedente do STF na ADIn 5.529, que declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) — a norma que permitia extensão automática do prazo sob certas condições — reforçando que a prorrogação por critérios não previstos em lei não encontra respaldo no sistema jurídico brasileiro.

O que muda para o mercado

Embora a patente ainda esteja vigente até 2026, o cenário pós-exclusividade já começou a ser desenhado:

Genéricos e similares poderão entrar no mercado após o vencimento, desde que aprovados pela Anvisa;
A expectativa é de redução de preços em torno de 30% ou mais, a depender do nível de concorrência;
Laboratórios nacionais passam a ter segurança jurídica para investir no desenvolvimento de versões concorrentes.

Reflexos no SUS e na política de saúde

Hoje, o SUS não oferta medicamentos específicos para obesidade, em grande parte pelo custo elevado da semaglutida. Estimativas apontam que sua incorporação custaria cerca de R$ 8 bilhões por ano. Com a queda de preços, o debate sobre inclusão no sistema público ganha nova dimensão.

Nesse sentido, o Ministério da Saúde já solicitou à Anvisa prioridade na análise de cerca de 20 pedidos de semaglutida e liraglutida, preparando o terreno para um cenário de maior oferta e concorrência.

O ponto de tensão: inovação x acesso

O setor farmacêutico alerta que a impossibilidade de ajustes de prazo, em contextos de exame lento, pode reduzir o tempo efetivo de exclusividade e desestimular investimentos em P&D no país. Por outro lado, a decisão do STJ reforça que eventuais correções sistêmicas devem vir do legislador, e não do Judiciário.

O caso Ozempic deixa claro que o Brasil enfrenta um dilema estrutural: como equilibrar inovação, previsibilidade e acesso, sem distorcer o sistema. A resposta, cada vez mais evidente, passa menos por exceções e mais por reformas institucionais.

Fonte: G1

Brasileiros apoiam inovação e reconhecem o papel das patentes, revela estudo inédito

Mon, 22 Dec 2025 12:38:53 GMT

Pesquisa nacional realizada pela Nexus, a pedido do Movimento Brasil pela Inovação, traz um dado relevante para o debate público: quando a população compreende como funciona o sistema de patentes, o apoio à proteção da inovação é majoritário. O estudo ajuda a desmontar a ideia de que a sociedade rejeita, por princípio, a exclusividade patentária.

Embora apenas 1 em cada 4 brasileiros declare conhecer as regras de propriedade intelectual, 59% passam a apoiar o prazo de 20 anos de patente quando informados sobre sua função na viabilização de novas tecnologias. O dado revela que o desafio central não é resistência social, mas déficit de informação qualificada.

Patentes, atraso estatal e impacto no acesso

O levantamento também evidencia uma percepção clara sobre os efeitos da morosidade regulatória:

80% entendem que a lentidão no registro de patentes prejudica a oferta de novos medicamentos;
63% acreditam que encurtar o prazo de proteção afasta empresas do setor de saúde;
61% veem a redução do prazo como desestímulo à pesquisa e desenvolvimento;
59% associam a perda de proteção ao menor acesso a tratamentos inovadores;
63% reconhecem que garantir o tempo de patente acelera a chegada de novas terapias à população.

Esses números revelam uma compreensão intuitiva da lógica da inovação: sem previsibilidade e retorno ao investimento, não há incentivo real à pesquisa — especialmente em setores de alto risco, como o farmacêutico.

Saúde, inovação e segurança jurídica

Quando o recorte é a saúde, o consenso é ainda mais expressivo: 83% dos entrevistados afirmam que o futuro do sistema de saúde brasileiro depende do investimento contínuo da indústria em ciência e inovação. O dado reforça que a proteção à propriedade intelectual não é vista como obstáculo, mas como condição para o avanço terapêutico.

Nesse contexto, o debate sobre segurança jurídica, previsibilidade e mecanismos de correção de atrasos estatais, como o Patent Term Adjustment (PTA), deixa de ser corporativo e passa a ser socialmente relevante.

O que o estudo revela, em essência

A sociedade apoia a inovação quando entende suas regras;
Patentes são percebidas como instrumento de acesso — não de exclusão;
A insegurança jurídica afeta diretamente medicamentos, tecnologia e qualidade de vida;
Ampliar o debate público sobre propriedade intelectual é estratégico para o país.

O estudo da Nexus mostra que o Brasil está mais preparado para esse debate do que se imagina. Falta menos convencimento — e mais clareza, informação e decisão institucional.

Fonte: ESTADÃO

Sem segurança jurídica, não há inovação — há atraso, custo e dependência

Fri, 19 Dec 2025 11:53:45 GMT

O debate sobre segurança jurídica em propriedade intelectual deixou de ser técnico para se tornar estratégico. Quando o Estado demora, o prejuízo não é abstrato: ele se traduz em menos inovação, menos empregos qualificados e acesso tardio — e mais caro — a tecnologias essenciais.

O Brasil produz ciência de alto nível, mas falha em convertê-la em benefícios concretos. Um dos principais gargalos é conhecido: a morosidade na análise de patentes, que pode ultrapassar uma década. Nesse intervalo, projetos perdem fôlego, investidores recuam e tecnologias deixam de chegar ao mercado brasileiro — ou chegam quando já não são mais competitivas.

O problema não é a patente. É a imprevisibilidade.

Enquanto economias líderes oferecem previsibilidade regulatória, o Brasil mantém um sistema que penaliza quem investe em pesquisa e desenvolvimento. O resultado é direto:

investimentos migram para ambientes mais estáveis;
cadeias produtivas perdem densidade tecnológica;
o consumidor paga mais caro por soluções que chegam por último.

Esse cenário ganha ainda mais relevância no atual debate sobre a Lei de Propriedade Industrial, que evidencia como a omissão ou atraso do Estado gera impactos sistêmicos sobre a inovação, a indústria e a saúde pública.

PTA: correção institucional, não privilégio

É nesse contexto que os PLs 2210/2022 (com a Emenda nº 4) e 5810/2025, ao preverem o Patent Term Adjustment (PTA), merecem leitura técnica e desideologizada. O mecanismo não cria vantagens indevidas: apenas recompõe o prazo quando o atraso é responsabilidade do próprio Estado, prática comum em países que lideram rankings de inovação.

Trata-se de alinhar o Brasil às boas práticas internacionais e sinalizar, de forma concreta, que o país respeita quem inova, investe e assume risco tecnológico.

O que está em jogo

competitividade industrial;
atração de centros de pesquisa e desenvolvimento;
acesso mais rápido a tratamentos e tecnologias;
fortalecimento de setores estratégicos como saúde, agro, bioeconomia, IA e transição energética.

Um país que detém uma das maiores biodiversidades do planeta e figura entre os maiores produtores de ciência não pode se conformar com a irrelevância no ranking global de inovação. A escolha é clara: continuar exportando cérebros e importando soluções — ou transformar potencial em futuro.

Proteger a inovação é proteger o Brasil. E segurança jurídica não é obstáculo ao desenvolvimento: é sua condição mínima.

Fonte: Metrópoles

Cachaça de Orizona conquista Indicação Geográfica: quando tradição vira ativo estratégico

Thu, 18 Dec 2025 12:23:32 GMT

O reconhecimento da Cachaça de Orizona com a Indicação Geográfica (IG) pelo INPI vai muito além de um selo formal. Trata-se da consolidação jurídica de uma reputação construída ao longo de gerações e da transformação da tradição local em ativo econômico protegido.

Produzida artesanalmente desde o século XIX, a cachaça de Orizona carrega um saber-fazer transmitido de pai para filho, diretamente ligado ao território, ao modo de produção e à identidade da região. A IG reconhece exatamente essa relação indissociável entre origem geográfica, qualidade e notoriedade, conferindo exclusividade coletiva aos produtores que atendem ao regulamento técnico.

O que muda com a Indicação Geográfica

Proteção do nome “Orizona” contra usos indevidos e concorrência oportunista;
Valorização do produto com aumento do valor agregado e fortalecimento da marca territorial;
Acesso a novos mercados, inclusive feiras e eventos nacionais e internacionais;
Organização produtiva, com associação forte e perspectiva de criação de cooperativa;
Desenvolvimento regional sustentável, integrando tradição, tecnologia e boas práticas ambientais.

O papel da Associação dos Produtores e Amigos da Cachaça de Orizona (Apacor) e do Sebrae Goiás foi decisivo: a IG exige governança, controle de qualidade, comprovação histórica e técnica, além de uma entidade capaz de atuar como guardiã da indicação. Não se trata apenas de reconhecer o passado, mas de estruturar o futuro.

O que esse caso representa

A IG de Orizona reforça como instrumentos de propriedade industrial podem ser usados para fortalecer economias locais, proteger produtos tradicionais e criar diferenciação competitiva real. Em um mercado cada vez mais padronizado, origem importa — e, quando bem protegida, gera renda, reputação e longevidade.

Orizona mostra que a Indicação Geográfica não é um ponto de chegada, mas um divisor de águas entre produzir bem e produzir com identidade, proteção e estratégia.

Fonte: SEBRAE GOIÁS

Marca, autoria e herança: o caso Charlie Brown Jr. e os limites do direito marcário

Wed, 17 Dec 2025 11:50:42 GMT

A recente decisão do INPI que retirou da viúva e do filho de Chorão os direitos sobre a marca Charlie Brown Jr. expõe, de forma didática, uma confusão recorrente entre criação artística, uso consolidado e titularidade jurídica da marca.

Apesar de o nome estar indissociavelmente ligado à trajetória do cantor e ao sucesso da banda no Brasil, o INPI reconheceu que a titularidade da marca pertence à Peanuts Worldwide, detentora dos direitos autorais sobre o personagem Charlie Brown, criado nos quadrinhos que deram origem ao famoso desenho animado. O fundamento é técnico e conhecido: sinais protegidos por direito autoral não podem ser apropriados como marca por terceiros sem autorização expressa do titular.

O ponto central da controvérsia

Durante toda a carreira da banda, Chorão nunca obteve o registro da marca no INPI. As tentativas foram reiteradamente barradas pela oposição da Peanuts, que jamais consentiu com o uso compartilhado do nome. Ainda assim, o uso prolongado no mercado musical acabou criando, no imaginário coletivo, a falsa impressão de que a marca pertenceria naturalmente ao artista — o que juridicamente não se sustenta.

A disputa se agravou com registros controversos, alegações de copropiedade e, posteriormente, a revelação de documentação fraudulenta, fator que fragilizou ainda mais a posição dos herdeiros perante o órgão administrativo.

O que essa decisão representa

Uso não gera propriedade: notoriedade e exploração econômica não substituem o registro válido.
Direito autoral prevalece: personagens e obras protegidas impedem o registro marcário sem autorização.
Herança não cria direito marcário: direitos sucessórios não alcançam ativos que nunca integraram validamente o patrimônio do artista.
Risco jurídico no naming artístico: bandas e projetos culturais que adotam nomes inspirados em obras preexistentes assumem um passivo jurídico relevante no longo prazo.

O caso Charlie Brown Jr. reforça uma lição clássica da propriedade intelectual: marca não é afeto, história ou reconhecimento público — é título jurídico. E, sem ele, nem mesmo décadas de sucesso são suficientes para garantir exclusividade.

Fonte: O Globo

STJ reforça proteção marcária: dano moral é presumido no uso indevido da marca “Positivo”

Tue, 16 Dec 2025 18:48:55 GMT

O ministro Humberto Martins, do STJ, determinou o retorno ao TJ/PR de ação envolvendo o uso da marca “Positivo” por uma instituição de ensino, para reavaliação da indenização por danos morais e materiais. A decisão vai além do caso concreto e reafirma um vetor importante da jurisprudência em propriedade industrial: a violação de marca, por si só, já configura dano moral (in re ipsa).

O que estava em discussão

A Positivo Participações S.A. ajuizou ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização, sustentando que a utilização do nome “Positivo” por escola atuante no mesmo segmento educacional poderia gerar confusão no público e falsa percepção de vínculo entre as instituições.

O TJ/PR reconheceu a impossibilidade de coexistência das marcas e determinou a alteração da razão social da ré, mas afastou a indenização, sob dois fundamentos:

Danos materiais: inexistentes, pois os serviços educacionais eram gratuitos e custeados por subsídios estatais;
Danos morais: não comprovados, diante da ausência de dolo ou de prejuízo à reputação da titular da marca.

A correção feita pelo STJ

Para o STJ, esse raciocínio contraria a jurisprudência consolidada. O relator foi categórico ao afirmar que:

O dano moral por violação de marca é presumido, decorrendo automaticamente do ilícito, sem necessidade de prova de abalo à imagem ou intenção dolosa;
Os danos materiais também podem ser presumidos, sendo possível sua apuração em fase de liquidação, sobretudo quando há potencial confusão do consumidor e desvio de clientela — ainda que não haja cobrança direta pelos serviços.

O que essa decisão representa

�� Reforço à exclusividade marcária: não basta cessar o uso indevido; a violação gera consequências indenizatórias.

�� Segurança jurídica ao titular da marca: afasta-se a exigência de provas quase impossíveis sobre reputação ou intenção do infrator.

�� Alerta para instituições sem fins lucrativos: a gratuidade do serviço não neutraliza o ilícito marcário nem afasta o dever de indenizar.

�� Coerência com a lógica da LPI: a marca protege não apenas receita, mas identidade, distintividade e confiança do consumidor.

Em síntese, o STJ deixa claro que o simples uso indevido da marca já é suficiente para gerar dano, consolidando uma leitura mais robusta da tutela marcária e evitando que a violação se torne um “risco calculado” para quem aposta na coexistência indevida.

Processo: AgInt no AREsp 2.954.410

Fonte: Migalhas

Embrapa é isenta de taxas para registro de patentes: o que muda

Thu, 11 Dec 2025 20:45:51 GMT

A nova lei que isenta a Embrapa do pagamento de taxas ao INPI, SNPC, Ibama e Anvisa reduz o custo de proteger cultivares, tecnologias e pesquisas desenvolvidas pela estatal.

A medida — inicialmente vetada pelo governo, mas restabelecida pelo Congresso — deve acelerar o volume de pedidos de patentes e registros, eliminando uma barreira financeira importante em uma empresa que opera com grande escala de inovação.

Embora os órgãos reguladores percam parte da receita, o Congresso privilegiou o impacto macroeconômico: fortalecer a capacidade tecnológica do agro brasileiro e facilitar a transformação de pesquisa pública em ativos de propriedade intelectual.

A tendência é que a Embrapa proteja mais tecnologias, com mais rapidez, estimulando competitividade e avanço científico no setor.

Fonte: Globo Rural

STJ adia decisão sobre patente da semaglutida: o que está realmente em jogo para a indústria e para os pacientes

Wed, 10 Dec 2025 18:45:13 GMT

O adiamento, pelo STJ, do julgamento que decidirá se a patente da semaglutida — princípio ativo do Ozempic — será prorrogada prolonga um dos debates mais sensíveis do país: quando (e se) os genéricos poderão entrar no mercado. A decisão é aguardada por pacientes, laboratórios e pelo próprio governo, pois determinará o equilíbrio entre inovação farmacêutica e acesso à saúde.

O centro do conflito: atraso do INPI x prazo efetivo de exclusividade

A Novo Nordisk sustenta que o INPI demorou mais de 10 anos para examinar o pedido de patente, reduzindo o período de exploração exclusiva no mercado. A empresa pede ao STJ uma extensão compensatória, reabrindo uma discussão que, desde o julgamento da ADIn 5.529, ganhou novos contornos: o STF já declarou inconstitucional a prorrogação automática de patentes por atraso administrativo.

Ou seja, o caso da semaglutida pode se tornar um leading case sobre qual é o limite — se ainda existe algum — para prolongamentos excepcionais em função da morosidade do INPI.

Impacto sistêmico: concorrência, preços e planejamento industrial

O vencimento atual da patente é março de 2026. Se o STJ negar a extensão:

laboratórios brasileiros poderão iniciar pedidos de registro e produzir genéricos;
a concorrência tende a reduzir preços significativamente;
o SUS e planos de saúde terão mais margem econômica para ampliar o acesso;
o país deixa de depender integralmente da versão importada.

Se a Corte decidir pela prorrogação:

a exclusividade permanece com a detentora da patente;
a entrada de genéricos será adiada por anos;
o custo de tratamento continuará elevado, especialmente diante da explosão de demanda — tanto para diabetes quanto para o uso off label voltado ao emagrecimento.

Enquanto isso, os laboratórios interessados seguem travados, sem poder avançar com pedidos de registro no Brasil.

Enquanto o STJ não pauta uma nova data, o país permanece na encruzilhada entre proteção à inovação e necessidade de ampliar o acesso. O caso da semaglutida deixou de ser apenas uma disputa de patente — tornou-se um termômetro da política industrial e da política pública de saúde no Brasil.

Fonte: IN Magazine

Atrasos no INPI e o caso Ozempic: o que a auditoria revela sobre o sistema de patentes

Tue, 09 Dec 2025 12:42:42 GMT

Às vésperas do julgamento no STJ sobre a possível extensão da patente da semaglutida (Ozempic/Wegovy) devido a um atraso de 13 anos no INPI, uma auditoria interna expõe problemas estruturais no exame de patentes — especialmente em áreas farmacêuticas e biotecnológicas.

Pontos-chave da auditoria

• Déficit crítico de pessoal: 301 examinadores em atividade; seriam necessários 748.

• Sobrecarga extrema: nas divisões farmacêuticas, 474 pedidos por examinador.

• Prazos acima do previsto: áreas como biofármacos e biotecnologia já operam com análises entre 5 e 6 anos.

• Falta de transparência: o painel público de pendências chegou a ficar mais de um ano sem atualização, violando determinação do TCU.

Por que importa

O caso da Novo Nordisk se torna símbolo de um problema sistêmico: atrasos prolongados aumentam litígios, reduzem segurança jurídica e afetam tanto o incentivo à inovação quanto o acesso a medicamentos.

O INPI afirma que os tempos vêm caindo e que novos examinadores e ferramentas de IA estão sendo incorporados, mas reconhece que o número de profissionais ainda é insuficiente.

Em síntese: o julgamento do STJ ocorre em um momento em que o país precisa decidir se seu sistema de patentes será capaz de equilibrar previsibilidade, eficiência e inovação em áreas estratégicas.

Fonte: UOL

Concorrência e Trade Dress: Justiça afasta pedido para troca de embalagem de leite fermentado

Mon, 08 Dec 2025 12:05:16 GMT

A disputa entre Yakult e o leite fermentado Isinho reacende um ponto essencial do direito marcário: a proteção de formas tridimensionais não alcança elementos funcionais.

Na ação, a titular da tradicional embalagem ondulada alegou que o formato do concorrente geraria confusão e configuraria concorrência desleal. Mas a decisão judicial rejeitou o pedido, destacando que:

o formato ondulado já se tornou padrão de mercado para produtos da mesma categoria;
a função prática da ondulação (melhor empunhadura) impede que esse elemento seja apropriado com exclusividade;
os rótulos, proporções e demais elementos visuais do produto concorrente são suficientemente distintos nos pontos de venda, afastando risco de confusão.

O entendimento reforça uma diretriz importante: a proteção marcária tridimensional só incide sobre formas distintivas que não sejam necessárias, usuais ou funcionais. Quando o elemento alegado como exclusivo cumpre uma função prática ou está amplamente difundido no setor, a exclusividade não se sustenta.

Fonte: JOTA

Concorrência desleal: empresa é indenizada por uso indevido de segredos industriais

Fri, 05 Dec 2025 12:09:21 GMT

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reconheceu a prática de concorrência desleal no uso indevido de segredos industriais por uma empresa concorrente e por um ex-funcionário que tinha acesso a informações técnicas sigilosas da fabricante lesada.

A perícia identificou que, logo após a contratação do profissional, a concorrente passou a adotar métodos produtivos e características técnicas muito semelhantes às desenvolvidas ao longo de décadas pela empresa autora — indício claro de que o avanço tecnológico não ocorreu de forma natural, mas por aproveitamento ilícito de conhecimento protegido.

O Tribunal determinou a imediata cessação do uso das informações e condenou ambos ao pagamento de indenização por perdas e danos, conforme a Lei da Propriedade Industrial (LPI).

Por que importa: o caso reforça que segredos industriais são ativos estratégicos. Violá-los — seja “divulgando”, seja “explorando” — configura concorrência desleal e gera responsabilidade civil e criminal.

Fonte: Migalhas

Castanha de Caju de Serra do Mel: a nova IG que reposiciona o RN no mapa estratégico da qualidade brasileira

Thu, 04 Dec 2025 12:09:19 GMT

A conquista da Indicação de Procedência (IP) para a Castanha de Caju de Serra do Mel marca um ponto de inflexão no desenvolvimento produtivo do Rio Grande do Norte — e insere o município no grupo seleto de regiões brasileiras que transformam tradição, terroir e organização produtiva em ativo econômico e reputacional.

Implantada nos anos 1970, a cajucultura de Serra do Mel se consolidou graças ao solo favorável, ao clima semiárido e, sobretudo, à força da agricultura familiar integrada a pequenas agroindústrias. O resultado é uma cadeia produtiva que combina origem, qualidade e escala sustentável: são cerca de 13 mil hectares cultivados e mais de 80% da produção beneficiada destinada à exportação, movimentando a economia local, reforçando o turismo — como a tradicional Festa do Caju — e sustentando o título de “Capital da Castanha”.

O reconhecimento como IG funciona como um selo de confiança que diferencia a castanha potiguar no mercado global, elevando seu valor e protegendo sua reputação. O trabalho do Sebrae no RN foi decisivo nesse processo, ao apoiar produtores e reestruturar a governança da cadeia. A reativação da Coopercaju surge como peça central da estratégia: uma forma de recuperar competitividade, garantir escoamento da produção e reposicionar Serra do Mel entre os grandes players nacionais.

No plano nacional, as IGs já demonstram seu potencial econômico: há casos de valorização de até 300% após o registro — reflexo direto da capacidade de capturar a singularidade do território e convertê-la em diferenciação de mercado. Com a nova IP, o Brasil chega a 157 Indicações Geográficas, fortalecendo ainda mais seu portfólio de produtos de origem.

Para Serra do Mel, entretanto, o impacto vai além dos números: a IG consolida um patrimônio construído ao longo de décadas, assegura identidade própria à castanha local e cria novas oportunidades de renda, inovação e desenvolvimento territorial. É o tipo de vitória silenciosa, mas profunda, que transforma cadeias produtivas e projeta regiões inteiras para novos patamares de visibilidade — dentro e fora do país.

Fonte: SEBRAE Rio Grande do Norte

Por que o Brasil ainda está distante das potências tecnológicas — e onde estão os caminhos possíveis

Wed, 03 Dec 2025 12:16:43 GMT

Os indicadores mais recentes mostram um cenário claro: o Brasil investe proporcionalmente muito menos em Pesquisa & Desenvolvimento do que os países que lideram a inovação global. A distância não é apenas numérica — ela se traduz em capacidade limitada de gerar tecnologia, produtividade e competitividade.

Apesar de ser uma das maiores economias do mundo, o volume de investimentos em inovação permanece abaixo do necessário para transformar conhecimento em resultados concretos para a indústria e para o país.

Mas o quadro não é apenas negativo.

Alguns movimentos internos indicam onde estão as rotas de avanço:

O setor industrial continua sendo um dos principais motores de investimento em P&D no país, impulsionando modernização e desenvolvimento tecnológico.
Redes de pesquisa aplicada e inovação, espalhadas por diferentes estados, já demonstraram impacto real na produtividade, na competitividade e na geração de soluções tecnológicas para a indústria.
Parcerias entre indústria, ciência e centros tecnológicos têm mostrado que quando integração e aplicação prática se encontram, surgem produtos e processos com impacto direto no PIB.

O que ainda falta?

Para romper o ciclo de baixo investimento e baixo retorno inovador, o país precisa:

ampliar ecossistemas em que empresas, pesquisadores e tecnologia coexistam de forma contínua;
acelerar mecanismos de financiamento específicos para projetos inovadores;
fortalecer ambientes que transformem ideias aplicáveis em soluções de escala;
aumentar a densidade de ativos de ciência e inovação em mais regiões do país.

O recado é claro:

O país tem potencial científico e capacidade industrial — mas ainda carece de investimento consistente e visão estratégica de longo prazo.

Ampliar a inovação significa impulsionar produtividade, fortalecer cadeias industriais, diversificar a economia e abrir espaço para novas tecnologias que sustentem crescimento real.

Inovação não é custo: é infraestrutura de futuro.

Fonte: Terra

Registro de estampas: como proteger os ativos visuais da sua empresa?

Tue, 02 Dec 2025 13:32:46 GMT

As estampas deixaram de ser apenas detalhes estéticos e se tornaram ativos estratégicos para marcas de moda, têxtil, design e varejo. Num mercado cada vez mais guiado por identidade visual, proteger esses elementos não é apenas uma medida jurídica — é parte central da estratégia de negócio.

A grande dúvida surge justamente aí: afinal, uma estampa deve ser protegida por direito autoral, desenho industrial, marca… ou por tudo isso?

1. Direito autoral: proteção automática, mas com limites

Estampas com alto grau de criatividade e expressão estética individual podem ser protegidas pelo direito autoral, independentemente de finalidade comercial.

O registro não é obrigatório, mas recomenda-se formalizar na Biblioteca Nacional para fins probatórios.

É a via adequada para criações mais artísticas — inclusive aquelas que incorporam obras protegidas, como personagens ou cenas de filmes (sempre com autorização).

2. Desenho industrial: ideal para uso comercial em escala

Quando a estampa é uma padronagem ornamental aplicada a produtos industriais — roupas, acessórios, embalagens, objetos decorativos — o caminho natural é o desenho industrial no INPI.

Aqui, exige-se novidade e originalidade, com registro obrigatório e validade prorrogável por até 25 anos.

É a proteção mais eficiente para empresas focadas em volume de produção e defesa ágil contra cópias.

3. Marca: quando a estampa vira identidade

Algumas estampas passam a desempenhar função distintiva, sendo reconhecidas como sinal de origem de uma marca.

Nesses casos, é possível registrá-las como marca — como faz a Louis Vuitton com seu Monogram Canvas.

Essa via garante proteção potencialmente indefinida, desde que a marca seja usada e renovada.

4. A proteção cumulativa: o caminho mais estratégico

Muitas estampas podem (e devem) ter proteção simultânea:

como obra autoral,
como desenho industrial,
e, em casos específicos, como marca.

Essa combinação amplia a blindagem jurídica, fortalece o portfólio e aumenta o valor de licenciamento e exploração comercial.

Por que isso importa?

Num setor em que coleções mudam rápido e cópias surgem ainda mais rápido, uma arquitetura de proteção bem estruturada não é burocracia — é vantagem competitiva.

Resguardar suas estampas significa proteger sua narrativa visual, seu posicionamento de mercado e, principalmente, os ativos que sustentam o valor da sua marca.

Fonte: Exame

A DISPUTA PELO USO DA FIGURA DE COROA

Mon, 01 Dec 2025 12:12:46 GMT

No processo envolvendo as marcas LARISSA MANOELA e MARI MARIA MAKEUP, a discussão girou em torno do uso do símbolo da coroa.

O ponto decisivo: nenhuma das duas marcas possui registro da coroa de forma isolada. Cada uma das marcas possui a proteção do conjunto marcário completo, com elementos nominativos distintos, estilos gráficos próprios e identidades bem definidas.

Por isso, o INPI considerou que não há risco de confusão. A presença de uma coroa — elemento amplamente utilizado no mercado — não é suficiente para gerar exclusividade quando ela aparece integrada a composições diferentes, como ocorre no caso das marcas LARISSA MANOELA e MARI MARIA MAKEUP, usadas para cosméticos e perfumarias.

Decisão correta: a sobreposição de símbolos comuns só gera conflito quando há registro figurativo isolado — o que não existe no caso.

Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios

Globo perde exclusividade sobre a marca “Anjo de Hamburgo”

Fri, 28 Nov 2025 12:45:17 GMT

O TRF-2 anulou o registro da marca “Anjo de Hamburgo”, solicitado pela Globo para identificar uma minissérie sobre Aracy Guimarães Rosa, brasileira que ajudou judeus a fugir do nazismo. Para o tribunal, o epíteto é amplamente reconhecido como parte da identidade pública da homenageada, o que impede sua apropriação privada como marca sem autorização dos herdeiros — conforme o art. 124, XVI, da LPI.

O caso expõe um ponto central do direito marcário: o sistema não permite transformar em exclusividade comercial um nome, apelido ou expressão que já possui forte associação histórica com uma pessoa real. Mesmo que a obra audiovisual seja lícita e protegida pelo direito autoral, isso não se confunde com o direito de usar o título como marca.

O INPI reconheceu o erro e aderiu ao pedido da família, destacando que o epíteto é notoriamente vinculado a Aracy. A 3ª Turma confirmou a nulidade e esclareceu que a Globo pode mencionar “Anjo de Hamburgo” no conteúdo narrativo — mas não como marca com exclusividade no mercado.

Por que importa

Esse caso reafirma uma fronteira essencial: a narrativa biográfica é livre, mas a exploração comercial como marca exige consentimento quando envolve nomes e apelidos notórios. É um lembrete de que o registro de marca não pode apagar a dimensão histórica de certos signos.

Fonte: Migalhas

Coffee++ x Coffee+: a batalha marcária que opõe uma microempresa mineira à gigante Nestlé

Thu, 27 Nov 2025 12:19:27 GMT

A disputa entre a Coffee++, marca mineira de cafés especiais, e a Nestlé/Nespresso chegou ao Judiciário e expõe um debate central no direito marcário contemporâneo: até onde vai o poder das big techs e multinacionais sobre sinais distintivos já consolidados por pequenos produtores?

O conflito surgiu quando a Coffee++ descobriu que a Nespresso passou a comercializar, no exterior e no Brasil, produtos identificados como “Coffee+” — grafia quase idêntica à marca mineira, registrada desde 2020 e presente em 5.500 pontos de venda no país. O fundador só tomou ciência do fato após um cliente ver o produto em uma loja nos EUA e supor uma colaboração entre as empresas.

Diante da evidente semelhança, a Coffee++ enviou notificação extrajudicial pedindo a suspensão do uso. A resposta da Nestlé veio em sentido contrário: a multinacional ajuizou ação para cancelar os cinco registros da marca brasileira no INPI e obter o direito de usar “Coffee+” sem restrições.

O que esperar?

Seja qual for o desfecho, trata-se de um caso emblemático que coloca em confronto como o Judiciário avalia nuances de semelhança, evocatividade e distintividade secundária.

Fica ainda a pergunta: Qual será a interpretação jurídica sobre sinais potencialmente descritivos?

Fonte: BHAZ

Palmito Pupunha do Vale do Ribeira conquista Indicação Geográfica

Wed, 26 Nov 2025 11:59:56 GMT

O Vale do Ribeira acaba de obter o reconhecimento oficial de Indicação Geográfica (IG) para o palmito pupunha, consolidando-se como referência nacional na produção sustentável do produto. O registro, concedido pelo INPI, eleva São Paulo a 12 IGs, nove delas diretamente ligadas ao agronegócio — um indicativo da força produtiva e da identidade territorial do estado.

A IG abrange cerca de 1,8 mil produtores distribuídos em aproximadamente 10 mil hectares cultivados, segundo a Apuvale. A região, marcada por clima quente e úmido, tornou-se ideal para o desenvolvimento da pupunha desde sua introdução, nos anos 1940. Sua principal vantagem: a capacidade de rebrota, que permite múltiplas colheitas sem a derrubada da palmeira — um diferencial ambiental, econômico e de manejo.

Por que o selo de IG importa?

A certificação garante que apenas produtores que seguem o caderno de especificações técnicas — elaborado de forma participativa com agricultores e aprovado pelo INPI — possam utilizar o selo. E isso traz efeitos profundos:

Padronização e valorização do produto, fortalecendo a reputação regional
Aumento da competitividade, especialmente para mercados premium e exportação
Proteção contra usos indevidos do nome geográfico, preservando autenticidade
Organização e governança da cadeia produtiva, com impacto direto na renda local

A IG cobre diferentes formas do palmito: em haste, minimamente processado e processado, abrangendo 18 municípios, entre eles Registro, Cananéia, Eldorado, Iguape e Sete Barras — um território historicamente ligado ao cultivo da pupunha.

O que está por trás dessa conquista

Mais do que um reconhecimento administrativo, o selo consolida décadas de práticas tradicionais, manejo sustentável e trabalho cooperativo. Ele reforça a imagem do Vale do Ribeira como polo de agricultura de base familiar, com forte identidade territorial e alto potencial de agregação de valor.

Para o agronegócio paulista, é mais um exemplo de como a propriedade industrial se conecta ao desenvolvimento regional, fortalecendo a marca coletiva de um território e ampliando as oportunidades comerciais de seus produtores.

Fonte: Globo Rural

As “Yellow Boots” da Timberland conquistam proteção marcária no Brasil

Tue, 25 Nov 2025 12:25:58 GMT

A Justiça Federal do Rio de Janeiro reconheceu que as icônicas “yellow boots” da Timberland possuem distintividade suficiente para registro marcário, revertendo o indeferimento do INPI e firmando um precedente relevante sobre trade dress e secondary meaning no mercado brasileiro.

O caso gira em torno de um ponto crucial:

uma forma inicialmente comum pode adquirir caráter distintivo quando, ao longo do tempo, passa a ser percebida pelo público como um sinal identificador de determinada origem empresarial.

Foi exatamente isso que ocorreu com a bota criada em 1973 e comercializada no Brasil desde 1996. Com décadas de uso consistente, investimento publicitário e presença cultural, o modelo ganhou notoriedade suficiente para que o consumidor associe automaticamente a “yellow boot” à Timberland — não a uma bota genérica.

O que pesou na decisão?

A juíza Marcia Maria Nunes de Barros entendeu que o conjunto-imagem do produto — composto por cor amarela característica, colarinho acolchoado, solado bicolor, costuras ornamentais, cadarços bicolores e ilhós hexagonais — forma um trade dress coerente, estável e distintivo.

Não é um elemento isolado que confere proteção, mas a combinação sinérgica desses componentes, cuja impressão visual geral se consolidou ao longo dos anos. Daí o reconhecimento da distintividade adquirida (secondary meaning).

Um recado importante ao INPI e ao mercado

O INPI havia indeferido o pedido sob o argumento de que a análise de distintividade adquirida extrapola a esfera administrativa — orientação que vem sendo reiterada pela Autarquia.

A decisão judicial, ao seguir o caminho inverso, cria um precedente precioso:

trade dress pode ser registrável como marca tridimensional quando a forma transcende a funcionalidade e funciona como signo distintivo
secondary meaning é plenamente reconhecível no Judiciário, ainda que não seja analisado administrativamente

Mais do que proteger um design icônico, a sentença reforça que o sistema marcário acompanha a evolução do mercado, especialmente em setores onde estética, tradição e significado simbólico são elementos centrais da identidade de marca.

E os concorrentes?

A decisão não proíbe a fabricação de botas de trabalho impermeáveis ou com características similares.

O limite é claro: não se pode reproduzir o conjunto visual distintivo da Timberland, sob pena de gerar confusão ou associação indevida.

Em tempos de disputa acirrada por atenção e diferenciação no varejo, reconhecer o poder distintivo de um conjunto-imagem é também reconhecer o valor econômico da marca como ativo intangível.

Fonte: Folha de S.Paulo

Tok&Stok vs. Tok House: quando a baixa distintividade do elemento verbal impede a exclusividade marcária

Mon, 24 Nov 2025 12:42:41 GMT

A decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP no caso Tok&Stok x Tok House aprofunda uma questão recorrente no Direito Marcário: até onde vai a exclusividade quando o elemento compartilhado é evocativo e destituído de originalidade? Para o relator, desembargador Azuma Nishi, a resposta é clara: a proteção não recai sobre parcelas isoladas da marca, mas sobre o conjunto distintivo, considerando forma, grafismo, composição e posicionamento no mercado.

O Tribunal destacou que o único ponto de contato entre as marcas é o termo “Tok”, o qual, isoladamente, não possui força distintiva suficiente para gerar monopólio. Além disso, as marcas apresentam identidades visuais totalmente distintas: cores diferentes, tipografias que não guardam qualquer semelhança e composições gráficas incapazes de sugerir ao consumidor uma origem comum. O acórdão ressaltou que o conjunto apresentado pela Tok House não reproduz nem imita a arquitetura visual da Tok&Stok, ponto essencial para avaliar risco de confusão.

Outro elemento decisivo foi a análise dos nichos mercadológicos. A Tok&Stok atua no varejo de móveis de pronta entrega, enquanto a Tok House — posteriormente renomeada espontaneamente para RDESIGN — é especializada em móveis planejados sob medida. Segundo o relator, trata-se de atuações distintas: “o cliente de uma loja não irá procurar os serviços da outra, por confundir as prestações de cada qual”. A ausência de sobreposição direta entre públicos, canais e formas de comercialização também pesou fortemente na conclusão.

Nesse cenário, o colegiado afastou qualquer prática de concorrência desleal ou violação ao art. 189 da LPI, reforçando que a distintividade deve ser analisada no conjunto e que termos evocativos ou comuns não podem, por si, gerar exclusividade absoluta. A decisão reafirma uma diretriz importante para o mercado: marcas fortes se distinguem pelo todo, não pela tentativa de apropriação de fragmentos frágeis do vocabulário comercial — e é esse equilíbrio que mantém viva a concorrência leal e a segurança jurídica no ambiente de negócios.

Processo : 1165063-17.2024.8.2 6.0100

Fonte: Migalhas

Inovação a serviço do meio ambiente

Fri, 21 Nov 2025 13:17:12 GMT

COP30 e o papel da Propriedade Intelectual na construção de um futuro sustentável

Com o início da COP30 em Belém, o Brasil volta os olhos para um tema que une tecnologia, meio ambiente e desenvolvimento: como a inovação pode ser motor da sustentabilidade. E, nesse debate, a propriedade intelectual ocupa um lugar central.

Afinal, é por meio dela que novas soluções tecnológicas recebem proteção, incentivando empresas e pesquisadores a investir em ideias capazes de transformar o cenário ambiental.

Patentes verdes e o incentivo à inovação ambiental

Desde 2016, o INPI oferece trâmite prioritário para patentes de invenções verdes, alinhando-se a países como Austrália, Japão e Estados Unidos. O resultado é animador: mais de 1.000 pedidos já foram beneficiados, com tempo médio de decisão de apenas 9 meses. As principais áreas? Energia alternativa e gerenciamento de resíduos sólidos — setores vitais para reduzir o impacto ambiental.

WIPO Green: o “Tinder tecnológico” pelo meio ambiente

A OMPI (WIPO) criou uma plataforma global para conectar invenções sustentáveis a potenciais parceiros. O Brasil participa ativamente, e o INPI já inseriu 90 tecnologias verdes no sistema, resultando em 29 parcerias internacionais. É a inovação se transformando em ação concreta.

Indicações Geográficas e sustentabilidade territorial

Outra frente menos óbvia, mas igualmente relevante, são as Indicações Geográficas (IGs). Com 140 IGs reconhecidas no Brasil, 80% ligadas ao agronegócio, elas ajudam a valorizar produtos locais, preservar ecossistemas e manter comunidades no território de origem, promovendo o desenvolvimento sustentável e a conservação cultural e ambiental.

PI e sustentabilidade: um diálogo em construção

O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) vem se dedicando a aprofundar esse diálogo, com um subgrupo específico sobre PI e sustentabilidade e a recente Revista ABPI COP30, que reúne reflexões sobre como moldar o sistema de PI para impulsionar a transição verde.

A COP30 reforça que não há futuro sustentável sem inovação, e não há inovação consistente sem um sistema de propriedade intelectual robusto e acessível. O desafio — e a oportunidade — está em alinhar esses dois mundos em favor do planeta.

Fonte: JOTA

Concorrência desleal e anúncios no Google: até onde vai a neutralidade das plataformas?

Wed, 19 Nov 2025 13:49:26 GMT

A Justiça de São Paulo reconheceu que anúncios fraudulentos no Google Ads, criados para desviar consumidores de uma marca legítima para sites falsos, configuram concorrência desleal nos termos do artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (LPI).

O caso traz à tona um debate essencial: qual é a responsabilidade das plataformas digitais quando seus serviços são usados para práticas comerciais ilícitas?

No processo, verificou-se que a marca de uma empresa vinha sendo reproduzida em anúncios pagos, induzindo o público ao erro — uma conduta que, além de violar direitos marcários, emprega meio fraudulento para desviar clientela, o que caracteriza concorrência desleal.

O ponto central da decisão foi o reconhecimento de que o Google não atuou como mero intermediário, mas como agente ativo na relação comercial, ao oferecer sua plataforma para a aquisição de palavras-chave com claro propósito de lucro. Assim, foi condenado a suspender os anúncios fraudulentos e abster-se de comercializar novos links com a marca envolvida.

Por que a decisão importa?

O caso reforça a necessidade de responsabilização das big techs por práticas que, embora mediadas por algoritmos e automação, geram impacto direto na concorrência e na proteção do consumidor.

Mais do que um debate sobre publicidade digital, trata-se de um ajuste entre a lógica do mercado online e os princípios clássicos da propriedade industrial, em especial a lealdade concorrencial.

Em tempos de economia digital, decisões como essa demonstram que a boa-fé comercial e o respeito aos direitos de marca continuam sendo limites inegociáveis — inclusive no ambiente virtual.

Fonte: Consultor Jurídico

Por que a banana de Santa Catarina é a mais doce do Brasil?

Tue, 18 Nov 2025 13:37:13 GMT

A resposta está na combinação perfeita entre clima, solo e relevo — e no reconhecimento da Indicação Geográfica (IG), que transformou o sabor em patrimônio.

Em 2018, os municípios de Corupá, Jaraguá do Sul, São Bento do Sul e Schroeder, no norte catarinense, receberam do INPI o selo de Denominação de Origem (DO) pela produção da banana-nanica de Corupá, considerada a mais doce do Brasil.

O clima subtropical, o solo fértil e o relevo montanhoso fazem com que o ciclo de cultivo seja mais longo — entre 11 e 14 meses, enquanto em outras regiões dura até 8.

Esse tempo extra permite que o amido se converta naturalmente em açúcar, elevando o teor de doçura e garantindo sabor e aroma únicos.

O selo de Denominação de Origem não apenas reconheceu essa singularidade, mas também impulsionou a valorização econômica e cultural da banana catarinense:

aumento da produção e das vendas;
fortalecimento da identidade local;
desenvolvimento de novos produtos (geleias, farinhas, doces e até cachaça);
e integração da fruta ao turismo regional.

A banana de Corupá mostra que a Indicação Geográfica é mais do que um selo — é um instrumento de desenvolvimento territorial, que conecta tradição, qualidade e reputação.

Fonte: Globo Rural

Piauí leva 25 startups ao maior evento de tecnologia do mundo

Mon, 17 Nov 2025 13:03:28 GMT

O Piauí marcará presença no Web Summit Lisboa 2025, o maior evento global de tecnologia, inovação e empreendedorismo, com 25 startups selecionadas para representar o estado.

A iniciativa integra o programa Startup Piauí, voltado ao fortalecimento e à internacionalização do ecossistema de inovação local. As empresas contarão com apoio completo para participar do evento — incluindo estrutura de exposição, passagens, hospedagem e acesso ao evento — levando soluções em tecnologia, sustentabilidade e transformação digital para um público internacional.

Durante quatro dias, o Web Summit reúne startups, investidores, governos e empresas do mundo todo, tornando-se um ambiente estratégico para conexões, investimentos e parcerias globais.

A participação do Piauí simboliza um passo importante na consolidação do estado como polo emergente de inovação tecnológica, reforçando o papel do Brasil no cenário internacional de empreendedorismo e economia criativa.

Fonte: oitomeia

Hidrogênio verde na América Latina: potencial energético, mas dependência tecnológica

Wed, 12 Nov 2025 17:14:39 GMT

Um estudo do Sistema de Inteligência em Patentes para a América Latina (SIPLA), ligado ao Instituto Max Planck para Inovação e Concorrência, revela um dado preocupante: apenas 5% das patentes de hidrogênio verde registradas em países latino-americanos pertencem a titulares locais.

O Brasil lidera em volume de depósitos, seguido por México e Chile, mas a região ainda depende fortemente de tecnologia estrangeira, sobretudo no segmento de armazenamento.

O que o estudo mostra

O setor de hidrogênio verde avança em potencial, mas carece de autonomia tecnológica.
As principais patentes pertencem a multinacionais como Air Products & Chemicals e Praxair Technology.
Houve queda recente nos pedidos de patente, sinalizando espera por incentivos regulatórios.

O caminho apontado pelos especialistas

Segundo o pesquisador Pedro Henrique Batista, é essencial que a América Latina invista em:

Capacitação técnica e científica, com foco em transferência de tecnologia;
Políticas industriais regionais voltadas ao hidrogênio verde;
Fundos públicos, créditos tributários e compras governamentais para estimular a produção local;
Uso estratégico da propriedade intelectual, com portfólios regionais, licenciamento cruzado e apoio a startups e universidades.

Por que isso importa

A transição energética global depende de autossuficiência tecnológica. A região possui recursos naturais abundantes, mas precisa transformar esse potencial em inovação protegida por patentes locais, reduzindo a vulnerabilidade frente a monopólios estrangeiros.

O hidrogênio verde pode ser a energia do futuro — mas para a América Latina, o desafio é fazer com que o futuro também seja latino.

Brasil reconhece a primeira Indicação de Procedência estrangeira: a Piadina Romagnola

Tue, 11 Nov 2025 12:55:02 GMT

O INPI acaba de conceder, pela primeira vez, o registro de Indicação de Procedência (IP) a um produto estrangeiro: a Piadina Romagnola, uma receita tradicional italiana da região da Emilia-Romagna, no norte da Itália.

A piadina é um pão fino e macio, semelhante a uma panqueca, feito com farinha de trigo, azeite e sal, e servido com recheios variados — um símbolo da culinária romanhola que carrega séculos de história e identidade cultural.

O reconhecimento brasileiro dessa IP reforça o papel do país como parceiro ativo na proteção internacional das Indicações Geográficas (IGs), promovendo autenticidade, tradição e cooperação entre nações.

Por que isso importa

Fortalece o sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil.
Reprime a concorrência desleal e valoriza produtos de origem certificada.
Abre caminho para o reconhecimento internacional de IGs brasileiras.

Mais que um pão típico, a Piadina Romagnola simboliza como origem, reputação e qualidade podem se transformar em um ativo global de valor cultural e econômico.

Fonte: ESTADO DE MINAS

Cybersquatting e o limite do “first come, first served” na era digital

Mon, 10 Nov 2025 13:12:15 GMT

Decisão do TJSP sobre o domínio Starlink.com.br reacende debate sobre ética, concorrência e propriedade intelectual

O recente julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no caso SpaceX vs. Starlink.com.br trouxe à tona uma questão crucial na economia digital: até onde vai o princípio do “first come, first served” no registro de nomes de domínio — e quando ele cede espaço à boa-fé e à proteção da marca?

O caso envolveu o domínio Starlink.com.br, registrado em 2016 por uma empresa brasileira, dois anos antes de a SpaceX depositar a marca “Starlink” no INPI. A Resolução nº 008/2008 do Comitê Gestor da Internet ( CGI.br ) estabelece que o domínio pertence a quem primeiro o solicita e tudo indicava que o nome de domínio era legítimo.

Mas o cenário mudou quando se apurou que o registro havia ocorrido após o lançamento internacional do projeto Starlink, e que a empresa brasileira atuava no mesmo ramo de telecomunicações. Além disso, o domínio ficou inativo por anos e foi posteriormente oferecido à SpaceX por R$ 50 milhões — elementos que o Tribunal considerou suficientes para configurar má-fé e caracterizar cybersquatting, prática em que se busca explorar indevidamente a reputação de terceiros.

O que o TJSP decidiu

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reformou a decisão de 1º grau, restabelecendo a determinação administrativa do NIC.br , que havia mandado transferir o domínio à SpaceX. O Tribunal entendeu que o princípio do first come, first served não protege condutas oportunistas e que o uso de domínios deve ser compatível com a boa-fé objetiva e a lealdade concorrencial.

Por outro lado, a Corte afastou o pedido de indenização por concorrência desleal, por falta de prova de dano concreto.

Jurisprudência consolidada

O entendimento segue a linha do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o first come, first served não é absoluto. O registro de um domínio pode ser contestado quando houver má-fé, caracterizada por tentativa de aproveitamento parasitário, confusão intencional ou enriquecimento sem causa.

Nos precedentes REsp 658.789/RS e REsp 1.804.035/DF, o STJ já havia estabelecido que o titular de marca ou nome empresarial pode contestar o domínio conflitante se demonstrar conduta antiética do registrante.

Em conclusão

O caso Starlink.com.br simboliza o novo contorno da concorrência online. Em um ambiente onde marcas, patentes e domínios formam um ecossistema único de valor, o gestor de ativos imateriais precisa adotar estratégias preventivas — registrando marcas e domínios correlatos em múltiplas jurisdições para evitar disputas custosas.

A decisão reafirma que o domínio não é apenas um endereço na internet, mas um ativo intangível — extensão da marca, parte do patrimônio imaterial da empresa e elemento essencial de reputação e identificação comercial.

Fonte: JOTA

Sabor com identidade: ostras do Cabaraquara conquistam Indicação Geográfica e reforçam o valor das origens brasileiras

Fri, 07 Nov 2025 13:23:30 GMT

O reconhecimento das Ostras do Cabaraquara (PR) como Indicação Geográfica (IG) na modalidade de Procedência, concedido pelo INPI, é mais do que uma conquista local — é a consagração de uma cadeia produtiva que alia tradição, sustentabilidade e valor territorial. Cultivadas desde os anos 1980 na Baía de Guaratuba, as ostras paranaenses destacam-se pelo sabor leve e adocicado, resultado direto da combinação entre a geografia singular e o manejo artesanal desenvolvido por pequenos produtores.

Com o novo registro, o Brasil atinge 145 Indicações Geográficas, sendo esta a 22ª do estado do Paraná, que se consolida como referência nacional em produtos com identidade de origem. O selo fortalece não apenas a economia regional, mas também o turismo gastronômico, impulsionando a visibilidade de Cabaraquara e a valorização da maricultura local.

A Associação Guaratubana de Maricultores (Aguamar), responsável pelo pedido, demonstra como a organização coletiva e o apoio institucional — neste caso, com o Sebrae — são fundamentais para transformar um produto tradicional em um ativo de propriedade intelectual com projeção de mercado.

Em perspectiva:

A IG das Ostras do Cabaraquara simboliza o avanço da economia da origem no Brasil, em que qualidade, reputação e vínculo territorial passam a ser reconhecidos como diferenciais estratégicos. Cada novo selo fortalece o posicionamento do país no mapa global de produtos autênticos, mostrando que inovar também é preservar — e que o futuro da competitividade brasileira pode estar nas raízes de sua própria tradição.

Fonte: Correio Braziliense

TJ-SP nega monopólio ao Coco Bambu sobre o “camarão internacional”

Thu, 06 Nov 2025 13:12:31 GMT

A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) trouxe um importante precedente para o setor gastronômico e para o direito marcário: o sucesso comercial de um prato não confere exclusividade sobre expressões genéricas. No caso, a rede Coco Bambu buscava impedir que o restaurante Recanto do Fábio, localizado em Itapema (SC), continuasse a oferecer em seu cardápio o prato “camarão internacional”, alegando violação de marca e concorrência desleal.

O TJ-SP, porém, rejeitou os pedidos da rede, afirmando que não há risco de confusão entre os estabelecimentos e que a expressão “camarão internacional” possui baixo grau de distintividade, sendo amplamente utilizada e conhecida no Brasil. De acordo com o relator, desembargador Sérgio Shimimura, o termo designa um prato de receita popular, sem exclusividade sobre preparo, apresentação ou ingredientes — elementos que não se enquadram como propriedade intelectual protegida.

A decisão destacou ainda que não houve comprovação de imitação do trade dress ou de aproveitamento parasitário, reforçando que a livre concorrência deve prevalecer sempre que não há confusão direta no mercado. Mesmo com o registro da marca “Camarão Internacional” junto ao INPI, o Tribunal entendeu que nomes genéricos e descritivos não podem ser apropriados com exclusividade, sobretudo quando identificam produtos ou receitas amplamente conhecidas.

Em síntese:

O julgamento reforça que a proteção marcária exige criatividade e distintividade real. No universo da gastronomia, como em qualquer outro setor, o verdadeiro diferencial não está apenas em um nome de sucesso, mas na capacidade de construir uma identidade original e inconfundível — ingrediente essencial para transformar uma criação culinária em uma marca de valor.

Fonte: Diário do Nordeste

TJ-SP confirma liminar que proíbe restaurante “Outbroka” de usar elementos do trade dress do Outback

Wed, 05 Nov 2025 12:34:02 GMT

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP manteve, em sede de agravo de instrumento, decisão liminar que proíbe o restaurante “Outbroka”, de Manaus (AM), de utilizar elementos figurativos e expressões semelhantes à marca Outback.

Além do nome foneticamente similar, o estabelecimento também usava a expressão “Steakhouse” e elementos visuais típicos da rede Outback, como cores, tipografia e estilo decorativo — configurando, segundo o Tribunal, violação ao conjunto-imagem (trade dress) e concorrência desleal.

O relator, Desembargador Tasso Duarte de Melo, ressaltou que a competência é da Justiça estadual, já que a ação trata de violação de direito marcário e não de nulidade de registro, o que dispensa a intervenção do INPI. Afastou-se também a alegação de incompetência territorial, com base no artigo 53 do CPC, que autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do autor.

Em seu voto, o magistrado destacou que o uso indevido de sinais distintivos e da semelhança gráfica e fonética entre “Outback” e “Outbroka” revela intenção de aproveitamento parasitário de marca notória.

O caso reforça a importância da proteção ao trade dress, conceito que abrange o conjunto visual e sensorial que identifica um produto ou serviço, indo além do registro formal da marca. A decisão confirma o entendimento de que a imitação da identidade visual de um negócio pode configurar concorrência desleal, mesmo sem reprodução literal da marca.

Fonte: Consultor Jurídico

Mercado farmacêutico: o equilíbrio entre inovação e acesso à saúde

Tue, 04 Nov 2025 13:40:10 GMT

A recente onda de ações judiciais que buscam estender prazos de patentes farmacêuticas reabre um debate que o Supremo Tribunal Federal já encerrou em 2021, com a ADIn 5.529. Naquele julgamento, o STF fixou que o prazo máximo de vigência de uma patente é de 20 anos contados do depósito, vedando qualquer prorrogação automática.

Mais do que uma decisão técnica, o entendimento do Supremo reafirma um princípio constitucional essencial: a propriedade intelectual é temporária porque serve ao interesse coletivo. Após o período de exclusividade, o conhecimento deve retornar ao domínio público, fomentando concorrência, inovação e acesso à saúde.

�� O mercado farmacêutico brasileiro, um dos dez maiores do mundo, é reconhecido pelo artigo 219 da Constituição como patrimônio nacional — e, por isso, deve permanecer acessível e competitivo. Prolongar o monopólio de patentes significa transformar esse patrimônio em um feudo de exclusividade, contrariando o equilíbrio entre proteção e liberdade econômica previsto nos artigos 5º, XXIX, 170, IV e 219 da Constituição Federal.

A harmonia entre a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e a Lei dos Genéricos (Lei 9.787/99) é um exemplo notável de política pública bem calibrada: primeiro, protege-se a invenção; depois, liberta-se o conhecimento, permitindo que medicamentos genéricos e biossimilares ampliem o acesso e estimulem a concorrência.

�� Estender o prazo de patentes sob o argumento de “compensar” a morosidade administrativa seria, como destacou o Ministro Herman Benjamin, um caso de litigância predatória reversa — insistir em rediscutir o que já foi decidido, impondo à coletividade o custo da indefinição.

Respeitar os 20 anos legais não é apenas uma questão de cronologia, mas de segurança jurídica e justiça social. O Brasil precisa de um sistema de inovação dinâmico, mas também de um mercado livre o suficiente para que o progresso científico se converta em saúde acessível e bem-estar coletivo.

Fonte: Consultor Jurídico

Antonina (PR): tradição, identidade e propriedade intelectual

Mon, 03 Nov 2025 12:18:15 GMT

A cidade de Antonina, no litoral do Paraná, acaba de ser oficialmente reconhecida como Capital Nacional da Bala de Banana, por meio da Lei nº 15.237, publicada no Diário Oficial da União.

Mais do que um título simbólico, o reconhecimento reforça a importância da produção tradicional como instrumento de desenvolvimento econômico, social e cultural. A história das balas de banana de Antonina começou nos anos 1970, com a produção artesanal de famílias locais que aproveitaram o potencial da região para o cultivo do fruto. Com o tempo, o doce se transformou em símbolo da cidade — um produto que une sabor, memória e empreendedorismo familiar.

Hoje, Antonina abriga fábricas que produzem cerca de 15 mil toneladas de balas por mês, gerando empregos e fortalecendo a economia regional. A união entre as empresas resultou na criação da Associação de Produtores de Balas de Banana (Aprobam), que promove ações ambientais, sociais e de incentivo à agricultura familiar.

O reconhecimento nacional vem se somar a outro importante marco: o Selo de Indicação Geográfica (IG), concedido pelo INPI, que certifica a origem e a reputação do produto. A IG não apenas protege a tradição local, mas também valoriza a identidade de Antonina, diferenciando sua produção no mercado e ampliando seu potencial turístico e comercial.

Esse caso mostra como a propriedade intelectual pode atuar como vetor de desenvolvimento territorial — transformando produtos típicos em marcas de valor, fortalecendo comunidades e preservando saberes regionais.

Antonina é, agora, um exemplo de que inovação também nasce da tradição — e que proteger o que é autêntico é um caminho poderoso para crescer com identidade.

Fonte: senadonotícias

Cidades que moldam o futuro: o mapa global da inovação em 2025

Fri, 31 Oct 2025 12:20:50 GMT

O mundo vive uma revolução tecnológica sem precedentes. Inteligência artificial, veículos autônomos, energia limpa e soluções digitais deixaram de ser promessa para se tornarem parte do cotidiano. Nesse contexto, inovar deixou de ser diferencial — é questão de sobrevivência.

O Índice Global de Inovação 2025 (GII), elaborado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, mostra como a geografia da inovação está se redesenhando. As cidades mais inovadoras do planeta se destacam não apenas pelo número de patentes, mas também pela capacidade de transformar pesquisa e criatividade em impacto econômico real.

No topo do ranking estão os grandes polos asiáticos e norte-americanos, que concentram investimentos em IA, robótica, biotecnologia, energia renovável e cidades inteligentes. Regiões como o conglomerado chinês de Shenzhen-Hong Kong-Guangzhou, o polo japonês de Tóquio-Yokohama e o Vale do Silício nos Estados Unidos seguem como epicentros da inovação, integrando tecnologia, cultura e sustentabilidade em escala urbana.

Outros centros vêm ganhando relevância: Pequim consolida-se como potência científica, com destaque em inteligência artificial e mobilidade autônoma; Seul lidera em tecnologia aplicada ao cotidiano e design urbano inteligente; e polos emergentes como Xangai-Suzhou, Nova York, Londres, Boston e Los Angeles ampliam suas fronteiras entre ciência, finanças, biotecnologia e criatividade.

Mais do que um ranking, o GII 2025 é um termômetro da transformação econômica global. Ele mostra que a inovação não nasce isolada — ela é resultado de ecossistemas vibrantes que conectam universidades, empresas, governos e empreendedores.

Em um planeta movido por dados e criatividade, as cidades mais inovadoras não são apenas centros tecnológicos: são laboratórios vivos, onde propriedade intelectual, sustentabilidade e visão estratégica se encontram para desenhar o futuro.

Fonte: A Tarde

Inovação verde: quando sustentabilidade se torna estratégia

Thu, 30 Oct 2025 12:25:12 GMT

A corrida por patentes verdes mostra que o Brasil entrou de vez na era da inovação sustentável — um movimento em que responsabilidade ambiental e vantagem competitiva andam lado a lado.

O país já ocupa o segundo lugar na América Latina em inovação, segundo o Índice Global de Inovação (GII), e apresenta uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, com quase 90% da eletricidade proveniente de fontes renováveis. Essa combinação de biodiversidade, energia limpa e capacidade tecnológica torna o Brasil um dos ambientes mais favoráveis para desenvolver soluções verdes com potencial global.

Nos últimos anos, as empresas brasileiras têm percebido que investir em tecnologias sustentáveis não é apenas uma questão de reputação — é estratégia de negócio. Processos produtivos mais eficientes e produtos de menor impacto ambiental reduzem custos, fortalecem marcas e abrem portas em mercados cada vez mais exigentes em critérios ESG.

De acordo com o INPI, já foram concedidas mais de mil patentes verdes no país, com destaque para os setores de energia e gestão de resíduos. Esse número mostra que a sustentabilidade deixou de ser discurso e passou a ser ativo de inovação.

Ainda há desafios: o tempo de processamento de patentes, o acesso a financiamento e a baixa cultura de P&D entre pequenas e médias empresas são obstáculos reais. Mas o cenário é promissor.

O contexto global de transição energética e o avanço das políticas ESG criam uma oportunidade única: transformar o potencial verde do Brasil em um motor de competitividade, conectando inovação, propriedade industrial e desenvolvimento sustentável.

A vantagem competitiva não estará apenas em produzir mais ou produzir barato, mas em produzir “melhor” e crescer de forma mais inteligente — com menor impacto, maior eficiência, mais conexão com as expectativas de mercado e sociedade.

Fonte: Exame

Nem toda semelhança é coincidência: o TJ-SP reforça a proteção das marcas de alto renome

Wed, 29 Oct 2025 11:31:20 GMT

A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça um princípio central da proteção marcária: a exclusividade de uma marca de alto renome ultrapassa os limites do seu segmento de atuação.

No caso, a fabricante de energéticos Monster — reconhecida pelo INPI como marca de alto renome — moveu ação contra uma empresa de artigos esportivos que utilizava o nome “Monster” e um logotipo com garras semelhantes às presentes nas latas do famoso energético.

Embora a marca esportiva também tivesse registro no INPI e atuasse em outro ramo, o TJ-SP entendeu que isso não a eximia da violação, justamente porque o artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) assegura proteção em todos os ramos de atividade às marcas de alto renome.

O relator, desembargador Fortes Barbosa, destacou que esse status é fruto de prestígio e tradição construídos ao longo do tempo, e que qualquer uso que possa gerar associação indevida — mesmo em mercado distinto — compromete o valor simbólico e reputacional da marca.

Em síntese:

Essa decisão reafirma a importância estratégica do reconhecimento de alto renome, que transforma a marca em um verdadeiro ativo transversal, protegido em qualquer setor econômico. Também alerta empreendedores e empresas quanto ao risco de se apropriar, mesmo indiretamente, de elementos visuais ou nominativos de marcas consagradas.

No universo marcário, alto renome significa proteção total — e qualquer semelhança, por menor que pareça, pode se converter em infração.

Fonte: Consultor Jurídico

Justiça barra linha de interruptores semelhante à de concorrente

Tue, 28 Oct 2025 12:35:05 GMT

Mais uma decisão reforça a importância da proteção do trade dress — o conjunto visual que identifica um produto ou embalagem no mercado.

A Justiça determinou que uma empresa interrompesse a fabricação e comercialização de uma linha de interruptores com aparência muito semelhante à de uma concorrente, entendendo que a imitação do design poderia induzir o consumidor ao erro e configurar concorrência desleal.

O trade dress vai muito além da marca. Ele abrange cores, formas, acabamento, disposição e conjunto estético que tornam um produto reconhecível, mesmo sem a presença do nome ou logotipo.

Essa proteção é essencial porque, no ponto de venda (físico ou digital), o consumidor confia em elementos visuais para identificar produtos — e qualquer semelhança intencional pode gerar confusão, desvio de clientela e prejuízos à marca original.

A decisão reafirma: a criatividade e a originalidade no design também são ativos estratégicos de mercado — e podem (e devem) ser defendidos juridicamente.

Ajuste de prazo das patentes e o efeito vinculante da ADIn 5.529: o novo cenário para a indústria farmacêutica brasileira

Mon, 27 Oct 2025 12:41:43 GMT

O julgamento da ADIn 5.529 pelo STF redesenhou o mapa das patentes no Brasil — e, especialmente, no setor farmacêutico. Ao declarar inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial, o Supremo eliminou a prorrogação automática do prazo de exclusividade em razão de atrasos do INPI e devolveu ao sistema o princípio da temporariedade: 20 anos contados do depósito, sem “bônus” por mora estatal.

Esse ajuste não é apenas técnico — é econômico, social e sanitário. Com a decisão, o Brasil passa a operar com um horizonte previsível para o término das patentes, abrindo espaço para a entrada organizada de genéricos e biossimilares, redução de preços e estímulo à concorrência legítima.

A decisão tem efeito vinculante (art. 102, §2º da CF), o que obriga tanto o INPI quanto o Judiciário a aplicarem o entendimento do STF. Em outras palavras: não há mais base jurídica para alongar prazos de patentes farmacêuticas sob alegação de atraso no exame.

O caso da liraglutida, analisado recentemente pelo TRF-1, ilustra bem esse novo cenário. O tribunal suspendeu decisão que havia estendido por mais de oito anos o prazo da patente da Novo Nordisk, reconhecendo que a prorrogação contrariava o precedente da ADIn 5.529 e gerava dano social e econômico — ao impedir a entrada de genéricos e manter preços monopolizados.

Em paralelo, a Anvisa vem priorizando o registro de medicamentos essenciais (como os à base de semaglutida), para garantir continuidade do abastecimento e autonomia produtiva nacional, em consonância com a política industrial de saúde.

Por que isso importa?

Porque previsibilidade é o ativo mais valioso da inovação. A decisão do STF restabelece um marco de segurança jurídica e de concorrência saudável, no qual empresas inovadoras são incentivadas a desenvolver continuamente novos produtos, e não a depender de prorrogações automáticas.

O efeito prático:

Termo das patentes agora é fixo (20 anos do depósito);
Extensões automáticas são inconstitucionais;
O precedente é vinculante para todo o Judiciário e o INPI;
Setor farmacêutico precisa ajustar estratégias de P&D e portfólio;
Genéricos e biossimilares ganham espaço;
O SUS tende a se beneficiar com redução de custos e ampliação do acesso.

O recado institucional é claro: patentes têm prazo, e o prazo tem propósito. O equilíbrio entre proteção, inovação e acesso é o que sustenta a credibilidade do sistema.

Fonte: Migalhas

Justiça carioca reconhece infração ao trade dress

Thu, 23 Oct 2025 19:42:48 GMT

A recente decisão da Justiça do Rio de Janeiro sobre o caso Talco Barla x Talco Sport reforça a importância da proteção ao trade dress — o conjunto-imagem que distingue visualmente produtos no mercado. O juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital reconheceu que a Perfumaria Márcia Ltda. reproduziu indevidamente elementos visuais característicos do tradicional talco Barla, pertencente ao grupo Leite de Rosas, determinando o recolhimento imediato dos produtos concorrentes e fixando indenização pelos danos causados.

A decisão teve como base perícia técnica que confirmou a distintividade da embalagem do Barla, especialmente pela combinação incomum das cores amarela e azul, pelo formato cilíndrico e pelo uso da tampa branca, todos elementos não funcionais que formam um conjunto visual original e reconhecível. O Tribunal considerou que o produto da ré se aproximou “em demasia” dessa identidade visual, o que gera confusão e associação indevida no público consumidor — configurando, assim, concorrência desleal.

O julgamento reafirma precedentes do STJ (REsp 1.843.339/SP) e fortalece a compreensão de que o trade dress é um ativo estratégico das empresas, cuja proteção jurídica se estende para além da marca nominal, abrangendo também a aparência, as cores e o arranjo gráfico que compõem a imagem do produto. Mais do que uma disputa estética, trata-se da defesa de um patrimônio intangível que agrega valor, tradição e credibilidade à marca.

Essa decisão representa um importante recado ao mercado: a apropriação indevida da identidade visual de produtos consolidados não é mera coincidência comercial, mas um ato de deslealdade passível de repressão e indenização. Em um setor em que o reconhecimento imediato nas prateleiras influencia diretamente a decisão de compra, proteger o trade dress significa preservar a história, a reputação e o protagonismo competitivo das marcas.

Fonte: Migalhas

Nova Alta Paulista: o café que agora carrega o valor da origem

Wed, 22 Oct 2025 12:54:15 GMT

O Café Arábica da Nova Alta Paulista, no oeste de São Paulo, acaba de conquistar o selo de Indicação Geográfica (IG), reconhecimento concedido pelo INPI e apoiado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Mais do que um título, a IG é um instrumento de diferenciação e valorização econômica, que protege a reputação de produtos fortemente ligados ao seu território e ao saber local.

A IG da Nova Alta Paulista abrange 30 municípios, dos quais 23 já cultivam café, e representa um resgate histórico da vocação agrícola da região — uma das últimas fronteiras colonizadas no Estado, profundamente marcada pela cultura cafeeira. Após décadas de desafios, como a geada de 1975, o reconhecimento chega como um marco de renascimento econômico e simbólico.

Com a IG, os produtores passam a contar com um selo oficial que atesta a origem, a qualidade e as práticas tradicionais da produção. Isso fortalece a competitividade do café regional tanto no mercado interno quanto nas exportações, posicionando-o como um produto de identidade e excelência.

A Associação dos Produtores Rurais de Pacaembu e Região (Aprup) assume agora a gestão da IG, com planos de fomentar o desenvolvimento local, agregar valor às terras e à marca regional e atrair novos investimentos. O retorno dos concursos de qualidade de café e o crescente número de amostras classificadas como especiais mostram que o selo chega em um momento de maturidade e reconhecimento coletivo.

A conquista da Indicação Geográfica da Nova Alta Paulista reafirma o poder das origens rurais como ativos de propriedade intelectual — unindo tradição, qualidade e identidade em um símbolo de pertencimento e desenvolvimento regional.

Fonte: CenárioMT

Parceria que gera inovação no campo

Tue, 21 Oct 2025 14:27:19 GMT

O caso do produtor rural capixaba Anatalício dos Reis Silva e do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) é um exemplo concreto de como a cooperação entre o saber empírico do campo e o conhecimento técnico-acadêmico pode gerar inovação protegida por patentes — e transformar desafios cotidianos em soluções tecnológicas sustentáveis.

Tudo começou com uma necessidade prática: mecanizar o peneiramento manual do café. O protótipo artesanal criado por Anatalício chamou atenção do Ifes – Campus Cachoeiro de Itapemirim, dando origem a uma parceria que resultou em três pedidos de patente em análise no INPI, incluindo equipamentos elétricos e até versões movidas a energia solar.

Mais do que um avanço técnico, o projeto consolidou a criação da AMIP – Soluções em Máquinas Agrícolas, empresa nascida na incubadora do Ifes e apoiada por programas de fomento como o Centelha e editais da Fapes.

Essa trajetória mostra o papel estratégico das parcerias entre produtores e instituições de ensino no fortalecimento da inovação no agronegócio brasileiro. O conhecimento prático do campo, aliado ao suporte científico e jurídico das universidades e institutos federais, permite gerar tecnologias com potencial de mercado e proteção intelectual garantida pelo INPI.

Além de gerar valor econômico, a parceria rendeu reconhecimento nacional, com premiações na Feira Internacional de Cidades Inteligentes – InnovaCities, reforçando que a inovação rural é também um vetor de sustentabilidade e inclusão.

Quando o campo e a ciência caminham juntos, a inovação floresce — e o registro de patente é o selo que transforma a ideia em ativo protegido.

Fonte: Instituto Federal do Espírito Santo

Desenho industrial: quando a inovação está na forma — e merece proteção

Mon, 20 Oct 2025 14:40:31 GMT

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP reformou a sentença de primeira instância e deu provimento à Apelação Cível nº 1006133-21.2021.8.26.0482, interposta por Anderson da Rocha Mello contra LGL Lonchiati Eireli – “Ariga Food Japa Truck”.

O caso envolveu a reprodução não autorizada de uma embalagem hexagonal criada especialmente para temaki, registrada como desenho industrial nº BR302013003418-6 perante o INPI. O autor alegou ter desenvolvido e fornecido o modelo a um restaurante da família do sócio da empresa ré, que posteriormente passou a utilizar embalagem idêntica, configurando a violação de sua propriedade industrial.

O Tribunal reconheceu a infração, condenando a ré ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, todos decorrentes da contrafação. Entendeu-se que os elementos já constantes dos autos — auto de apreensão e parecer técnico — eram suficientes para comprovar a ilicitude, dispensando a realização de nova perícia.

No voto, o relator destacou que o direito de exclusividade sobre o desenho industrial nasce com o próprio registro, o qual possui plena validade até eventual anulação em procedimento específico. Assim, não cabe ao juízo comum questionar genericamente sua legitimidade, uma vez que se trata de ato administrativo eficaz e dotado de presunção de validade.

A decisão reforça que o registro do desenho industrial é um instrumento fundamental de proteção e diferenciação no mercado. Ele assegura ao titular o uso exclusivo da forma estética de um produto, evitando imitações e preservando a identidade visual como elemento de valor econômico.

Como visto, a forma estética também comunica, diferencia e gera confiança junto ao consumidor. Registrar o design de um produto é proteger o investimento criativo e garantir competitividade em um mercado cada vez mais visual.

TIMBERLAND conquista proteção para sua icônica YELLOW BOOT

Fri, 17 Oct 2025 16:46:39 GMT

A Justiça Federal determinou o registro da marca tridimensional da bota YELLOW BOOT, reconhecendo o formato singular e distintivo do modelo criado pela Timberland.

A decisão é um importante precedente sobre marcas tridimensionais — aquelas que protegem o formato ou a aparência do produto, quando essa forma é capaz de identificar sua origem e diferenciar de outros concorrentes.

No caso da YELLOW BOOT, o tribunal entendeu que o design não tem função meramente técnica ou estética, mas cumpre função de marca, já que o público reconhece o produto imediatamente, mesmo sem ver o nome “Timberland”.

Essa decisão reforça que formas consagradas pelo mercado, quando distintivas, podem e devem ser protegidas como marcas — garantindo exclusividade e evitando cópias que confundam o consumidor.

Mais uma vitória da Propriedade Industrial na valorização do design e da identidade visual dos produtos.

Fonte: Justiça Federal da 2ª Região

A força distintiva das marcas tridimensionais

Thu, 16 Oct 2025 16:43:42 GMT

O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou a proteção às marcas tridimensionais ao julgar a Apelação Cível nº 1056235-50.2022.8.26.0114 , envolvendo a Car-Freshner Corporation — titular da icônica marca em forma de árvore para purificadores de ar — contra empresas nacionais do setor automotivo.

A decisão manteve a condenação das rés à abstenção do uso de silhuetas similares, bem como ao pagamento de danos materiais e morais, reconhecendo que o formato registrado possui aptidão distintiva e é plenamente protegido pela Lei de Propriedade Industrial (LPI).

Forma é função? Nem sempre.

Um dos pontos centrais do julgamento foi a discussão sobre a natureza funcional da forma da árvore. O Tribunal destacou que a figura não decorre de necessidade técnica nem de uso comum no segmento, o que reforça sua originalidade e capacidade distintiva.

Assim, afastou-se a tese de que a forma seria genérica ou meramente descritiva, reconhecendo que o sinal tridimensional cumpre função de identificação de origem empresarial — não apenas estética ou funcional.

Confusão e associação indevida: o alcance da proteção

A decisão também ampliou a interpretação sobre o alcance da proteção marcária, ao afirmar que ela não se restringe à reprodução literal do desenho registrado.

A tutela abrange variações suscetíveis de associação indevida, ou seja, mesmo representações aproximadas que evoquem a imagem original podem configurar infração marcária.

Esse entendimento reforça a importância da impressão de conjunto, conceito essencial em disputas envolvendo trade dress e marcas não convencionais.

Danos e proporcionalidade

Com base no artigo 210 da LPI, os danos materiais deverão ser apurados por arbitramento, e os danos morais foram reconhecidos como presumidos — decorrentes da própria violação do direito marcário.

O valor de R$ 10 mil para cada ré foi mantido por atender aos critérios de proporcionalidade e função pedagógica, assim como as astreintes, consideradas adequadas e passíveis de revisão futura, caso demonstrada desproporção.

Análise final: um precedente relevante para marcas não tradicionais

O acórdão consolida a proteção das marcas tridimensionais no ordenamento brasileiro e sinaliza que a forma plástica pode ser distintiva quando não for imposta por função técnica.

Mais do que um caso isolado, a decisão reforça a segurança jurídica de titulares que investem em design e identidade visual como elementos de diferenciação — ativos cada vez mais relevantes em um mercado saturado de símbolos e signos visuais.

Fim de patente e o início de uma nova disputa: o caso da semaglutida no Brasil

Wed, 15 Oct 2025 19:52:52 GMT

A proximidade do fim da patente do princípio ativo usado em medicamentos contra obesidade e diabetes reacendeu um debate importante sobre os limites da exclusividade patentária no Brasil. O pedido da empresa titular para estender o prazo de proteção, sob o argumento de que houve demora na análise do INPI, esbarra diretamente em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal que redefiniu a forma de contagem da vigência das patentes.

O marco decisório do STF e o novo cálculo do prazo

Antes da decisão do STF, a legislação previa uma espécie de “prazo mínimo” de dez anos a partir da concessão, o que funcionava como compensação pelos longos períodos de exame do Instituto. Com a mudança, passou a valer exclusivamente o prazo de 20 anos contados do depósito, sem possibilidade de prorrogação. Essa alteração teve efeito imediato sobre o setor farmacêutico, impactando especialmente os pedidos de patente de medicamentos de alto valor comercial.

Demora administrativa ou extensão indevida?

A discussão atual gira em torno de uma tentativa de reinterpretação desse novo cenário. A empresa alega que o período em que o pedido permaneceu inativo no INPI deveria ser “recomposto”, como forma de indenização pelo atraso administrativo — tese que busca afastar o caráter de extensão e aproximar-se da ideia de reparação.

O INPI, por sua vez, sustenta que tal pretensão contraria a decisão do STF e que eventuais danos decorrentes de demora podem ser discutidos em outras vias, mas não mediante ampliação da vigência da patente.

Inovação versus acesso: o dilema das patentes farmacêuticas

O caso é emblemático porque ilustra a tensão entre segurança jurídica e incentivo à inovação. De um lado, a proteção patentária é essencial para remunerar investimentos em pesquisa e desenvolvimento; de outro, prazos excessivos de exclusividade podem comprometer o acesso da população a medicamentos essenciais e dificultar a entrada de genéricos no mercado.

O impacto do caso e o futuro do mercado

A decisão que prevalecer nesse caso servirá como parâmetro para futuras disputas sobre a aplicação da nova regra de contagem de prazos e poderá definir, na prática, o equilíbrio entre a tutela da inovação e o interesse público em um setor de grande impacto social e econômico.

Em 2026, com o fim previsto da proteção da semaglutida, abre-se a perspectiva de uma nova fase: o desenvolvimento de genéricos e biossimilares, com potencial de ampliar o acesso e reduzir custos. O desfecho da disputa, portanto, não é apenas jurídico, mas também estratégico para o futuro da indústria farmacêutica no país.

Fonte: Metrópoles

Inovação sustentável com DNA brasileiro

Tue, 14 Oct 2025 14:41:35 GMT

O IFPB e a UFRN conquistaram patente de uma argamassa sustentável, desenvolvida a partir de resíduos da indústria mineral (scheelita) e subprodutos agrícolas (manipueira, da mandioca).

Uma solução inovadora que alia sustentabilidade, economia circular e tecnologia nacional.

Embora o pedido não tenha tramitado como “patente verde”, é um exemplo que se enquadraria perfeitamente nessa categoria**, já que promove o reaproveitamento de resíduos industriais e agrícolas e contribui diretamente para reduzir impactos ambientais.

Esse caso reforça a importância de reconhecer e utilizar programas como o de patentes verdes do INPI**, que garantem **prioridade na análise de tecnologias com benefícios ambientais — acelerando sua chegada ao mercado e ampliando seu impacto positivo.

Parabéns às equipes do IFPB e da UFRN por mais essa contribuição à inovação sustentável no Brasil!

Fonte: IFPB - Instituto Federal da Paraíba

TJ-SP suspende embalagem da Xantcler por risco de confusão com Xantinon

Thu, 09 Oct 2025 13:45:30 GMT

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão da comercialização do medicamento Xantcler, entendendo que sua embalagem e identidade visual podiam causar confusão com a marca Xantinon, já consolidada no mercado.

A decisão destaca que a proteção da marca e do trade dress (conjunto visual do produto) não é apenas uma questão de concorrência, mas também de defesa do consumidor, que tem o direito de identificar corretamente o que está comprando.

No setor farmacêutico, essa confusão pode ir muito além de prejuízos comerciais — pode colocar em risco a saúde do consumidor, reforçando a importância de criar identidades visuais originais e evitar qualquer semelhança que possa induzir o público ao erro.

Casos como este mostram como o direito marcário e o design de embalagens caminham juntos na construção de confiança e segurança no mercado.

Fonte: Migalhas

Propriedade Industrial também é proteção ao consumidor

Tue, 07 Oct 2025 18:56:14 GMT

Usa decisão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o uso indevido da marca Pycnogenol, um suplemento amplamente reconhecido no mercado. O caso evidencia um ponto essencial: a proteção das marcas não beneficia apenas as empresas, mas também o consumidor.

Quando um produto falsificado ou de origem duvidosa utiliza o nome de uma marca registrada, o consumidor pode ser enganado, acreditando adquirir o original — e isso se torna ainda mais grave quando falamos de suplementos e medicamentos, que envolvem riscos diretos à saúde.

A propriedade industrial, portanto, vai além da concorrência leal: ela é uma garantia de segurança, qualidade e confiança nas relações de consumo.

Defender uma marca é também defender o consumidor e a integridade do mercado.

Fonte: Consumidor moderno

Adidas – quando as listras não são só detalhe

Fri, 03 Oct 2025 13:16:57 GMT

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou o registro de uma marca que utilizava listras semelhantes às da Adidas em calçados.

Na decisão, o tribunal reconheceu que:

As três listras da Adidas são elementos distintivos fortemente associados à marca, com alto grau de reconhecimento e valor simbólico;

O uso de listras semelhantes por outra empresa poderia induzir o consumidor a acreditar em vínculo ou associação indevida;

Esse tipo de prática gera concorrência desleal e diluição da identidade da marca, já que se aproveita de uma reputação construída ao longo de décadas.

Esse caso ilustra bem como a propriedade intelectual não se limita a nomes e logotipos, mas também abrange elementos de trade dress e sinais distintivos que carregam a essência da marca.

O recado é claro: no mercado, detalhes fazem diferença — e têm proteção jurídica.

Fonte: Migalhas

Alfa Romeo e o registro do SUV Junior: o que a patente realmente significa?

Thu, 02 Oct 2025 12:27:59 GMT

O recente registro do SUV Junior, da Alfa Romeo, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) levantou expectativas sobre um possível retorno da marca ao Brasil. No entanto, antes de apostar em um lançamento iminente, é importante analisar o papel desse tipo de registro e a sua relevância estratégica.

Registro não é lançamento

O depósito de patentes ou de desenhos industriais não implica, necessariamente, na chegada de um modelo ao mercado. Muitas vezes, as montadoras adotam essa prática como medida preventiva, assegurando exclusividade sobre o design de seus veículos em diferentes países. Assim, evitam que concorrentes copiem elementos estéticos que reforçam a identidade da marca.

Proteger ativos intangíveis

No setor automotivo, o design é um ativo intangível de alto valor. Linhas, curvas, proporções e detalhes podem se tornar assinaturas visuais que fazem o consumidor identificar a marca de imediato. Por isso, proteger esses elementos no INPI é uma forma de resguardar a propriedade industrial e fortalecer a imagem da empresa em mercados potenciais.

Estratégia de longo prazo

A proteção jurídica é também um movimento estratégico de posicionamento. Ao registrar o Junior no Brasil, a Alfa Romeo garante espaço para eventuais decisões futuras, seja para lançar o modelo, seja apenas para impedir que outros usem sua estética em projetos nacionais. O simples ato de registrar já preserva a liberdade de atuação da marca.

Inovação e mercado automotivo

O caso reforça a importância das patentes no setor automotivo, onde inovação tecnológica e design caminham juntos. A proteção da propriedade industrial assegura que investimentos em pesquisa e desenvolvimento sejam recompensados e que a identidade da marca seja preservada, independentemente de movimentos imediatos de mercado.

Em síntese: o registro do Alfa Romeo Junior no Brasil pode até não indicar um lançamento, mas revela algo ainda mais importante: a propriedade industrial como ferramenta estratégica de proteção, diferenciação e preparação para oportunidades futuras.

No caso do Junior, resta a dúvida: seria apenas um registro defensivo ou uma preparação para um possível retorno da Alfa Romeo ao Brasil após quase 20 anos?

Fonte: Estadão

Chile e Brasil lideram inovação na América Latina em 2025; Suíça segue no topo global

Wed, 01 Oct 2025 12:54:22 GMT

O Global Innovation Index (GII) 2025, publicado pela OMPI/WIPO, confirma um cenário já perceptível: a Suíça permanece no topo do ranking mundial, enquanto Chile (51º) e Brasil (52º) surgem como as economias latino-americanas mais bem colocadas. Esses dados trazem sinais positivos, mas também evidenciam desafios estruturais importantes para a transformação de insumos em resultados econômicos e tecnológicos.

O que o índice mede — metodologia

O GII combina dois subíndices de igual peso: (i) Inovation Input Sub-Index — insumos que permitem a inovação (instituições, capital humano, infraestrutura, sofisticação de mercado e de negócios); e (ii) Innovation Output Sub-Index — os resultados efetivos (desempenho tecnológico e de conhecimento; desempenho criativo). Essa lógica “entrada → saída” é essencial para interpretar corretamente os resultados: bons insumos não garantem resultados sem mecanismos de conversão eficientes.

Principais destaques

1) Suíça no topo; China entra no top-10

A Suíça lidera novamente o ranking global (mantendo forças em outputs criativos e alto desempenho em quase todos os pilares). A China entrou pela primeira vez no top-10, um marco que reflete investimentos consistentes em P&D e crescimento em pedidos de patentes. Esses movimentos mostram que liderança em inovação continua ligada tanto a capacidades científicas quanto à escala de investimento e industrialização do conhecimento.

2) Crescimento do gasto em P&D desacelera

O GII registra uma desaceleração do crescimento do gasto global em P&D: 2,9% em 2024 (abaixo dos 4,4% de 2023) e projeção de desaceleração para 2025 — sinal de que o “motor” financeiro da inovação está perdendo impulso em termos de ritmo. Isso implica risco para a capacidade de geração contínua de outputs de alto valor, especialmente em economias que ainda dependem fortemente do investimento público.

3) Venture capital: valor recupera, número de negócios cai

Os valores em dólares de VC se recuperaram (impulsionados por megadeals e investimentos em IA generativa), mas o número total de negócios voltou a cair pelo terceiro ano consecutivo — indicação de concentração geográfica e setorial do financiamento. Para países emergentes, isso significa que capital existe, mas está menos disperso e mais focado (o que dificulta a escala de ecossistemas locais).

4) Na América Latina: liderança e fragilidades

Chile (51º): avanço em infraestrutura digital, matrículas no ensino superior e estabilidade institucional; porém, gap entre insumos e resultados — o país performa melhor em insumos (43º) do que em outputs (63º), sinalizando necessidade de políticas que acelerem a comercialização e o impacto econômico da pesquisa.
Brasil (52º): pontos fortes em produção científica e um ecossistema empresarial mais extenso e sofisticado; ainda assim, persiste o desafio de converter isso em resultados comerciais escaláveis. No caso brasileiro, o GII mostra que o país tem desempenho de outputs relativamente superior aos inputs (63º em inputs / 50º em outputs), o que revela um histórico de produção científica relevante, mas também fragilidades nos insumos estruturais e no financiamento aplicado. (Logo atrás vêm México, Uruguai e Colômbia, com uma distribuição regional que vai escancarando grandes heterogeneidades entre os países latino-americanos.)

Conclusão

O GII 2025 é mais que uma lista: é um diagnóstico sobre onde investir esforço institucional e econômico para que o investimento em ciência e capital humano resulte em inovação que possa ser medida no PIB, no comércio exterior e no aumento da produtividade. Para a América Latina, o relatório reafirma tendências já conhecidas — liderança relativa de Chile e Brasil — e aponta para o nó crítico: o salto de qualidade depende de políticas que transformem insumos em resultados mensuráveis e sustentáveis.

Fonte: Bloomberg Línea

Brasil no centro da inovação agrícola global

Tue, 30 Sep 2025 13:02:03 GMT

De 29 de setembro a 1º de outubro, cerca de 400 especialistas de 18 países se reúnem no Brasil para discutir o futuro do agronegócio. O congresso internacional, organizado pela Seed Association of the Americas (SAA) em parceria com a Associação Brasileira de Sementes e Mudas (ABRASEM), reforça a posição do país como referência mundial em inovação agrícola e potência estratégica na produção de sementes.

O Brasil ocupa hoje o 4º lugar no mercado global de sementes, atrás apenas de EUA, China e Índia, movimentando cerca de US$ 6,2 bilhões anuais. São 5,8 milhões de toneladas produzidas por ano, com destaque para culturas como soja, milho e algodão.

Mais do que volume, o diferencial brasileiro está na capacidade de inovar. O país se consolidou como polo de agricultura tropical, exportando conhecimento e tecnologia. Entre as inovações que vêm transformando o setor, estão:

Edição gênica e biotecnologia – impulsionando cultivares mais resistentes, produtivos e sustentáveis;
Agricultura digital – uso de sensores e inteligência artificial para decisões em tempo real no campo;
Drones e sistemas de monitoramento – ampliando a eficiência no manejo agrícola e no combate a pragas;
Soluções em sustentabilidade – práticas de baixa emissão e uso de tecnologias que unem produtividade à preservação ambiental.

Ao receber o congresso, o Brasil mostra que não é apenas um dos maiores produtores agrícolas do planeta, mas que também lidera em ciência e tecnologia agrícola, oferecendo respostas concretas para desafios globais como segurança alimentar, mudanças climáticas e preservação da biodiversidade.

O encontro reafirma que inovação, cooperação internacional e propriedade intelectual são pilares para o fortalecimento do agronegócio e para o futuro sustentável do planeta.

Fonte: Diário Indústria&Comércio

China entra no top 10 da inovação global: o que isso significa para o Brasil e para o mundo

Mon, 29 Sep 2025 12:48:02 GMT

O Índice Global de Inovação (GII) 2024, elaborado pela OMPI, marcou um ponto de virada: pela primeira vez, a China entrou no top 10, ultrapassando a Alemanha e consolidando-se como potência tecnológica.

Enquanto a Suíça, Suécia e EUA mantêm a liderança histórica, a ascensão chinesa mostra que o crescimento econômico sustentável não depende mais apenas da produção em massa, mas sim da capacidade de gerar conhecimento, tecnologia e patentes.

Destaques do avanço chinês

Patentes: em 2024, a China foi responsável por cerca de 25% dos pedidos globais, enquanto EUA, Japão e Alemanha juntos registraram queda.
Clusters de inovação: o país lidera com 24 ecossistemas ativos, superando os EUA (22).
Educação como base: estudantes chineses têm desempenho de destaque no Pisa, em contraste com o Brasil, que segue nas últimas posições.
Investimento em P&D: a China caminha para ser o país que mais investe no mundo, enquanto a taxa global desacelera (2,3% em 2024, a mais baixa desde 2010).

Implicações globais

A ascensão da China ocorre em um contexto de guerra tarifária e tensões geopolíticas. Enquanto os EUA olham para o passado industrial, Pequim aposta em inovação digital e tecnologia de ponta como motor de competitividade futura.

Esse movimento não apenas fortalece sua economia, mas também redesenha cadeias produtivas globais, com impactos diretos em setores como inteligência artificial, biotecnologia e energia verde.

E o Brasil?

Apesar do avanço regional — com o Chile em 51º e o Brasil em 52º —, a distância em relação às potências globais é alarmante. Falta transformar insumos (ciência, publicações, talento humano) em resultados concretos (patentes, produtos e exportações de tecnologia).

Enquanto a China acelera, o Brasil corre o risco de ficar preso à dependência de commodities, sem construir musculatura tecnológica para competir em um mundo que se reorganiza em torno da inovação.

Em resumo: A entrada da China no top 10 global de inovação não é apenas um dado estatístico — é um alerta para países emergentes como o Brasil. Sem investimento consistente em P&D, educação e mecanismos de transferência tecnológica, seguiremos espectadores de uma corrida que define o futuro da economia mundial.

Fonte: Estadão

Lamborghini vence disputa de marca no Brasil contra uso indevido por familiar

Fri, 26 Sep 2025 20:48:12 GMT

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a Lamborghini deve ser indenizada por uso indevido de sua marca no Brasil, em processo movido contra Fabio Lamborghini, sobrinho do fundador da grife de carros de luxo.

A controvérsia não girou apenas em torno do direito de Fabio usar seu nome civil em suas empresas, mas do aproveitamento da reputação, da história e dos símbolos da marca Lamborghini para impulsionar seus negócios.

Principais pontos da decisão

Concorrência desleal: O TJSP reconheceu que houve tentativa de associação parasitária à fama da Lamborghini, configurando concorrência desleal nos termos do art. 195, III, da Lei de Propriedade Industrial (LPI).
Nome civil x marca: Embora a lei permita o uso de nomes de família em negócios, isso não autoriza a exploração da notoriedade vinculada a uma marca estabelecida internacionalmente.
Alto renome: As marcas “Lamborghini” e “Automobili Lamborghini” não possuem, no Brasil, o status de alto renome (art. 125 da LPI), que amplia a proteção a todos os segmentos. Ainda assim, a corte entendeu que o uso feito por Fabio configurava abuso.
Indenização: Fabio foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais e ficou proibido de associar sua atividade comercial ao nome ou imagem do fundador, Ferruccio Lamborghini.

Por que esse caso é relevante?

Mostra os limites do uso de nome civil: mesmo familiares não podem transformar a reputação de um sobrenome em vantagem comercial se isso causar confusão ou associação indevida com uma marca consolidada.
Reforça a importância da LPI: a decisão aplicou diretamente os dispositivos que protegem contra práticas desleais, ainda que não tenha havido reconhecimento de violação direta de marca.
Impacto no mercado brasileiro: consolida jurisprudência sobre o uso parasitário de marcas de prestígio internacional no Brasil, mesmo quando não há registro de alto renome.

Em síntese: a decisão equilibra o direito ao nome civil com a proteção da marca, reafirmando que a história e o prestígio de um signo distintivo não podem ser explorados de forma oportunista, ainda que por membros da própria família do criador.

Fonte: Consultor Jurídico

TRF1 suspende prorrogação de patente de medicamentos estratégicos

Thu, 25 Sep 2025 12:21:52 GMT

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu decisão de primeira instância que prorrogava a patente dos medicamentos Victoza e Saxenda, ambos à base de liraglutida e produzidos pela Novo Nordisk.

A decisão reforça o entendimento já consolidado pelo STF na ADI 5.529: a vigência das patentes é de 20 anos contados do depósito, sem exceções decorrentes de atrasos administrativos no INPI. O backlog, ainda que grave, não pode ser utilizado como justificativa para estender monopólios de exploração exclusiva.

Impactos da decisão

Segurança jurídica: reafirma a regra constitucional e legal de prazo fixo, trazendo previsibilidade ao sistema de patentes no Brasil.
Saúde pública: evita prolongamento artificial de monopólios, que poderia manter preços elevados de medicamentos essenciais para diabetes e obesidade.
Concorrência: abre caminho para a entrada de genéricos e biossimilares, o que tende a ampliar o acesso da população.
Precedente relevante: pode orientar outros litígios envolvendo patentes farmacêuticas impactadas pelo backlog do INPI.

O que está em jogo?

Se a decisão for confirmada no julgamento da apelação, o mercado poderá ver a antecipação da concorrência nesses segmentos, com efeitos diretos sobre preços e acesso a tratamentos. Por outro lado, uma eventual reversão poderia estimular novas tentativas de extensão do prazo de patentes sob a mesma alegação de demora administrativa.

Em resumo: a decisão do TRF1 não apenas limita os efeitos de um caso específico, mas reafirma uma diretriz fundamental para a política de inovação no Brasil — patentes devem ser temporárias, equilibrando incentivo à pesquisa com o interesse social.

Fonte: IstoÉ

Inovação no agro cresce três vezes mais rápido que em outros setores

Wed, 24 Sep 2025 12:06:26 GMT

Um estudo do Observatório de Patentes e Tecnologia da Organização Europeia de Patentes (OEP) revela que a criação de tecnologias no setor agrícola avança em ritmo três vezes superior ao de outros setores, impulsionada pelo crescente interesse em segurança alimentar global. O levantamento aponta um crescimento médio anual de 9,4% nos pedidos de patentes relacionados ao agro, evidenciando o dinamismo e a importância estratégica da inovação no campo.

O Brasil se destaca como protagonista da agricultura digital, capaz de produzir alimentos para cerca de 11% da população mundial. Tecnologias voltadas ao setor — incluindo sensoriamento por imagem, automação de pulverização e colheita de precisão, com uso de drones e inteligência artificial — têm registrado crescimento expressivo desde 2018.

A Europa lidera em volume de patentes e possui um ecossistema robusto, com startups e universidades ativas na área de agricultura digital. A Ásia superou a América do Norte em depósitos de patentes em 2020, enquanto a América Latina apresenta crescimento médio anual de 11% entre 2000 e 2022, demonstrando aceleração da inovação na região.

Projetando o desempenho histórico de produção e exportação, a OEP estima que até 2050 a América Latina poderá fornecer de dois a três em cada cinco frutas e hortaliças consumidas no mundo, reforçando seu papel estratégico na segurança alimentar global.

No Brasil, dados do INPI indicam que o país ocupa a 9ª posição mundial em patentes de agricultura sustentável, sendo que 15,7% dessas invenções estão relacionadas à agricultura digital, acima da média global.

Entre os agentes privados que mais contribuem para o avanço da agricultura digital estão grandes fabricantes de máquinas agrícolas, responsáveis por 88% dos depósitos de patentes em 2022.

O relatório evidencia que tecnologia e inovação são pilares essenciais para a produtividade e a sustentabilidade do agro brasileiro, posicionando o país e a América Latina como protagonistas na transição global para uma agricultura mais eficiente e sustentável.

Fonte: globo.com

Estudo do INPI destaca tecnologias verdes no setor de energia

Tue, 23 Sep 2025 13:10:09 GMT

O Observatório de Tecnologias Verdes do INPI divulgou um levantamento estratégico sobre pedidos de patente voltados à geração de energia sustentável no Brasil. Foram analisados 13.022 documentos depositados desde 2012, revelando um cenário de inovação marcado pela concentração em áreas como biocombustíveis, células de combustível, tecnologias de hidrogênio e energia eólica, que juntas representam 80% dos pedidos.

O estudo mostra que mais da metade dos depósitos tem origem em três países — Estados Unidos, Alemanha e Japão —, mas destaca também a posição relevante do Brasil, que aparece em segundo lugar no ranking, com 1.886 pedidos. A Petrobras é a única instituição brasileira entre os 20 maiores depositantes, figurando ao lado de gigantes como Toyota, Nissan, BYD, Shell e General Electric, e se destaca em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Universidades como Unicamp, USP, UFPR, UFRGS e UFMG, além do CNPEM, também têm papel expressivo na produção nacional.

As tecnologias verdes analisadas abrangem diferentes fontes e sistemas de energia, como hidrelétrica, solar, eólica, oceânica, nuclear, biomassa e hidrogênio, além de células a combustível e redes inteligentes. Esse mapeamento reforça o papel estratégico da inovação no setor energético, tanto para a descarbonização da economia e a redução da dependência de combustíveis fósseis quanto para a promoção da bioeconomia e da economia verde no país.

Ao reunir dados sobre o comportamento dos depositantes e sobre as tendências tecnológicas, o estudo evidencia que o Brasil tem potencial para ocupar posição de liderança em áreas-chave da transição energética, sobretudo em biocombustíveis, hidrogênio verde e energia solar. Para que isso se concretize, será essencial fortalecer a integração entre universidades, empresas e órgãos públicos, transformando conhecimento em soluções sustentáveis e competitivas para o futuro.

Fonte: Monitor Mercantil

Inovação Verde que Transforma Vidas

Mon, 22 Sep 2025 16:28:11 GMT

Ficamos muito felizes em participar da proteção da inovação da UCB, que desenvolveu o SIGFI – Sistema Integrado de Geração Fotovoltaica Inteligente, levando eletricidade a regiões remotas e transformando realidades.

Essa importante solução foi protegida por meio da Patente Verde, concedida em pouco mais de 10 meses, garantindo segurança jurídica à empresa e possibilitando que o mercado tivesse acesso a uma tecnologia tão relevante para a sustentabilidade e inclusão energética.

É sempre uma satisfação contribuir para que projetos de alto impacto social e ambiental recebam a devida proteção e exclusividade, fortalecendo a inovação e impulsionando o futuro sustentável.

NEM O INPI ESCAPA

Fri, 19 Sep 2025 13:38:03 GMT

O próprio INPI precisou recorrer à Justiça para impedir o uso indevido de sua marca e identidade visual.

E o detalhe mais curioso: o uso foi feito justamente por um escritório de propriedade intelectual.

A decisão, que confirmou a liminar, reforça um ponto essencial: se até o INPI é alvo de apropriação indevida, qualquer empresa está vulnerável.

Registro é só o primeiro passo. Sem monitoramento e defesa ativa, a marca fica exposta a usos irregulares que podem confundir o consumidor e prejudicar a credibilidade da instituição.

Fonte: gov.br

Marcas, Homenagens e Conflitos

Wed, 17 Sep 2025 12:25:12 GMT

A Justiça autorizou Ivete Sangalo a manter o nome de sua turnê "Ivete Clareou", uma homenagem à eterna Clara Nunes.

O conflito surgiu porque já existe a marca registrada Grupo Clareou, mas o Tribunal entendeu que, nesse contexto, o uso do termo não configura concorrência desleal nem exploração indevida, já que se trata de um tributo cultural e não de uso comercial que cause confusão no mercado.

Esse caso mostra como a análise de marcas não se restringe ao registro em si, mas também ao contexto, finalidade e percepção do público.

E você, acha que homenagens que usam expressões semelhantes a marcas registradas devem ser liberadas?

Fonte: Consultor Jurídico

Patentes e Inteligência Artificial: os pontos-chave da minuta do INPI

Tue, 16 Sep 2025 12:52:36 GMT

O INPI colocou em consulta pública sua minuta de diretrizes para pedidos de patentes relacionados à inteligência artificial. O documento busca trazer segurança jurídica e alinhar o Brasil às práticas internacionais. Eis os principais tópicos:

Autoria – somente pessoas naturais podem figurar como inventores. Invenções geradas de forma totalmente autônoma pela IA não são patenteáveis. Já aquelas assistidas por IA, com contribuição humana efetiva, podem ser protegidas.
Elegibilidade – algoritmos e modelos de IA, em si, não são patenteáveis, pois se enquadram como métodos matemáticos. O que pode ser protegido é a aplicação técnica da IA que resolva um problema concreto e produza um efeito técnico mensurável.
Suficiência descritiva – os pedidos devem detalhar dados, processos de treinamento e arquitetura, de modo a permitir a reprodução por um técnico no assunto. O objetivo é mitigar a chamada “caixa-preta” da IA, garantindo clareza e transparência.
Atividade inventiva – automatizações triviais ou ajustes rotineiros não configuram inventividade. São valorizadas as soluções que tragam avanços técnicos inesperados e relevantes.
Alinhamento internacional – o texto aproxima o Brasil de práticas já adotadas em Europa, EUA e Reino Unido, reforçando critérios como efeito técnico, contribuição humana e suficiência descritiva.

A consulta pública, aberta até outubro, é uma oportunidade para que comunidade técnica e jurídica contribuam com ajustes e aprimoramentos — como a compatibilidade com a LGPD, o detalhamento do que é “efeito técnico” e a análise de pedidos que envolvem múltiplas etapas (dados, treinamento e inferência).

Mais do que um debate regulatório, trata-se de um marco estratégico para preparar o sistema de patentes brasileiro para os desafios da inovação em IA.

Fonte: JOTA

ITAÚ x ITAÚNA – disputa no setor financeiro

Mon, 15 Sep 2025 13:40:31 GMT

O Itaú ingressou na Justiça contra empresas que utilizam o nome ITAÚNA em serviços financeiros, alegando risco de confusão com sua marca registrada.

Vale lembrar: o Itaú é uma marca de alto renome reconhecida pelo INPI, o que lhe confere uma proteção especial em todos os segmentos de mercado, não apenas no setor bancário.

Esse caso reforça dois pontos importantes:

Marcas semelhantes no mesmo segmento: mesmo que “Itaúna” seja também nome de uma cidade mineira, a utilização no mercado financeiro pode induzir o consumidor a acreditar em algum vínculo com o Itaú.
Força das marcas de alto renome: além da exclusividade ampliada, essas marcas têm respaldo jurídico para agir de forma ainda mais incisiva contra usos indevidos que possam gerar associação ou concorrência desleal.

É por isso que, na escolha e registro de uma marca, a análise prévia é essencial para evitar conflitos e prejuízos futuros.

Fonte: Poder 360

TJSP rejeita ação de concorrência desleal movida pela dona do Hospital Santa Catarina

Fri, 12 Sep 2025 09:34:59 GMT

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a expressão “Santa Catarina”, por si só, não pode ser apropriada como marca exclusiva no segmento hospitalar, rejeitando a ação da proprietária do tradicional Hospital Santa Catarina.

O ponto que chama atenção é que, mesmo com o registro da marca, o Tribunal considerou que não havia confusão capaz de caracterizar concorrência desleal. Ou seja, prevaleceu o entendimento de que expressões geográficas, como “Santa Catarina”, possuem caráter evocativo e podem conviver no mercado.

Essa interpretação, no entanto, contraria a expectativa de quem obtém o registro de marca sem qualquer ressalva do INPI, acreditando ter garantida a exclusividade do uso.

Até que ponto decisões como essa fragilizam a confiança no sistema de proteção marcária?

Fonte: JOTA

Justiça do DF amplia patente de caneta emagrecedora da Novo Nordisk; decisão ainda cabe recurso

Thu, 11 Sep 2025 12:26:41 GMT

A Justiça Federal atendeu ao pedido da farmacêutica e determinou a ampliação da validade da patente da liraglutida, princípio ativo das canetas Victoza e Saxenda, voltadas ao tratamento de diabetes e emagrecimento, garantindo proteção até pelo menos 2033. A decisão, que ainda pode ser contestada em recurso, não impede a comercialização de outros medicamentos à base da mesma substância por concorrentes.

Segundo o julgamento, a análise da patente pelo INPI levou mais de 13 anos, com períodos de paralisação superiores a oito anos, resultado do acúmulo crônico de processos. A juíza responsável destacou que essa demora foi desproporcional e injustificada, reconhecendo a necessidade de ajuste no prazo de vigência, diante da lacuna legislativa deixada após decisão do STF que limitou a ampliação automática de patentes.

O mercado de canetas emagrecedoras é bilionário e já conta com concorrentes nacionais, como Olire e Lirux, lançadas pela EMS. A decisão reforça a estratégia da Novo Nordisk de estender também a patente da semaglutida, presente nas canetas Ozempic e Wegovy, cujo prazo se encerra em março de 2026, buscando preservar a exclusividade sobre seus principais produtos.

Além disso, o governo federal tem monitorado o setor e adotado medidas para acelerar a disponibilização de medicamentos nacionais, gerando debates sobre políticas de acesso e competição no segmento farmacêutico.

O caso exemplifica a complexidade do sistema de patentes no Brasil, especialmente quando atrasos administrativos afetam o direito de proteção das invenções e o equilíbrio entre inovação, concorrência e acesso a medicamentos.

Fonte: Folha de Curitiba

Justiça reforça proteção às marcas registradas no setor têxtil

Wed, 10 Sep 2025 11:32:17 GMT

Uma recente decisão da Justiça em Goiânia trouxe um importante precedente para o setor de vestuário fitness. Uma empresa foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil em danos morais e proibida de utilizar denominação semelhante à marca registrada LADOFIT, reconhecida pelo INPI em 2024.

O que motivou a ação

A titular da marca alegou que a concorrente utilizava indevidamente uma denominação quase idêntica em meios físicos e digitais, o que gerava confusão entre consumidores. Como prova, foram apresentados registros de mensagens equivocadas de clientes e reclamações em órgãos de defesa do consumidor.

A decisão

A juíza responsável destacou que a empresa ré não conseguiu comprovar o alegado direito de precedência, por ausência de uso com caráter marcário, notoriedade ou investimentos que demonstrassem proteção anterior. Dessa forma, entendeu-se que houve violação ao direito de propriedade industrial e prática de concorrência desleal.

Além da indenização fixada, foi determinada a abstenção definitiva do uso da marca ou de qualquer sinal semelhante, em todos os meios — físicos e digitais.

Por que importa

Esse julgamento evidencia a força do registro de marca no INPI como elemento essencial de segurança jurídica para empresários e empreendedores. Ao mesmo tempo, reforça o caráter pedagógico das indenizações em casos de uso indevido, desestimulando práticas de aproveitamento parasitário e imitação no mercado.

O caso é um lembrete claro: quem não registra sua marca, corre riscos. Já quem a protege adequadamente, conta com respaldo legal contra concorrência desleal e confusão no mercado.

Fonte: Migalhas

Colgate passa a integrar o seleto grupo de marcas de alto renome no Brasil

Tue, 09 Sep 2025 13:36:40 GMT

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reconheceu recentemente a Colgate como marca de alto renome no país. Esse status é concedido apenas a marcas que alcançam elevada distintividade e forte reconhecimento pelo público brasileiro, estando associadas a prestígio, tradição e qualidade.

Com essa conquista, a Colgate passa a fazer parte de um grupo que conta atualmente com 193 marcas detentoras desse título. Na prática, o reconhecimento garante proteção especial em todos os segmentos de mercado, e não apenas na classe em que a marca foi originalmente registrada. Trata-se, portanto, de um instrumento poderoso contra tentativas de uso indevido ou associação indevida por terceiros.

Como funciona o processo

O pedido de alto renome deve ser formalizado junto ao INPI, comprovando o atendimento a requisitos objetivos previstos em regulamento específico. Esses critérios envolvem a análise de pesquisas de mercado, histórico de uso, investimentos em publicidade, reputação e outros elementos que comprovem a força e notoriedade da marca.

Por que importa

O status de alto renome fortalece a segurança jurídica das marcas no Brasil e funciona como um diferencial competitivo. Para empresas, significa proteção reforçada contra diluição e imitação. Para consumidores, representa uma chancela institucional de que determinada marca está solidamente consolidada no imaginário coletivo nacional.

Esse caso reforça como a propriedade intelectual é também um ativo estratégico, capaz de proteger não apenas um nome ou logotipo, mas todo o valor simbólico e econômico construído ao longo do tempo.

Fonte: Veja

China assume a liderança global em patentes de nanotecnologia

Mon, 08 Sep 2025 17:44:05 GMT

Nas últimas duas décadas e meia, a China consolidou uma posição de destaque no cenário tecnológico mundial ao responder por quase metade das patentes globais em nanotecnologia. O país ultrapassou Estados Unidos, Japão e Coreia do Sul, somando sozinho mais registros do que esses três gigantes juntos.

Esse domínio não se limita à quantidade: a China se destaca em áreas estratégicas como semicondutores, biomedicina e novos materiais, com polos de inovação localizados em cidades como Beijing, Shanghai, Shenzhen e Suzhou. Além disso, a taxa de conversão de patentes em produtos e licenciamento já supera a média global, demonstrando eficiência em transformar pesquisa em negócios concretos.

O ecossistema de nanotecnologia do país é robusto: dezenas de milhares de empresas, centenas delas listadas em bolsa e milhões de empregos gerados. O impacto extrapola as fronteiras nacionais, já que o mercado global deve alcançar US$ 1,5 trilhão ainda em 2025, com crescimento acelerado desde 2018.

O avanço da nanotecnologia é estratégico porque atua como motor central de inovação em setores decisivos — de energia verde à saúde, passando pela integração com inteligência artificial, que promete remodelar os paradigmas de pesquisa e desenvolvimento.

Em síntese: a liderança chinesa em nanotecnologia sinaliza não apenas um marco tecnológico, mas também geopolítico. O país está moldando o futuro de áreas críticas para a economia global, reforçando a nanotecnologia como um dos principais vetores de transformação no século XXI.

Fonte: Veja

Inovação no Brasil: concentração ainda forte, mas sinais de mudança

Fri, 05 Sep 2025 16:46:20 GMT

O mais recente ranking nacional de inovação revelou que apenas seis estados estão acima da média brasileira, com destaque absoluto para São Paulo, que lidera com desempenho quase três vezes superior ao índice nacional.

Apesar dessa disparidade, o estudo aponta uma tendência interessante: um movimento gradual de desconcentração da inovação. Estados como Santa Catarina e Paraná vêm reduzindo a distância em relação ao líder e se consolidando como polos de startups e tecnologia. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro também figuram acima da média nacional, fortalecendo o mapa da inovação no país.

Esse fenômeno indica uma nova geografia da inovação no Brasil, em que investimentos, empreendimentos e ecossistemas criativos não se restringem apenas aos grandes centros. A multiplicação de polos regionais amplia oportunidades, fortalece economias locais e diversifica o ambiente de negócios.

No cenário internacional, embora o Brasil ainda enfrente desafios, a trajetória é positiva: em pouco menos de uma década, o país avançou significativamente no ranking global de inovação, consolidando-se como o principal representante da América Latina.

Em resumo: São Paulo ainda lidera com folga, mas a ascensão de Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais mostra que a inovação brasileira está se tornando mais distribuída, criando um ambiente mais equilibrado e competitivo.

Fonte: ISTOÉ

IA x Direitos Autorais: quem recebe pelo quê?

Wed, 03 Sep 2025 12:27:07 GMT

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou liminar a um parque que dizia tocar apenas músicas geradas por IA (Suno) e, por isso, não deveria pagar ECAD. O Tribunal destacou:

o tema é complexo, já que envolve originalidade, treinamento de IA com obras protegidas, eventual derivação;
o ECAD tem direito para cobrar pela execução pública, mesmo sem identificar cada obra previamente;
houve laudo técnico apontando semelhança relevante entre música “de IA” e obra pré-existente — sinal de possível derivação.

O nó jurídico-prático

Se o ECAD pode cobrar quando há execução pública de músicas “geradas por IA”, para quem distribuir os royalties?

Se a obra for derivada (ou muito semelhante) de uma já protegida, a tendência é que autores/titulares originais façam jus.

Se não houver autor humano identificável e não se comprovar derivação, estamos diante de uma zona cinzenta que o Judiciário e o mercado ainda estão aprendendo a tratar.

Mensagem final

A decisão não encerra o debate — só mostra que, até segunda ordem, execução pública com “músicas de IA” não isenta pagamento. A pergunta que fica (e que o caso ajuda a forçar): quando a IA cria, quem é o autor a ser pago?

INPI abre consulta pública sobre patentes em Inteligência Artificial

Tue, 02 Sep 2025 17:37:24 GMT

No dia 18 de agosto de 2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou a abertura de uma Consulta Pública sobre as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente relacionados à Inteligência Artificial (IA).

O objetivo é estabelecer parâmetros claros para definir o que pode – e o que não pode – ser patenteado em um dos campos tecnológicos mais dinâmicos e estratégicos da atualidade. A iniciativa está fundamentada na Portaria INPI/DIRPA nº 16/2024, que já vinha estruturando os blocos iniciais das diretrizes de exame.

O que está em debate?

As diretrizes reconhecem três grandes categorias de invenções envolvendo IA:

1. Modelos e técnicas de IA – desenvolvimento de métodos específicos.

2. Invenções baseadas em IA – quando a tecnologia é parte essencial da solução técnica.

3. Invenções assistidas por IA – quando a IA é apenas suporte ao inventor humano (sem impacto na análise de patenteabilidade).

Importante: invenções totalmente geradas por IA não podem ser patenteadas, em respeito ao Art. 6º da LPI, que exige que a autoria seja sempre atribuída a uma pessoa natural.

Limites da proteção

• Programas de computador e código-fonte não são patenteáveis em si (Art. 10 da LPI), mas podem receber proteção quando implementam soluções técnicas com efeitos concretos.

• Bases de dados usadas para treinamento de IA também não são patenteáveis – sua proteção é regida pelo direito autoral.

• Métodos matemáticos só são patenteáveis quando aplicados a problemas técnicos, com efeitos práticos comprovados.

Assim, algoritmos, redes neurais ou modelos estatísticos isolados não são patenteáveis, a menos que estejam associados a uma aplicação técnica clara.

Pontos críticos

Um dos destaques da consulta pública é a exigência de suficiência descritiva. Como muitos modelos de IA funcionam como verdadeiras “caixas-pretas”, a clareza sobre como os resultados são alcançados será fundamental para validar os pedidos de patente.

Além disso, as exclusões tradicionais do Art. 10 da LPI (métodos comerciais, financeiros, educacionais e médicos) continuam fora do escopo de patenteabilidade, ainda que utilizem técnicas de IA.

Como participar

As contribuições podem ser enviadas até 17 de outubro de 2025, pelo Portal do INPI ou pela plataforma Participa + Brasil.

Por que isso importa?

O debate é fundamental para garantir segurança jurídica, estimular investimentos em inovação e alinhar o Brasil às discussões globais sobre a proteção da inteligência artificial.

É a oportunidade para que empresas, universidades, startups e profissionais de propriedade intelectual influenciem diretamente a forma como o país vai tratar a patenteabilidade da IA nos próximos anos.

Fonte: Revista Fator Brasil

Brasil e o desafio do acesso à inovação em saúde

Mon, 01 Sep 2025 13:33:02 GMT

A inovação na área da saúde não depende apenas da descoberta de novas terapias, mas sobretudo da capacidade de torná-las acessíveis com agilidade à população. O debate promovido no Meet Point Estadão Think destacou justamente essa lacuna entre ciência e acesso. Esse tem sido um dos maiores gargalos do Brasil: transformar avanços científicos em tratamentos concretos à disposição de quem precisa.

Um dos pontos mais relevantes foi a lembrança de que o desenvolvimento de um fármaco pode levar mais de 15 anos e demandar bilhões de dólares em investimentos até chegar ao mercado. Esse longo e arriscado caminho só é viável porque existe um sistema de patentes que protege a invenção, assegura o retorno do investimento e estimula novas pesquisas.

Sem patentes, dificilmente haveria fôlego para sustentar tamanha jornada. É a proteção intelectual que garante equilíbrio entre inovação, competitividade e acesso futuro — já que, após o prazo, a tecnologia entra em domínio público e abre espaço para genéricos e biossimilares.

O debate mostrou que a patente não é obstáculo, mas sim motor da inovação. O verdadeiro desafio do Brasil está em reduzir a burocracia e criar segurança regulatória para que novas terapias cheguem mais rápido à população.

Apesar da excelência técnica de instituições como a Anvisa, o tempo de análise e os entraves burocráticos ainda prolongam de forma inaceitável a espera por medicamentos já aprovados. Em média, uma nova tecnologia demora 17 meses para chegar ao paciente após ser incorporada ao SUS, e há casos em que terapias oncológicas aguardam implementação há mais de uma década. Cada mês perdido representa não apenas números em relatórios, mas tempo de vida desperdiçado.

O futuro da inovação em saúde no país não depende apenas de desenvolver tecnologias, mas de garantir que elas cheguem, de forma rápida e responsável, a quem mais precisa.

Fonte: Estadão

Saúde, indústria e agro lideram pedidos de patentes em Inteligência Artificial no Brasil

Fri, 29 Aug 2025 12:48:55 GMT

Um levantamento do INPI mostra que, nos últimos seis anos, 264 pedidos de patentes em inteligência artificial (IA) foram depositados no país. Os setores que mais inovaram foram:

Saúde: 25%
Indústria: 14,4%
Agropecuária: 8,3%

Apesar da diversidade de aplicações, apenas 3% das solicitações foram efetivamente concedidas até agora — número que reflete o desafio da tramitação, mas também o potencial de crescimento desse campo.

Brasil x Mundo

Entre os depositantes, 59,8% são brasileiros e 40,5% estrangeiros, com destaque para Estados Unidos (57,9% dos pedidos internacionais) e China (23,6%).
Entre as empresas, se destacam:

Huawei (China), com 18 pedidos;
Petrobras (Brasil), com 8;
AIxScan e Paige (EUA, setor de saúde), com 5 cada.

As concessões brasileiras até agora incluem soluções para segurança veicular, gestão de bacias hídricas, eficiência em fábricas e geração de energia por hidrogênio.

O desafio dos prazos

O tempo médio de análise das patentes concedidas foi de 2 anos e 11 meses, mas a meta da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) é reduzir o prazo para 2 anos até 2026. Essa diminuição será crucial para dar segurança jurídica e competitividade às inovações em IA.

O que esse cenário revela?

Em um ambiente de alta competição tecnológica, registrar e proteger a propriedade intelectual é tão importante quanto inovar. No caso da inteligência artificial, isso significa garantir não só a autoria da solução, mas também a sustentabilidade do negócio e a soberania tecnológica do país, garantindo competitividade e evitando que avanços brasileiros fiquem vulneráveis em um mercado global cada vez mais disputado.

E você, acredita que o Brasil está preparado para transformar essas inovações em liderança tecnológica?

Fonte: Exame

Nova regulamentação do Inmetro e a importância de proteger sua marca

Thu, 28 Aug 2025 12:22:35 GMT

O Inmetro acaba de publicar uma nova regulamentação para o setor calçadista, estabelecendo a obrigatoriedade de etiquetagem com códigos de identificação única em todos os calçados fabricados, importados, distribuídos e comercializados no Brasil.

O objetivo é claro: combater a pirataria, padronizar informações e garantir mais transparência para o consumidor. Com a medida, será possível identificar a origem, a composição e rastrear cada produto individualmente — dificultando a falsificação e a concorrência desleal.

O impacto é significativo: só em 2023, 19,2 milhões de pares de calçados piratas foram vendidos no país, evidenciando o tamanho do problema para as empresas e para os consumidores.

O que isso tem a ver com a proteção da marca?

A pirataria não atinge apenas os produtos: compromete a reputação da marca. Produtos falsificados circulando no mercado, muitas vezes de baixa qualidade, confundem o consumidor e enfraquecem o vínculo de confiança construído ao longo dos anos.

Por isso, não basta registrar a marca no INPI — é essencial também monitorá-la e protegê-la continuamente, tanto no mercado físico quanto no digital.

No mundo físico, iniciativas como a do Inmetro ajudam a criar barreiras contra falsificações, mas é papel das empresas fiscalizar e denunciar usos indevidos.
No mundo digital, o monitoramento é ainda mais urgente: plataformas de e-commerce, marketplaces e redes sociais são canais onde o uso indevido de marcas ocorre de forma massiva e muitas vezes invisível.

Adote, na sua empresa, as seguintes ações:

Proteja sua marca no INPI: o registro é a primeira linha de defesa jurídica.
Implemente sistemas de rastreabilidade e autenticidade: quanto mais difícil copiar seu produto, mais forte será a sua proteção.
Monitore constantemente o mercado: tanto físico quanto online, para identificar usos indevidos e agir rapidamente.
Eduque seu consumidor: mostre como reconhecer o produto original e valorize a confiança na marca.

O combate à pirataria exige ação conjunta de empresas, órgãos públicos e consumidores. Para as marcas, a lição é clara: quem não protege e monitora sua identidade, dá espaço para que terceiros a explorem de forma indevida.

Fonte: agênciaBrasil

FUSCA – Agora marca de alto renome no Brasil

Wed, 27 Aug 2025 12:16:30 GMT

O clássico Fusca, que marcou gerações e segue vivo na memória afetiva dos brasileiros, acaba de ser reconhecido pelo INPI como marca de alto renome.

O que isso significa?

Mesmo não estando em uso no segmento de veículos atualmente, esse status garante à Volkswagen o direito de proteger e explorar a marca em todos os segmentos de mercado – seja diretamente ou por meio de licenciamento.

Ou seja, o nome Fusca pode ser usado em diferentes produtos e serviços, ampliando seu valor e preservando a identidade de uma das marcas mais icônicas do país.

Esse é um exemplo perfeito de como a força e o prestígio de uma marca vão muito além de seu setor original de atuação.

Fonte: Revista OESTE

Pirataria em grande escala

Tue, 26 Aug 2025 12:31:53 GMT

A operação da polícia em Santa Catarina desmontou uma fábrica que produzia roupas falsificadas de marcas como Nike, Adidas, Lacoste, Tommy Hilfiger, Calvin Klein, entre outras famosas, e abastecia todo o Brasil.

Casos como esse mostram como a pirataria não é algo pequeno ou pontual: ela envolve estruturas organizadas, que movimentam grandes volumes e prejudicam tanto as marcas legítimas quanto os consumidores, que compram produtos de qualidade inferior acreditando na reputação de uma marca verdadeira.

Mais do que prejuízo financeiro, esse tipo de prática mina a confiança do consumidor, dilui a identidade das marcas e impacta diretamente a economia formal.

A lição é clara: proteger e monitorar a marca — seja no físico ou no digital — é fundamental para evitar que o esforço de anos de construção de reputação seja explorado por piratas.

Fonte: NSC Total

Café Conilon do Espírito Santo: tradição, inovação e reconhecimento internacional

Mon, 25 Aug 2025 12:00:41 GMT

Entre montanhas, vales e lavouras que desenham a paisagem capixaba, o café conilon se tornou mais do que uma produção agrícola: é símbolo de identidade, herança cultural e motor de desenvolvimento para milhares de famílias. Hoje, o Espírito Santo é o maior produtor de conilon do Brasil e responsável por mais de 20% de toda a produção mundial. Esse protagonismo ganhou ainda mais destaque em 2021, quando o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concedeu ao produto o selo de Indicação de Procedência (IP), transformando o estado no primeiro território brasileiro a ter reconhecimento oficial para a produção de conilon em todo seu território.

Herança que atravessa gerações

Desde 1912, quando as primeiras mudas chegaram ao estado, o conilon cresceu e se consolidou. A partir da década de 1960, expandiu-se de forma expressiva, tornando-se parte inseparável da vida rural capixaba. Hoje, famílias como a de Fabrícia Colombi, em São Gabriel da Palha, mantêm viva essa tradição. Para ela, o reconhecimento por meio da IG simboliza a valorização do trabalho coletivo: "Produzir o Café Conilon Espírito Santo, com IG, é uma vitória para todos nós produtores. Mostra que nosso esforço tem identidade e qualidade."

Qualidade que conquista o mundo

A cafeicultura capixaba passou por uma verdadeira transformação. Se antes o foco era produzir em quantidade, hoje o cuidado com o manejo, a secagem e o processamento garante cafés de altíssima qualidade, muitos já classificados como especiais. Produtores como Lucas e Isaac Venturim celebram a evolução: prêmios nacionais e internacionais colocam o conilon capixaba lado a lado com origens consagradas do mundo. "Se o Espírito Santo fosse um país, seria o terceiro maior produtor mundial. Mas, mais do que volume, é qualidade e consistência que nos diferenciam", destaca Lucas.

Um território que respira café

O sucesso também se explica pela força coletiva. Cooperativas como a Cooabriel, a maior do Brasil voltada ao conilon, reúnem milhares de produtores e fortalecem a cadeia produtiva. Essa união, somada ao apoio de instituições como Sebrae/ES, Incaper, Embrapa Café e universidades, garantiu o avanço em tecnologia, rastreabilidade e práticas sustentáveis.

O selo que abre portas

A Indicação Geográfica vai além da chancela de qualidade. Ela protege a origem, assegura diferenciação no mercado e fortalece o desenvolvimento territorial. Segundo o Sebrae/ES, a IG é também um vetor de turismo e de valorização cultural, aproximando o consumidor da história e da tradição por trás de cada xícara de café.

Tradição e inovação lado a lado

Hoje, o Café Conilon Espírito Santo alia o trabalho artesanal — como a secagem em terreiros suspensos — à tecnologia, com QR Codes que permitem rastrear cada lote. O resultado é um produto que mantém viva a herança das gerações anteriores, mas que também dialoga com as exigências do mercado global.

Símbolo do Espírito Santo

Mais que um grão, o conilon é identidade capixaba. Ele sustenta comunidades, projeta o Espírito Santo no cenário internacional e se firma como elo entre passado e futuro. O reconhecimento como Indicação Geográfica não apenas valoriza os produtores locais, mas consolida o café como marca coletiva, capaz de carregar consigo tradição, inovação e orgulho de um estado que respira café.

Fonte: Folha Vitória

99 x Keeta - Nem começou a operar e já está na Justiça

Tue, 19 Aug 2025 17:28:08 GMT

A nova empresa de mobilidade Keeta, que ainda nem iniciou suas operações no Brasil, já enfrenta um processo movido pela 99, que alega violação de marca registrada e concorrência desleal.

Segundo a 99, a disputa não se limita apenas ao nome, mas também ao conjunto de elementos visuais (cores, ícones e formas) utilizados pela Keeta, que poderiam gerar confusão no consumidor ao associar os serviços da nova empresa à marca já consolidada no mercado brasileiro.

Esse tipo de conflito mostra como cores, logotipos e identidade visual também fazem parte da proteção marcária, principalmente quando se tornam fortes identificadores no setor.
A ação reforça ainda mais a necessidade de análise prévia de marca e trade dress antes de ingressar em um novo mercado – prevenindo litígios e protegendo a credibilidade da empresa.

No fim das contas, a marca não é apenas um nome: é um ativo estratégico, que carrega reputação, confiança e pode definir o sucesso ou fracasso na conquista de novos clientes.

Fonte: InfoMoney

Vale dos Vinhedos e a força da Denominação de Origem

Mon, 18 Aug 2025 17:38:21 GMT

Um vinho não é apenas um vinho. Ele carrega histórias, identidades e tradições que se traduzem em cada garrafa. E quando falamos de Denominação de Origem (DO), estamos diante de um nível ainda maior de autenticidade e rigor.

No Brasil, a Indicação Geográfica (IG) é o selo que reconhece oficialmente a origem e as características únicas de produtos vinculados a um território. Ela se divide em duas modalidades:

Indicação de Procedência (IP): quando um local se torna conhecido por sua tradição na produção de determinado produto ou serviço.
Denominação de Origem (DO): quando as qualidades ou características do produto estão ligadas essencialmente ao meio geográfico — incluindo fatores naturais (clima, solo) e humanos (tradição, técnicas de produção).

O Vale dos Vinhedos e sua trajetória

O Vale dos Vinhedos, na Serra Gaúcha, é um exemplo emblemático. Foi a primeira região brasileira a obter uma IG, em 2002, inicialmente como Indicação de Procedência. Após anos de aprimoramento e comprovação de qualidade, evoluiu para Denominação de Origem em 2012 — a primeira para vinhos e espumantes no país.

Esse reconhecimento não surgiu do nada: foi resultado de décadas de trabalho coletivo de produtores, pesquisadores e instituições, que elaboraram um caderno de especificações técnicas rigoroso. Para ostentar o selo da DO, as vinícolas devem cumprir critérios como:

Uvas 100% cultivadas na área demarcada (72,45 km²).
Colheita manual e produção controlada por hectare.
Uso de variedades emblemáticas (Merlot entre os tintos, Chardonnay entre os brancos).
Maturação mínima dos vinhos tintos por 12 meses e dos espumantes por 9 meses, sempre pelo método Tradicional.
Análises sensoriais e enoquímicas cegas conduzidas por comitês especializados.

Por que a Denominação de Origem importa?

Mais do que um selo estampado no rótulo, a DO é uma garantia de autenticidade. Ela assegura que o consumidor está diante de um produto genuíno, nascido de um terroir específico, com padrões de qualidade verificados e identidade própria.

No caso do Vale dos Vinhedos, a DO não apenas consolidou a reputação dos vinhos e espumantes brasileiros, como também abriu portas no mercado internacional, colocando a região ao lado de nomes consagrados do mundo do vinho. Até hoje, milhões de garrafas já receberam esse selo distintivo.

Um patrimônio cultural e econômico

Cada garrafa com a denominação de origem carrega não só o sabor do vinho, mas também a história das famílias que cultivam a terra, a dedicação dos produtores, o clima, o solo e a tradição herdada de gerações. É, portanto, um patrimônio cultural que também gera valor econômico, fortalecendo a competitividade do produto brasileiro no cenário global.

Fonte: BAND

Nivea x Ultrafarma – Plágio de embalagens e a proteção do trade dress

Fri, 15 Aug 2025 13:55:49 GMT

A Nivea processou a Ultrafarma alegando que a concorrente copiou o conjunto-imagem (trade dress) de suas embalagens de cosméticos, criando risco de confusão entre consumidores.

O trade dress engloba o visual do produto — como cores, formatos, fontes e layout — e pode ser protegido mesmo sem registro formal, desde que seja original e reconhecido pelo público como ligado a uma marca específica.

Quando há imitação suficiente para induzir o consumidor a erro, a prática pode ser enquadrada como concorrência desleal.

O caso mostra como a proteção da propriedade intelectual vai além do nome ou do logotipo: a identidade visual também é um ativo valioso, que precisa ser monitorado e defendido.

Fonte: mix vale

"Morango do Amor" é marca registrada — e pode parar na Justiça

Thu, 14 Aug 2025 14:03:13 GMT

Muita gente acredita que nomes que se tornam populares ou expressões conhecidas não podem ser registrados como marca, mas este caso mostra o contrário.

A expressão "Morango do Amor" tem registro válido no INPI e seu uso comercial por terceiros, sem autorização, pode gerar processo judicial por violação de direitos de marca.

O ponto importante é que, mesmo parecendo “genérica” ou de uso comum no dia a dia, a expressão pode estar protegida quando registrada para um segmento específico, como alimentação ou eventos.

Fica a lição: antes de lançar seu negócio ou produto, vale sempre pesquisar se o nome já é registrado. Isso evita conflitos, custos e, principalmente, a possibilidade de ter que mudar a marca depois que ela já estiver conhecida.

Fonte: Terra

DORFLEX" x "DORALEX": uma letra de diferença e um debate jurídico sobre marcas

Wed, 13 Aug 2025 20:40:30 GMT

A disputa envolvia duas marcas para medicamentos analgésicos que se distinguem por apenas uma letra. À primeira vista, poderia parecer um caso clássico de violação marcária, considerando a semelhança gráfica entre os sinais, que são usados para distinguir os mesmos produtos. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que rejeitou a alegação de infração.

O que pesou para essa decisão?

�� Baixa distintividade da marca DORFLEX – O Tribunal entendeu que o nome, embora goze de notoriedade e reconhecimento no segmento de analgésicos, não é altamente criativo ou único, o que amplia as chances de coexistência pacífica com sinais semelhantes.

�� Uso consolidado de DORALEX – A marca da ré já é utilizada no mercado há cerca de 20 anos, sem registro de conflitos relevantes, o que indica convivência estável.

�� Diferenças visuais nas embalagens – Apesar da proximidade fonética, as apresentações gráficas e de design dos produtos são suficientemente distintas, afastando a possibilidade de o consumidor se confundir.

A decisão reforça um ponto essencial do direito marcário:

➡ A análise de conflito entre marcas não se resume à semelhança ortográfica ou fonética. É preciso considerar a força distintiva, o histórico de uso e a percepção do consumidor no contexto do mercado.

Deca: agora marca de alto renome no Brasil

Tue, 12 Aug 2025 19:23:54 GMT

O INPI reconheceu a Deca como marca de alto renome, um título especial que garante proteção em todos os segmentos de mercado, independentemente da classe em que foi registrada.

Esse status é concedido a marcas que tenham reconhecimento e prestígio generalizados, indo muito além do seu segmento original. Na prática, isso significa que nenhuma outra empresa poderá registrar marca igual ou semelhante, mesmo em setores completamente diferentes, evitando qualquer possibilidade de associação indevida ou aproveitamento de reputação.

Por que isso importa?

Para empresas, o alto renome é um dos níveis mais elevados de proteção no direito marcário brasileiro — e um ativo valioso na preservação da exclusividade e da força da marca no longo prazo.

Parabéns à Deca pelo reconhecimento! Um passo estratégico que reforça a importância da gestão e valorização de ativos intangíveis.

Fonte: VEJA

Quando até os famosos enfrentam desafios no registro de marca…

Mon, 11 Aug 2025 13:33:36 GMT

A atriz Carolina Dieckmann acaba de ter o pedido de registro da marca LÔRA negado pelo INPI. Mas calma: o jogo ainda não acabou. Ela pode recorrer administrativamente e tentar reverter a decisão.

O sucesso desse recurso vai depender, principalmente, de um fator-chave: se existem registros anteriores que sejam confundíveis com a marca que ela quer proteger. Se a análise indicar que o nome pode causar confusão no mercado, a chance de aprovação diminui.

Esse caso mostra algo importante: não importa se você é pessoa física, famosa ou uma grande empresa — no mundo da propriedade intelectual, todos jogam com as mesmas regras.

Por isso, antes de investir tempo e dinheiro em um nome, produto ou serviço, vale a pena fazer uma pesquisa prévia de viabilidade. Ela evita frustrações, economiza recursos e acelera o processo de lançamento no mercado.

Lição do dia: registro de marca não é só burocracia, é estratégia de negócio.

Fonte: VEJA

Bolsonaro como marca? Só com autorização!

Fri, 08 Aug 2025 20:09:08 GMT

A notícia da disputa pelo registro da marca “Bolsonaro Mito” reacende uma questão importante na Propriedade Intelectual: nomes de pessoas, sua imagem e patronímicos não podem ser registrados como marca sem autorização expressa do titular — regra clara da Lei da Propriedade Industrial.

O que talvez muitos não saibam é que mais de 25 pedidos de marcas com o termo “Bolsonaro” requeridos por terceiros já foram negados pelo INPI justamente por esse motivo.

Esse tipo de tentativa não é incomum — nomes de figuras públicas muitas vezes viram alvo de pedidos indevidos, muitas vezes feitos por oportunistas. Na grande parte das vezes, o próprio INPI está atento: sem autorização, não há registro.

Quer registrar uma marca com nome próprio ou de terceiros? O primeiro passo é saber o que diz a lei.

Fonte: Correio 24horas

Por que proteger a marca nominativa é essencial para o seu negócio?

Thu, 07 Aug 2025 21:07:03 GMT

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo Apelação Cível nº 1088904-67.2023.8.26.0100, envolvendo as empresas WH Engenharia Ltda. (apelante) e W H Construções Ltda. (apelada), reforça uma lição importante sobre proteção marcária: registrar apenas a marca mista pode não ser suficiente para impedir o uso de termos semelhantes por terceiros.

No caso, a empresa apelada alegava ter exclusividade sobre o uso da sigla “WH”, com base em dois registros de marca mista, compostos pelas letras “WH” grafadas de forma artística — tridimensional ou vazada.

Contudo, o Tribunal concluiu que não houve violação marcária pelo simples uso da expressão “WH” pela apelante, em sua denominação empresarial. Isso porque as marcas registradas eram mistas, e a proteção conferida por esse tipo de registro se limita à combinação entre o nome e a arte gráfica.

O acórdão deixou claro: quem registra marca mista não pode reivindicar exclusividade sobre o elemento nominativo isoladamente, como se tivesse um registro nominativo. Como a apelada não registrou a expressão “WH” sozinha, não pôde impedir seu uso por terceiros em outras formas.

Conclusão

Se o nome da sua empresa ou produto é o principal elemento de identificação junto ao público, o registro nominativo é indispensável.

Ele garante a exclusividade sobre o nome, independentemente da forma ou estilo gráfico, oferecendo maior segurança jurídica em caso de violação.

Concorrência desleal no setor pet: indenização confirmada

Wed, 06 Aug 2025 13:28:44 GMT

O TJMG manteve condenação por uso indevido da marca BIFITOS no mesmo segmento de mercado, com uma afirmação do julgador que merece destaque:

"É inconcebível reconhecer lícita conduta que cause confusão ou associação proposital à marca de terceiro atuante no mesmo nicho de mercado."

O caso reforça um ponto essencial: marcas são ativos estratégicos. Usar um nome ou identidade visual para “surfar” na reputação construída por outra empresa não é apenas antiético — é ilegal.

Seja qual for o segmento, proteger sua marca e monitorar seu uso no mercado é fundamental para evitar confusão, preservar a confiança do consumidor e manter a exclusividade que só o registro garante.

Fonte: Gazeta de Varginha

Brasil aprova pacote inédito para fortalecer patentes, marcas e startups até 2027

Tue, 05 Aug 2025 16:31:48 GMT

O governo acaba de anunciar um conjunto de medidas que promete transformar o cenário da propriedade intelectual no país, com ações focadas em:

Agilizar o exame de patentes e marcas;
Apoiar startups e empresas inovadoras;
Ampliar o acesso a recursos e capacitação;
Estimular a proteção e comercialização de tecnologias brasileiras.

A meta é clara: reduzir prazos, desburocratizar processos e tornar a proteção de marcas e invenções mais acessível e estratégica para quem empreende e inova.

Essa é uma grande oportunidade para empresas que ainda não investem em registro e proteção de sua PI estruturarem essa etapa desde já — afinal, quem protege, sai na frente.

Confira mais detalhes: Brasil aprova pacote inédito para impulsionar patentes, marcas e startups até 2027

Você sabia que é possível acelerar o registro da sua marca?

Mon, 04 Aug 2025 18:02:18 GMT

O INPI passará a possibilitar no início de Agosto o trâmite prioritário de marcas, dando mais velocidade ao processo de registro em alguns casos específicos.

O trâmite prioritário pode ser solicitado por diversos grupos, como:

Pessoas com mais de 60 anos,

Empresas que vão participar de licitações,

Marcas envolvidas em ações judiciais,

Aceleradas por programas de inovação (como startups),

E até titulares de marcas que sofrem pirataria no ambiente digital.

Em alguns casos, o processo que levaria anos pode ser concluído em poucos meses. É um ótimo recurso para quem precisa de resposta rápida e proteção urgente.

Quer saber se sua marca pode entrar nessa fila rápida? Fale conosco!!

Quando a origem é a marca: o café arábica do Caparaó conquista o mundo com Denominação de Origem

Fri, 01 Aug 2025 16:32:30 GMT

Nas montanhas que unem o Espírito Santo e Minas Gerais, um café especial está mudando vidas, valorizando territórios e ganhando o reconhecimento que vai além da qualidade: ele agora tem Denominação de Origem (DO). O selo, concedido pelo INPI, reconhece que as qualidades sensoriais e reputacionais do café arábica do Caparaó são inseparáveis de sua origem geográfica e cultural.

Esse reconhecimento não é apenas um título. É a formalização de um saber coletivo. É a identidade da terra, da altitude, do clima e, sobretudo, das mãos que colhem, processam e transformam o café em experiência.

O que significa ter Denominação de Origem?

Entre os dois tipos de Indicação Geográfica — Indicação de Procedência (IP) e Denominação de Origem (DO) — esta última é a mais exigente. Ela certifica que o produto não apenas vem de uma região específica, mas que suas características únicas dependem diretamente da interação entre fatores naturais (como solo e clima) e fatores humanos (como técnicas tradicionais de produção e saberes locais).

No caso do café do Caparaó, o selo DO reconhece um trabalho de décadas. Um café que antes era anônimo no mercado nacional e internacional, hoje é reconhecido por sua acidez equilibrada, aroma complexo e dulçor natural — atributos que só existem ali, naquele terroir específico da Serra do Caparaó.

Mais que café, um ativo de identidade

A IG — especialmente a DO — representa uma transformação silenciosa, mas poderosa. Ela:

Agrega valor real ao produto, protegendo-o da concorrência desleal e da apropriação indevida do nome da região.
Fortalece a economia local, promovendo emprego, renda e fixação das famílias no campo.
Gera pertencimento e orgulho coletivo, criando uma nova cultura em torno da valorização da origem.
Abre portas para exportação, turismo e parcerias com chefs e cafeterias especializadas.
Posiciona a marca territorial como um diferencial competitivo no mercado global.

Marca coletiva: a força da origem

O Caparaó ensina que a marca mais poderosa pode ser coletiva. A DO é uma certificação de todos — construída por produtores, instituições, técnicos e comunidades que entenderam o poder da organização e da cooperação.

Hoje, o café do Caparaó tem sobrenome, tem história e tem propósito. Ele não é só uma bebida — é um símbolo de transformação territorial, onde a origem deixou de ser um detalhe e passou a ser a protagonista.

Fonte: fonte vitória

Gradiente: muito além do “iPhone brasileiro”, um símbolo da indústria nacional

Thu, 31 Jul 2025 14:34:49 GMT

A disputa judicial entre a Gradiente e a Apple pelo uso da marca “iPhone” no Brasil pode ter terminado em 2023, mas o caso ficou marcado como um lembrete da força — e da fragilidade — da indústria brasileira de tecnologia. Mais do que uma batalha de nomes, foi um confronto entre uma marca que um dia simbolizou inovação nacional e uma gigante global.

Um império da era analógica

Fundada nos anos 1960, a Gradiente foi uma das protagonistas da chamada “era de ouro” da eletrônica brasileira. Nos anos 70 e 80, dominou o mercado com aparelhos de som, televisores, videocassetes e parcerias estratégicas. Aproveitando o cenário de reserva de mercado e os incentivos da Zona Franca de Manaus, consolidou-se como uma das marcas mais reconhecidas do país.

A aquisição de marcas concorrentes, como Polyvox e Telefunken, e a expansão para mercados internacionais mostraram a ousadia de uma empresa que parecia não ter limites. A Gradiente era, à época, sinônimo de tecnologia de ponta no Brasil.

Crise, reinvenção e disputa de marca

Com a abertura econômica e a entrada massiva de produtos estrangeiros nos anos 1990, a Gradiente enfrentou dificuldades. Apesar de tentativas de reinvenção — incluindo uma ousada entrada no mercado de games com a Nintendo e, mais tarde, no de celulares — a empresa não resistiu à concorrência global e à própria instabilidade interna.

Foi nesse contexto que surgiu o episódio que a colocou no radar internacional: a disputa pelo nome “iPhone”. A Gradiente registrou a marca no INPI em 2000, muito antes da Apple lançar o iPhone nos Estados Unidos. No entanto, o uso comercial só veio anos depois, abrindo espaço para uma disputa que se arrastou até o STF. Em 2023, a Corte decidiu contra a Gradiente, encerrando oficialmente o impasse.

Mais do que a perda de uma marca, a decisão foi simbólica: mostrou os limites da proteção marcária sem uso efetivo e constante — e a importância estratégica de uma gestão ativa de portfólio de marcas.

A marca sobrevive

Apesar de ter encerrado sua recuperação judicial, a Gradiente não desapareceu. Ao contrário: reinventou seu modelo de negócios. Investiu no setor de energia solar, alugou seus galpões industriais na Zona Franca e licenciou sua marca para a produção de eletroportáteis, gerando receita via royalties.

Hoje, a Gradiente sobrevive como marca — não mais como fabricante — e busca reposicionar-se em um novo mercado. Um exemplo do seu potencial de reinvenção a partir da própria identidade da marca e do papel das marcas como ativos intangíveis valiosos no reposicionamento estratégico.

A Gradiente pode ter perdido a batalha do nome “iPhone”, mas segue viva — como memória, como aprendizado e como ativo. Um lembrete de que marcas bem construídas resistem, mesmo quando tudo ao redor muda.

Fonte: Exame

Nova regra do INPI abre caminho para o registro de marcas genéricas, descritivas e slogans

Wed, 30 Jul 2025 14:01:20 GMT

A Portaria nº 15/25, publicada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), representa um marco no sistema brasileiro de marcas ao regulamentar, de forma inédita e estruturada, a chamada distintividade adquirida – ou secondary meaning. A nova norma permite, sob critérios rigorosos, o registro de sinais inicialmente genéricos ou descritivos que, por meio de uso intensivo no mercado e reconhecimento pelo público, passaram a funcionar como verdadeiras marcas.

O que é distintividade adquirida?

No modelo tradicional de registro de marcas, apenas sinais distintivos e visualmente perceptíveis são registráveis. Expressões genéricas, comuns ou meramente descritivas, como “pão artesanal” ou “loja de roupas”, são normalmente vetadas por não distinguirem um produto ou serviço de seus concorrentes.

Entretanto, na prática de mercado, algumas dessas expressões ganham notoriedade e passam a ser identificadas pelo público como marcas de um agente específico. Esse fenômeno é o que se denomina distintividade adquirida: quando o consumidor atribui um significado secundário ao sinal – não mais apenas descritivo, mas distintivo – pela força de seu uso comercial contínuo e consistente.

Procedimentos formalizados

Com a nova regulamentação, o INPI define momentos processuais específicos em que o requerente pode pleitear a análise de distintividade adquirida. São eles:

No protocolo do pedido de registro;
Até 60 dias após a publicação do pedido;
Ao recorrer do indeferimento por ausência de distintividade;
Na manifestação à oposição com base na ausência de distintividade;
Em processos de nulidade por esse mesmo fundamento.

Importante destacar que o requerimento deve ser feito uma única vez por processo. Após sua apresentação, o INPI poderá exigir provas complementares, iniciando-se um exame técnico. Ao final, será proferida decisão administrativa, da qual cabe recurso.

Como comprovar?

A demonstração da distintividade adquirida exige:

Uso substancial e contínuo por no mínimo 3 anos anteriores ao pedido;
Reconhecimento do sinal por parcela relevante do público consumidor nacional, como um indicativo exclusivo da origem dos produtos ou serviços do requerente.

A documentação comprobatória é livre quanto à forma, mas deve demonstrar que o uso ocorreu no Brasil e que o sinal é reconhecido nacionalmente – ou seja, não basta notoriedade regional ou evidências estrangeiras. É permitida ainda a complementação dos documentos dentro do prazo de 60 dias após o primeiro protocolo.

Regra transitória e segurança jurídica

A portaria também trata de pedidos já em tramitação ou registros questionados por ausência de distintividade. Para esses casos, será concedido um prazo extraordinário de 12 meses (a partir da entrada em vigor da norma em novembro de 2025) para apresentação do requerimento, mesmo fora dos momentos taxativos previstos.

Efeitos positivos: slogans ganham proteção

Um dos reflexos mais relevantes da nova norma é a possibilidade de registro de slogans, desde que comprovada a distintividade adquirida. Antes impedidos por se enquadrarem como “meios de propaganda”, esses sinais agora podem ser protegidos como marcas, desde que preencham os critérios exigidos.

Essa abertura cria um canal de formalização para expressões publicitárias que já gozam de forte reconhecimento junto ao público, reforçando a proteção de ativos intangíveis e contribuindo para a valorização de campanhas e posicionamentos de marca historicamente consolidados.

Conclusão

A Portaria 15/25 do INPI consolida e amplia a proteção de sinais tradicionalmente excluídos do sistema marcário brasileiro, como genéricos, descritivos e slogans. Ao trazer critérios objetivos para o reconhecimento da distintividade adquirida, o Brasil se alinha às boas práticas internacionais e oferece maior segurança jurídica aos titulares de marcas que conquistaram o reconhecimento do consumidor por mérito de sua trajetória no mercado.

Fonte: Migalhas

Mesmo nome, duas churrascarias. Pode isso?

Tue, 29 Jul 2025 14:16:32 GMT

A Justiça manteve a convivência entre duas empresas chamadas Ponteio Churrascaria, mesmo uma delas sendo titular do registro para esta marca.

A explicação? Mesmo com a validade nacional do registro da marca, a empresa registrada demorou 25 anos para questionar o uso por sua concorrente, que atua em outro estado. Durante todo esse tempo, as duas marcas conviveram pacificamente — uma em São Paulo e outra em Recife.

O Tribunal entendeu que este silêncio prolongado da titular do registro criou uma expectativa legítima de que o uso era aceito, impedindo a reclamação tardia.

Registro é essencial, mas agir no tempo certo também é. Monitorar e proteger sua marca desde os primeiros sinais de uso por terceiros é o que garante o direito exclusivo.

Se sua marca é registrada, mas você não acompanha sua utilização por terceiros, esse silêncio pode custar caro.

Por que registrar sua marca é essencial? O caso da “Pratic Limp”

Thu, 24 Jul 2025 17:11:51 GMT

Uma empresa de produtos de limpeza conseguiu na Justiça a condenação de uma concorrente por violação do seu direito marcário ao utilizar a marca “Pratic Limp” para utensílios domésticos. O desfecho da disputa deixa claro: quem tem marca registrada tem poder para impedir terceiros de se aproveitar da sua reputação no mercado.

O que aconteceu?

A autora da ação é titular dos registros da marca mista “Pratic Limp” no INPI, nas classes 21 e 37. Ela comercializa produtos de limpeza, enquanto a empresa ré fabrica utensílios domésticos — como escovas e rodos — e passou a usar a mesma expressão em seus produtos.

Mesmo atuando em áreas distintas da cadeia produtiva, o Judiciário reconheceu que havia afinidade mercadológica entre os produtos: ambos são voltados à limpeza, expostos nos mesmos pontos de venda e direcionados ao mesmo público. Resultado? Risco de confusão e associação indevida.

Decisão judicial:

A Justiça determinou que a empresa ré:

Se abstenha de usar a marca “Pratic Limp”;
Retire do mercado os produtos já distribuídos com a marca;
Pague indenização por danos morais de R$ 10 mil;
Indenize também os danos materiais (lucros cessantes), a serem apurados.

Conclusão

O caso mostra que registrar sua marca no INPI não é apenas uma formalidade — é uma ferramenta real de proteção contra concorrência desleal. Mesmo uma marca com certo grau de evocatividade (como “Pratic Limp”, que remete à ideia de limpeza prática) tem proteção garantida contra imitação quando registrada.

Se a sua marca ainda não está registrada, você está vulnerável. E, se estiver sendo usada por terceiros, só o registro permite exigir sua exclusividade.

TJ/SP - Apelação Cível nº 1000269-38.2024.8.26.0533

Brasil avalia suspender patentes americanas como retaliação comercial – quais os riscos dessa medida?

Mon, 21 Jul 2025 13:09:44 GMT

O governo brasileiro estuda uma estratégia de retaliação aos EUA após a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros determinada pelo presidente Donald Trump. Uma das possibilidades em análise é a suspensão temporária de patentes americanas no Brasil, conforme autorizado pela Lei de Reciprocidade, regulamentada nesta semana.

O que significa?

A medida permitiria que empresas brasileiras (ou de outros países) produzam produtos patenteados por empresas dos EUA sem pagar royalties, atingindo principalmente os setores farmacêutico, tecnológico e biotecnológico, que concentram grande número de registros americanos no Brasil.

Base legal

O art. 71 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) já prevê a possibilidade de quebra de patentes por interesse público, com autorização da OMC. Agora, a Lei de Reciprocidade regulamenta a suspensão de direitos de propriedade intelectual em situações de retaliação comercial a medidas unilaterais.

Especialistas alertam para os riscos

Apesar de ter respaldo legal, a medida pode gerar efeitos negativos profundos, como:

Insegurança jurídica para investidores estrangeiros;
Risco de retaliações cruzadas, prejudicando marcas brasileiras nos EUA (ex.: Embraer, Havaianas, farmacêuticas nacionais);
Impactos no agronegócio, especialmente no uso de sementes, defensivos e maquinários patenteados;
Desestímulo à inovação e às parcerias público-privadas no setor de saúde.

Exemplo histórico

O Brasil já utilizou mecanismo semelhante em 2007, com a quebra da patente do medicamento Efavirenz, usado no tratamento de HIV, para reduzir custos no SUS. À época, a decisão gerou forte reação da indústria farmacêutica internacional.

Possíveis desdobramentos

Segundo especialistas, a suspensão de patentes pode afetar a reputação internacional do Brasil e provocar isolamento diplomático, além de gerar impactos econômicos duradouros.

Há alternativas?

Alguns juristas sugerem tarifas sobre royalties ou pagamentos tecnológicos como medida menos arriscada. Outros defendem intensificar a via diplomática, já que uma escalada de retaliações pode atingir setores estratégicos da economia brasileira.

Fonte: Bol

Exclusividade vale ouro — literalmente

Fri, 18 Jul 2025 12:12:07 GMT

A farmacêutica Novo Nordisk levou ao STJ sua última tentativa para prorrogar a patente do Ozempic, um dos medicamentos mais lucrativos do mundo atualmente, usado tanto no tratamento da diabetes quanto para perda de peso.

Se a patente cair em 2026, como previsto, o mercado abrirá para genéricos, reduzindo preços e lucros da farmacêutica. Agora, imagine o que significam alguns anos a mais de exclusividade: bilhões de dólares em faturamento preservado, além de mais tempo sem concorrência direta.

O caso reforça o peso estratégico que a propriedade intelectual exerce sobre o mercado, especialmente no setor farmacêutico. É por isso que tantas empresas investem pesado em pesquisa, registro, monitoramento e defesa de patentes — porque, no fim, proteger sua inovação é proteger o negócio.

Fica o alerta: patentes são ativos valiosos, e cada dia a mais de exclusividade pode mudar o jogo.

Fonte: O Globo

BYD e a suspensão das vendas: quando inovação precisa respeitar limites legais

Wed, 16 Jul 2025 12:18:13 GMT

A Justiça determinou que a BYD suspenda as vendas de alguns modelos de veículos no Brasil por possível uso indevido de tecnologia 4G patenteada.

No centro da discussão está o uso de tecnologias protegidas por patente sem a devida licença. O processo, ainda em fase liminar, comprovou o licenciamento da inovação para as demais montadoras, sendo a Chinesa a única que explorava a mesma sem licença, o que pode configurar infração de propriedade intelectual e resultar em sérios prejuízos à empresa infratora — inclusive interrupção de vendas, sanções e indenizações.

Este caso é um exemplo claro de como a cadeia de inovação e comercialização deve estar atenta aos direitos de PI desde o desenvolvimento até o pós-venda. Ignorar isso pode gerar riscos regulatórios, comerciais e reputacionais gigantes.

A concorrência leal se faz respeitando as regras do jogo — inclusive as que protegem a inovação.

https://melhorinvestimento.net/noticias/justica-manda-byd-suspender-vendas-carros-4g

Mega Senha, mega disputa

Tue, 15 Jul 2025 13:03:37 GMT

A RedeTV! está sendo questionada pela Fremantlemedia, produtora que afirma ser titular dos direitos sobre o formato original do programa Mega Senha. Segundo a autora, além de manter o programa no ar mesmo após o fim do contrato, a emissora teria adotado uma marca semelhante, o que poderia configurar concorrência desleal.

Casos assim escancaram dois pontos essenciais:

Contratos são indispensáveis para definir com clareza quem detém os direitos autorais sobre conteúdos e formatos audiovisuais — e medidas após finalização.
O uso de nomes ou marcas semelhantes ao formato original após o encerramento da parceria, ainda mais quando associado a conteúdos parecidos, pode confundir o público e prejudicar a parte legítima, comprometendo o equilíbrio concorrencial.

Esse tipo de conduta, além de ferir direitos autorais, pode gerar responsabilização por uso indevido de marca e desvio de clientela, especialmente se houver sobreposição no público-alvo ou mercado.

Prevenir ainda é o melhor remédio. Na PI, contrato bem feito evita dor de cabeça no futuro.

Fonte: Veja

INPI publica manual sobre a caducidade de patentes e reforça papel regulatório do instituto no Brasil

Mon, 14 Jul 2025 12:39:56 GMT

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) acaba de publicar um manual técnico sobre a caducidade das patentes, prevista no artigo 80 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Trata-se de um avanço importante na consolidação das regras sobre esse mecanismo, cujo papel vai muito além da simples extinção de direitos: a caducidade é um instrumento de política pública, voltado à regulação do uso da propriedade industrial em benefício do interesse coletivo.

O que é caducidade de patente?

A caducidade ocorre quando o titular deixa de explorar a invenção ou não licencia seu uso no Brasil, sem justificativa legítima, dentro dos prazos legais. A medida visa impedir que a patente seja usada apenas para manter um monopólio ocioso, sem contrapartida para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

O que traz o novo manual do INPI?

O documento apresenta:

A natureza jurídica da caducidade, diferenciando-a de institutos semelhantes em outras áreas do Direito;
A origem histórica da caducidade de patentes no Brasil e sua relação com tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris (CUP) e o Acordo TRIPS;
O processo administrativo de pedido de caducidade: suas etapas, prazos, partes envolvidas, critérios de mérito e efeitos;
A importância da caducidade como ferramenta regulatória, promovendo concorrência, acesso à tecnologia e justiça social.

Por que isso importa?

O manual consolida interpretações e boas práticas, promovendo segurança jurídica, coerência normativa e governança regulatória. Ele deixa claro que o direito de patente não é absoluto: o titular precisa demonstrar que a exclusividade está a serviço do desenvolvimento e da inovação — e não da estagnação ou do bloqueio de mercado.

Caducidade como política pública

Mais do que um instrumento punitivo, a caducidade se afirma como um elemento fundamental da política nacional de propriedade industrial, alinhada à função social da patente e ao equilíbrio entre proteção privada e interesse público.

O manual é mais um passo no fortalecimento institucional do INPI e na qualificação do debate técnico sobre propriedade intelectual no Brasil.

Fonte: Migalhas

“Parabéns a Você” já teve dono? A história da canção mais cantada do mundo e sua disputa judicial

Fri, 11 Jul 2025 13:39:31 GMT

Você sabia que a simples e popular canção "Parabéns a Você" — entoada em incontáveis aniversários ao redor do mundo — já esteve no centro de uma complexa disputa judicial sobre direitos autorais?

Por trás da melodia universal está uma história surpreendente que envolve direitos autorais, licenciamento, e o difícil equilíbrio entre proteção da propriedade intelectual e acesso à cultura.

Como tudo começou?

A origem da melodia remonta ao fim do século XIX. As irmãs Patty e Mildred J. Hill, professoras norte-americanas de jardim de infância, criaram uma canção chamada “Good Morning to All”, com melodia simples e de fácil memorização.

Com o tempo, a letra evoluiu para a versão de parabéns que conhecemos hoje. E, embora a melodia seja a mesma, a letra nova — “Happy Birthday to You” — passou a circular amplamente, sem que sua titularidade ficasse claramente definida durante décadas.

O que motivou a disputa judicial?

Durante anos, a Warner/Chappell Music alegava possuir os direitos autorais sobre a letra da versão “Happy Birthday to You”, cobrando taxas de licenciamento para o uso da canção em filmes, programas de TV e produções comerciais. O valor estimado arrecadado ao longo do tempo com essas cobranças ultrapassava milhões de dólares por ano.

Em 2013, essa prática foi contestada judicialmente nos Estados Unidos. O argumento central era que a Warner não detinha os direitos autorais válidos para explorar a letra da canção.

E o que decidiu a Justiça?

Em 2015, um juiz federal norte-americano concluiu que a Warner não havia comprovado a titularidade sobre os direitos da letra de “Happy Birthday to You”, e portanto não poderia cobrar pelo seu uso.

A decisão foi histórica. A música passou a ser considerada de domínio público nos Estados Unidos, o que impactou diretamente o uso livre da canção no mundo inteiro — inclusive no Brasil, onde a versão “Parabéns a Você” é uma adaptação da mesma melodia.

O que essa história nos ensina?

Essa disputa revela pontos essenciais sobre o universo dos direitos autorais:

Nem tudo o que é amplamente conhecido está em domínio público.
Obras aparentemente simples podem gerar disputas bilionárias.
Conhecer os limites e as durações dos direitos autorais é fundamental, especialmente no setor criativo.

A canção “Parabéns a Você” tornou-se um símbolo da tensão entre proteção e acesso à cultura, lembrando que até mesmo tradições aparentemente livres podem estar sujeitas a restrições legais.

Fonte: E.M. FOCO

INPI e Casa da Moeda se unem para criar selo oficial de autenticidade em produtos com marcas e indicações geográficas

Thu, 10 Jul 2025 14:09:19 GMT

Mais um passo contra a pirataria e a favor da valorização da propriedade intelectual no Brasil.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Casa da Moeda firmaram um protocolo de intenções para o desenvolvimento de um selo oficial de autenticidade, a ser aplicado em produtos e serviços protegidos por marcas ou indicações geográficas (IGs).

O objetivo é claro: reforçar a proteção dos ativos de propriedade intelectual, combater a pirataria e oferecer mais segurança ao consumidor final.

Como funcionará o selo?

A proposta é que o selo atue como um elemento de verificação da originalidade, especialmente em mercados vulneráveis à falsificação — como o de IGs (vinhos, cafés, queijos, artesanatos etc.) e marcas consolidadas.

Com a expertise da Casa da Moeda em documentos de segurança, como cédulas e passaportes, a iniciativa promete elevar o padrão de proteção dos produtos nacionais.

O que está em jogo?

Segurança jurídica para produtores e empreendedores
Confiança para consumidores
Instrumento prático contra fraudes e pirataria
Valorização de ativos intangíveis, como marcas e IGs
Fortalecimento da cultura de respeito à propriedade intelectual no Brasil

Próximos passos

O protocolo será seguido por um acordo de cooperação técnica, no qual serão definidos prazos, plano de trabalho e ações conjuntas, incluindo medidas de repressão a fraudes e estratégias preventivas — com atenção especial aos pequenos produtores e à economia criativa local.

A criação de um selo oficial é mais do que um instrumento visual: é uma ferramenta institucional que une tecnologia, segurança e política pública em prol da inovação e do reconhecimento da identidade dos produtos brasileiros.

Fonte: Monitor Mercantil

SOFTWARE - Quem é dono?

Wed, 09 Jul 2025 16:42:04 GMT

O TST negou a indenização solicitada por um ex-gerente de logística que alegava ter desenvolvido um software de gestão para sua ex-empregadora. Para os ministros, o sistema foi criado durante o vínculo empregatício e dentro da função desempenhada, o que configura produção por encomenda.

Esse é um bom exemplo dos limites entre o esforço individual e o direito empresarial sobre soluções desenvolvidas internamente. A Lei de Direitos Autorais e a Lei da Propriedade Industrial são claras: criações feitas por empregados, no exercício de sua função ou com recursos da empresa, pertencem à empregadora — salvo disposição contratual em contrário.

Por isso, tanto empresas quanto profissionais devem estar atentos:

Empresas : Invistam em contratos claros sobre propriedade intelectual e desenvolvimento de soluções.
Profissionais : Antes de reivindicar direitos, verifiquem se há cláusulas sobre cessão ou titularidade.

No fim, a segurança jurídica está nos contratos bem feitos, estipulando os direitos das partes e participação nas criações realizadas.

Fonte: Consultor Jurídico

Trade dress e a força da originalidade

Tue, 08 Jul 2025 13:34:23 GMT

A Justiça negou o pedido de anulação do registro da marca Futurinhos Black, concorrente do famoso biscoito Oreo, entendendo que a simples semelhança visual entre os produtos não é suficiente para configurar concorrência desleal.

O ponto central da decisão? A originalidade. O juiz considerou que a “Futurinhos Black” tem elementos próprios que a distinguem no mercado, mesmo que compartilhe com o Oreo algumas características típicas de biscoitos recheados.

Esse caso é mais uma prova de que, quando se trata de trade dress — o conjunto visual que identifica um produto (como forma, cor, embalagem) —, o que vale é a soma de elementos que criam identidade própria e não apenas semelhanças isoladas e, também, as características que são comuns ao mercado de atuação.

Para empresas, isso reforça a importância de:

Investir em design e identidade visual únicos;
Registrar não apenas a marca, mas também a apresentação comercial (quando aplicável);
Monitorar o mercado para proteger sua imagem de forma estratégica.

No mundo da propriedade intelectual, parecer igual nem sempre significa ser cópia. Mas ter uma identidade visual autêntica e bem protegida pode ser seu maior escudo.

Fonte: JOTA

Para os amantes de esporte, vem novidade por aí!

Mon, 07 Jul 2025 13:40:13 GMT

A Garmin acaba de registrar uma patente para um novo tipo de sensor que mede nível de hidratação, exposição à radiação UV e até frequência respiratória — tudo isso direto no corpo, em tempo real.

O mais interessante? Esse tipo de informação chega primeiro por meio das patentes. Antes mesmo de serem lançados no mercado, os produtos muitas vezes já deixam pistas no sistema de propriedade industrial.

Acompanhar os registros de patentes é uma forma estratégica de ficar por dentro das inovações, monitorar a concorrência e até antecipar tendências do setor.

Fonte: Tudo Celular

"Inspiração" demais pode virar problema

Fri, 04 Jul 2025 16:20:08 GMT

A Justiça de São Paulo reconheceu que mochilas vendidas com visual semelhante ao da Kipling configuram concorrência desleal. Mesmo sem copiar o nome ou o logotipo, o design similar das alças, tecidos e pingentes foi considerado uma forma de se aproveitar da reputação da marca original.

A decisão reforça que a proteção não está apenas no nome ou no registro, mas também no conjunto da identidade visual. Inspirar-se no sucesso alheio sem inovar pode custar caro.

Fonte: Portal Tela

Brasil agora reconhece oficialmente o Tratado de Budapeste

Thu, 03 Jul 2025 12:39:35 GMT

Uma mudança estratégica acaba de acontecer no sistema de patentes brasileiro: o país passou a integrar o Tratado de Budapeste, marco internacional que regula o depósito de microrganismos para fins de proteção patentária.

Antes da adesão, inventores brasileiros eram obrigados a enviar material biológico para o exterior, enfrentando altos custos, burocracia e riscos de perda de viabilidade das amostras durante o transporte. Agora, o Brasil poderá ter seus próprios centros depositários, reconhecidos globalmente.

Por que isso importa?

Garante mais eficiência e celeridade nos trâmites de patentes envolvendo biotecnologia
Reduz custos para pesquisadores, empresas e instituições nacionais
Reforça a soberania tecnológica e a competitividade do Brasil no cenário internacional

A medida também beneficia diretamente setores como a agricultura — com bioinsumos e biodefensivos — e a indústria farmacêutica, ao facilitar o depósito de patentes de produtos como vacinas, medicamentos e até bioplásticos.

Com essa adesão, o Brasil se alinha a mais de 90 países e fortalece sua posição na corrida global por inovação biotecnológica.

Fonte: Consultor Jurídico

Distintividade adquirida e registro de marcas: o que muda com a nova Portaria 15/25 do INPI

Wed, 02 Jul 2025 13:35:37 GMT

A publicação da Portaria nº 15/25 pelo INPI, em 10 de junho de 2025, representa um marco importante no sistema de registro de marcas brasileiro. Pela primeira vez, o Instituto estabelece critérios objetivos para a comprovação da distintividade adquirida, também conhecida como secondary meaning – uma figura até então envolta em incertezas administrativas e controvérsias judiciais.

Mas o que é distintividade adquirida?

Trata-se do fenômeno pelo qual um sinal inicialmente descritivo, genérico ou de uso comum adquire caráter distintivo por meio de uso contínuo e massivo no mercado, gerando no público consumidor a associação direta entre o sinal e uma determinada origem empresarial. É o caso, por exemplo, de marcas que se tornam tão conhecidas que passam a identificar um único produto ou empresa, mesmo não sendo originalmente exclusivas.

O que diz a nova Portaria?

O INPI agora exige dois requisitos centrais para aceitar o exame da distintividade adquirida:

Uso contínuo do sinal por no mínimo 3 anos anteriores ao pedido de exame;
Reconhecimento pelo público consumidor brasileiro como sinal distintivo vinculado exclusivamente ao requerente.

Essa comprovação deve ser robusta, e o requerimento para o exame pode ser feito em momentos específicos do processo administrativo – como no depósito, na fase de publicação, em recurso contra indeferimento ou em resposta a oposição ou pedido de nulidade com base na ausência de distintividade.

Conclusão

A Portaria 15/25 sinaliza um avanço normativo relevante, ao alinhar o sistema brasileiro às melhores práticas internacionais.

Fonte: Migalhas

STF conclui julgamento sobre responsabilidade das plataformas digitais: marco para a internet no Brasil

Tue, 01 Jul 2025 12:28:27 GMT

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de repercussão geral sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos gerados por seus usuários. O caso discutia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabelece que provedores só podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdos de terceiros se, após ordem judicial, não tomarem providências para removê-los.

A controvérsia em torno do artigo 19

Desde a promulgação do Marco Civil da Internet, muita discussão existiu sobre seu artigo 19, justamente por condicionar a necessidade de uma ordem judicial para responsabilizar as plataformas, o que tornava o processo moroso e inacessível para muitos cidadãos.

Assim, com o avanço da desinformação, do discurso de ódio e da proliferação de conteúdos lesivos à honra e à dignidade das pessoas, cresceu a pressão para que plataformas atuem de forma mais ativa, equilibrando os valores constitucionais de liberdade de expressão e o direito à reparação por danos.

O que representa a conclusão do julgamento

A finalização do julgamento pelo STF marca um divisor de águas na regulação da internet no Brasil. Confere à decisão força vinculante para todo o Judiciário, ou seja, tribunais de todo o país deverão seguir a tese firmada no julgamento.

Implicações para a sociedade e o setor digital

A decisão do STF tem implicações profundas para usuários, empresas e o ecossistema jurídico. De um lado, pode resultar em maior proteção para vítimas de abusos online, que até então enfrentavam dificuldades para responsabilizar as plataformas por omissão. De outro, coloca as empresas de tecnologia diante de uma possível necessidade de rever seus protocolos de moderação de conteúdo e ampliar seus canais de resposta a denúncias.

Conclusão: o que muda com a decisão do STF

A conclusão do julgamento pelo STF redefine o regime de responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. O principal impacto é o enfraquecimento da proteção ampla antes garantida pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia ordem judicial para a responsabilização. Com a nova interpretação, o Supremo admite que, em determinadas situações — especialmente quando o conteúdo for manifestamente ilícito —, as plataformas podem ser responsabilizadas mesmo sem decisão judicial prévia, bastando a notificação da parte prejudicada.

Isso representa uma mudança de paradigma: as plataformas passam a ter o dever de agir com mais rapidez e diligência diante de denúncias, sob pena de responderem por omissão.

Em resumo, o julgamento reforça a responsabilidade das plataformas, estimula mecanismos mais eficazes de moderação e inaugura um novo equilíbrio entre proteção de direitos fundamentais e a manutenção de um ambiente digital livre e democrático.

DIREITOS AUTORAIS – sem contrato, o direito é do autor

Mon, 30 Jun 2025 18:45:49 GMT

Um recente julgamento reforçou um princípio básico, mas muitas vezes ignorado: sem contrato claro de cessão de direitos autorais, a obra continua sendo do autor.

No caso analisado, um fotógrafo que publicou suas imagens em uma revista não havia cedido formalmente seus direitos. Resultado: ele pôde republicar o mesmo conteúdo em outros veículos, sem violar nenhum acordo.

Por que isso importa

Porque, sem um contrato, quem usa a obra corre o risco de ver o mesmo conteúdo em diferentes mídias — inclusive em concorrentes — e não pode reclamar.

Para evitar surpresas:

Formalize sempre a cessão de direitos por escrito
Defina escopo, prazo e exclusividade
Cuide para que o contrato seja compatível com os interesses das partes

Na Brunner PI, atuamos com a elaboração e análise de contratos de cessão e licenciamento, protegendo o patrimônio intelectual de empresas, agências, autores e criadores.

Se tem dúvida sobre o uso de conteúdo ou sobre como proteger suas criações, fale com a gente.

Fonte: Consultor Jurídico

Caminhão da Toyota?? Vem aí a Hilux Champ!

Mon, 23 Jun 2025 17:48:35 GMT

A Hilux Champ, modelo inédito da Toyota, teve seu design revelado pela publicação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) antes mesmo de qualquer anúncio no mercado brasileiro.

Isso reforça uma verdade importante: os registros de propriedade industrial — como marcas, desenhos industriais e patentes — revelam os próximos passos das empresas muito antes da publicidade oficial.

Por que monitorar os pedidos de PI da concorrência?

Antecipação de lançamentos
Mapeamento de estratégias de mercado
Acompanhamento de tendências tecnológicas e visuais
Prevenção de conflitos com direitos já existentes

Acompanhar a Propriedade Industrial da concorrência é um dos caminhos mais eficazes para quem quer se antecipar, proteger seu negócio e atuar estrategicamente. Entre em contato conosco!!!

Fonte: Auto Esporte

Google como parte no uso indevido de marca no Google Ads? Justiça diz que sim

Fri, 20 Jun 2025 12:47:38 GMT

Em recente decisão, o TJSC entendeu que o Google pode sim ser responsabilizado quando marcas registradas são usadas como palavra-chave para promover concorrentes em anúncios patrocinados.

O caso reforça algo que já temos visto com frequência: a marca é usada nos bastidores da publicidade, sem que o consumidor veja — mas o resultado é claro: quem procurava uma marca, encontra o concorrente em destaque.

Neste caso, o tribunal entendeu que o Google deve permanecer no processo, pois é a plataforma que permite e lucra com esse tipo de prática, e pode agir para evitar abusos.

Para as empresas, fica o alerta: monitorar o uso da sua marca no digital não é mais opcional. Se a sua marca está sendo usada por terceiros no Google Ads, é possível — e necessário — agir para proteger seu espaço e sua reputação.

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina

Caroneiro de Campanha Publicitária? Isso é concorrência desleal.

Wed, 18 Jun 2025 17:48:04 GMT

O STJ condenou a joalheria Monte Carlo por se inspirar na coleção Stern Star, uma campanha da H. Stern. O motivo? A prática conhecida como “pegar carona” — quando uma marca se aproveita da criatividade, conceito ou apelo visual de outra para chamar atenção e gerar valor para si.

No caso, a Monte Carlo se apropriou da ideia central, elementos visuais e conceituais da campanha da concorrente, gerando confusão e se beneficiando indevidamente de um trabalho original.

Criatividade é ativo estratégico. Copiar a campanha de outra marca não é coincidência, não é homenagem — é concorrência desleal.

Proteger sua comunicação e monitorar o mercado são práticas essenciais para preservar valor, reputação e diferenciação.

E você, já viu alguma campanha “inspirada demais” em outra?

Fonte: Migalhas

Aeroitalia x Alitalia – Quando o nome gera turbulência legal

Mon, 16 Jun 2025 13:32:15 GMT

A Justiça de Roma determinou que a empresa aérea Aeroitalia mude seu nome por conta da semelhança com a marca Alitalia, tradicional companhia italiana. A decisão, válida para toda a União Europeia, reconheceu o risco de confusão no consumidor e entendeu que o novo nome se aproveitava indevidamente da reputação da Alitalia.

Mesmo com diferenças visuais, a associação entre os nomes foi considerada forte o suficiente para caracterizar concorrência desleal. Um alerta claro sobre o peso da marca no setor aéreo — e em qualquer outro segmento.

Aqui no Brasil, vimos o STJ autorizar a convivência entre as marcas AMERICAN AIRLINES e AMERICA AIR, por entender que ambas utilizam termos evocativos e que não haveria confusão real. Ou seja, o mesmo tipo de disputa pode ter desfechos diferentes conforme a legislação e o entendimento dos tribunais.

O que essa história nos ensina?

Marcas fortes precisam ser protegidas com atenção global;
Avaliar riscos de nome antes do lançamento é essencial;
E sim, a percepção do consumidor continua sendo peça-chave nas decisões judiciais.

Na dúvida, pesquise, registre e proteja sua marca — local e internacionalmente.

Fonte: AEROIN

A Disputa entre Nattan e Natanzinho e a Importância do Registro de Marca no INPI

Thu, 12 Jun 2025 18:51:45 GMT

O caso envolvendo os cantores Nattan e Natanzinho Lima, que disputam o direito ao uso da marca "Nattanzinho", é um exemplo emblemático da importância estratégica do registro de marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A disputa, ainda em fase de análise de mérito, gira em torno do uso exclusivo de um nome artístico similar, com potencial para gerar confusão no público consumidor, notadamente porque ambos são cantores de forró.

Embora ambos os artistas já possuam registros distintos — "Nattan" e "Natanzinho Lima" — o conflito surgiu quando o nome intermediário "Nattanzinho" foi reivindicado por Nattan em 2024. A contestação da empresa que representa Natanzinho Lima se baseia no uso prévio e notório do nome pelo cantor sergipano, enquanto a equipe do cearense Nattan afirma que ele também era chamado assim no início da carreira, usando inclusive o bordão “É o Nattanzinho falando de amor”.

Casos como esse demonstram que, no ambiente artístico — marcado por construção de imagem, identidade e valorização de marca pessoal — o registro no INPI não é uma formalidade burocrática, mas uma ferramenta essencial de proteção e diferenciação. Quando uma marca não é registrada, mesmo o uso legítimo e de boa-fé pode ser questionado, criando riscos jurídicos e comerciais que comprometem parcerias, contratos e a reputação pública.

Além disso, o registro oferece presunção legal de titularidade, permitindo ao titular o exercício exclusivo da marca em todo o território nacional, além de base para impedir usos indevidos por terceiros, mesmo que similares. Isso vale especialmente para nomes artísticos e bordões ligados à trajetória de cantores, influenciadores, empreendedores e qualquer profissional que construa valor a partir de sua identidade.

O processo envolvendo os dois artistas também revela um segundo ponto: nem sempre a convivência entre marcas semelhantes é juridicamente viável, mesmo quando os titulares agem de forma cordial, como neste caso em que os artistas chegaram a anunciar um show conjunto. O exame técnico do INPI avaliará justamente se há possibilidade de coexistência sem causar prejuízos ao público ou risco de associação indevida entre as partes.

Em um mercado altamente competitivo como o do entretenimento, investir no registro e na gestão estratégica de marcas é não apenas uma medida de proteção, mas também de valorização patrimonial. Identidade visual, nome artístico, bordões, logos e até formatos de conteúdo podem (e devem) ser protegidos — garantindo segurança jurídica e liberdade criativa aos seus titulares.

Fonte: G1

Desenho Industrial: quando o design precisa mesmo ser novo

Tue, 10 Jun 2025 14:04:18 GMT

O famoso modelo de sandália “Melissa Aranha” teve seu registro de desenho industrial anulado. A Justiça entendeu que a forma da sandália já era de conhecimento público antes do pedido de registro — e para proteger um desenho, é preciso que ele seja novo e original.

Mas o que é um desenho industrial?

É a proteção legal que se dá ao design de um produto — seu formato, linhas, contornos, acabamento — aquilo que o torna visualmente único no mercado.

E essa proteção é temporária: até 25 anos no Brasil.

O que não vale?

Quando a aparência já foi divulgada antes do pedido, não é possível obter essa exclusividade. Por isso, o timing do depósito é fundamental.

A lição que fica: se você ou sua empresa criou um design original, não espere! Garanta a proteção antes que ele chegue ao mercado e perca a novidade.

Fonte: Migalhas

Cybersquatting e proteção de nomes notoriamente conhecidos: Angela Ro Ro recupera domínio na Justiça

Mon, 09 Jun 2025 17:50:26 GMT

A cantora Angela Ro Ro conquistou uma importante vitória judicial ao reaver o domínio angelaroro.com.br, após sua apropriação indevida por terceiros. A decisão da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro reconheceu a prática de cybersquatting, quando nomes notoriamente conhecidos são registrados por terceiros com fins comerciais, sem autorização.

O domínio, anteriormente vinculado à carreira da artista, havia sido registrado por uma empresa após o vencimento do prazo de renovação. Pouco depois, passou a ser oferecido por US$ 750 e utilizado para publicidade de joias e relógios — sem qualquer relação com a imagem da cantora.

A liminar judicial suspendeu a exploração comercial do site e determinou:

Bloqueio imediato do domínio pela Registro BR;
Suspensão de revenda ou leilão do endereço por parte da empresa registrante;
Proibição de uso publicitário ou de qualquer conteúdo alheio à artista.

O juiz entendeu que houve violação da boa-fé e risco à reputação de Angela Ro Ro, cujo nome é marca registrada no INPI. A decisão ressalta a importância da titularidade digital e do respeito aos direitos de imagem e marca de pessoas notoriamente conhecidas.

Além do impacto à imagem, a artista alegou prejuízos profissionais diretos, com perda de contratos e cachês médios de R$ 30 mil por apresentação.

Este caso reforça a relevância da gestão ativa de ativos digitais e o papel do Judiciário na coibição de práticas abusivas no ambiente virtual. Também evidencia a importância do registro e manutenção de domínios e marcas como mecanismos de proteção estratégica.

Fonte: MSN

Inovação que Transforma: Unicamp atinge recorde histórico em transferências de tecnologia

Fri, 06 Jun 2025 19:18:57 GMT

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) atingiu, em 2024, o maior número de contratos de transferência de tecnologia da sua história: 233 ativos, um crescimento de 9,9% em relação ao ano anterior. O feito sinaliza não apenas o dinamismo da pesquisa universitária brasileira, mas a sua crescente capacidade de impactar o mercado e a sociedade.

Esse avanço é impulsionado por 32 novos contratos de licenciamento, que geraram R$ 1,2 milhão em ganhos econômicos, além de benefícios sociais com licenciamentos gratuitos. As tecnologias transferidas incluem desde um bioestimulante natural à base de cana-de-açúcar até ferramentas sofisticadas de prevenção de acidentes em plantas industriais.

O que está por trás desses números?

A Agência de Inovação Inova Unicamp tem ampliado suas frentes de atuação, incentivando startups, programas de incubação e valorizando spin-offs acadêmicas. Hoje, a Unicamp contabiliza:

1.354 patentes vigentes (nacionais e internacionais)
386 programas de computador registrados
159 marcas registradas
101 empresas-filhas ligadas à Incubadora de Empresas de Base Tecnológica (Incamp), com crescimento de 23,3% em 2024

Exemplos que merecem destaque:

Bioestimulante natural: desenvolvido por estudantes e licenciado por uma startup, é feito a partir de nanopartículas de carbono oriundas da cana-de-açúcar.
Segurança industrial: tecnologias licenciadas por uma startup fundada por ex-alunos da Engenharia Mecânica simulam explosões acidentais e otimizam sensores de vazamento de gás.

Mais do que patentes, é sobre impacto

A transferência de tecnologia é um caminho estratégico para converter ciência de excelência em soluções que geram valor econômico, social e ambiental. No contexto brasileiro, esse movimento mostra que a universidade pública é um motor real de inovação e competitividade.

O que isso representa para o Brasil?

Num cenário em que se discute o fortalecimento da economia do conhecimento, o exemplo da Unicamp reforça a importância de ambientes que conectem pesquisa, empreendedorismo e políticas de inovação. É uma sinalização clara de que há um ecossistema pujante surgindo — e que precisa ser apoiado e replicado.

Fonte: G1

Plágio melódico e vulgarização da obra: compositor ganha ação contra cantor baiano

Wed, 04 Jun 2025 12:24:17 GMT

Uma importante decisão judicial reforça os limites da liberdade artística frente aos direitos autorais no Brasil. A 9ª Vara Cível e Comercial de Salvador condenou o cantor Robyssão a indenizar os compositores da música “Mar Lagoa”, sucesso gravado pelo Olodum em 1996, por plágio melódico e distorção do conteúdo original da obra.

Melodia não é de uso livre

Embora muitas vezes tratada como "inspirada", a cópia da melodia de uma obra musical configura uma das formas mais claras de plágio — especialmente quando os trechos coincidem nos aspectos essenciais, como tonalidade, harmonia e ritmo. E foi exatamente esse o entendimento do juiz George Alves de Assis, que considerou como inequívoca a identidade melódica entre a música original e a canção gravada por Robyssão, intitulada “Só vive à toa”, lançada em 2022.

Mais grave: além da reprodução não autorizada da melodia, a nova versão trouxe uma letra considerada vulgar e sexualizada, em total desacordo com a proposta original da canção — que exaltava a cultura afro-brasileira e a valorização da mulher. O juiz reconheceu essa modificação como uma afronta ao direito moral de integridade da obra, previsto no art. 24, IV, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

Dano moral in re ipsa

A sentença não exigiu prova do abalo moral sofrido pelos compositores — Roque Dias da Silva, Washington de Jesus Novaes e Fernando Antônio Brito de Santana — pois, em casos de violação à integridade da obra, o dano é presumido. Por isso, foi fixada indenização de R$ 20 mil para cada um, além da proibição definitiva do uso da música pelo réu, incluindo sua retirada de plataformas de streaming e proibição de apresentações públicas.

Direitos autorais e respeito à criação

A decisão vai além da condenação patrimonial: obriga o cantor a reconhecer publicamente a autoria dos compositores em jornal de grande circulação, reforçando o caráter reparador e pedagógico da sentença. O juiz destacou que o uso de um gênero popular como o "pagodão" não autoriza a apropriação indevida de elementos criativos de terceiros, especialmente quando isso compromete a reputação e a mensagem cultural de uma obra.

Fonte: Consultor Jurídico

BMW x BYD: quando “Mini” se torna um grande problema jurídico

Tue, 03 Jun 2025 17:47:07 GMT

Uma nova disputa de marcas no setor automotivo está em curso no Brasil e promete levantar discussões relevantes sobre propriedade intelectual, concorrência desleal e o limite da proteção de termos genéricos.

A protagonista do embate é a palavra “Mini” — ao mesmo tempo um adjetivo comum e uma marca histórica. O Grupo BMW, titular da tradicional marca britânica MINI, ingressou com uma ação judicial contra a chinesa BYD, contestando o uso do nome “Dolphin Mini”, modelo de carro elétrico recém-lançado no mercado nacional.

O argumento da BMW

A fabricante alemã alega que a utilização do termo "Mini" pela BYD induz o consumidor a erro, criando uma falsa associação com os veículos da marca MINI, conhecidos por seu design icônico e status premium. Para a BMW, trata-se de um caso clássico de aproveitamento parasitário da reputação alheia, tese frequentemente invocada em ações de concorrência desleal.

Além disso, a BMW sustenta que, embora o termo “mini” possa parecer genérico, a marca MINI é registrada e amplamente reconhecida no Brasil, sendo capaz de identificar de forma clara a origem empresarial de determinados automóveis.

A defesa da BYD

A BYD, por sua vez, rebate o argumento com base em um ponto técnico importante: a BMW não possui o registro isolado da marca nominativa “MINI” na Classe 12 do INPI, que abrange veículos automotores. Segundo a defesa da empresa chinesa, o próprio INPI já indeferiu tentativas da BMW de registrar o termo de forma exclusiva.

Alega ainda que "mini" é uma palavra dicionarizada e de uso comum, o que, por princípio, dificultaria qualquer tentativa de monopólio do seu uso, principalmente quando associada a termos descritivos como “Dolphin Mini”.

O que está em jogo?

Essa disputa coloca à prova dois pilares da proteção marcária:

De um lado, a proteção contra o uso indevido de signos distintivos notoriamente reconhecidos, mesmo que parcialmente.
De outro, o princípio da necessidade de distintividade, que impede o registro exclusivo de termos genéricos ou meramente descritivos.

A decisão, ainda pendente, pode abrir precedentes importantes sobre a extensão da proteção de marcas renomadas e a viabilidade do uso de termos genéricos por empresas concorrentes.

Por ora, a juíza responsável negou o pedido de liminar da BMW, optando por aprofundar a análise do mérito. A ação segue em trâmite na 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Fonte: Estadão

Louis Vuitton aciona pequeno produtor de licores por logotipo semelhante

Mon, 02 Jun 2025 19:41:12 GMT

A gigante do luxo Louis Vuitton foi à Justiça contra um produtor de licores português por usar um logotipo com as letras “LV” em estilo que, segundo ela, seria muito parecido com o da grife francesa.

Ainda que os produtos sejam de segmentos bem distintos — moda e bebidas — a Louis Vuitton possui o registro em diversos segmentos, o que possibilita a exclusividade em diversas áreas de atuação.

Sabemos que a identidade visual de uma marca é tão importante quanto o seu nome — e protegê-la evita associações indevidas, aproveitamento de sua reputação e prejuízos à imagem. Mas neste caso, será que a alegada semelhança existe a ponto de causar confusão no mercado?

Aos olhos do organismo de registro e em uma primeira decisão, a marca de licores foi concedida, mesmo diante da impugnação da empresa Francesa. Agora, encontra-se pendente do julgamento de um recurso, onde ficará decidido se os logotipos tem ou não condições de conviver.

Fonte: Jornal de Notícias

Ranking INPI 2024: quem lidera a inovação no Brasil?

Thu, 29 May 2025 13:49:52 GMT

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou os rankings de 2024 dos maiores depositantes de ativos de propriedade intelectual — uma radiografia do ecossistema de inovação no Brasil. Os dados revelam não apenas os principais protagonistas da inovação, mas também tendências distintas entre residentes e estrangeiros.

O que os rankings analisam?

Os dados são divididos entre residentes e não residentes, e incluem depósitos de patentes de invenção, modelos de utilidade, marcas, desenhos industriais e programas de computador.

Patentes de Invenção (residentes)

A inovação tecnológica no Brasil tem destaques no setor industrial e acadêmico:

Stellantis lidera com 185 depósitos,
seguida pela Petrobras (155)
e pela UFCG – Universidade Federal de Campina Grande (86).

Entre os não residentes, empresas globais dominam:

Qualcomm lidera com impressionantes 1.002 pedidos,
seguida por Huawei (330) e
Nicoventures Trading (223).

Modelos de Utilidade

Nos aprimoramentos técnicos de invenções já existentes, a liderança é mais pulverizada.

A Petrobras também se destaca aqui, com 21 pedidos entre os residentes.

Entre os estrangeiros, empresas de energia solar e papel/têxtil aparecem no topo com números mais modestos.

Marcas

O setor de consumo e entretenimento dita o ritmo nos registros de marcas.

We Pink, Palmeiras e Globo ocupam os três primeiros lugares entre os residentes.

Entre os estrangeiros: Amazon, Novartis e Euro Games Technology puxam a fila, mostrando o peso das big techs e da indústria farmacêutica no Brasil.

Desenhos Industriais

Na proteção estética de produtos, o destaque nacional é a Grendene, seguida por designers e empresas de mobiliário e calçados.

No exterior, aparecem nomes como BYD, Honda e empresas asiáticas especializadas em cadeia de suprimentos.

Por que esse ranking importa?

Esses dados vão além de estatísticas. Eles mostram:

Quais setores estão apostando em inovação?
Onde estão os centros de pesquisa mais ativos?
Qual o peso da presença estrangeira no sistema de PI brasileiro?

Mas também apontam um desafio: o alto número de pedidos estrangeiros nem sempre reflete transferência de tecnologia real para o país. O Brasil segue como um destino estratégico de proteção de ativos — mas precisa avançar em estímulos para criar, internalizar e aplicar inovação com valor local.

Fonte: Monitor Mercantil

Brasil é o 2º país com mais pedidos de patentes no INPI — mas ainda engatinha na transferência de tecnologia

Wed, 28 May 2025 11:25:03 GMT

O Brasil aparece como segundo maior depositante de patentes de invenção no INPI em 2024, com 23% dos pedidos, atrás apenas dos Estados Unidos (28%). Ao todo, foram cerca de 25 mil pedidos no ano, com China, Alemanha e Suíça também figurando entre os principais solicitantes.

Mas por trás dos números promissores, está um desafio crônico: a maioria dos pedidos vem de empresas estrangeiras, e a transferência de tecnologia ainda é limitada.

Alguns pontos críticos:

Muitos pedidos são extensões de patentes registradas no exterior.
A maior parte das transferências ocorre entre matriz e subsidiária, sem efetiva disseminação do conhecimento no país.
Poucos desses ativos resultam em produção ou inovação local.

Para mudar esse cenário, é necessário um ambiente mais favorável à inovação, com melhoras no marco regulatório e incentivos à pesquisa, desenvolvimento e produção nacional.

O Brasil é um mercado relevante e com capacidade técnica reconhecida, o que leva empresas globais a protegerem suas inovações por aqui — mas proteger não é o mesmo que compartilhar.

A questão estratégica é: como transformar volume de patentes em inovação real no território brasileiro?

É hora de pensar em políticas públicas e parcerias que incentivem a internalização do conhecimento e não apenas o depósito de patentes.

Fonte: O Globo

Curitiba conquista mais um símbolo de identidade: agora é oficial, a Carne de Onça tem Indicação Geográfica!

Tue, 27 May 2025 12:46:25 GMT

O INPI reconheceu, no dia 20/05, a Indicação Geográfica (IG) da Carne de Onça, prato típico da culinária curitibana. O selo reconhece a ligação histórica e cultural da iguaria com o território da capital paranaense — um reconhecimento que protege, valoriza e diferencia.

O que é a Carne de Onça?

Nada de carne exótica: trata-se de carne bovina crua, sobre broa de centeio, temperada com cebola, cebolinha, azeite, sal e pimenta. Uma herança que remonta aos anos 1940, surgida em bares como a Toca do Tatu e popularizada no pós-jogo de futebol.

Reconhecimento que tem história

Segundo Sérgio Medeiros, presidente da Associação dos Amigos da Onça, a IG é o coroamento de uma cultura viva e coletiva:

“Ninguém cria uma IG. Ela já existe. A conquista da IG garante proteção ao esforço coletivo e à nossa cultura. Viva a onça! Viva Curitiba!”

Por que a IG importa?

A Indicação Geográfica vai muito além de um selo:

Protege receitas e modos de preparo tradicionais
Valoriza o território e o turismo gastronômico
Garante identidade e reputação para o produto
Gera impacto econômico positivo para a região

Hoje, a Carne de Onça se junta a um seleto grupo de produtos com selo de origem, como o Queijo Canastra, o Vinho do Vale dos Vinhedos e o Café da Mantiqueira.

Em tempos de globalização, valorizar o que é local nunca foi tão estratégico.

Fonte: Diário Indústria&Comércio

Bulova x Bulova: Quando o Princípio da Especialidade É Suficiente para Proteger o Consumidor?

Mon, 26 May 2025 17:55:56 GMT

Uma decisão recente da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro reacendeu o debate sobre os limites do princípio da especialidade na convivência de marcas semelhantes no mercado. De um lado, a Citizen, multinacional japonesa reconhecida globalmente por seus relógios e joias. Do outro, a brasileira Bulova Collection Design de Interiores, atuante no setor de móveis e decoração. O ponto de tensão? A marca “Bulova Collection”, registrada no INPI pela empresa nacional.

A Citizen alegou que a marca “Bulova Collection” violava direitos sobre sua marca notoriamente conhecida “Bulova”, configurando risco de associação indevida, mesmo que os setores de atuação fossem distintos. Argumentou ainda a anterioridade de seus registros e a diluição da distintividade da marca.

A empresa brasileira, por sua vez, amparou-se no princípio da especialidade, segundo o qual marcas idênticas ou semelhantes podem coexistir legalmente quando direcionadas a segmentos de mercado não concorrentes. Essa tese foi acolhida pelo juiz Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, que rejeitou o pedido da Citizen e manteve válidos os registros da marca brasileira no INPI.

Segundo a decisão, não há sobreposição mercadológica entre as partes. Os segmentos de atuação, canais de distribuição, públicos-alvo e até o grau de atenção dos consumidores são completamente diferentes, o que afastaria qualquer risco de confusão.

No entanto, embora a sentença esteja tecnicamente alinhada com os fundamentos da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), ela suscita uma indagação relevante:

Mesmo sem confusão, não haveria risco de associação indevida?
Nesse contexto, o caso nos leva a refletir sobre os limites do princípio da especialidade. Será que o critério de separação por segmento ainda é suficiente diante de marcas fortemente reconhecidas e com grande poder de extensão para outras categorias de produtos?

À medida que marcas se tornam globais e multissetoriais, talvez seja hora de repensar o equilíbrio entre o direito de coexistência de nomes semelhantes e o dever de proteção contra associações indevidas — mesmo fora do risco clássico de confusão.

Fonte: Consultor Jurídico

UFCG e UFPB entre os maiores depositantes de patentes de invenção do Brasil em 2024!

Fri, 23 May 2025 19:47:36 GMT

O ranking do INPI, divulgado no dia 21/5, reconhece o protagonismo da ciência nordestina:

A Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) conquistou o 3º lugar nacional em depósitos de patentes de invenção, com 86 registros.
A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) ficou na 4ª colocação, com 76 pedidos.

Juntas, UFCG e UFPB somaram 162 patentes em 2024, confirmando a força da inovação paraibana e o impacto da produção científica das universidades públicas.

Nos últimos anos, a UFCG já vinha consolidando seu protagonismo:

Em 2022: 4º lugar (41 pedidos)
Em 2023: 2º lugar (101 pedidos)
Em 2024: 3º lugar (86 pedidos)

A UFPB também manteve presença consistente, com destaque para o 3º lugar em 2022. Esse desempenho revela não apenas o investimento em pesquisa, mas também a maturidade dos núcleos de inovação tecnológica das instituições.

Por que isso importa?

Patentes são a ponta visível da inovação. Representam descobertas que podem gerar produtos, empresas e soluções reais para a sociedade. Quando uma universidade pública se destaca nesse ranking, ela mostra que faz mais do que formar profissionais: ela transforma conhecimento em impacto.

E mais: esse desempenho mostra que inovação não é exclusividade dos grandes centros econômicos. O Nordeste está cada vez mais no mapa da ciência aplicada e da propriedade intelectual.

Fonte: G1

STJ decide: exibição de grafite em vídeo promocional não gera direito à indenização

Thu, 22 May 2025 13:07:16 GMT

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a exibição incidental de um grafite em um vídeo publicado no Instagram com fins promocionais para o aplicativo TikTok não configura violação de direitos autorais nem gera direito à indenização.

O caso foi movido pelo artista conhecido como Prozak, autor de uma obra exibida no Beco do Batman, ponto turístico de São Paulo conhecido por seus grafites. O autor alegou que sua obra foi utilizada sem autorização, sem os devidos créditos e com finalidade comercial, o que justificaria, segundo ele, uma reparação por danos morais e materiais.

No entanto, tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) quanto o STJ entenderam que a obra foi apenas parte do cenário e exibida de forma acessória, sem intenção de explorar diretamente o grafite e sem prejuízo comprovado à sua fruição econômica.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o foco do vídeo estava no dançarino contratado, não na obra artística. A simples presença do grafite ao fundo, portanto, não afetaria a exploração normal da obra nem configuraria uso comercial direto.

O que esse julgamento reforça?

A jurisprudência tende a reconhecer limites para a proteção de obras visuais em espaços públicos, especialmente quando sua exibição ocorre de forma incidental, sem desvio de finalidade.
Cenários urbanos com grafites e murais podem aparecer em produções audiovisuais sem que isso, por si só, represente violação aos direitos autorais.
A proteção autoral exige a demonstração de exploração indevida ou prejuízo concreto, o que não se verificou nesse caso.

A decisão lança luz sobre os limites entre visibilidade pública e uso comercial de obras urbanas, tema cada vez mais relevante diante da popularização dos conteúdos audiovisuais nas redes sociais.

É importante entender que a exibição acessória de uma obra em local público não configura automaticamente uma infração. Já o uso direto, com destaque ou finalidade promocional evidente, pode sim exigir autorização e gerar responsabilidade.

Fonte: Migalhas

Inovações que você não sabia que eram brasileiras — e que mudaram o mundo

Wed, 21 May 2025 12:15:58 GMT

Quando pensamos em invenções revolucionárias, nomes como Thomas Edison, Nikola Tesla ou Steve Jobs logo vêm à mente. Mas e o Brasil? Embora nem sempre reconhecido internacionalmente, o país tem uma história rica de criatividade e inovação. Muitas tecnologias presentes no cotidiano nasceram aqui — e algumas delas você provavelmente nem imaginava.

A seguir, analisamos sete invenções 100% brasileiras que impactaram setores como saúde, mobilidade, saneamento, tecnologia e até democracia.

Filtro de barro — um símbolo da inovação simples e eficaz : baseado nas moringas indígenas e popularizado por imigrantes no século XX, o filtro de barro brasileiro é reconhecido até hoje como um dos mais eficientes sistemas de purificação de água do mundo. Um exemplo de como soluções acessíveis podem trazer impacto social significativo.
Chuveiro elétrico — conforto acessível no banho : criado por Francisco Canhos Navarro em 1927, o chuveiro elétrico eliminou a dependência de gás ou lenha para aquecer água. O impacto foi tão grande que o modelo se espalhou para países em desenvolvimento, tornando-se essencial em regiões de infraestrutura limitada.
Câmbio automático — tecnologia automotiva com DNA nacional : poucos sabem que o câmbio automático moderno foi desenvolvido por dois brasileiros: José Braz Araripe e Fernando Lemos. Apesar de o crédito ser muitas vezes atribuído à General Motors, foi o Brasil que originou o projeto funcional, patenteado em 1932.
Soroterapia específica — Vital Brasil e a revolução no combate ao veneno : Vital Brasil não apenas salvou milhares de vidas com seus antídotos contra picadas de cobra, como também estabeleceu as bases da soroterapia moderna. Ao criar soros específicos para cada tipo de veneno, o médico colocou o Brasil na vanguarda da medicina tropical.
Bina — o embrião da comunicação personalizada : o identificador de chamadas, criado pelo mineiro Nélio Nicolai, foi uma inovação que mudou a relação com o telefone fixo. Mesmo envolta em disputas de autoria, a invenção é um marco da engenharia nacional e precursor do que hoje conhecemos como “caller ID”.
Escorredor de arroz — design e funcionalidade na cozinha : a dentista Therezinha Zorowich usou a criatividade fora do consultório e resolveu um problema prático da cozinha. Seu escorredor de arroz, patenteado nos anos 1950, é um exemplo de como as invenções do cotidiano também merecem reconhecimento e proteção intelectual.
Urna eletrônica — uma revolução na democracia : a urna eletrônica é, talvez, a invenção brasileira com maior repercussão institucional. Desenvolvida por pesquisadores do Inpe e do CTA, sob coordenação de Carlos Prudêncio, ela garante eleições rápidas e seguras desde 1996. Hoje, é referência em mais de 40 países.

O que essas invenções têm em comum?

Todas elas nasceram da necessidade prática, foram fruto de engenhosidade local e, muitas vezes, enfrentaram desafios para obter reconhecimento e proteção legal. Em comum, demonstram que o Brasil possui um capital criativo e tecnológico significativo, que precisa ser valorizado, documentado e protegido por meio da propriedade intelectual.

Por que isso importa?

Porque inovar vai além de criar: é reivindicar autoria, garantir exclusividade e transformar ideias em valor econômico e social. Ao conhecer e divulgar essas histórias, reforçamos a importância de registrar marcas, patentes e desenhos industriais — uma etapa essencial para que o Brasil seja reconhecido não só como consumidor, mas como protagonista da inovação.

Fonte: MSN

Ralph Lauren x Black Horse: STJ analisa conflito marcário com potencial de confusão no mercado de moda

Tue, 20 May 2025 12:44:51 GMT

O Superior Tribunal de Justiça está diante de mais um caso emblemático sobre os limites da proteção marcária no Brasil. Em pauta, a disputa entre a gigante americana Ralph Lauren e a marca brasileira Black Horse – Polo Farm, ambas atuantes no setor de vestuário com inspiração equestre.

A Ralph Lauren, titular da famosa marca “The Polo/Lauren Company”, questiona no STJ o registro da marca Black Horse – Polo Farm, alegando que o uso combinado da expressão “POLO” e da silhueta de um cavaleiro a cavalo reproduz elementos distintivos que fazem parte de sua identidade visual consolidada globalmente.

Risco de associação indevida

A relatora, ministra Nancy Andrighi, já proferiu voto favorável à nulidade do registro da Black Horse, apontando um “alto grau de semelhança” entre os sinais distintivos das marcas e a consequente possibilidade de confusão ou associação indevida por parte do público consumidor.

Ela ressaltou que, mesmo sem prova de confusão efetiva, a simples possibilidade já é suficiente para justificar a intervenção do Judiciário, com base no artigo 124, inciso XIX, da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

Marcas “fracas” ou construção de identidade?

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia decidido anteriormente pela validade do registro da Black Horse, sob o argumento de que os elementos usados – o termo “POLO” e o cavaleiro – seriam genéricos ou comuns no universo equestre e, por isso, estariam dentro do domínio público.

Contudo, o voto da ministra Nancy traz uma perspectiva mais rigorosa sobre a proteção do conjunto marcário, considerando não apenas a originalidade isolada dos elementos, mas o impacto visual, fonético e ideológico da composição completa.

Ela pontua que marcas mesmo com elementos de baixa distintividade podem ganhar proteção mais ampla quando há construção de reputação consolidada e investimento contínuo na marca, como ocorre com a Ralph Lauren.

O que está em jogo?

Mais do que uma disputa por um registro no INPI, o caso coloca em evidência os limites da concorrência leal e a função econômica da marca como sinal distintivo e veículo de confiança para o consumidor. Em um mercado saturado como o da moda, o valor simbólico e a identidade visual são ativos essenciais para a diferenciação e fidelização.

Se o voto da relatora prevalecer, a decisão pode reforçar o entendimento de que a simples aproximação visual e conceitual entre marcas concorrentes é suficiente para barrar registros que gerem confusão, ainda que os elementos utilizados sejam genéricos.

Conclusão

O desfecho do julgamento, suspenso por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro, será importante termômetro sobre o alcance da proteção de marcas notoriamente conhecidas e sobre a forma como o STJ pretende aplicar os critérios do INPI diante de tentativas de apropriação da imagem de grifes consolidadas.

Veja o voto: REsp 2.167.759

Fonte: Migalhas

Caso Jackzinho x Jack Daniel’s: quando o efeito carona ultrapassa os limites da concorrência leal

Mon, 19 May 2025 12:55:22 GMT

Um recente episódio envolvendo o tradicional uísque norte-americano Jack Daniel’s e a bebida nacional Jackzinho, produzida pela empresa catarinense Vila Romana Bebidas, reacendeu um tema sempre atual no campo da propriedade intelectual: os limites entre a concorrência legítima e o parasitismo de marca.

A Justiça de São Paulo acolheu o pedido da Jack Daniel’s e concedeu liminar proibindo a comercialização do produto Jackzinho, entendendo que há risco de confusão, associação indevida e tentativa de aproveitamento parasitário da reputação alheia.

O que está em jogo?

Fundada em 1866 no Tennessee, a marca Jack Daniel’s é hoje um dos uísques mais reconhecidos globalmente e detém, no Brasil, o status de marca de alto renome concedido pelo INPI. Essa condição confere uma proteção ampliada contra imitações e aproveitamentos indevidos, inclusive fora do seu segmento principal de mercado (art. 125 da Lei de Propriedade Industrial – LPI).

A empresa norte-americana alegou que o lançamento do produto “Jackzinho” violava seus direitos marcários ao:

Empregar um nome fonética e conceitualmente próximo;
Explorar a fama e credibilidade da marca Jack Daniel’s;
Gerar uma associação indevida junto aos consumidores, ainda que inconsciente.

A fabricante acusou a concorrente de concorrência desleal e parasitismo, práticas vedadas pela LPI, notadamente pelo artigo 195, que proíbe atos que causem confusão ou desvio de clientela por meios enganosos ou oportunistas.

O que é concorrência parasitária?

A concorrência parasitária é uma modalidade de concorrência desleal em que um agente econômico busca se beneficiar do esforço, investimento e prestígio de outro, economizando tempo e recursos ao se posicionar “na aba” da reputação alheia. Isso pode se dar por imitações visuais, nominais ou conceituais — mesmo que sutis — que gerem proximidade psicológica ou afetiva com o consumidor.

No caso Jackzinho, o juiz Gustavo Mazutti destacou:

“Chama a atenção a semelhança entre os produtos. [...] O uso da marca Jackzinho configura associação indevida e parasitismo, havendo um inegável efeito carona.”

A defesa da Jackzinho

A empresa catarinense alegou que não há imitação, tampouco risco de confusão, afirmando que os produtos apresentam embalagens, rótulos e propostas distintas, e que o consumidor não seria induzido a erro.

Contudo, para a concessão da liminar, não é necessário provar a confusão efetiva, bastando o risco concreto de associação indevida. E esse risco se agrava quando se trata de marca de alto renome, que goza de proteção especial e presunção de forte apelo no mercado.

O que diz a jurisprudência?

O entendimento dominante nos tribunais brasileiros é de que a concorrência desleal não exige identidade exata entre as marcas, mas sim elementos que indiquem tentativa de se vincular ao prestígio alheio.

A simples evocação de uma marca notória, especialmente em setores próximos ou sobrepostos, já pode configurar violação marcária e parasitismo, sobretudo quando há indícios de má-fé ou intenção de se beneficiar da reputação pré-existente.

Conclusão

Este caso reforça um princípio fundamental da propriedade intelectual: o esforço de construção de marca merece proteção. Quando uma empresa investe durante anos em posicionamento, qualidade e reconhecimento, não se pode admitir que outra tente encurtar o caminho por meio de práticas ambíguas, mesmo que disfarçadas de criatividade ou “homenagem”.

Em tempos de competição acirrada, a criatividade deve andar ao lado da legalidade. A linha entre a inspiração e o parasitismo pode parecer tênue — mas quando cruzada, os tribunais têm mostrado firmeza na defesa da integridade das marcas.

Fonte: UOL

Robotaxi: nem tudo pode ser registrado como marca

Fri, 16 May 2025 13:14:46 GMT

A Tesla teve um pedido de registro negado nos EUA ao tentar proteger o termo “Robotaxi” como marca. O motivo? A palavra é considerada genérica demais para ser exclusiva de uma só empresa.

Termos genéricos ou descritivos — como “carro elétrico”, “sorvete artesanal” ou “robotáxi” — não podem ser registrados como marca porque não têm caráter distintivo. Eles descrevem diretamente o produto ou serviço, e precisam continuar disponíveis para uso por qualquer empresa no setor.

Essa decisão mostra que ser inovador também exige criatividade na construção da marca. Nomes únicos, que vão além da descrição do produto, são mais fáceis de proteger e fortalecem a identidade da empresa no mercado.

A lição? Aposte em nomes com personalidade. Isso garante exclusividade, evita conflitos e aumenta o valor do seu negócio.

Você já pensou qual os limites de proteção do seu registro? ��

Fonte: Notícias Automotivas

Urucum de Paranacity: A Conquista Histórica da Primeira Indicação Geográfica para o Fruto no Brasil

Thu, 15 May 2025 13:29:33 GMT

Em uma conquista histórica para a agricultura nacional, os municípios de Paranacity e Cruzeiro do Sul, no norte do Paraná, obtiveram a primeira Indicação Geográfica (IG) do Brasil voltada exclusivamente para o fruto urucum, por meio do selo de Indicação de Procedência (IP). O reconhecimento, oficializado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 6 de maio de 2025, representa um divisor de águas para os produtores locais, que agora têm assegurado o direito exclusivo de usar o nome “Urucum de Paranacity” como certificação de origem e qualidade.

O que é uma Indicação Geográfica (IG)?

A IG é um selo oficial que reconhece que determinado produto possui características únicas associadas a sua origem geográfica, incluindo clima, solo e modo de produção. No caso de Paranacity, o diferencial está principalmente no alto teor de bixina (mais de 5%), pigmento natural que dá ao urucum seu valor no mercado, e no manejo agrícola padronizado e qualificado.

Urucum: o "ouro vermelho" do norte paranaense

Cultivado na região desde os anos 1980, o urucum é reconhecido por seu uso versátil, sendo aplicado nas indústrias alimentícia, cosmética, farmacêutica e têxtil, além de estar presente no cotidiano brasileiro como o tradicional colorau.

A produtividade regional impressiona: foram colhidos cerca de 1.200 kg por hectare na última safra. O mercado, que paga até R$ 22/kg em anos de preço alto, agora pode se tornar ainda mais valorizado com a IG, atraindo novos compradores nacionais e internacionais.

Impactos econômicos e sociais da IG

O selo de IG tem o poder de:

Valorizar a produção local, agregando reputação e diferenciando o produto no mercado.
Ampliar o acesso a mercados premium e exportações diretas.
Promover o desenvolvimento territorial sustentável, por meio da manutenção de práticas agrícolas tradicionais e da fixação das famílias no campo.
Aumentar a renda dos produtores e possibilitar políticas públicas mais direcionadas.

Paraná em destaque nacional

Com esta nova certificação, o Paraná passa a ter 17 Indicações Geográficas, consolidando-se como o segundo estado brasileiro com maior número de IGs. Entre elas estão produtos diversos como a cachaça de Morretes, os cafés especiais do Norte Pioneiro, os queijos coloniais de Witmarsum, e agora, o urucum de Paranacity.

Essa diversidade demonstra o potencial do estado em se firmar como referência em produtos com identidade territorial forte, fomentando economias locais por meio da valorização da origem e da qualidade.

Conclusão: reconhecimento e perspectivas futuras

A certificação do urucum de Paranacity como produto com Indicação de Procedência não apenas chancela décadas de trabalho e dedicação dos agricultores locais, mas também projeta a região para o cenário nacional e internacional de produtos agroindustriais de excelência. Com o selo do INPI, o "ouro vermelho" paranaense ganha força como ativo de valor econômico, social e cultural, representando um passo importante para a economia rural inteligente, sustentável e competitiva.

Fonte: SEBRAE

Potro do Futuro: é marca registrada

Wed, 14 May 2025 11:41:56 GMT

Você sabia que até mesmo expressões que parecem descritivas, quando registradas como marca, ganham proteção legal? Foi o que decidiu recentemente a Justiça ao proibir o uso da expressão “Potro do Futuro” sem autorização do Haras Rosa Mystica, proprietário do registro.

Mesmo que pareça um termo comum no meio equestre, o fato de estar registrado garante ao titular o direito exclusivo de uso, principalmente quando esse nome está diretamente ligado a um evento tradicional e reconhecido no setor.

Essa decisão reforça uma mensagem importante: não basta evitar copiar logotipos ou slogans — o nome também conta e deve ser analisado antes de ser usado. E se ele já tiver dono, o uso indevido pode ser considerado concorrência desleal.

Registro de marca não é burocracia — é proteção. É identidade. É valor de mercado.

E você, já garantiu os direitos sobre o nome que representa seu negócio?

Fonte: Consultor Jurídico

Gata do Paulistão - Concorrência desleal?

Tue, 13 May 2025 13:06:11 GMT

O STJ iniciou o julgamento de um caso emblemático envolvendo o uso não autorizado da marca, imagens e informações do concurso "Gata do Paulistão" pelo portal UOL. O primeiro relator já votou pela improcedência da ação, alegando liberdade de imprensa e ausência de concorrência desleal.

Mas será que é só isso?

Tráfego e visibilidade são primordiais aos portais como UOL. Ao utilizar a marca registrada e imagens das candidatas sem autorização, o portal potencializou seu tráfego e, consequentemente, suas receitas publicitárias. Não seria esta uma forma de aproveitamento indevido?

A liberdade de imprensa é fundamental, mas não pode servir de escudo para práticas que, na essência, podem ser utilizadas para outros fins que não os de noticiar fatos. A forma de exploração pelo UOL foi com este propósito?

A decisão ignora o esforço criativo e os investimentos realizados pela Federação Paulista de Futebol na organização do concurso, desconsiderando os prejuízos causados pelo uso indevido de seus ativos. Aqueles que pagaram verbas publicitárias para apoiar o Concurso, não estariam prejudicados?

É essencial um equilíbrio do Judiciário, reconhecendo e protegendo os direitos de propriedade intelectual e também garantindo livre acesso à informação, garantindo um ambiente de concorrência leal e respeitando os esforços de criação e investimento das empresas.

Fonte: Migalhas

Leonardo x Sony: Como o Uso de Músicas no Streaming Foi Parar na Justiça

Mon, 12 May 2025 12:18:51 GMT

A disputa judicial entre o cantor sertanejo Leonardo e a gravadora Sony Music joga luz sobre um tema cada vez mais recorrente no mundo da música: os direitos autorais na era do streaming. O caso, que envolve um contrato assinado em 1998, revela os desafios enfrentados por artistas e empresas diante das transformações tecnológicas no mercado fonográfico.

A Origem da Disputa

Leonardo, 61 anos, conhecido por sucessos consagrados nos anos 1990 e 2000, acusa a Sony de explorar indevidamente suas músicas em plataformas digitais como Spotify, Amazon Music, Deezer e YouTube. O cerne da questão gira em torno de um contrato firmado no final da década de 1990, quando o consumo musical se dava majoritariamente por mídias físicas — CDs, fitas cassetes e vinis.

Segundo a defesa do cantor, o acordo previa apenas os direitos de exploração nas modalidades existentes à época. As formas digitais de consumo — como downloads pagos, música via celular e streaming — sequer eram imaginadas em 1998, e por isso, não constam como cláusulas autorizadas no contrato original.

Leonardo alega que a Sony vem utilizando 100% dos direitos de suas músicas nesses novos formatos, sem repassar qualquer valor decorrente da monetização. Mais ainda: a empresa estaria usando esses valores para abater o saldo de um adiantamento contratual antigo, o que, na prática, impediria o artista de receber novos repasses. A defesa do cantor classifica essa prática como descumprimento contratual e uso indevido de obra intelectual.

O Pedido Judicial

Na ação movida contra a Sony Music, Leonardo solicita:

A suspensão imediata da exploração online de sua obra musical.
A remoção das músicas das plataformas digitais.
O pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.
Sigilo sobre os documentos processuais, dada a natureza sensível das informações envolvidas.

Para o artista, a conduta da gravadora representa um abuso de poder contratual e uma tentativa de se apropriar economicamente de receitas às quais ele teria direito.

O Que Diz a Lei

A principal referência legal no caso é a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, que rege a cessão e utilização de obras intelectuais no Brasil. O texto legal é claro ao afirmar que:

"A cessão dos direitos autorais só é válida para as modalidades de utilização existentes no momento da contratação."

Ou seja, se não houver menção expressa no contrato sobre determinada forma de uso — como streaming, que não existia em 1998 — essa exploração pode ser considerada ilegal, salvo se as partes firmarem novo acordo que contemple as tecnologias atuais.

Além disso, a lei determina que, na ausência de especificações sobre modalidades de uso, o contrato deve ser interpretado restritivamente. Isso significa que a interpretação deve se limitar estritamente ao que foi previsto no texto original, favorecendo o autor da obra — no caso, Leonardo.

Um Reflexo das Mudanças no Mercado Musical

A disputa entre Leonardo e Sony Music reflete um problema mais amplo que afeta artistas de várias gerações: como contratos antigos, firmados em uma realidade tecnológica completamente diferente, são impactados pela revolução digital no consumo musical.

Nos últimos 20 anos, a indústria fonográfica passou por uma transformação radical. O modelo de venda física foi quase totalmente substituído por sistemas de licenciamento e monetização digital. No entanto, muitos contratos não foram atualizados para acompanhar essa transição, criando um vácuo jurídico que hoje resulta em disputas como esta.

É importante ressaltar que, enquanto grandes gravadoras detêm o controle da distribuição digital, muitos artistas não participaram diretamente dessa transição e agora se veem sem acesso às receitas geradas por suas próprias criações em novos formatos.

Considerações Finais

Independentemente do desfecho judicial, o caso de Leonardo contra a Sony levanta uma discussão urgente sobre a necessidade de modernização dos contratos musicais e respeito aos direitos autorais na era digital. O que está em jogo não é apenas a remuneração justa de um artista, mas também o equilíbrio nas relações contratuais entre criadores e empresas que exploram comercialmente suas obras.

Para o público, pode parecer uma simples questão de onde a música está disponível para ouvir. Para os artistas, no entanto, trata-se de reconhecimento, justiça e sobrevivência no novo ecossistema musical.

Fonte: UOL

Empresa não pode ter exclusividade sobre marca com expressão genérica

Fri, 09 May 2025 13:15:36 GMT

Decisão do TJGO reforça que termos descritivos ou genéricos não podem ser apropriados por uma só empresa

O recente julgamento da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reacende um importante debate sobre os limites do direito marcário no Brasil: empresas não podem obter exclusividade sobre expressões genéricas ou descritivas usadas em marcas.

No caso analisado, uma empresa detentora dos registros das marcas "Feiju Gourmet" e "Feiju Feijoada Gourmet Express" ajuizou ação contra outra que utilizava o nome "Feiju Goiânia", alegando violação de marca. A autora queria impedir o uso do termo "Feiju" por entender que detinha exclusividade sobre ele.

O argumento, no entanto, não prosperou. Tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal entenderam que o termo “Feiju” é de caráter genérico e descritivo, originado da palavra “feijoada”, prato típico da culinária brasileira. Como tal, não pode ser apropriado com exclusividade por nenhuma empresa, mesmo que tenha sido registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Marcas fracas, proteção limitada

A decisão traz à tona o conceito jurídico das marcas fracas, aquelas compostas por termos genéricos ou que apenas evocam características dos produtos ou serviços que representam. Diferente das marcas fortes – criadas com nomes inventados ou distintivos –, essas marcas têm proteção limitada.

Segundo o relator, desembargador Wilson Safatle Faiad, a comparação entre as marcas mostrou diferenças significativas nos elementos visuais, como fontes, cores e design. Assim, a utilização comum do termo “Feiju” por diferentes empresas não configura concorrência desleal, nem induz o consumidor ao erro.

A decisão, unânime, está alinhada à Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que veta o registro de termos genéricos como exclusivos quando estes estiverem ligados diretamente à natureza do produto ou serviço.

Impactos e precedentes

Este entendimento do TJGO reforça que, no Brasil, o direito à exclusividade de uma marca não é absoluto. O uso de expressões genéricas deve conviver com a realidade do mercado, promovendo equilíbrio entre proteção legal e livre concorrência.

Empresas que desejam se destacar precisam investir em marcas mais distintivas, evitando recorrer a termos de uso comum. Do contrário, correm o risco de ter sua exclusividade limitada – mesmo com o registro formal no INPI.

Processo 5298528-78.2024.8.09.0051

Fonte: Consultor Jurídico

Plataformas de streaming têm o dever de indicar a autoria de músicas

Thu, 08 May 2025 12:16:52 GMT

STJ confirma: omissão de créditos autorais gera dano moral e deve ser indenizada

A omissão de créditos autorais por plataformas de streaming não é apenas uma falha técnica — é uma violação de direito autoral, passível de indenização por danos morais. Essa foi a posição reafirmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter a condenação de uma empresa de streaming musical ao pagamento de R$ 20 mil por disponibilizar nove obras musicais sem a devida indicação de autoria.

A decisão se ancora no artigo 108 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), que garante ao autor o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional associado à sua obra sempre que ela for utilizada publicamente. O descumprimento desse direito, mesmo sem intenção de dano, gera responsabilidade civil.

Responsabilidade não se terceiriza

Na ação, a plataforma alegou que a responsabilidade pela inclusão dos créditos seria das empresas licenciadoras. Também destacou a grande quantidade de obras hospedadas em seu sistema. No entanto, tanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) quanto o STJ rejeitaram esses argumentos.

Para o ministro Moura Ribeiro, relator no STJ, é inegável a responsabilidade da plataforma que se coloca como o ponto de contato final entre o público e as obras musicais. Ao comercializar o acesso ao conteúdo — e lucrar com isso —, a empresa assume os riscos do negócio, incluindo a obrigação de zelar pela integridade dos direitos dos autores.

Valor simbólico e pedagógico da indenização

O valor da indenização, R$ 20 mil, tem caráter tanto reparatório quanto educativo. Ao garantir a visibilidade e o reconhecimento público dos criadores, a decisão protege a dignidade profissional dos compositores e fortalece o respeito à criação artística.

Essa jurisprudência consolida um importante recado ao mercado digital: não basta disponibilizar conteúdo, é preciso respeitar a autoria.

Conclusão

Em tempos de consumo digital massivo, decisões como essa reforçam que o ambiente virtual não é uma “terra sem lei”. O direito autoral segue vigente e merece ser respeitado — não apenas pelos criadores, mas por todos os agentes da cadeia de distribuição, inclusive as grandes plataformas.

REsp 2.112.705

Fonte: Consultor Jurídico

CARREFULVIO - Ingenuidade ou má-fé?

Wed, 07 May 2025 11:37:26 GMT

Um pequeno supermercado do interior de SP CARREFULVIO foi condenado a pagar R$ 20 mil por usar nome e logotipo semelhantes ao do Carrefour — e ainda terá que deixar de utilizá-los.

O caso nos faz refletir: até que ponto o "parecido demais" é coincidência... ou seria uma tentativa de se aproveitar da força de uma marca consolidada?

É sempre importante lembrar que, independentemente do porte da empresa, a proteção conferida a uma marca registrada é nacional e vale para qualquer região ou canal, seja físico ou digital.

Ou seja, não importa o tamanho do negócio — usar indevidamente uma marca é colocar seu negócio em risco, ainda mais se esta marca for de renome.

Respeitar a identidade de mercado é parte essencial de uma concorrência leal e de um ambiente saudável para todos. Daí a importância de consultar um especialista antes de lançar uma marca no mercado.

Fica a dica: antes de usar qualquer nome ou identidade visual, pesquise, registre e consulte especialistas.

Fonte: Gironews

Epic Games vs. Futsac: o embate entre propriedade intelectual, inovação local e gigantes globais

Tue, 06 May 2025 12:56:59 GMT

O embate judicial entre a gigante norte-americana Epic Games, criadora do fenômeno mundial Fortnite, e o empreendedor curitibano Marcos Juliano Ofenbock, idealizador do esporte e da marca Futsac, é mais do que uma disputa por um nome: trata-se de um caso emblemático que levanta questões centrais sobre direitos de propriedade intelectual, assimetrias de poder no mercado global e os limites da proteção de marcas no ambiente digital.

O conflito: um emote, uma marca e duas interpretações

O centro da disputa está no uso do nome "Futsac" como emote vendido dentro do jogo Fortnite, disponível para jogadores por meio de microtransações. O termo, que também dá nome ao esporte criado por Marcos em Curitiba e à marca que ele registrou no INPI, foi usado no jogo sem sua autorização, segundo o empresário. Para ele, o nome não é genérico, mas parte de um conjunto de ativos intangíveis protegidos legalmente e associados à sua criação.

A Epic Games, por sua vez, alega que o termo é descritivo — uma junção natural de "futebol de saco" — e que, portanto, não poderia ser apropriado de forma exclusiva. A empresa sustenta ainda que atua em um mercado distinto (games), diferente daquele de Marcos (artigos esportivos), e que o nome do emote em inglês (Sackin') reforça essa separação. Contudo, o uso insistente do termo "Futsac" na versão brasileira do jogo, mesmo após notificação extrajudicial, evidencia a complexidade do conflito.

Marca registrada: proteção legítima ou apropriação indevida?

No cerne jurídico da controvérsia está o artigo 124, inciso VI, da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que proíbe o registro de nomes genéricos ou descritivos como marcas exclusivas. A defesa da Epic apoia-se nesse artigo para tentar invalidar os registros de Marcos. Já o empreendedor argumenta que, além de criador do esporte, vem desenvolvendo e promovendo a marca Futsac desde 2011, com reconhecimento oficial pelo Ministério do Esporte, integração à grade escolar no Paraná e envolvimento de cooperativas locais, como a Associação Curitibana de Crochê.

A questão central, portanto, não é apenas semântica — se “futsac” é ou não um termo comum — mas de histórico de uso, originalidade da criação, e associação de marca. O fato de Marcos ter obtido registros em diversas classes no INPI, incluindo as de entretenimento e educação (Classe 41), indica que ele buscou justamente resguardar o nome em múltiplos contextos de mercado, o que é uma prática comum de proteção de ativos intangíveis.

Impactos econômicos e sociais para o empreendedor

O processo já gera impactos econômicos concretos para o projeto de Marcos: negociações com investidores foram paralisadas e a produção das bolas artesanais de crochê foi interrompida, gerando efeitos em cadeia sobre a economia local e o trabalho de artesãs. Esse é um dos aspectos mais delicados da situação: o enfraquecimento de negócios locais diante de grandes corporações internacionais, que muitas vezes atuam em zonas cinzentas do direito para consolidar seu domínio no mercado.

Ainda que a Epic argumente que não há intenção de prejudicar um empreendimento local, o uso comercial reiterado de um nome potencialmente protegido, mesmo após contato do titular da marca, levanta sérias dúvidas sobre a ética empresarial e o respeito às legislações nacionais.

Propriedade intelectual em tempos de plataformas globais

O caso levanta um ponto mais amplo e estrutural: a fragilidade dos sistemas nacionais de PI frente ao poder das plataformas digitais globais. Quando empresas como Epic, Amazon, Apple ou Meta atuam em múltiplos mercados simultaneamente, o conceito de exclusividade territorial das marcas — como ainda rege o sistema do INPI — torna-se mais vulnerável. Isso pressiona países como o Brasil a modernizar seu marco legal e seus mecanismos de defesa comercial, para proteger melhor os empreendedores locais e garantir a equidade de condições no comércio internacional.

Conclusão: o que está realmente em jogo

O que está em jogo não é apenas o direito ao uso de uma palavra. Trata-se da soberania sobre uma criação cultural legitimada institucionalmente, da capacidade de pequenos negócios defenderem suas marcas em ambiente globalizado, e da efetividade do sistema jurídico brasileiro em garantir a segurança jurídica necessária ao fomento da inovação local.

A disputa entre Epic Games e Marcos Ofenbock é simbólica de um tempo em que os ativos imateriais se tornaram o centro da economia. Se a propriedade intelectual é o que permite transformar ideias em valor, sua proteção eficaz é essencial para que a inovação brasileira tenha voz, espaço e futuro.

https://www.tribunapr.com.br/noticias/curitiba-regiao/gigante-norte-americana-de-games-processa-empreendedor-curitibano/

Cerâmica da Alegria (CE) conquista reconhecimento como Indicação Geográfica!

Mon, 05 May 2025 10:53:22 GMT

Mais uma conquista para o patrimônio cultural brasileiro: a Comunidade da Alegria, localizada no município de Ipu, no Ceará, acaba de ter sua cerâmica reconhecida como Indicação Geográfica (IG), na modalidade Indicação de Procedência (IP), pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O reconhecimento foi publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI) e marca a 142ª IG concedida no Brasil. Esse resultado foi possível graças ao trabalho da Associação dos Artesãos da Alegria, com o apoio técnico do Sebrae/CE.

A cerâmica da Alegria tem raízes profundas: suas técnicas de produção são heranças diretas dos indígenas Tabajaras, que já moldavam o barro antes da chegada dos colonizadores europeus. Ao longo dos séculos, o saber tradicional foi passado de geração em geração, preservando modos antigos de produção — como o uso do cordel na modelagem manual — e adaptando-se às novas demandas do mercado.

Hoje, as mulheres da comunidade continuam a moldar panelas, jarras, bandejas e peças de decoração com a mesma dedicação artesanal, enquanto os homens realizam a coleta do barro e a queima das peças. Cada item produzido carrega não apenas um valor econômico, mas também uma forte carga simbólica e cultural, refletindo a história de resistência e criatividade dos povos originários.

A fundação da Associação dos Artesãos da Alegria, em 1997, fortaleceu ainda mais o trabalho coletivo, possibilitando a expansão comercial das peças para diversas regiões do Brasil.

O selo de IG para a cerâmica da Alegria não apenas valoriza os produtos locais, mas também garante a preservação de uma técnica tradicional que se mantém viva há séculos — levando identidade, história e arte a cada novo cliente.

Mais que barro: a cerâmica da Alegria molda cultura e memória!

Fonte: SEBARE

Machadinho celebra conquista histórica: primeira Indicação Geográfica da erva-mate no RS!

Fri, 02 May 2025 13:19:12 GMT

No Dia do Chimarrão, a Região de Machadinho (RS) teve mais um motivo para comemorar: foi oficializada a conquista da primeira Indicação Geográfica (IG) de erva-mate no estado, um reconhecimento concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A IG “Erva-mate Região de Machadinho” é um selo de qualidade que destaca as características únicas do produto, ligadas diretamente ao seu território de origem — que, no caso de Machadinho, reúne condições geográficas e históricas especiais. A região está estrategicamente situada entre o Planalto Médio, o Alto Uruguai Gaúcho e os Campos de Cima da Serra, áreas que conferem identidade própria à produção local.

O reconhecimento também reforça a importância da cultivar Cambona 4, desenvolvida na região e registrada no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em 2014. Ela foi a primeira cultivar de erva-mate registrada no Rio Grande do Sul e a segunda no Brasil, fortalecendo a tradição e a notoriedade ervateira de Machadinho.

Mais do que um título, a IG é um instrumento de valorização cultural, fortalecimento econômico e proteção da produção local. Agora, os produtores da região não apenas preservam seu legado, mas também ganham novos caminhos para agregar valor ao seu produto no mercado nacional e internacional.

Um marco para a história da erva-mate e para a identidade gaúcha!

Fonte: Jornal Cidades

Hoje é Dia Mundial da Propriedade Intelectual!

Wed, 30 Apr 2025 17:37:05 GMT

Celebrado com evento especial no CCBB, no Rio de Janeiro

Neste 30 de abril, o mundo celebra o Dia Mundial da Propriedade Intelectual (PI) — uma data fundamental para reconhecer o valor da criatividade, inovação e dos direitos que protegem as ideias.

Por que essa data importa?

A propriedade intelectual está em tudo: nas músicas que ouvimos, nos filmes que assistimos, nos aplicativos que usamos e até nos produtos que compramos. Ela garante que autores, inventores, artistas e empresas sejam reconhecidos e recompensados por suas criações, incentivando um ciclo virtuoso de inovação e desenvolvimento.

Neste ano, o tema é:

"Propriedade Intelectual e a Música: Sinta o Ritmo da PI"

A escolha da música como foco mostra como a PI sustenta toda uma cadeia criativa — das ideias aos palcos.

Importância para a sociedade e a economia:

Protege a originalidade e combate a pirataria
Estimula a criação de novos negócios e empregos
Garante retorno financeiro a quem inova
Preserva culturas, tradições e identidade coletiva
Promove a inclusão digital e o acesso à tecnologia

No Brasil, o evento é realizado pelo INPI, com apoio da OMPI, ABAPI e ABPI, e acontece no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB RJ) com entrada gratuita, oficinas, debates e palestras.

Como destacou o presidente do INPI, Júlio César Moreira:

"A PI está no nosso dia a dia. Proteger ideias é garantir o futuro da inovação."

�� Participar do evento é mais do que celebrar — é entender como a propriedade intelectual transforma ideias em oportunidades reais para indivíduos, comunidades e nações inteiras.

Fonte: agênciaBrasil

China lidera o cenário mundial de patentes em inteligência artificial, aponta relatório de Stanford

Wed, 30 Apr 2025 13:18:31 GMT

O domínio da China no campo da inteligência artificial (IA) continua se ampliando. De acordo com o Artificial Intelligence Index Report 2025, da Universidade de Stanford, o país responde por impressionantes 69,7% das patentes de IA concedidas globalmente, consolidando-se como a principal potência mundial nesse setor.

Enquanto isso, os Estados Unidos, que já lideraram esse cenário, detêm hoje apenas 14,2% das patentes — uma queda significativa em relação ao pico de 42,8% registrado em 2015.

Em termos per capita, a liderança muda: a Coreia do Sul é o país com mais patentes de IA por habitante (17,3 a cada 100 mil pessoas), seguida por Luxemburgo (15,3) e pela própria China (6,1). Esses dados revelam a intensidade dos investimentos e da inovação tecnológica, especialmente nos países asiáticos.

Apesar da liderança em volume, a China enfrenta desafios quanto à qualidade e relevância dos registros. A taxa de concessão de patentes no país foi de 55% em 2023 — inferior a de nações como Japão (70%) e Canadá (77%) — e a expectativa é que esse número caia ainda mais em 2024.

Nos Estados Unidos, por outro lado, as patentes e publicações acadêmicas ligadas à IA continuam sendo altamente citadas internacionalmente, indicando uma forte influência qualitativa. Um exemplo disso é a OpenAI, que apesar de publicar um número relativamente modesto de artigos (48 entre 2014 e 2023), ocupa a 13ª posição no ranking de citações globais.

A disputa pela liderança tecnológica mundial não se limita apenas ao volume de inovação registrada: ela também passa pelo impacto e pela relevância do conhecimento gerado. E nessa frente, a competição segue aberta.

Fonte: Times Brasil

STJ mantém condenação da FIFA por violação de boa-fé pré-contratual em disputa sobre spray de barreira

Tue, 29 Apr 2025 12:11:25 GMT

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso envolvendo a FIFA e a empresa brasileira Spuni Comércio de Produtos Esportivos e Marketing Ltda reforça um importante precedente para o direito contratual e de propriedade intelectual no Brasil: a responsabilidade pela quebra da boa-fé objetiva durante tratativas negociais, mesmo sem a assinatura formal de contrato.

O caso

A disputa gira em torno do "spray de barreira" — produto evanescente usado para marcar a distância regulamentar em cobranças de falta no futebol. A Spuni, empresa brasileira, alega ser a desenvolvedora do produto e que, após tratativas frustradas com a FIFA, a entidade máxima do futebol passou a utilizar o spray em competições internacionais sem a devida formalização de contrato ou pagamento de licenciamento.

O STJ, em decisões anteriores, já havia reconhecido que a FIFA violou o princípio da boa-fé objetiva ao negociar com a Spuni e, posteriormente, se apropriar da tecnologia desenvolvida pela empresa. A atuação da FIFA foi considerada abusiva, comprometendo a confiança legítima depositada pela empresa brasileira e causando prejuízos à sua atuação no mercado.

Agora, o STJ negou seguimento a mais um recurso da FIFA, que buscava levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob a alegação de violação de preceitos constitucionais. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, não há matéria constitucional direta a ser discutida, consolidando assim o entendimento da Corte.

Análise: a força da boa-fé pré-contratual

A decisão reforça a importância da boa-fé não apenas na execução dos contratos, mas também na fase pré-contratual. Mesmo antes da assinatura de um instrumento formal, as partes têm o dever de agir com lealdade, transparência e respeito à confiança legítima criada nas tratativas.

Quando uma parte se aproveita da relação de negociação para extrair informações, técnicas ou produtos e depois utiliza essas vantagens de forma autônoma, sem formalizar contrato ou compensar a outra parte, ocorre a violação da boa-fé objetiva — como reconhecido pelo STJ no caso.

Esse precedente fortalece a proteção de inventores, startups e pequenas empresas que, muitas vezes, se veem obrigadas a expor seus projetos a grandes organizações durante negociações comerciais. A decisão sinaliza que a ausência de contrato formal não isenta a parte que age de forma desleal de responsabilidade jurídica.

Reflexos para a propriedade intelectual e inovação

Embora a disputa envolva também alegações de violação de patente, o principal foco do julgamento foi a quebra da boa-fé nas negociações. Isso amplia o entendimento sobre a proteção dos criadores no Brasil, demonstrando que a confiança nas relações de mercado também é juridicamente tutelada.

Para empresas inovadoras, o caso enfatiza a necessidade de cuidados adicionais, como a formalização de acordos de confidencialidade (NDAs) antes de iniciar negociações, registro adequado de propriedade intelectual e documentação de todas as tratativas.

Conclusão

A decisão do STJ contra a FIFA não apenas reconhece a violação dos direitos da Spuni, como também reforça princípios fundamentais que regem a boa-fé e a proteção da inovação no ambiente de negócios. Trata-se de uma vitória importante para a segurança jurídica de empreendedores e inventores brasileiros diante de grandes organizações globais.

A jurisprudência avança, mostrando que, no Brasil, confiança e inovação devem caminhar lado a lado — e que o descumprimento da boa-fé pré-contratual gera, sim, consequências jurídicas sérias.

Fonte: O Globo

Campanha, direitos autorais e reputação: o caso Pablo Marçal vs. Dexter

Mon, 28 Apr 2025 10:14:36 GMT

A Justiça de São Paulo condenou o influenciador e ex-candidato à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal, por uso indevido da música “Oitavo Anjo”, do rapper Dexter, durante sua campanha eleitoral em 2024. A sentença impõe uma indenização de R$ 20 mil por danos morais ao artista e reconhece também a violação de direitos patrimoniais, cuja reparação será definida por perícia judicial.

O que aconteceu?

Marçal publicou um vídeo com cortes de uma transmissão ao vivo, no qual sincronizou a frase “achou que eu estava derrotado, achou errado” com o início da faixa de Dexter, que contém verso semelhante. A publicação foi feita em ambiente de forte disputa política e teve conotação eleitoral clara.

Qual foi a base da decisão?

A juíza Samira Lorena foi categórica ao afirmar que houve:

Violação de direitos autorais;
Uso da obra com finalidade político-eleitoral, sem autorização;
Danos à imagem e à integridade moral do artista, cuja obra foi associada a um projeto político com o qual ele explicitamente discorda.

E o Facebook?

A sentença também responsabiliza a rede social Facebook, onde o vídeo foi veiculado, evidenciando o papel das plataformas digitais na fiscalização de conteúdos protegidos por direitos autorais — especialmente em contextos sensíveis como campanhas eleitorais.

A defesa de Marçal

O influenciador alegou que a fala foi espontânea e que a música está disponível em plataformas digitais, mencionando a liberdade de expressão. No entanto, a Justiça reforçou que o acesso público à obra não significa autorização para seu uso em contexto político-partidário, especialmente quando isso pode afetar a reputação do autor original.

Conclusão

Este caso reforça princípios importantes no campo da Propriedade Intelectual:

O direito autoral protege não só o uso comercial, mas também o contexto de utilização da obra.
Existe uma fronteira clara entre liberdade de expressão e uso indevido de conteúdo protegido.
Associar uma criação artística a um projeto político sem autorização do autor pode implicar danos morais e materiais.
Plataformas que hospedam o conteúdo também têm responsabilidade.

E mais: quando falamos de arte, estamos falando também de identidade, posicionamento e valores. O uso político indevido fere muito além da letra de uma música — fere a narrativa de quem a criou.

Fonte: Portal LEODIAS

Marca é território: Justiça impede Mueller de usar nome Philco no Brasil

Fri, 25 Apr 2025 11:58:50 GMT

Mais um capítulo importante na defesa da Propriedade Intelectual no setor industrial brasileiro:

A Justiça do Paraná reafirmou, em decisão da 19ª Câmara Cível, a proibição da empresa Mueller Eletrodomésticos Ltda. de fabricar, exportar ou comercializar qualquer produto com a marca Philco no Brasil, sem autorização da detentora dos direitos, a Britânia Eletrodomésticos S/A.

Entenda o caso

Em 2024, a Mueller tentou exportar 1.080 máquinas de lavar com a marca Philco, alegando ter autorização da Newsan S.A., que detém a marca na Argentina. A Receita Federal, porém, reteve os produtos no Porto de Itajaí (SC) por suspeita de violação de direitos de marca no território nacional.

A Britânia, legítima titular da Philco no Brasil, acionou a Justiça por uso indevido de marca e concorrência desleal. A tentativa da Mueller de reverter a decisão foi rejeitada pela desembargadora Luciana Carneiro de Lara, que reforçou: mesmo que os produtos não fossem destinados ao mercado brasileiro, a produção e exportação a partir do Brasil com marca alheia, sem autorização, fere a Lei da Propriedade Industrial (LPI nº 9.279/96).

Pontos fixados por essa decisão

Territorialidade da marca : mesmo com a marca Philco sendo usada legalmente na Argentina, a proteção no Brasil pertence exclusivamente à Britânia. O direito de marca é territorial: vale onde está registrado.
Exportação não isenta de responsabilidade : a alegação de que os produtos não seriam vendidos no Brasil não afasta a infração. O simples ato de fabricar e exportar do território brasileiro com marca registrada sem autorização já configura violação.
Reflexos de mercado e imagem : a Philco, com mais de 90 anos de atuação, destacou que proteger sua marca é proteger seus consumidores e parceiros, reiterando a necessidade de rigor contra a pirataria industrial e o uso indevido de ativos intangíveis.

O que empresas devem aprender com esse caso?

Antes de produzir ou exportar produtos com marcas registradas, é essencial verificar a titularidade da marca em cada país envolvido na operação.
A autorização em um país não substitui a autorização no país de origem da produção.
Compliance em PI deve ser parte da estratégia de negócios, especialmente em setores industriais e de bens duráveis.
Violações de marca não se limitam ao comércio interno — exportações também podem gerar responsabilidade jurídica.

Conclusão

O caso reforça um princípio central da Propriedade Intelectual: marca registrada não é apenas nome — é reputação, confiança e exclusividade.

A decisão do TJ-PR sinaliza que abusos contra esse patrimônio intangível serão enfrentados com firmeza, garantindo segurança jurídica para quem investe e respeita as regras do jogo.

Fonte: Estadão

Saberes tradicionais e a corrida por patentes: Ayahuasca, rapé e jurema no centro do debate internacional

Thu, 24 Apr 2025 12:12:08 GMT

Medicinas tradicionais utilizadas por povos indígenas sul-americanos há séculos, como a ayahuasca, o rapé, o kambô e a jurema, vêm despertando crescente interesse da indústria global — especialmente farmacêutica — e se tornaram alvo de milhares de pedidos de patente em todo o mundo.

Dados levantados no sistema europeu de patentes (Espacenet) revelam um número alarmante de registros envolvendo essas medicinas, que são parte de sistemas culturais e espirituais complexos, enraizados nos territórios e modos de vida indígenas.

Esse cenário levanta sérias preocupações sobre biopirataria e apropriação indevida de conhecimentos tradicionais. A ausência de protocolos claros e de mecanismos eficazes de consulta e proteção legal abre brechas para que saberes coletivos e sagrados sejam transformados em ativos comerciais sem o devido reconhecimento ou repartição de benefícios.

A boa notícia é que o tema vem ganhando espaço nas discussões internacionais. Em 2024, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) aprovou um tratado inédito sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais, exigindo que pedidos de patente que envolvam saberes ancestrais informem a origem do conhecimento e estabeleçam medidas de transparência e justiça no uso desses recursos.

Mais do que uma pauta de propriedade intelectual, essa é uma pauta de preservação cultural, justiça social e conservação ambiental. Saberes indígenas não são apenas técnicas — são expressões vivas de culturas que dependem diretamente da integridade de seus territórios.

Quando se protege o conhecimento tradicional, também se protege a floresta, a biodiversidade e as formas sustentáveis de relação com a terra.

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Reflexão : O avanço científico e a inovação devem caminhar junto ao respeito. A propriedade intelectual precisa reconhecer limites éticos, principalmente quando envolve culturas que já vivem sob constante ameaça de invisibilidade e expropriação.

Fonte: A TARDE

Depósitos de marcas por pequenos negócios crescem 33% em dois anos: um passo estratégico rumo à inovação com proteção

Wed, 23 Apr 2025 12:41:24 GMT

Nos últimos dois anos, pequenos negócios brasileiros têm mostrado um interesse crescente na proteção de seus ativos intangíveis. Segundo dados do INPI, os pedidos de registro de marcas feitos por MEIs, MEs e EPPs saltaram de 23.422 (dez/2020) para 31.222 (dez/2024) — um aumento expressivo de 33%. E no caso dos registros de programas de computador, o salto foi ainda maior: de 311 para 617 no mesmo período.

Esse avanço revela um amadurecimento importante no ecossistema empreendedor do país. Pequenas empresas e startups estão compreendendo que proteger a marca e a tecnologia desenvolvida é parte essencial da estratégia de crescimento e diferenciação no mercado.

Um bom exemplo é a deeptech Irrigação Sem Fronteiras, que, com apoio do Sebrae e do programa Catalisa ICT, não só registrou seu software como também entrou com pedido de patente de um método inovador de irrigação com IA. Resultado? Valorização do negócio, aumento do faturamento e potencial de exportação da tecnologia.

A atuação do Sebrae em parceria com o INPI, por meio de programas como Inova Cerrado, Inova Pantanal e Startup Nordeste, tem sido fundamental nesse processo, oferecendo mentorias e capacitação para que mais empreendedores transformem suas ideias em ativos protegidos e com valor de mercado.

E a discussão não poderia vir em melhor hora: no dia 26 de abril celebramos o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, com o tema 2025: "PI e a música: sinta o ritmo da PI", destacando como a propriedade intelectual acompanha — e impulsiona — a criatividade em todas as áreas.

A lição é clara: inovar é essencial, mas proteger é estratégico. E cada vez mais, os pequenos negócios brasileiros estão entrando nesse ritmo.

Fonte: SEBRAE

Brasil em último lugar no ranking de competitividade industrial: o retrato de um atraso estrutural

Tue, 22 Apr 2025 12:52:00 GMT

O novo ranking de competitividade industrial divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) expõe, com números e critérios objetivos, a fragilidade do Brasil frente aos principais concorrentes globais. Entre 18 países avaliados, o Brasil aparece na última posição, atrás de economias como Argentina, Peru, Turquia e Colômbia.

O estudo considera oito dimensões que impactam diretamente o desempenho industrial. Em nenhuma delas o Brasil ficou na metade superior do ranking. A avaliação abrange países com estrutura produtiva semelhante e presença nos mesmos mercados — o que reforça ainda mais a gravidade dos resultados.

Os principais entraves

Três fatores foram especialmente determinantes para a posição do Brasil:

Ambiente Econômico : O custo elevado de financiamento, influenciado por taxas de juros persistentemente altas, limita a capacidade de investimento das empresas. A complexidade tributária também contribui para a ineficiência operacional e desincentiva a produção local.
Educação : A formação educacional ainda está desalinhada com as demandas de uma economia industrial moderna. A baixa oferta de ensino técnico e a escassez de profissionais em áreas estratégicas como ciência, tecnologia e engenharia restringem a inovação e a produtividade.
Desenvolvimento Humano e Trabalho : Relações trabalhistas pouco flexíveis, baixa inclusão social e deficiências em saúde e segurança no trabalho reduzem a eficiência do mercado e comprometem o ambiente organizacional das indústrias.

Os desafios estruturais persistem

Mesmo em dimensões tradicionalmente associadas a vantagens comparativas do Brasil, como recursos naturais, o país teve desempenho modesto: 12ª posição em “Baixo Carbono e Recursos Naturais”. A exceção foi o subfator de descarbonização, no qual o Brasil ocupou o 2º lugar, refletindo o peso da matriz energética limpa. Mas a baixa performance em economia circular revela que mesmo nesses setores há espaços importantes para avanços.

Outros gargalos conhecidos continuam impactando a competitividade: infraestrutura precária, baixa integração ao comércio internacional, limitada capacidade de exportação em segmentos de média e alta tecnologia, e um ecossistema de inovação que, apesar de bons ativos institucionais, ainda carece de escala e articulação.

Política industrial é um passo — não uma solução

O lançamento da Nova Indústria Brasil (NIB) representa um esforço recente para reverter esse quadro. Com um volume expressivo de crédito previsto até 2026, o plano busca estimular inovação, capacitação e transição ecológica. No entanto, políticas industriais só geram efeito quando integradas a um ambiente macroeconômico estável, a um sistema educacional eficiente e a uma estrutura tributária racional.

Mais do que uma política de governo, é preciso construir uma política de Estado — contínua, avaliada por resultados e blindada contra descontinuidades administrativas.

Competitividade é construção de longo prazo

Os dados da CNI deixam claro que o problema brasileiro é menos conjuntural e mais estrutural. A indústria nacional opera, há décadas, em desvantagem competitiva frente aos pares globais. A superação desse quadro exige não apenas investimento, mas principalmente coerência institucional e planejamento estratégico de longo prazo.

A janela de oportunidade aberta pela reconfiguração das cadeias globais — intensificada por disputas comerciais e mudanças geopolíticas — não será aproveitada se o país continuar insistindo em improvisos. Enquanto as demais economias se especializam e escalam sua produtividade, o Brasil precisa correr para, ao menos, se tornar competitivo.

Fonte: Estadão

Propriedade Intelectual na Educação: um passo importante para formar mentes inovadoras

Thu, 17 Apr 2025 11:54:10 GMT

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o INPI deram início a uma importante articulação para ampliar o diálogo entre a Propriedade Intelectual e o sistema educacional brasileiro.

O objetivo? Engajar professores e instituições de ensino na inserção da PI como tema relevante nas escolas e universidades, além de promover mais recursos e capacitações voltados ao ensino técnico, profissionalizante e superior.

A iniciativa visa estimular desde cedo a valorização da criatividade, inovação e respeito à produção intelectual – pilares fundamentais para um país mais competitivo e sustentável.

É preciso preparar nossos jovens não apenas para criar, mas também para proteger e transformar suas ideias em ativos de valor.

Confira a notícia completa: gov.br

"Língua de Gato": Justiça reconhece caráter genérico da expressão

Wed, 16 Apr 2025 12:54:46 GMT

A famosa expressão "língua de gato", usada para descrever chocolates finos e achatados, não pertence exclusivamente à Kopenhagen. A decisão é da Segunda Turma Especializada do TRF2, que que confirmou o entendimento de primeira instância que se trata de um termo genérico e descritivo, incapaz de ser apropriado por uma única empresa. A empresa ainda pode recorrer.

A disputa teve início em 2020, após a Cacau Show lançar o "Panetone Miau", com referência ao tradicional formato "língua de gato". A Kopenhagen, que usa o nome desde os anos 1940 e tem registros válidos no INPI desde os anos 1970, alega que está protegendo um patrimônio histórico e de marca. Já a Cacau Show defende que o termo é de uso livre no mercado.

O ponto central da discussão está no artigo 124, VI, da Lei de Propriedade Industrial (LPI), que proíbe o registro de termos genéricos, necessários ou descritivos como marca. Permitir a apropriação exclusiva de uma expressão de uso comum comprometeria a livre concorrência.

Enquanto a Kopenhagen defende a exclusividade com base na tradição e notoriedade da marca, a Cacau Show argumenta que "língua de gato" é uma expressão usada internacionalmente desde o século XIX, para designar esse tipo específico de chocolate.

A decisão do TRF2 reforça um princípio essencial do sistema marcário: o direito à marca existe para garantir diferenciação. Termos genéricos e descritivos devem continuar livres, em nome da concorrência leal, da inovação e do acesso equilibrado ao mercado.

Fonte: CNN Brasil

Registro de Marca: proteção nacional e relevância no mundo digital

Tue, 15 Apr 2025 13:36:24 GMT

Uma recente decisão judicial determinou que uma empresa de manutenção de veículos retire o termo “SAMA” de seu nome empresarial e exclua qualquer referência em sites, redes sociais e materiais publicitários, tudo em razão de registro anterior para a mesma marca, no segmento de autopeças. Além de reconhecer a concorrência desleal, a Justiça fixou indenizações por danos morais e materiais – mesmo que ambas empresas atuassem em localidades distintas e a marca estivesse sendo usada pela ré há anos.

O que esse caso nos ensina?

O registro de marca garante exclusividade de uso em todo o território nacional, independentemente da cidade ou estado onde a empresa atue.
No ambiente digital, os limites geográficos perdem força, e a confusão entre marcas pode acontecer com um clique.
O uso prolongado e de boa-fé não afasta os efeitos legais quando há violação de marca registrada.
O registro se torna ainda mais estratégico quando pensamos na proteção da identidade da empresa e no investimento feito para construir reputação e credibilidade.

O recado é claro: proteger sua marca é essencial, principalmente em um cenário em que qualquer empresa, mesmo local, tem potencial de alcance nacional e digital.

Fonte: Migalhas

Tarifaço de Trump e a Propriedade Intelectual – Entenda como a nova lei permite resposta

Mon, 14 Apr 2025 14:05:42 GMT

Na última sexta-feira (11), o presidente Lula sancionou, sem vetos, a chamada Lei da Reciprocidade. Essa legislação permite que o Brasil adote medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que implementem ações unilaterais prejudiciais à competitividade internacional brasileira.

E qual a relação com Propriedade Intelectual?

A Lei faculta que o Brasil, com base nos artigos 2º a 8º da Lei nº 12.270/2010, suspenda ou limite concessões ou outras obrigações relacionadas aos direitos de propriedade intelectual. Isso inclui patentes, marcas, direitos autorais e outros ativos intangíveis. Com isso, exclusividade relacionadas à estes direitos e taxas de royalties poderão ser usadas como contramedida ou moeda de troca à práticas comerciais desleais de outros países.

Assim, a nova Lei garante que empresas brasileiras não sejam prejudicadas por medidas unilaterais que distorçam o comércio, utilizando propriedade intelectual de forma estratégica, como instrumento de política comercial.

Fonte: InfoMoney

Ainda Estou Aqui: Produtora e advogado disputam marca no INPI

Thu, 10 Apr 2025 13:47:29 GMT

O título "Ainda Estou Aqui", consagrado internacionalmente após conquistar o Oscar de Melhor Filme Internacional, tornou-se centro de uma disputa judicial por direitos de marca junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

A briga envolve dois lados: de um lado, a Videofilmes Produções Artísticas, dos cineastas Walter Salles e João Moreira Salles; de outro, o advogado João Paulo Gaia Duarte, sócio de um escritório em Maceió (AL).

Entenda o caso:

Em 20 de agosto de 2024, a Videofilmes solicitou o registro da marca "Ainda Estou Aqui" para proteger o uso do nome na produção de filmes e conteúdos audiovisuais.
O pedido veio na esteira do sucesso do filme dirigido por Walter Salles, baseado na autobiografia de Marcelo Rubens Paiva, publicada em 2015.
Poucos meses depois, em 10 de janeiro de 2025, João Paulo Gaia Duarte também entrou com um pedido para registrar a mesma marca, porém voltado a atividades de agenciamento de artistas, marketing e publicidade.

Conflito : A duplicidade acendeu o alerta da Videofilmes, que apresentou uma oposição formal ao pedido concorrente no dia 20 de fevereiro de 2025, às vésperas da cerimônia do Oscar.

O que diz o INPI? Segundo as regras do Instituto, disputas como essa podem levar até 15 meses para serem analisadas. Nesse período, nenhum dos registros pode ser aprovado de forma definitiva. A decisão final deverá determinar quem terá o direito de uso exclusivo da marca – além de delimitar as áreas de atuação permitidas para cada parte.

Sobre o filme : "Ainda Estou Aqui" conta a história de Eunice Paiva, viúva do deputado federal Rubens Paiva, preso e desaparecido durante a ditadura militar. Com roteiro baseado no livro de Marcelo Rubens Paiva, a obra combina drama familiar e memória política.

O longa recebeu exibição internacional, venceu o Oscar de Melhor Filme Internacional e também foi indicado a Melhor Filme e Melhor Atriz, com Fernanda Torres.

O processo no INPI continua em análise técnica, e o desfecho promete impactar o uso futuro da marca no cenário cultural e comercial brasileiro.

Fonte: Migalhas

PROPRIEDADE INTELECTUAL EM CURSO GRATUÍTO – INSCREVA-SE!

Tue, 08 Apr 2025 13:36:43 GMT

O INPI anunciou a abertura de inscrições para o Curso Geral de Propriedade Intelectual a Distância (DL-101P BR) a partir de hoje, 8 de abril de 2025.

Totalmente gratuito
Aulas 100% online
Reconhecido internacionalmente (INPI + OMPI)
Ideal para profissionais de marketing, jurídico, inovação, startups e empreendedores

Por que fazer?

Porque entender PI (Propriedade Intelectual) é essencial para quem quer proteger inovações, marcas, criações e se posicionar com segurança no mercado.

A formação ajuda a compreender os principais instrumentos de proteção (marcas, patentes, direitos autorais, desenhos industriais, indicações geográficas, etc.) – e é uma base valiosa para decisões estratégicas em qualquer negócio.

Fique atento: as vagas são limitadas e a procura é sempre alta.

Acesse a matéria completa: gov.br

Chanel versus “Camélia Brand”: o que essa disputa no INPI nos ensina sobre o valor estratégico do registro de marca?

Mon, 07 Apr 2025 17:44:52 GMT

Recentemente, a empresária Éricka Lobo, de Brasília, teve uma surpresa após solicitar o registro da marca Camélia Brand no INPI para sua loja de roupas femininas. Dois meses após o pedido, recebeu uma oposição da Chanel, que alegou que a flor camélia é símbolo associado à marca francesa desde 2007 — justamente na mesma classe de produtos: vestuário.

Ao contrário do que muitos pensam, Éricka não está sendo processada judicialmente. A disputa acontece no âmbito administrativo, dentro do processo de registro de marca no INPI.

E isso faz toda a diferença

O que está em jogo aqui não é apenas o uso de um nome, mas o direito de explorá-lo comercialmente com segurança jurídica.

Essa é uma prática comum entre grandes marcas: monitorar pedidos semelhantes e apresentar oposições com base em registros anteriores. Tal prática objetiva evitar a coexistência de marcas similares para atividades idênticas ou afins, o que causaria confusão junto aos consumidores quanto à origem dos produtos ou serviços e prejuízos ao legítimo titular da marca mais antiga.

No entanto, para pequenas e médias empresas, a oposição pode gerar insegurança, desgaste e impacto direto nas vendas — como no caso da Éricka, que optou por suspender temporariamente seu site.

Esse episódio evidencia três pontos essenciais:

Registro de marca não é custo. É investimento em identidade, segurança jurídica e diferenciação de mercado e a oposição é uma estratégia essencial para evitar o enfraquecimento da marca mais antiga.
O processo administrativo no INPI é um campo de disputa real, onde decisões técnicas podem moldar o futuro de um negócio.
Mesmo elementos da natureza podem ser protegidos, desde que estejam associados a marcas reconhecidas em determinados contextos.

Não se trata apenas de direito — mas de posicionamento de mercado.

Proteger sua marca desde o início é proteger sua empresa.

Fonte: Bol

Homenagem a autor de música não justifica plágio e gera indenização

Fri, 04 Apr 2025 12:35:21 GMT

A Justiça reforçou que a reprodução de versos musicais sem os devidos créditos configura plágio, mesmo que tenha sido feita como homenagem. Com esse entendimento, o juiz Fábio D'Urso, da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), condenou o cantor de funk MC Ryan a creditar e indenizar o compositor MC Kroz.

O caso envolveu a alegação de que MC Ryan e sua produtora copiaram integralmente versos de MC Kroz sem autorização. Os versos em questão são: "Me orgulho de tudo que vivi no passado/ Não me sinto sortudo e sim abençoado" e "Comprei um carro que antes só via em filmes/ Vi meus centavos escorrendo pelas vitrines". Essas passagens foram utilizadas nas músicas "Um dia vai chegar o dia" e "Milhões de etapas", respectivamente.

MC Kroz ingressou na Justiça pedindo a remoção das canções das plataformas digitais, além de uma indenização de R$ 600 mil por danos morais e materiais, com base nos royalties arrecadados por MC Ryan. Em defesa, o funkeiro argumentou que as expressões eram de construção simples e poderiam ser coincidentes em diferentes composições, sem que isso configurasse plágio.

Decisão Judicial

O juiz considerou que as provas apresentadas demonstravam a reprodução idêntica dos versos. Ademais, as mensagens trocadas via Instagram entre os dois cantores indicavam que MC Ryan tinha conhecimento prévio das composições de MC Kroz. Esse fator foi determinante para a decisão.

Ryan justificou que os versos foram usados como uma forma de homenagem, alegando que MC Kroz teria o ajudado em um momento difícil. No entanto, para o magistrado, ainda que a intenção fosse sincera, a ausência de crédito à fonte original descaracteriza a homenagem e reforça a configuração do plágio.

Segundo a decisão, "as justificativas do demandado no sentido de que as letras foram fonte de inspiração ou que se tratam de uma homenagem ao autor que o ajudou a 'sair da depressão' não devem prevalecer, pois não lhe concedeu o crédito devido em nenhuma das publicações".

Impacto da Decisão

A sentença reforça a importância da proteção dos direitos autorais no meio musical. O artigo 29, inciso I, da Lei 9.610/1998 exige autorização expressa para o uso de obras de terceiros, ainda que de forma parcial.

Esse caso estabelece um precedente relevante para a indústria musical, deixando claro que não basta alegar homenagem para justificar o uso indevido de criações alheias. O respeito aos direitos autorais é fundamental para a valorização dos artistas e para garantir a justa remuneração pelo trabalho criativo.

Fonte: Consultor Jurídico

UEL sobe 29 posições no ranking de depósitos de patentes do INPI

Thu, 03 Apr 2025 18:29:26 GMT

A Universidade Estadual de Londrina (UEL) tem se consolidado como uma das principais Instituições de Ensino Superior (IES) do Brasil no que diz respeito à produção de inovação tecnológica. Entre 2017 e 2023, a UEL subiu 29 posições no Ranking de Depositantes de Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), alcançando a 12ª posição entre as IES brasileiras. Atualmente, é a terceira universidade estadual com maior número de pedidos em análise no país.

A evolução da universidade foi destacada na cerimônia de "Entrega das Cartas Patente Obtidas no Ano de 2024", evento promovido pela Agência de Inovação Tecnológica (Aintec) e seu Escritório de Propriedade Intelectual (EPI). Durante o encontro, pesquisadores e inventores receberam as cartas patente de 12 invenções desenvolvidas na instituição, consolidando o impacto da UEL no cenário tecnológico nacional.

Crescimento expressivo na produção de patentes

A produtividade da UEL na área de propriedade intelectual tem crescido consideravelmente. Em 2003, a universidade possuía apenas dois pedidos de patentes. Hoje, conta com 388 registros ativos, dos quais 68% são pedidos de patentes e cerca de 20% são registros de marcas.

No ranking do INPI, a UEL saltou da 41ª posição, em 2017, quando possuía 11 pedidos de patentes, para a 12ª posição em 2023, com 33 pedidos. No Paraná, é a universidade estadual mais bem colocada, demonstrando o avanço significativo na proteção da propriedade intelectual desenvolvida na instituição.

Importância da inovação

A cerimônia foi um momento importante para destacar o papel da pesquisa e da inovação dentro da universidade. A instituição tem se comprometido em ampliar as iniciativas tecnológicas, e a criação do Parque Tecnológico é um passo fundamental para fortalecer ainda mais esse ecossistema.

O que significa ter uma Carta Patente?

A Carta Patente é um documento legal emitido pelo INPI que confere ao titular direitos exclusivos sobre uma invenção. Com esse documento, o detentor da patente pode impedir terceiros de produzir, vender ou importar o produto patenteado sem autorização. Em muitos dos casos reconhecidos na cerimônia, a UEL é a titular exclusiva da patente, enquanto em outros a titularidade é compartilhada com outras instituições.

Algumas das invenções patenteadas em 2024:

Composição de méis com atividade antimicrobiana
Revestimento polimérico para veiculação de microrganismos em sementes
Bioplástico moldável a quente
Vigotas pré-fabricadas de bambu-concreto
Sensor eletroquímico para detecção de dopamina e paracetamol
Aplicativos para análise de processos oxidativos de biodiesel
Bebida probiótica de lichia
Achocolatado em pó simbótico com Lactobacillus acidophilus

Com esse avanço, a UEL reforça seu papel como protagonista na pesquisa científica e inovação tecnológica no Brasil, contribuindo diretamente para o desenvolvimento de soluções inovadoras em diversas áreas do conhecimento.

Fonte: Folha de Londrina

Propriedade Intelectual e Tecnologias Quânticas: Um Novo Horizonte para a Inovação

Wed, 02 Apr 2025 12:25:45 GMT

A computação quântica e outras inovações nesse campo estão moldando o futuro da tecnologia. Grandes empresas como Google, Microsoft, Intel e IBM já investem pesadamente no desenvolvimento dessas tecnologias, enquanto países como Estados Unidos e China lideram a corrida global.

Mas como a propriedade intelectual acompanha essa evolução?

Um relatório do Instituto Europeu de Patentes (EPO) de 2023 revelou que, apesar do número ainda modesto, os pedidos de patentes quânticas estão crescendo em um ritmo acelerado. Já um estudo francês de 2024 apontou um impressionante crescimento de 2.000% nos últimos 10 anos.
No cenário global, observamos uma forte presença de patentes voltadas para hardware, que formam a base da infraestrutura quântica. Mas também cresce a proteção de softwares quânticos, essenciais para o avanço da tecnologia.

Oportunidade para o Brasil: Com uma base acadêmica forte e um Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Informação Quântica consolidado, o país tem potencial para se tornar um player relevante nessa nova era. Mas será que nosso ecossistema de propriedade intelectual está preparado?

Em 2025, declarado pela UNESCO como o Ano Internacional da Ciência e Tecnologia Quânticas, esse é o momento ideal para debates, políticas públicas e estratégias que fortaleçam a inovação nacional.

Como você vê o papel do Brasil nesse cenário?

Fonte: JOTA

Franquia ou licenciamento? Conheça as diferenças e semelhanças

Tue, 01 Apr 2025 12:16:00 GMT

Ao expandir uma marca, muitos empreendedores se deparam com duas opções viáveis: franquia e licenciamento. Embora ambos os modelos envolvam a concessão do direito de uso de uma marca, suas diferenças são essenciais para definir a melhor estratégia de crescimento.

O que é licenciamento?

No licenciamento, uma empresa (licenciador) concede a outra (licenciado) o direito de usar sua marca ou imagem em produtos e serviços. Esse modelo permite que a marca amplie sua presença no mercado com maior capilaridade, agregando valor ao produto licenciado.

O licenciamento é regido pela Lei 9.279/96 (Código da Propriedade Industrial) e exige que o licenciador tenha, no mínimo, solicitado o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Contudo, não é necessário que o registro tenha sido concedido para que a marca possa ser licenciada.

Tipos de contratos de licenciamento

Licença padrão : O licenciado pode vender os produtos, respeitando os termos do contrato, que pode permitir o uso da marca em diferentes territórios ou categorias de produto.
Direto ao varejo : O licenciador negocia diretamente com o varejista, que contrata a fabricação dos produtos e paga royalties ao dono da marca.
Contrato compartilhado : O fornecedor se torna o licenciado e assume a responsabilidade legal pelo licenciamento, estabelecendo um acordo exclusivo com um varejista que se compromete a comprar os produtos.

Independentemente do tipo de contrato, o licenciado deve seguir padrões de identidade visual da marca, garantindo a qualidade dos produtos e serviços.

O que é franquia?

A franquia é um modelo mais estruturado que envolve a transferência de know-how, padrões operacionais e suporte contínuo. No franchising, o franqueador detém a marca e o conhecimento do negócio, enquanto o franqueado opera uma unidade seguindo regras estabelecidas.

Regido pela Lei 13.966/19, esse modelo exige que a franqueadora forneça uma Circular de Oferta de Franquia (COF), contendo informações essenciais para a tomada de decisão, como:

Contato de franqueados atuais e ex-franqueados dos últimos 24 meses;
Dados financeiros e histórico da marca;
Detalhes sobre treinamentos, duração, conteúdo e custos;
Regras de concorrência entre unidades;
Prazos contratuais e condições de renovação.

A COF deve ser entregue ao candidato pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato. Caso contrário, pode haver a devolução integral do investimento ao franqueado, pois sem esse documento pode-se caracterizar uma relação de licenciamento e não de franquia.

Semelhanças entre franquia e licenciamento

Em ambos os modelos, o detentor da marca concede a terceiros o direito de uso para expansão da presença da marca.
A relação entre as partes é formalizada por meio de contrato, estabelecendo direitos e deveres.
O pagamento de royalties pelo uso da marca é uma prática comum.

Diferenças entre franquia e licenciamento

Transferência de know-how: No franchising, há suporte contínuo e transferência de conhecimento operacional. No licenciamento, a empresa apenas autoriza o uso da marca sem interferir diretamente na operação do negócio.
Nível de controle: Na franquia, o franqueador acompanha o desempenho do franqueado. No licenciamento, o controle é menor, desde que o licenciado mantenha padrões de qualidade.

Posso licenciar e franquear minha marca ao mesmo tempo?

Sim. Empresas podem combinar os dois modelos para diversificar operações e acelerar a expansão. Contudo, é essencial evitar conflitos de canal, em que franqueados e licenciados atuem sobrepostos no mesmo mercado.

Qual modelo escolher?

A escolha entre franquia e licenciamento depende dos objetivos da empresa.

Franquia: Ideal para quem deseja manter padrões operacionais e fornecer suporte contínuo aos parceiros.
Licenciamento: Mais flexível, permitindo que empresas expandam sua marca sem compromissos rigorosos de gestão.

Avaliar o mercado, os custos envolvidos e a estratégia de crescimento são passos essenciais antes de optar por um dos modelos. A decisão correta pode maximizar o potencial de expansão da marca e garantir um crescimento sustentável.

Fonte: Pequenas Empresas & Grande Negócios

QUANDO O VISUAL É TUDO – UNILEVER X O BOTICÁRIO

Mon, 31 Mar 2025 12:19:31 GMT

Mais um caso de disputa envolvendo identidade visual de produtos chama atenção do mercado. A Unilever acusou O Boticário de copiar o trade dress da linha TRESemmé na embalagem de produtos de sua marca Match.

Alega-se que o novo design da embalagem da linha "Vult Choque de Reconstrução" usa elementos gráficos semelhantes, como:

Frascos pretos com letras em branco e rosa
Formatação do texto e estrutura visual
Cores que remetem à linha TRESemmé

Por que isso importa?

Porque trade dress também é protegido por lei – e quando a semelhança pode induzir o consumidor ao erro, existe espaço para discutir concorrência desleal e aproveitamento parasitário.

A pergunta que fica: o consumidor, diante da prateleira, poderia mesmo confundir as marcas?

Esse é mais um exemplo de como o cuidado com a construção de uma identidade própria e distintiva vai além da marca registrada. Envolve toda a experiência visual do consumidor.

Fica o alerta para o setor: design também é diferencial competitivo – e jurídico.

Fonte: Giro News

Europa Enfrenta Abrandamento da Inovação com Declínio das Patentes Médicas e Farmacêuticas

Fri, 28 Mar 2025 12:49:22 GMT

O número total de pedidos de patentes por empresas na Europa manteve-se estável em 2024, mas os setores da tecnologia médica e farmacêutica registraram um declínio significativo. De acordo com o Índice de Patentes anual publicado pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP), o total de pedidos atingiu 199.264 no ano passado, encerrando um ciclo de três anos consecutivos de crescimento.

Embora os pedidos de patentes provenientes da Europa tenham aumentado ligeiramente em 0,3%, aqueles de fora do continente apresentaram uma pequena queda de 0,4%. No entanto, o que mais preocupa os especialistas é o desempenho dos setores médico e farmacêutico, considerados essenciais para a inovação e avanços na saúde pública.

Tecnologia Médica em Declínio

O setor de tecnologia médica, que inclui dispositivos para diagnóstico e tratamento de doenças, como equipamentos de vacinação, próteses e robôs cirúrgicos, sofreu uma retração de 3% em relação ao ano anterior, registrando 15.701 pedidos de patentes.

Os Estados Unidos lideram o setor, representando 38,2% dos pedidos totais. Entre as empresas mais inovadoras, destacam-se a neerlandesa Royal Philips, com 594 pedidos, e a americana Johnson & Johnson, com 564 solicitações.

Queda Expressiva no Setor Farmacêutico

O segmento farmacêutico foi ainda mais impactado, apresentando uma queda de 13,2%, com apenas 8.359 pedidos de patentes em 2024. Os Estados Unidos novamente lideraram com 37% dos registros, mas também experimentaram uma significativa redução de 16,9% em relação ao ano anterior. Na Europa, apesar da tendência de queda, os Países Baixos contrariaram o cenário ao registrar um aumento de 6,5% nos pedidos de patentes farmacêuticas.

Crescimento na Biotecnologia

Em contrapartida, a biotecnologia foi uma exceção positiva, registrando um crescimento de 5,4%, totalizando 8.479 patentes em 2024. O setor abrange avanços em microbiologia, engenharia genética e pesquisa com peptídeos. Os Estados Unidos lideraram novamente, com 36% dos pedidos, enquanto a Alemanha foi o principal contribuidor europeu, representando quase 10% dos registros.

Impacto e Perspectivas

O declínio na inovação nos setores médico e farmacêutico pode ter consequências significativas para o desenvolvimento de novas terapias e tecnologias de saúde. A estagnação desses setores pode impactar a disponibilidade de novos tratamentos e dispositivos médicos no mercado, prejudicando pacientes e freando o avanço tecnológico na área da saúde.

O crescimento da biotecnologia, por outro lado, indica um deslocamento do foco da pesquisa e desenvolvimento para áreas emergentes que envolvem avanços genéticos e biológicos. No futuro, espera-se que estratégias de incentivo e políticas de fomento à inovação sejam essenciais para reverter a tendência negativa observada nos setores tradicionais de saúde.

Conclusão Apesar da aparente estabilidade no número total de patentes na Europa, a desaceleração na inovação médica e farmacêutica representa um desafio a ser superado. O fortalecimento de investimentos em pesquisa, bem como iniciativas públicas e privadas para impulsionar a inovação, serão cruciais para garantir a competitividade e o avanço tecnológico nesses setores estratégicos para a sociedade.

Fonte: MSN

MARCA IGUAL PODE? PODE SIM!

Thu, 27 Mar 2025 12:51:53 GMT

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a marca DHAMA pode ser usada por mais de uma empresa, desde que as atividades não sejam semelhantes nem causem confusão ao consumidor .

Essa decisão reforça um ponto essencial do direito marcário:

A proteção da marca é limitada às atividades especificadas no certificado de registro .

Ou seja, não basta registrar um nome, é preciso considerar o contexto em que ele será usado. Marcas idênticas ou parecidas podem sim conviver no mercado , desde que não atuem no mesmo segmento nem afetem o consumidor com risco de associação indevida .

Essa é uma ótima lembrança para q uem está lançando uma marca ou expandindo sua atuação: a análise de viabilidade e pesquisa de classes é essencial para evitar conflitos futuros .

Confira a notícia completa: Migalhas

Brasil acelera na proteção de marcas e patentes!

Wed, 26 Mar 2025 12:15:38 GMT

INPI e MDIC anunciaram um novo esforço conjunto para agilizar os processos de concessão de marcas e patentes no país. A ideia é clara: reduzir a burocracia, melhorar o uso de tecnologia e trazer mais segurança jurídica para quem inova.

Por que isso importa?

Mais segurança para lançar produtos e serviços
Menos risco jurídico com conflitos de marca
Estímulo real à inovação e à competitividade
Maior atração de investimentos

Hoje, sabemos que tempo é um fator estratégico — tanto para proteger uma inovação quanto para firmar uma marca no mercado. Com prazos menores, o Brasil se aproxima das melhores práticas internacionais.

Vale lembrar: proteger uma marca ou patente no tempo certo pode ser o que separa um projeto de sucesso de uma grande dor de cabeça.

Confira a notícia completa no site do INPI: gov.br

Indústrias inovadoras apostam em maior investimento em P&D em 2025, revela pesquisa do IBGE

Tue, 25 Mar 2025 12:44:26 GMT

A expectativa para 2025 é de crescimento nos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) por parte das empresas industriais inovadoras. Segundo a Pesquisa de Inovação (Pintec) Semestral 2023, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 49,1% das empresas desse segmento planejam aumentar os recursos destinados à inovação em comparação com 2024.

O estudo, realizado em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), também aponta que 48,8% das indústrias inovadoras pretendem manter o nível de investimentos em P&D do ano anterior. Apenas 2,1% delas prevêem uma redução no montante alocado.

Inovação e desafios no setor

De acordo com Flávio José Marques Peixoto, pesquisador do IBGE, uma empresa é considerada inovadora quando lança "um produto novo ou substancialmente aprimorado, ou um processo de negócio novo ou substancialmente aprimorado". Os dados refletem um otimismo considerável no setor, que, apesar dos desafios econômicos, segue priorizando a inovação e o desenvolvimento de novas soluções.

Mesmo com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da indústria em 3,4% em 2024, entidades do setor alertam para uma possível desaceleração da atividade industrial devido ao aperto monetário e à piora das condições financeiras observadas nos últimos meses. Por outro lado, a aprovação de recursos de instituições governamentais para projetos de inovação na indústria cresceu expressivamente em 2024.

A Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) registrou um aumento de 232,8% nas aprovações de recursos em relação a 2023, totalizando R$ 22,3 bilhões no ano passado. Na Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), os 610 projetos financiados somaram R$ 1 bilhão em investimentos, um recorde para a instituição.

Empresas não inovadoras adotam postura mais conservadora

Em contrapartida, a pesquisa do IBGE revela que as empresas não inovadoras têm uma perspectiva mais conservadora. Pelo menos 69% delas pretendem manter os investimentos em P&D no mesmo nível de 2024, enquanto 29,8% planejam aumentar os recursos. Apenas 1,2% dessas empresas informaram que reduzirão os investimentos na área.

No geral, a taxa de investimento em P&D tem relação direta com o porte da empresa. Em 2023, 73,6% das empresas com 500 funcionários ou mais apresentaram inovação. O percentual caiu para 70,8% entre aquelas com 250 a 499 funcionários e para 59,3% entre empresas com 100 a 249 empregados.

Inovação na indústria recua pelo segundo ano consecutivo

Apesar do aumento projetado nos investimentos em P&D, a taxa de inovação na indústria caiu pelo segundo ano consecutivo. Em 2023, 64,6% das indústrias brasileiras inovaram em produtos ou processos, abaixo dos 68,1% registrados em 2022 e dos 70,5% em 2021.

Os setores que lideram a taxa de inovação são:

Fabricação de produtos químicos (88,7%)
Máquinas e equipamentos (88%)
Equipamentos de informática, eletrônicos e ópticos (85,3%)

Em termos de abordagem, as empresas foram mais inovadoras em processos de negócio (51,0%) do que em produtos (48,0%).

Principais desafios para a inovação

O estudo do IBGE também apontou que 47,6% das empresas inovadoras encontraram dificuldades para inovar em 2023, uma ligeira melhora em relação a 2022 (47,9%) e 2021 (59,1%). Os principais desafios enfrentados foram:

Instabilidade econômica (44,2%)
Capacidade limitada de recursos internos (42,1%)
Concorrência acirrada (41,4%)

Mesmo diante dos desafios, o aumento dos investimentos em P&D para 2025 sinaliza um compromisso forte com a inovação na indústria brasileira, que segue como um dos pilares para a competitividade e o crescimento econômico do setor.

Fonte: Exame

LADOFIT – Registro de Marca e sua Eficácia

Mon, 24 Mar 2025 17:17:18 GMT

A decisão de que empresa concorrente foi obrigada, por determinação judicial, a deixar de usar a marca LADOFIT, por ser idêntica à marca anteriormente registrada junto ao INPI pela empresa Ladofit Ltda, reafirma um princípio fundamental da Lei da Propriedade Industrial: o registro confere o direito exclusivo ao uso da marca no território nacional e o direito de zelar pela reputação da marca, impedindo terceiros de fazer o uso da mesma.

Por que essa decisão é importante?

Porque mostra que :

O registro da marca é essencial para garantir exclusividade e respaldo jurídico contra terceiros;
A simples alegação de uso anterior sem prova concreta e sem o devido processo no INPI não é suficiente para manter o uso de marca idêntica ou semelhante;
A justiça reconhece o prejuízo potencial à empresa que teve sua marca copiada, inclusive determinando indenização por danos morais e materiais.

Conclusão: Se sua empresa atua em um mercado competitivo, o registro da marca no INPI é o primeiro passo para a construção de um ativo sólido, defensável e valorizado. E mais: é ele quem possibilita ações eficazes contra concorrência desleal e uso indevido da sua identidade no mercado.

Fica a lição: não basta usar, tem que registrar. E o quanto antes.

Fonte: Migalhas

Ferrari V12 - Novo Motor Revelado em Patente

Fri, 21 Mar 2025 12:43:38 GMT

A Ferrari registrou uma nova patente para um motor V12 com pistões ovais, visando otimizar eficiência e desempenho, demonstrando que a inovação segue acelerada no setor automotivo. Mas, além da relevância da tecnologia em si, o que esse registro nos ensina sobre inteligência de mercado e concorrência?

Patentes como Ferramenta de Monitoramento

As publicações de patentes são fontes riquíssimas de informação e podem ser utilizados para acompanhar tendências tecnológicas antes mesmo de chegarem ao mercado. Empresas que monitoram os bancos de patentes conseguem:

Antecipar inovações e se preparar para mudanças tecnológicas.
Observar os movimentos da concorrência e planejar estratégias de diferenciação.
Identificar oportunidades de parceria ou desenvolvimento de soluções complementares.

Ferrari e a Indústria Automotiva

A Ferrari, conhecida por sua tradição em motores V12, demonstra que, embora a indústria caminhe para a eletrificação, esse registro reforça que a marca ainda aposta nos motores à combustão para oferecer performance superior aos seus clientes.

Fique de olho nas patentes! Acompanhar os registros pode ser uma vantagem competitiva fundamental para qualquer setor. Sua empresa já usa essa estratégia para monitorar tendências?

Fonte: AUTORANKING

A Disputa Pela Marca Tropicália: O Que Diz a Lei?

Thu, 20 Mar 2025 12:02:56 GMT

Recentemente, a disputa entre Caetano Veloso e a grife Osklen trouxe à tona uma questão fundamental sobre o direito marcário no Brasil: quem pode reivindicar a titularidade de um nome associado a um movimento cultural? O caso, que envolve a utilização do termo "Tropicália", tem como ponto central a interpretação da Lei de Propriedade Industrial (LPI) e os limites do direito sobre marcas.

O Caso: Caetano Veloso x Osklen

Caetano Veloso, um dos expoentes do tropicalismo, processou a grife Osklen após o lançamento de uma coleção inspirada no movimento, alegando que o uso do nome "Tropicália" poderia induzir o público a associar as peças ao cantor, sem sua autorização. A Osklen, por sua vez, defendeu-se argumentando que o tropicalismo é um movimento cultural e que a marca já realizou homenagens semelhantes a outros gêneros musicais, como o samba e a bossa nova.

A Decisão e a Posição do INPI

O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, decidiu em favor da Osklen, entendendo que Caetano Veloso não possui exclusividade sobre o nome "Tropicália" em todos os segmentos de mercado. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reforçou essa decisão, esclarecendo que para que um nome seja protegido contra usos em qualquer ramo de atividade, é necessário que ele possua o status de alto renome.

Atualmente, no Brasil, apenas cerca de 50 marcas possuem essa classificação, incluindo Petrobras, Banco do Brasil, Netflix e Guaraná Antarctica. A marca Tropicália, por sua vez, está registrada em nome da produtora Uns e Outros Produções e Filmes, ligada a Caetano, apenas para produtos culturais, não impedindo seu uso por empresas de outros setores, como a fabricante de chocolates Neugebauer, que já detém registro para esse nome desde 2005.

Análise: Nomes Culturais e Direitos Marcários

A LPI estabelece que a propriedade de uma marca decorre do registro concedido pelo INPI, não apenas de seu uso histórico ou relevância cultural. Esse princípio visa garantir previsibilidade e segurança jurídica para empresas e criadores. No entanto, casos como esse levantam uma discussão mais ampla: até que ponto é justo que movimentos culturais sejam apropriados comercialmente por terceiros?

Para artistas e criadores, a preocupação com a associação indevida de sua obra a produtos comerciais é legítima. No entanto, sem o status de alto renome ou o registro em categorias amplas, a proteção legal é limitada. Essa situação reforça a importância de uma estratégia jurídica bem definida para quem deseja proteger marcas relacionadas à cultura e à arte.

Conclusão

O caso Tropicália demonstra que para garantir exclusividade sobre um nome, é fundamental entender as exigências legais e registrar a marca dentro dos parâmetros corretos.

Fonte: Folha de S.Paulo

Bayer discute na Justiça a Validade de Patentes de Sementes de Soja

Wed, 19 Mar 2025 12:14:59 GMT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) suspendeu os efeitos de uma decisão que determinava a redução dos prazos de validade das patentes da tecnologia de soja Intacta RR2 PRO, desenvolvida originalmente pela Monsanto e atualmente pertencente à Bayer. A liminar foi concedida pela desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, atendendo a um recurso apresentado pela Monsanto do Brasil Ltda e pela Monsanto Technology LLC.

Contexto da Decisão e o Impacto da ADI 5529

A controvérsia sobre a validade das patentes está diretamente ligada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529. Em 2021, o STF declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), que permitia a extensão automática do prazo de patentes além dos 20 anos padrão, sempre que houvesse demora na análise do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Com isso, diversas patentes que haviam sido estendidas tiveram suas datas de expiração reduzidas retroativamente.

No caso da tecnologia Intacta RR2 PRO, a Aprosoja-MT (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso) e outras entidades argumentam que a Bayer continuou cobrando royalties mesmo após o vencimento de algumas das patentes, o que consideram indevido à luz da decisão do STF. Em primeira instância, a Vara Especializada em Ações Coletivas de Mato Grosso determinou ao INPI que reduzisse o prazo das patentes, considerando algumas delas expiradas em 2018 e 2020.

Decisão do TJ-MT e Repercussões

Ao suspender temporariamente essa determinação, a desembargadora Póvoas considerou inadequado modificar os prazos de patentes sem a participação do INPI no processo. Além disso, ela apontou que há outras ações judiciais em andamento tratando do mesmo tema, o que pode influenciar o desfecho do caso.

A Aprosoja-MT criticou a decisão do TJ-MT, ressaltando que a suspensão impede a aplicação imediata da decisão de primeira instância, mas não resolve o mérito da disputa. A associação reforçou sua confiança no Poder Judiciário para garantir o ressarcimento dos produtores que pagaram royalties após o vencimento das patentes.

O caso segue em tramitação e aguarda julgamento do recurso de apelação apresentado pela Bayer. A decisão final poderá ter implicações importantes para o setor agrícola e para a aplicação da ADI 5529 em outras disputas envolvendo patentes.

Fonte: Agro Estadão

Novo Cenário do Registro de Marcas no Brasil: Slogans, Apostas e Secondary Meaning

Tue, 18 Mar 2025 12:37:41 GMT

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) tem implementado novas diretrizes na análise de pedidos de registro de marca, trazendo avanços significativos para a proteção marcária no Brasil. Entre as principais mudanças, destacam-se:

Registro de Slogans como Marca

O INPI passou a aceitar o registro de slogans como marca, desde que exerçam função distintiva. Antes, o entendimento era de que slogans serviam apenas para recomendação ou divulgação de produtos e serviços, o que os tornava irregistráveis de acordo com o artigo 124, VII, da Lei de Propriedade Industrial (LPI). Com a nova interpretação, slogans originais e distintivos podem ser registrados na primeira instância administrativa, alinhando o Brasil às práticas adotadas na maioria dos países.

A nova regra, publicada no Manual de Marcas em novembro de 2024, estabelece que, para que um pedido de registro de marca contendo um slogan seja indeferido, ele deve, cumulativamente: (i) exercer função de propaganda e (ii) não possuir capacidade distintiva.

Registro de Marcas para Serviços de Apostas

Outra grande mudança envolve o registro de marcas para serviços de apostas esportivas, agora permitido devido à regulamentação do setor. A Lei 14.790/2023, que complementa a Lei 13.756/2018, trouxe segurança jurídica para a exploração desse mercado no Brasil, o que levou o INPI a revisar seu posicionamento.

Antes, o Instituto não aceitava o registro de marcas para serviços de apostas por serem considerados atividades ilícitas. Com a nova regulação, e após parecer da Procuradoria Federal Especializada, o INPI passou a permitir o registro de marcas para apostas de quota fixa e jogos online, desde que a empresa solicitante esteja previamente autorizada pelo Ministério da Fazenda.

Reconhecimento do Secondary Meaning

O INPI também avança na possibilidade de reconhecer marcas cuja distintividade tenha sido adquirida pelo uso (secondary meaning). O tema passou por estudo comparativo internacional e consulta pública, e o INPI pretende implementar novos procedimentos técnicos para esse reconhecimento ainda em 2025.

Outras Iniciativas

Além dessas grandes mudanças, o INPI também pretende, dentre outras iniciativas, eliminar a exigência de certificação ICP-Brasil para assinaturas eletrônicas em interações com o INPI e lançar o Certificado de Reconhecimento de Alto Renome de Marca.

Essas medidas demonstram um esforço do INPI para modernizar e tornar mais eficiente o sistema de registro de marcas no Brasil, trazendo mais segurança jurídica para empresas e empreendedores.

Fonte: JOTA

CBF: Uso Indevido de sua Marca

Mon, 17 Mar 2025 14:22:36 GMT

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) obteve na Justiça o reconhecimento da violação de sua marca registrada, com a condenação de uma empresa de bordados pelo uso indevido de seus símbolos sem autorização.

�� Vantagem Competitiva Desleal

A decisão considerou que empresas que exploram marcas famosas sem pagar pela licença evitam custos e ganham mercado de forma irregular, prejudicando aqueles que seguem as regras. Enquanto parceiros oficiais investem valores expressivos para associar suas marcas à CBF, terceiros que utilizam a identidade visual sem permissão acabam se beneficiando sem qualquer contrapartida.

⚠ O Prejuízo da Marca Contrafeita

Além do impacto financeiro, o uso indevido pode afetar a reputação da CBF, associando sua marca a produtos ou serviços sem controle de qualidade. Isso pode confundir consumidores e torcedores, além de enfraquecer o valor da marca no mercado.

�� O que essa decisão reforça?

✅ O registro da marca é essencial para proteção e exclusividade

✅ Marcas famosas devem monitorar constantemente o mercado contra usos indevidos.

✅ Empresas que fazem uso não autorizado correm riscos jurídicos e financeiros.

�� E você, já olhou para o mercado para ver como sua marca está sendo explorada?

Fonte: Consultor Jurídico

INPI divulga cenário econômico da Propriedade Industrial no Brasil: Análise de 2014 a 2024

Fri, 14 Mar 2025 17:24:22 GMT

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) divulgou recentemente a nota técnica "Cenário econômico da Propriedade Industrial (PI) no Brasil – 2014-2024", oferecendo uma visão detalhada sobre as tendências e os desafios enfrentados pela Propriedade Industrial no país na última década.

Cenário Econômico e Tendências de Depósitos

Até fevereiro de 2025, clientes de 57 países solicitaram ao INPI a proteção de suas patentes. Entre os países com maior número de depósitos de patentes de invenção, destacam-se os Estados Unidos (28%), Brasil (21%), China (10%), Alemanha (6%) e Japão (4%). No entanto, a maior parte dos depósitos de modelos de utilidade, marcas, desenhos industriais e contratos de tecnologia foi protocolada por representantes brasileiros, refletindo um mercado doméstico ativo na proteção de sua propriedade intelectual.

A nota técnica aborda os quatro períodos econômicos que marcaram a última década:

2014-2016: Crise econômica
2017-2019: Lenta estabilização
2020-2021: Pandemia de COVID

Desempenho por Segmento de Propriedade Industrial

O INPI revelou dados específicos sobre os registros realizados até fevereiro de 2025:

Patentes : Foram concedidas 2.144 patentes e registradas 26.583 marcas, 863 desenhos industriais e 802 programas de computador, além de 158 contratos de tecnologia. Embora o número de registros de marcas e contratos de tecnologia tenha caído em comparação ao ano anterior (com quedas de 18,2% e 10,2%, respectivamente), houve um aumento significativo em outras áreas, como as concessões de patentes (+7%), registros de desenhos industriais (+290,5%) e programas de computador (+24,7%).
Tendências de Crescimento : O número total de depósitos de patentes até fevereiro de 2025 foi de 4.175, com uma leve alta de 0,5% em relação ao ano anterior. Já os pedidos de marcas atingiram 73.632, refletindo um aumento robusto de 22,4%. Os depósitos de desenhos industriais e programas de computador também tiveram crescimentos expressivos de 15,7% e 31,1%, respectivamente. A averbação de contratos de tecnologia teve uma alta de 21,5%, totalizando 147 pedidos.
Análise Setorial :
Patentes : O Brasil observou uma queda média de 1,8% ao ano nos pedidos de patentes, mas com crescimento específico nas áreas de biotecnologia, farmacêutica, química e tecnologia da informação e comunicação. O setor farmacêutico, por exemplo, é um dos mais dinâmicos na demanda por patentes no Brasil.
Marcas : Os pedidos de registro de marcas cresceram significativamente, impulsionados principalmente pelo crescimento do e-commerce e do setor de serviços, com uma média de 10% ao ano.
Desenhos Industriais : A área de desenhos industriais teve um crescimento de 0,7% ao ano, acompanhando a recuperação econômica, com destaque para setores como moda, móveis e eletrônicos.
Programas de Computador : A digitalização acelerada e o surgimento de novas soluções tecnológicas impulsionaram os registros de programas de computador, com um crescimento médio de 13% ao ano.
Indicações Geográficas : O Brasil apresentou um crescimento significativo na proteção de indicações geográficas, não apenas como uma forma de diferenciação competitiva, mas também como meio de preservar a cultura local e fomentar o desenvolvimento regional.

Perfil dos Depositantes

Patentes : As pessoas físicas responderam por 37% dos 794 depósitos de patentes de invenção realizados por residentes no Brasil.
Marcas : Microempresas, MEIs e EPPs (Empresas de Pequeno Porte) foram responsáveis por 48% dos 66.754 pedidos de registro de marcas.
Desenhos Industriais : As pessoas físicas representaram 37% dos 854 pedidos de desenhos industriais.
Programas de Computador : Instituições de ensino e pesquisa e o governo representaram 33% dos 823 pedidos de programas de computador.
Contratos de Tecnologia : A maioria dos 127 pedidos de averbação de contratos de tecnologia foi realizada por empresas de médio e grande porte.

Perspectivas para o Futuro

A análise detalhada do INPI sobre a última década não só traz um panorama claro dos desafios e das conquistas, mas também oferece insights sobre as áreas mais promissoras e em crescimento. A contínua evolução do e-commerce, da inovação tecnológica e das soluções digitais, além do fortalecimento das indicações geográficas como uma ferramenta estratégica, apontam para um futuro promissor para a Propriedade Industrial no Brasil.

Com novos registros e tendências emergentes, o INPI se mantém como um pilar fundamental no incentivo à inovação e à competitividade, refletindo a resiliência do Brasil frente aos desafios econômicos e a crescente importância da proteção de propriedade intelectual no cenário global.

Fonte: Monitor Mercantil

Adidas x Fashion Nova – As Três Listras em Disputa Novamente

Wed, 12 Mar 2025 11:42:31 GMT

A Adidas está processando a Fashion Nova mais uma vez pelo uso de três listras em roupas e calçados, alegando violação de marca e quebra de contrato. As empresas já haviam chegado a um acordo anteriormente, no qual a Fashion Nova se comprometeu a não utilizar designs semelhantes, mas a nova ação judicial aponta que a empresa voltou a explorar um visual similar ao icônico design da Adidas.

Por que isso importa?

Proteção da Identidade Visual : A Adidas defende com rigor suas três listras registradas, impedindo qualquer marca de usar designs que possam gerar associação indevida.
Precedentes Favoráveis : Em disputas anteriores, a Adidas obteve decisões judiciais contra o uso de duas ou três listras, reforçando seu posicionamento no mercado.
Impacto na Marca : A empresa argumenta que o uso indevido por concorrentes dilui sua identidade e pode confundir consumidores.

Este caso reforça a importância da proteção de trade dress e marcas visuais, além do cuidado necessário ao desenvolver novas coleções para evitar conflitos jurídicos.

O que você acha? O uso de listras pode ser considerado violação de marca?

Fonte: TFL

Briga no Setor Cervejeiro: Festival de Cerveja de Blumenau Ganha Concorrente em Balneário Camboriú

Tue, 11 Mar 2025 11:05:36 GMT

O Festival Brasileiro da Cerveja, um dos maiores e mais tradicionais eventos do setor cervejeiro nacional, está enfrentando uma disputa inesperada. Em 2025, o evento de Blumenau será simultâneo com a primeira edição do Festival Brasileiro da Cerveja em Balneário Camboriú, o que tem gerado polêmica e revelado uma divisão profunda no setor cervejeiro de Santa Catarina. A confusão vai além da simples duplicação de eventos, envolvendo uma ruptura política e institucional entre a Prefeitura de Blumenau e a Ablutec - Associação Blumenauense de Turismo, Eventos e Cultura, responsável pela organização do festival nos últimos anos.

O Contexto da Disputa

Blumenau, conhecida como a "capital nacional da cerveja", realiza o festival desde 2005, com grande sucesso, sendo um marco para o setor de cervejas artesanais no Brasil. Em 2021, a prefeitura retirou o controle do evento da Ablutec, alegando dívidas da associação com o Parque Vila Germânica, onde o evento é realizado. A decisão gerou tensão, já que a prefeitura assumiu a organização com apoio de uma nova entidade, a Associação Capital Brasileira da Cerveja, e trouxe de volta a Escola Superior de Cerveja e Malte para coordenar o concurso.

Enquanto isso, a Ablutec, insatisfeita com a mudança, resolveu organizar o seu próprio festival em Balneário Camboriú, com o mesmo nome, para aproveitar o mercado crescente de cervejas artesanais na região. A movimentação gerou um “imbroglio” no setor, com acusações de dívidas não pagas e promessas não cumpridas de parte a parte.

A Confusão no Setor

O mais curioso é que, apesar da rivalidade entre os dois festivais, ambos mantêm o nome “Festival Brasileiro da Cerveja” e organizam seus eventos no mesmo período (12 a 15 de março). A confusão é amplificada pelo fato de que o nome do festival pertence à Prefeitura de Blumenau desde 2010, mas a Ablutec alega que, segundo o INPI, nomes com expressões comuns são de domínio público. Ou seja, a disputa pelo nome pode estar longe de ser resolvida.

Alguns jurados internacionais também se mostraram surpresos e desconfortáveis com a situação, como foi o caso de um sommelier europeu que aceitou ser jurado em Balneário Camboriú sem saber da disputa entre os eventos.

O Impacto no Público e no Setor

Para os consumidores, essa disputa pode parecer apenas uma "expansão" do evento, já que agora há mais uma opção para conhecer as cervejas artesanais de todo o Brasil. No entanto, a rivalidade tem afetado diretamente os participantes do setor. O evento de Blumenau já anunciou novidades, como uma maior variedade de cervejarias e a possibilidade de degustação livre, no estilo open bar, ao preço de R$ 299 por dia. O festival contará com mais de 200 cervejarias e atrações musicais para atrair o público.

Já o evento de Balneário Camboriú promete agitar com cerca de 100 jurados e mais de 3.400 amostras, além de premiações especiais para personalidades do setor. A edição contará com shows de destaque, como Gabriel o Pensador, e ingressos variando entre R$ 20 e R$ 50.

O Desfecho da "Treta" Local

O imbróglio entre as duas organizações tem gerado divisões internas e pode prejudicar a imagem do setor como um todo, um mercado que, apesar de crescer de forma consistente, ainda precisa de mais união e apoio mútuo.

Conclusão

Enquanto o Festival Brasileiro da Cerveja de Blumenau segue como um dos maiores do país, a disputa entre os organizadores e a confusão gerada pelos eventos homônimos colocam em dúvida a sustentabilidade de um modelo que não tem espaço para divisões. A indústria cervejeira precisa estar atenta a essas disputas para evitar que questões administrativas e políticas comprometam o futuro de um dos setores mais inovadores e promissores da economia nacional.

Fonte: Folha de S.Paulo

STJ Rejeita Pedido da BMW e Mantém Validade do Logo da Dasa: A Decisão Sobre Coexistência de Marcas

Mon, 10 Mar 2025 19:24:41 GMT

Em uma decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da BMW, que buscava anular o registro da marca da Dasa, uma empresa que atua no setor de distribuição de peças automotivas. A decisão, que segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), reforça a possibilidade de coexistência pacífica de marcas no mercado, mesmo quando apresentam elementos gráficos semelhantes, desde que não haja risco de confusão para o consumidor.

O Caso: BMW x Dasa

A BMW havia ingressado com uma ação de nulidade de marca contra a Dasa e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), alegando que o logo da Dasa violaria seus direitos marcários, principalmente por conta da semelhança gráfica com sua identidade visual. A montadora argumentava que os consumidores poderiam ser induzidos ao erro, confundindo as duas marcas.

Contudo, o TRF-2 rejeitou esse argumento, destacando que, apesar das semelhanças visuais, não havia risco efetivo de confusão entre as marcas. O tribunal federal também sublinhou que as duas empresas operam em mercados distintos: a BMW no setor de fabricação de veículos e a Dasa no ramo de peças automotivas, o que, na visão do tribunal, exclui a possibilidade de concorrência desleal ou sobreposição de público-alvo.

O Entendimento do STJ

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, reforçou que a instância superior não pode revisar as provas do processo, uma vez que essa análise já havia sido feita pelas instâncias inferiores. Ela também destacou que a decisão do TRF-2 se baseou em uma avaliação robusta e especializada do INPI, o órgão competente para registrar e analisar as marcas no Brasil. Para Andrighi, a BMW não conseguiu demonstrar que a decisão violava normas específicas da Lei da Propriedade Industrial.

A Teoria da Distância e a Coexistência de Marcas

Outro ponto importante abordado pelo tribunal foi a teoria da distância, defendida pelo INPI. De acordo com essa teoria, a proteção de uma marca deve considerar o contexto em que ela se insere, ou seja, os segmentos de mercado nos quais as marcas atuam. Assim, marcas com elementos gráficos semelhantes podem coexistir, desde que não haja risco de confusão entre os consumidores.

No caso em questão, o STJ seguiu esse raciocínio, salientando que a BMW e a Dasa atuam em mercados distintos, com públicos e finalidades diferentes. Essa diferença de mercado afasta a possibilidade de qualquer tipo de sobreposição de interesse ou confusão entre os consumidores.

Consequências para o Mercado de Marcas

Essa decisão do STJ reforça um princípio fundamental do direito marcário brasileiro: a especialidade. De acordo com esse princípio, marcas podem coexistir desde que atuem em nichos distintos e não causem confusão no consumidor. O caso também evidencia a importância da análise detalhada das provas e do contexto de mercado, algo que o STJ se absteve de reexaminar, reafirmando sua posição de não interferir em decisões de instâncias inferiores quando não há violação clara das normas.

A decisão representa uma vitória para a Dasa, que agora mantém seu logo registrado e protegido, sem risco imediato de anulação. Por outro lado, a BMW, embora tenha perdido na instância superior, pode seguir sua busca por outras formas de proteção de sua identidade visual, especialmente no que diz respeito à diferenciação de marcas em mercados que possam gerar sobreposição ou concorrência.

Esse caso serve de alerta para as empresas que enfrentam disputas de marcas: é essencial demonstrar claramente a possibilidade de confusão entre os consumidores e a concorrência desleal para obter uma decisão favorável nos tribunais. Em muitos casos, a coexistência de marcas com semelhanças gráficas pode ser viável, desde que as empresas atuem em nichos diferentes, sem afetar o mercado ou induzir o público ao erro.

Processo: AgInt no AREsp 2.645.766

Fonte: Migalhas

“Chevette Drink” não pode ser registrado

Fri, 07 Mar 2025 13:10:12 GMT

O TRF-2 manteve a anulação do registro da marca "Chevette Drink", sob o argumento de que a expressão já havia se popularizado e era de uso comum no setor de bebidas. A decisão reforça a regra de que, para garantir a exclusividade de uma marca, ela precisa ter distintividade e não pode ser um termo genérico ou amplamente utilizado sem associação exclusiva a um único titular.

Por que isso importa?

Marcas Fracas x Marcas Fortes : O caso demonstra a fragilidade das *marcas evocativas ou descritivas*, que dificilmente conseguem impedir o uso por terceiros.
Risco de Perda do Registro : Mesmo que uma marca seja registrada, se ficar comprovado que o termo é de uso comum no mercado, o INPI pode anular o registro.
Prevenção : Antes de investir na construção de uma marca, é essencial realizar uma *pesquisa detalhada* para evitar termos genéricos e garantir proteção efetiva.

O que você acha? A decisão foi justa ou deveria haver proteção para quem formaliza primeiro o registro?

Fonte: Migalhas

Mercosul e União Europeia: Acordo Histórico de Livre Comércio Impulsiona a Internacionalização de PMEs Brasileiras

Thu, 06 Mar 2025 11:10:35 GMT

Após 25 anos de negociações, o Mercosul e a União Europeia anunciaram oficialmente um acordo de livre comércio que promete ser um divisor de águas para o comércio internacional. A medida visa reduzir ou eliminar barreiras tarifárias e não tarifárias entre os blocos, criando novas oportunidades para as empresas brasileiras, especialmente as pequenas e médias empresas (PMEs), que buscam expandir seus horizontes.

O Marco Econômico e Geopolítico

Este acord o é significativo não apenas pela sua dimensão econômica — unindo dois dos maiores blocos econômicos do mundo, com cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB combinado de aproximadamente US$ 22 trilhões — mas também pela oportunidade de integração comercial. Esse acordo é uma excelente oportunidade para as empresas brasileiras ganharem acesso a novos mercados e aumentarem sua competitividade global. A redução de custos, simplificação de processos e maior previsibilidade nas transações comerciais são pontos positivos desse acordo, que também facilita a diversificação de mercados e o fortalecimento das marcas brasileiras.

A Oportunidade para as PMEs

Embora o acordo tenha sido an unciado em dezembro de 2024, ele ainda precisa passar por uma revisão jurídica e ser traduzido para os idiomas oficiais de cada país, antes de ser ratificado. Este período é crucial para os empresários se prepararem para as exigências técnicas e regulatórias do mercado europeu, um desafio especialmente para PMEs que não têm experiência internacional.

O acesso a um mercado de mais de 450 mil hões de consumidores na União Europeia é um incentivo sem precedentes para pequenas empresas, mas para competir em pé de igualdade com grandes empresas, é fundamental estar adequado aos padrões de qualidade, sustentabilidade e inovação exigidos.

Internacionalização: A Preparação Essencial

O primeiro passo para a internacionalização de q ualquer empresa é a informação. Isso envolve entender as exigências do mercado europeu, as certificações necessárias e as normas regulatórias locais. É essencial conhecer os padrões de qualidade e como proteger a propriedade intelectual.

Muitas empresas podem buscar consultorias especializadas para orientá-las ao longo do processo de internacionalização. Essas consultorias podem fornecer o suporte necessário para reduzir os riscos e garantir que cada etapa do processo seja um investimento, e não um custo.

A Importância do Preparo e da Sustentabilidade

Embora o acordo ofereça enormes oportunidades, ele também exige uma preparação contínua. Empresas que não estiverem alinhadas aos padrões de qualidade, sustentabilidade e inovação podem perder essa chance de ouro. A internacionalização não deve ser vista apenas como uma estratégia de crescimento, mas como uma verdadeira transformação para o empresário, ampliando sua visão global e fortalec endo suas marcas.

Oportunidade e Desafio

Este acordo entre o Mercosul e a União Europeia representa um marco na abertura de mercados para as PMEs brasileiras, oferecendo acesso privilegiado a uma região altamente competitiva e exigente. No entanto, ele também apresenta desafios significativos, que exigem preparo técnico e logístico por parte das empresas para aproveitar ao máximo as vantagens comerciais e minimizar as barreiras culturais, regulatórias e logi ́sticas.

Proteção da Propriedade Intelectual: Essencial para a Competitividade Global

No contexto da internacionalização, é fundamental que as marcas e patentes de uma em presa estejam protegidas em ambos os mercados — tanto no Mercosul quanto na União Europeia. A proteção da propriedade industrial garante que os ativos intangíveis da empresa não sejam usados indevidamente por terceiros, protegendo contra a concorrência desleal e assegurando que a empresa possa explorar suas inovações e marcas de forma exclusiva em mercados internacionais. Sem essa proteção, o risco de imitação ou uso indevido de produtos e marcas aumenta, o que pode comprometer a competitividade e a reputação da empresa no mercado global. Por isso, é essencial que as empresas busquem registrar suas marcas e patentes nos países em que desejam atuar, minimizando os riscos jurídicos e fortalecendo sua pre sença internacional.

Fonte: O Globo

Hard Rock Café x Arte Rock Café - concorrência desleal

Fri, 28 Feb 2025 12:13:27 GMT

O Hard Rock Café garantiu uma vitória na Justiça contra empresa que usava a marca Arte Rock Café e logotipia semelhante. A decisão reforça um ponto importante: usar elementos visuais e nomes que induzem o consumidor ao erro é concorrência desleal e pode trazer sérias consequências jurídicas.

Por que isso importa?

Proteção da marca – Empresas investem anos para construir uma identidade forte. Permitir imitações enfraquece esse trabalho.
Evitar confusão no consumidor – O público precisa ter certeza de que está comprando da marca original. A semelhança pode induzir a erro ou fazer pensar tratar-se de empresas coligadas ou licenciadas.
Precedente jurídico – Esse caso reforça a importância do monitoramento constante para evitar o uso indevido da marca.

Fique atento! No mundo digital e físico, proteger sua marca é essencial. Sua empresa está segura?

Fonte: Veja

Decisão Judicial sobre Conflito de Marcas: “REI DO PITACO” x “PITACO”

Thu, 27 Feb 2025 12:21:44 GMT

A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o caso envolvendo as marcas “REI DO PITACO” e uma marca similar gerou importantes reflexões sobre a proteção das marcas e a possibilidade de coexistência de marcas com elementos semelhantes, mas com diferenças visuais e conceituais significativas.

Contexto do Caso

A aut ora, titular da marca mista e nominativa “REI DO PITACO”, ajuizou ação contra a ré, que utilizava a expressão “PITACO” em uma marca distinta, com cores e fontes diferenciadas. Ambas as marcas estavam no ramo de entretenimento, mas com atividades focadas em nichos distintos: a autora se dedica ao game fantasy de futebol, enquanto a ré atua no setor de apostas e jogos de azar.

Análise do Tribunal

O Tribuna l, ao analisar o caso, levou em consideração diversos aspectos da proteção de marcas no Brasil, com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que garante ao titular da marca o direito de zelar pela sua integridade e reputação. No entanto, o julgamento também destacou que a simples semelhança entre os elementos nominativos, como o uso da palavra “Pitaco”, não é suficiente para caracterizar a violação de marca, caso não exista risco de confusão ao consumidor.

A sentença transcrita pelo Tribunal fez uma distinção importante entre as marcas, argumentando que, embora o termo “Pitaco” seja comum e tenha pouco poder distintivo no ramo de jogos e apostas, as marcas apresentam elementos visuais e estilísticos distintos. A autora usa letras pretas com um símbolo figurativo lateral, enquanto a ré utiliza letras roxas com destaque em verde claro, com uma composição gráfica completamente d iferente.

Marcas Fracas e Coexistência

Outro ponto destacado na decis ão é que ambas as marcas são classificadas como fracas ou evocativas, ou seja, o termo “Pitaco” é de uso comum, significando “comentário” ou “opinião”, o que reduz a força distintiva da marca no mercado. De acordo com a doutrina, marcas fracas podem coexistir harmonicamente no mercado, mesmo que compartilhem elementos nominativos semelhantes, desde que a combinação de outros elementos (como a identidade visual) seja suficiente para evitar confusão no consumidor.

Decisão Final: Improcedência do Pedido

A conclusão do Tribunal foi no sentido de improcedência do pedido da autora, uma vez que, apesar da semelhança na expressão “Pitaco”, as marcas são suficientemente distintas em sua identidade visual e nos nichos de mercado em que atuam. A divergência nas fontes, cores e símbolos das marcas, além da diferença no campo de atuação – jogos de futebol vs. apostas de azar e esportivas – afastaram qualquer risco de confusão para o consumidor.

Em suma, o Tribunal reafirma que, para que haja vio lação de marca, deve-se considerar a totalidade da marca (nominativo, design, cores, fontes e elementos figurativos), e não apenas um termo comum que, por si só, não confere a proteção exclusiva.

Reflexão sobre o Caso

Esse caso ressalta a importância de analisar a marca com o um todo, levando em consideração tanto os aspectos nominativos quanto visuais. Além disso, reforça o entendimento de que marcas evocativas e de uso comum, como no caso do termo “Pitaco”, possuem um campo de proteção mais restrito e podem coexistir no mercado sem gerar confusão, desde que os consumidores possam identificar facilmente as diferenças en tre elas.

Esse julgamento também traz uma importante lição sobre a impor tância da originalidade no desenvolvimento de marcas, principalmente em setores altamente competitivos, como o de entretenimento e apostas. A proteção de uma marca não depende apenas de um termo exclusivo, mas também da criação de uma identidade visual única e distinta no mercado.

vide: TJ/SP - Apelação Cível nº 1077495-31.2022.8.26.0100

Uso de Informações Sigilosas - Concorrência Desleal

Wed, 26 Feb 2025 12:21:28 GMT

O Brasil, um dos países mais ricos em biodiversidade do planeta, traçou novos objetivos para preservar sua vasta flora e fauna até 2030. As metas foram definidas pela Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) e visam implementar ações alinhadas com o Marco Global de Biodiversidade Kunming-Montreal (GBF), do qual o país é signatário.

Esses o bjetivos, estabelecidos para o período de 2025 a 2030, envolvem um conjunto de 23 metas específicas que buscam restaurar e conservar os ecossistemas vitais para o equilíbrio ambiental. Com a crescente pressão sobre os biomas brasileiros, como a Amazônia, a Mata Atlântica e o Cerrado, essas metas são vistas como um passo importante para reverter os danos causados pelas atividades humanas e pelo avanço das mudanças climáticas.

Principais Metas para a Conservação da Biodiversidade

A primeira e mais crucial meta do plano é reduzir a perda de biodiversidade no Brasil. Para isso, o país deverá adotar uma abordagem abrangente que envolva tanto a planejamento espacial como a gestão participativa de todo o território nacional. Essa abordagem busca envolver todos os setores da sociedade – desde governos locais até comunidades tradicionais – na preservação dos ecossistemas.

Um dos pilares dessa met a é o combate à desflorestação, com a ambiciosa meta de deflorestação zero. O país compromete-se a implementar medidas eficazes de fiscalização e promoção do uso sustentável do solo.

Objetivos Complementares

Além da meta central de preservac ̧ão, o Brasil pretende alcanc ̧ar:

Restauração e gestão sustentável dos ecossistemas: garantindo que áreas degradadas sejam recuperadas e os ecossistemas existentes sejam mantidos.
Uso sustentável de recursos naturais: incentivando o comércio sustentável e práticas que respeitem o equilíbrio dos biomas.
Prevenção de extinções e proteção de espécies: focando na preservação da variabilidade genética e no combate à extinção de espécies.
Combate a espécies invasoras e poluição: as metas também incluem medidas para reduzir a introdução de espécies invasoras e mitigar os impactos da poluição sobre os ecossistemas.

Essas ações fazem parte de um esforço global coordenado, com o Brasil buscando alcançar a meta global de proteção da biodiversidade, definida no GBF, que visa restaurar e preservar ecossistemas essenciais ao longo da próxima década.

Desafios e Oportunidades no Financiamento

Uma das grandes barreiras para a implementação dessas metas é o fi nanciamento adequado. O Brasil almeja aumentar significativamente os recursos destinados à conservação da biodiversidade, tanto do setor público quanto do privado. O país propõe uma maior contribuição proporcional do seu Produto Interno Bruto (PIB) para a preservação ambiental, com o objetivo de alcançar pelo menos US$ 200 bilhões anuais para o financiamento da biodiversidade g lobal até 2030.

Esse investimento inclui o fortalecimento de parcerias com empresas privadas e a mob ilização de comunidades tradicionais, que desempenham um papel vital na preservação dos ecossistemas locais. Além disso, a cooperação internacional será essencial para garantir que os países em desenvolvimento possam implementar suas políticas de biodiversidade de maneira eficaz.

Diálogo Internacional e Desafios nas Negociações Globais

Embora o Brasil tenha traçado essas metas, ainda existem desafios no cenário internacional, c omo evidenciado pelos debates durante a COP16 sobre Biodiversidade, realizada em 2024 em Cali, Colômbia. Questões como o acesso aos recursos genéticos e a repartição de benefícios continuam a gerar controvérsias, especialmente com países que buscam estabelecer uma base legal sólida para a utilização de recursos biológico s e genéticos.

Em 2025, uma nova rodada de negociações ocorrerá em Roma, Itália, onde o Brasil, junto com outros países , deverá avançar na formulação de planos de ação nacionais que contemplem esses objetivos. Esse fórum internacional será crucial para fortalecer o compromisso global com a preservação da biodiversidade.

O Impacto para o Brasil e o Mundo

Essas metas são um reflexo da crescente preocupação global com a preservação do meio ambiente e a necessidade urgente de reverter os danos causados pela degradação ambiental. Para o Brasil, a implementação dessas metas representa uma oportunidade única de reforçar seu papel como líder na proteção de recursos naturais e no combate às mudanças climáticas. Se bem-sucedido, o país não só contribuirá para a preservação de um patrimônio natural incomparável, mas também abrirá caminho para um modelo de desenvolvimento mais sustentável, baseado na conservação e uso resp onsável dos recursos naturais.

O futuro da biodiversidade brasileira, portanto, dependerá da concretização dessas metas e da capacidade do Brasil de mobilizar recursos, parcerias e inovação para proteger sua rica fauna e f lora.

Fonte: agênciaBrasil

Brasil Define Metas Estratégicas para Proteger sua Biodiversidade até 2030

Tue, 25 Feb 2025 18:00:47 GMT

Principais Metas para a Conservação da Biodiversidade

Objetivos Complementares

Além da meta central de preservac ̧ão, o Brasil pretende alcanc ̧ar:

Restauração e gestão sustentável dos ecossistemas: garantindo que áreas degradadas sejam recuperadas e os ecossistemas existentes sejam mantidos.
Uso sustentável de recursos naturais: incentivando o comércio sustentável e práticas que respeitem o equilíbrio dos biomas.
Prevenção de extinções e proteção de espécies: focando na preservação da variabilidade genética e no combate à extinção de espécies.
Combate a espécies invasoras e poluição: as metas também incluem medidas para reduzir a introdução de espécies invasoras e mitigar os impactos da poluição sobre os ecossistemas.

Desafios e Oportunidades no Financiamento

Diálogo Internacional e Desafios nas Negociações Globais

O Impacto para o Brasil e o Mundo

Fonte: agênciaBrasil

IA na Propriedade Industrial: inovação ou desafio?

Mon, 24 Feb 2025 16:54:23 GMT

A implementação da Inteligência Artificial no INPI promete tornar o exame de marcas mais rápido e eficiente, reduzindo o tempo de análise e aumentando a previsibilidade nos processos de concessão. Com o uso da IA, será possível:

Maior agilidade: redução no backlog e prazos mais curtos para registro.
Mais precisão: identificação automática de conflitos e semelhanças entre marcas.
Padronização: maior coerência nos critérios de decisão.

Mas será que a tecnologia conseguirá lidar com os desafios do sistema?

Interpretação subjetiva: a originalidade e distintividade de uma marca muitas vezes exigem uma análise humana aprofundada.
Contexto de mercado: a IA pode não captar nuances culturais e de uso real das marcas.
Segurança jurídica: como garantir que decisões automatizadas não aumentem os questionamentos jurídicos?

A modernização do INPI é um passo importante, mas a evolução do sistema precisa equilibrar eficiência e segurança jurídica. Como você enxerga esse avanço? Será que a IA pode substituir completamente a análise humana na concessão de marcas?

Fonte: Mondaq

Localiza x Dr. Localiza - Convivência

Thu, 20 Feb 2025 13:04:37 GMT

O TRF-2 decidiu que a marca "Dr. Localiza", usada para rastreamento e recuperação de veículos, pode coexistir com a renomada "Localiza", empresa consolidada no setor de locação de automóveis. A decisão se baseou na ideia de que "Localiza" possui um caráter evocativo, o que permite o uso por terceiros em segmentos distintos.

A Localiza Rent a Car contestou o registro da marca "Dr. Localiza", argumentando que poderia gerar confusão no consumidor e diluir a força da sua identidade. No entanto, o tribunal negou a exclusividade absoluta sobre o termo, alegando que a distinção entre os serviços prestados impediria o risco de associação indevida.

Mas e você, consumidor? Ao ver "Dr. Localiza", pensaria tratar-se de um serviço vinculado à empresa de locação? A decisão levanta um alerta sobre a fragilidade da proteção das marcas consideradas evocativas, especialmente para aquelas com grande reconhecimento de mercado.

Fonte: Migalhas

Vinho Putos x Petrus – Mais um Capítulo da Disputa

Wed, 19 Feb 2025 12:38:35 GMT

A briga entre Putos e Petrus ganha um novo desdobramento: a Justiça suspendeu a execução da decisão que determinava a apreensão e destruição do vinho brasileiro e anulou a apreensão dos produtos.

A discussão segue girando em torno da possibilidade de confusão entre os consumidores e da eventual tentativa de associação indevida à prestigiada marca francesa. No entanto, a recente decisão traz um alívio para o vinho Putos, pelo menos por enquanto.

A alegação da Putos se apoia na tese de liberdade de expressão em paródia indireta, justificando que o nome "Putos" não configura violação de marca e sim uma criação humorística legítima.

Quais serão os próximos capítulos? O consumidor realmente poderia se confundir entre as marcas?

Fonte: Migalhas

CHILLI BEANS – Indenização de R$ 10 Mil é Suficiente?

Tue, 18 Feb 2025 13:54:44 GMT

A famosa marca Chilli Beans garantiu a majoração da indenização por dano moral de R$ 1.000 para R$ 10.000 em um caso de uso indevido de sua marca. Ainda assim, será que esse valor realmente desestimula a contrafação?

A decisão reconhece o "binômio do equilíbrio", ou seja, a indenização não pode ser nem irrisória para o ofendido, nem ruína para o ofensor. Mas, na prática, empresas que utilizam marcas famosas de forma indevida lucram muito mais do que qualquer valor imposto como punição.

Se a lógica é: "vende-se mais utilizando uma marca famosa e, caso pego, paga-se um valor pequeno", onde está o real desestímulo à pirataria? Será que penas mais rígidas não seriam necessárias para inibir essa prática?

O que você acha? O valor fixado realmente combate a contrafação ou acaba incentivando novas infrações?

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Brasil Avança na Proteção de Tecnologias Verdes

Mon, 17 Feb 2025 13:54:07 GMT

É com grande satisfação que compartilhamos um estudo recente e relevante sobre o panorama das Patentes de Tecnologias Verdes no Brasil, resultado da colaboração entre o INPI, a Suframa e o IFAM.

Este material oferece um panorama valioso sobre como o Brasil tem se posicionado no cenário da inovação sustentável, impulsionado pelo programa de trâmite prioritário de Patentes Verdes do INPI.

Alguns destaques do estudo:

Crescimento da Inovação Nacional : A grande maioria dos pedidos de patente (78%) é proveniente de empresas e universidades brasileiras, evidenciando o potencial inovador do país na busca por soluções sustentáveis.
Agilidade no Processo : O tempo médio de decisão sobre as patentes verdes é de apenas 9 meses, um marco importante para a celeridade na proteção de tecnologias que podem impactar positivamente o meio ambiente.
Áreas de Destaque : Gerenciamento de resíduos, energias alternativas e agricultura sustentável são os setores com maior número de pedidos de patente, refletindo as prioridades do Brasil no desenvolvimento de tecnologias para um futuro mais sustentável.

Parabéns ao INPI pelo excelente trabalho em promover a inovação verde no Brasil! A iniciativa de priorizar o trâmite de patentes de tecnologias sustentáveis é fundamental para incentivar o desenvolvimento e a proteção de soluções que podem contribuir para um futuro mais verde e próspero.

Convido a todos a conferirem o estudo completo e a se engajarem na discussão sobre como podemos fortalecer ainda mais o ecossistema de inovação sustentável no Brasil.

Fonte: gov.br

Chiquititas: Decisão do STJ Ensina sobre Marcas Notórias e Prescrição

Fri, 14 Feb 2025 12:54:35 GMT

A recente decisão do STJ no caso envolvendo o SBT e a marca "Chiquititas" nos traz importantes lições. Em resumo, o SBT não conseguiu anular o registro de uma empresa que usava “Chiquititas” para cosméticos por entender que a marca não alcançou o status de notória.

Pontos em destaque:

Marca Notória - Para ser considerada notória e gozar de proteção especial (inclusive imprescritibilidade da ação de nulidade), a marca precisa de reconhecimento do INPI. Não basta a fama entre o público consumidor, como acontece no caso da marca “Chiquititas“.
Prescrição - A Lei da Propriedade Industrial (LPI) estabelece um prazo de 5 anos para ações de nulidade de registro de marca (Art. 174). A exceção é quando se configura má-fé, reprodução de marca notoriamente conhecida, ou identificação de produto idêntico/similar que cause confusão - casos em que a ação pode ser movida a qualquer tempo. Neste caso, como “Chiquititas“ não foi considerada notória, o prazo para ação estava prescrito.
Direito Autoral vs. Marca : Mesmo que o SBT detenha os direitos autorais da novela, isso não garante automaticamente a proteção da marca "Chiquititas" em todas as classes de produtos e serviços. É fundamental registrar a marca nas classes de interesse e monitorar o mercado.
Proteção da Marca é Estratégica : O caso reforça a importância de uma estratégia de proteção de marcas bem definida. É preciso registrar as marcas relevantes, acompanhar o mercado e, se necessário, agir judicialmente dentro do prazo legal para proteger seus direitos, principalmente nestes casos onde existe o licenciamento para terceiros.

Esta decisão do STJ serve como um lembrete de que a proteção da Propriedade Intelectual exige estratégia, diligência e conhecimento técnico. Não basta ter um produto famoso; é preciso proteger sua marca de forma proativa.

Fonte: Migalhas

TJ/SP Decide Que Não Há Exclusividade no Uso do Termo "Melanina" em Nome de Podcast

Thu, 13 Feb 2025 18:17:44 GMT

Em decisão recente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) negou o pedido de exclusividade do termo "melanina" no nome de podcast, rejeitando a reclamação da empresa titular da marca "Santa Melanina Podcast". O tribunal entendeu que o termo é genérico e que não houve risco de confusão ou associação indevida entre os nomes "Melanina Cast" e "Santa Melanina Podcast".

O Caso: Disputa pela Exclusividade do Termo "Melanina"

A empresa autora alegou que o uso do termo "melanina" pela concorrente no nome de seu podcast causaria confusão entre os consumidores e uma associação indevida entre os dois projetos. A empresa solicitou que fosse proibido o uso do termo "melanina" por terceiros, alegando que a proteção de sua marca registrada deveria garantir exclusividade no uso dessa palavra.

Contudo, em primeira instância, a juíza responsável pelo caso negou o pedido, entendendo que não houve violação dos direitos de marca ou prática de concorrência desleal. A empresa apelou ao TJ/SP, tentando reverter a decisão e garantir que o uso do termo "melanina" fosse restrito à sua marca registrada.

A Decisão do Tribunal

O relator do caso, desembargador Eduardo Azuma Nishi, destacou que a proteção concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) às marcas se baseia no princípio da especialidade. Ou seja, a proteção se aplica ao ramo específico da empresa que registrou a marca, e não a termos genéricos que não possuem distintividade suficiente para merecer exclusividade.

No caso em questão, o tribunal entendeu que, apesar da semelhança nos nomes, não havia risco de confusão ou associação indevida entre os dois podcasts, uma vez que os nomes não eram idênticos e o termo "melanina" é genérico e amplamente utilizado em diversos contextos, especialmente na área de cosméticos e saúde.

Além disso, o tribunal ressaltou que o termo "melanina", por si só, não possui originalidade ou distintividade suficientes para garantir exclusividade, uma vez que é uma palavra comum e não associada a uma marca única ou de caráter distintivo no setor de podcasts.

Implicações da Decisão

O tribunal reconheceu que, embora a palavra "melanina" tenha sido registrada pela empresa autora, sua natureza genérica não confere direito exclusivo sobre o uso do termo em outros contextos, como o nome de podcasts.

Esse julgamento também ressalta a necessidade de avaliação cuidadosa do nível de distintividade e originalidade de um termo ao solicitar proteção de marca, especialmente quando a palavra é de uso comum e amplamente associada a outros produtos ou serviços.

Conclusão

A decisão do TJ/SP é um exemplo claro de como a jurisprudência lida com questões de concorrência e propriedade intelectual, equilibrando os direitos dos titulares de marcas com a natureza genérica de termos que não têm exclusividade absoluta. A proteção de marcas, especialmente quando envolvem termos comuns, precisa ser analisada cuidadosamente para evitar abusos e garantir que a concorrência seja justa e equilibrada.

Processo: 1062368-35.2023.8.26.0224

Fonte: Migalhas

Erva-Mate de Machadinho Recebe Indicação Geográfica (IG): Um Reconhecimento para a Qualidade e Tradição Gaúcha

Wed, 12 Feb 2025 12:30:34 GMT

A erva-mate produzida na região de Machadinho, no Rio Grande do Sul, acaba de conquistar o reconhecimento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como Indicação Geográfica (IG) na modalidade Indicação de Procedência (IP). Essa certificação é um marco importante para a valorização de um produto tradicional da cultura gaúcha e fortalece a identidade da região, composta por 10 municípios e uma área contínua de 2.716.868 km².

O Que Isso Significa?

A Indicação Geográfica (IG) é uma forma de proteção e reconhecimento que garante que produtos de uma determinada região, como a erva-mate de Machadinho, possuem características únicas, associadas a fatores geográficos e culturais. A IG agora concedida abrange produtos como Chimarrão, Tereré e Chá Mate Tostado, fabricados tanto pelo método industrial quanto pelo artesanal barbaquá, tradicional na região.

Com a concessão da IG, os consumidores podem ter a certeza de que estão adquirindo produtos de qualidade, com uma origem bem definida, o que agrega valor e fortalece a competitividade do mercado local. Essa é uma conquista da Associação dos Produtores de Erva-Mate de Machadinho (Apromate), que, com o apoio do Sebrae, iniciou o processo de registro.

Valor Cultural e Econômico da IG

A coordenadora de Tecnologias Portadoras de Futuro do Sebrae Nacional, Hulda Giesbrecht, destacou a importância do reconhecimento, que valoriza o trabalho dos pequenos produtores rurais que preservam a cultura e as boas práticas na produção da erva-mate. Ao comprar produtos com IG, os consumidores também estão apoiando a sustentabilidade da economia local e o fortalecimento das tradições da região.

Além de representar uma importante vitória para a economia local, essa Indicação Geográfica coloca o Brasil com um total de 128 IGs registradas, sendo a terceira para a erva-mate. As outras duas já reconhecidas são da região de São Mateus (PR) e do Planalto Norte Catarinense (SC).

Benefícios das Indicações Geográficas

As Indicações Geográficas são mais do que uma simples certificação; elas são ferramentas coletivas de valorização que ajudam a preservar a biodiversidade, o conhecimento tradicional e os recursos naturais da região. Elas garantem não apenas a proteção do produto, mas também a promoção da herança histórico-cultural única de cada território.

O Sebrae Origens, por meio de seu apoio a processos como o de Machadinho, desempenha um papel crucial no fortalecimento da economia local e no aumento da competitividade das pequenas empresas. Ao incentivar a criação de valor local, a IG contribui para a sustentabilidade e a preservação de práticas tradicionais, enquanto abre portas para novos mercados.

O Impacto da IG para os Pequenos Negócios Rurais

A conquista da Indicação Geográfica é um passo importante para os produtores de erva-mate de Machadinho, que agora podem comercializar seus produtos com um selo de qualidade e origem. Essa certificação aumenta a visibilidade da região e fortalece a presença de seus produtos no mercado nacional e internacional, tornando-os mais competitivos e valorizados.

Fonte: Sebrae

Coco Bambu x Outback: O Uso do Puffing na Publicidade

Tue, 11 Feb 2025 13:35:01 GMT

Em uma recente decisão judicial, o Coco Bambu venceu a disputa contra o Outback e poderá continuar utilizando o slogan “Melhor Restaurante do Brasil”, mesmo após o Conar ter se posicionado contra a prática.

O que foi decidido?

O Tribunal entendeu que o uso de expressões genéricas e subjetivas na publicidade, conhecidas como puffing, é algo comum no meio publicitário e não induz o consumidor a erro. Ou seja, expressões superlativas como “o melhor”, “o mais gostoso” ou “o número 1” não precisam ser comprovadas objetivamente, pois fazem parte do discurso promocional típico da propaganda.

O que isso significa para o mercado?

Reforço ao uso do Puffing – Empresas podem utilizar slogans subjetivos, desde que não façam afirmações falsas ou que possam induzir o consumidor ao erro de forma objetiva.
Convivência com a Autorregulamentação – O Conar pode recomendar alterações em campanhas, mas as decisões judiciais podem ter interpretações diferentes, como visto neste caso.
Publicidade Criativa Protegida – A decisão abre espaço para que marcas utilizem expressões promocionais sem receio de sanções, desde que respeitem os limites legais.

E você, acha justo o uso dessas expressões na publicidade?

Fonte: Migalhas

Neymar e Santos x Pirataria

adriana@brunner.com.br (Adriana Brunner) — Mon, 10 Feb 2025 17:17:28 GMT

Com a expectativa de um impacto comercial gigantesco após a contratação de Neymar, o Santos FC anunciou a criação de um departamento de proteção contra a pirataria. Essa iniciativa visa evitar o uso indevido de sua marca e proteger a comercialização de produtos oficiais, garantindo que o clube e seus parceiros sejam os únicos beneficiados financeiramente.

Por que essa medida é importante?

Proteção da Marca – O Santos é uma marca valiosa do futebol brasileiro e precisa garantir que seu nome não seja explorado por terceiros de forma indevida.
Combate à Pirataria – Camisas, produtos licenciados e itens comemorativos são constantemente alvo de falsificação, o que prejudica tanto os consumidores quanto os patrocinadores do clube.
Segurança ao Consumidor – Produtos oficiais garantem qualidade, autenticidade e suporte ao clube, enquanto falsificados podem apresentar materiais inferiores e até riscos ao comprador.

O que podemos aprender com essa iniciativa?

A pirataria afeta não apenas clubes de futebol, mas todas as empresas que constroem marcas fortes. Monitoramento constante, ações preventivas e medidas jurídicas são essenciais para evitar o uso indevido de marcas, especialmente em momentos de grande exposição.

E sua marca? Está protegida contra pirataria?

Fonte: Esporte ao minuto

Expansão de Marca: O que considerar

Fri, 07 Feb 2025 16:23:48 GMT

O recente caso entre Zicaffè e Zacaffè mostra como disputas de marca podem surgir quando empresas expandem suas atividades para novos mercados sem uma análise detalhada da proteção existente.

O que aconteceu?

A disputa envolveu a Zara, que adotou a marca ZACAFFE para suas cafeterias, sofrendo uma oposição por parte da ZICAFFE, levantando questões sobre possível confusão no mercado. Esse tipo de conflito poderia ser evitado com uma estratégia bem planejada de pesquisa e registro de marca antes da expansão.

O que as empresas devem considerar ao expandir suas atividades?

Estudo de viabilidade – Antes de entrar em um novo mercado ou lançar novos produtos, é essencial verificar se a marca está disponível e se não conflita com registros pré-existentes.
Registro em classes adequadas – O direito de exclusividade da marca se restringe à classe em que foi registrada. Se a empresa diversifica seus produtos ou serviços, novos registros podem ser necessários.
Evitar custos e litígios – Um estudo prévio pode prevenir despesas com disputas judiciais e evitar a necessidade de rebranding caso a marca já tenha um titular legítimo no novo mercado.

Seja uma marca nova ou uma marca já registrada, a análise e planejamento são fundamentais para evitar conflitos e garantir a exclusividade da marca nos mercados desejados. Crescer com segurança significa proteger sua identidade desde o início.

Sua marca está pronta para crescer sem riscos?

Fonte: The Trademark Lawer

Consultor do SBT Deve Pagar R$ 50 Mil a Compositor de Sucessos do Patati Patatá

Thu, 06 Feb 2025 19:39:34 GMT

A Justiça de São Paulo decidiu que Rinaldi Faria, consultor do SBT e proprietário da marca Patati Patatá, deverá pagar uma indenização de R$ 50 mil ao compositor Jorge Bragança Caetano da Silva, responsável por grandes sucessos da dupla de palhaços. A decisão, que não cabe mais recurso, põe fim a uma disputa legal envolvendo a falta de reconhecimento e pagamento de direitos autorais devidos.

O Caso: Falta de Créditos e Royalties Não Recebidos

Jorge Bragança Caetano da Silva, que coescreveu 14 músicas para o Patati Patatá, alegou que não teve seus direitos básicos como compositor respeitados. Segundo ele, suas canções, que fazem parte do repertório de sucessos como "Fazer o Bem", "O Belo Adormecido" e "Dança do Avestruz", nunca foram devidamente creditadas, o que configura uma violação de seus direitos autorais. O compositor também afirmou que não recebeu os royalties devidos pelas obras, um pagamento essencial para os criadores de música.

A Defesa de Rinaldi Produções

A empresa de Rinaldi Faria, Rinaldi Produções, contestou a alegação, argumentando que o compositor não tinha direitos autorais sobre as músicas, uma vez que elas foram criadas sob encomenda, com base em roteiros e contextos previamente estabelecidos para os personagens do Patati Patatá. De acordo com a defesa, Jorge Bragança teria sido remunerado de acordo com os termos do contrato, mas nunca deteve os direitos autorais sobre as canções.

A Relevância do Caso para os Direitos Autorais

Este caso destaca a importância de garantir os direitos dos compositores e criadores de conteúdo, especialmente em projetos de grande visibilidade e relevância, como é o caso de Patati Patatá. Mesmo quando as obras são criadas sob encomenda ou para contextos específicos, os autores possuem o direito inalienável de serem creditados e remunerados pelos usos das suas criações.

A decisão judicial reforça a importância de respeitar os direitos autorais e de assegurar que os criadores sejam devidamente reconhecidos por sua contribuição artística. Isso não apenas fortalece a proteção da propriedade intelectual, mas também garante que os valores da justiça e da equidade sejam mantidos, promovendo um ambiente mais justo para os profissionais da música e das artes.

Fonte: Clube Rede FM

Justiça Ordena Restauração do Monumento de Ayrton Senna em SP: Um Caso de Preservação do Patrimônio Cultural

Wed, 05 Feb 2025 12:49:07 GMT

Recentemente, a Justiça paulista determinou que a Prefeitura de São Paulo restaure o monumento "Velocidade, Alma e Emoção", em homenagem ao piloto Ayrton Senna, para que ele retorne às suas características originais. A escultura, uma criação da artista Melinda Garcia, foi inaugurada em 1995, durante a gestão do então prefeito Paulo Maluf, logo após a morte trágica do ícone do automobilismo.

O Caso: Alterações na Obra Original

A obra, que tem grande significado para a cidade e para os fãs de Senna, sofreu intervenções em sua estrutura nos últimos anos. A restauração recente realizada pela Prefeitura resultou em mudanças que alteraram o design original da escultura, o que gerou controvérsias entre especialistas e o público. Entre as modificações, a figura de Senna foi alterada de forma a se distanciar da proposta inicial da artista.

A Decisão Judicial

Em resposta a essas alterações, um processo judicial foi movido, questionando as modificações realizadas no monumento e pedindo a sua devolução ao estado original. O tribunal entendeu que, por se tratar de uma obra de arte pública com grande valor cultural e histórico, a intervenção na escultura sem o devido respeito à criação da artista configura uma violação do direito à preservação da obra, conforme estabelecido pela legislação sobre o patrimônio cultural.

O juiz responsável pela decisão determinou que a Prefeitura de São Paulo realize a restauração da escultura, devolvendo-a ao seu estado original, conforme o projeto original de Melinda Garcia. A Justiça, ao fazer essa imposição, reafirma o compromisso com a preservação do patrimônio artístico e cultural da cidade, respeitando a identidade das obras que fazem parte da memória coletiva.

Preservação da Propriedade Intelectual e a Importância do Respeito às Obras de Arte

Este caso ilustra a relevância da proteção da propriedade intelectual no contexto das artes públicas. A intervenção em uma obra sem o devido consentimento ou autorização do autor não apenas desrespeita o trabalho criativo, mas também pode afetar a integridade da obra enquanto expressão artística. A preservação de monumentos como o de Ayrton Senna está diretamente ligada ao respeito à autoria e à preservação dos direitos do criador. Assim como em outras áreas da propriedade intelectual, a violação de direitos autorais compromete o valor histórico e cultural da obra, que é fundamental para a construção da memória e da identidade coletiva de uma sociedade.

Além disso, a decisão judicial reafirma a importância de garantir que as obras de arte, especialmente aquelas de grande relevância cultural, sejam tratadas com o respeito que merecem, mantendo sua integridade e autenticidade. Isso não só fortalece o reconhecimento da autoria, mas também assegura que o patrimônio cultural de uma nação continue a ser transmitido de forma genuína para as futuras gerações.

Fonte: Uol

Thomas Edison e o Poder das Patentes: Um Legado de Inovação

Tue, 04 Feb 2025 11:53:47 GMT

Thomas Edison foi muito mais do que um inventor genial: ele entendeu como proteger suas criações e transformar inovação em progresso industrial. Ao longo de sua vida, ele registrou cerca de 2.332 patentes, consolidando-se como um dos maiores inventores da história e provando o valor estratégico das patentes para o desenvolvimento tecnológico e econômico.

Por que as patentes foram essenciais para Edison?

As patentes garantiram a Edison o direito exclusivo sobre suas invenções por um período determinado, permitindo que ele monetizasse suas criações e investisse em novos projetos. Esse modelo de proteção incentivou o avanço da tecnologia e atraiu investidores, ajudando a transformar ideias inovadoras em produtos revolucionários.

Entre suas invenções mais icônicas estão:

O fonógrafo – O primeiro dispositivo capaz de gravar e reproduzir sons, precursor dos toca-discos e gravações modernas.
A lâmpada elétrica incandescente – Embora outros cientistas já explorassem essa tecnologia, Edison aperfeiçoou o design e desenvolveu um modelo viável para o mercado.
O microfone de grânulos de carvão – Fundamental para aprimorar a transmissão de som em telefones.
O cinescópio – Uma das primeiras câmeras cinematográficas bem-sucedidas, contribuindo para o desenvolvimento da indústria do cinema.
A bateria de níquel-ferro – Uma alternativa mais durável e eficiente para as baterias de chumbo-ácido da época.

Patentes: O Motor da Revolução Industrial e Tecnológica

O sucesso de Edison não se deu apenas por sua genialidade, mas também por sua compreensão do sistema de patentes. Graças à proteção legal de suas invenções, ele conseguiu atrair investidores, desenvolver um império industrial e criar inovações que moldaram a sociedade moderna.

Além disso, a estratégia de Edison em patentear não apenas seus produtos, mas também os processos de fabricação, garantiu sua posição dominante no mercado e incentivou a competição saudável entre inventores. Um exemplo clássico é a rivalidade entre Edison e Nikola Tesla na chamada "Guerra das Correntes", onde as patentes desempenharam um papel fundamental na disputa entre corrente contínua (CC) e corrente alternada (CA).

O Legado de Edison e a Importância das Patentes Hoje

A visão de Edison permanece um exemplo de como as patentes são essenciais para proteger e incentivar a inovação. Hoje, empresas e inventores em todo o mundo utilizam o sistema de propriedade intelectual para transformar ideias em negócios de sucesso, impulsionando setores como tecnologia, saúde e energia.

A história de Thomas Edison nos ensina que inovação e proteção caminham juntas. Suas invenções mudaram o mundo e servem como inspiração para novos inventores que, assim como ele, buscam transformar ideias brilhantes em realidade.

Fonte: EstúdiosNews

Super Mario: Quando a Exclusividade da Marca Tem Limites

Mon, 03 Feb 2025 12:22:54 GMT

A Nintendo, gigante do setor de games, tentou impedir um supermercado da Costa Rica de usar o nome "Super Mario", alegando violação de sua mais famosa marca. No entanto, a decisão judicial foi contrária à empresa japonesa, permitindo que o mercado continuasse operando com esse nome.

Por que a Nintendo perdeu a disputa?

Setores diferentes, sem risco de confusão - O nome Super Mario está amplamente associado à Nintendo no mundo dos games, mas o supermercado atua no setor de alimentos e varejo, algo completamente diferente. Como não há conexão entre os segmentos, o tribunal entendeu que o consumidor não associaria automaticamente o mercado ao personagem da empresa japonesa.

Uso comum do nome "Mario" - "Super Mario" não é um termo criado exclusivamente pela Nintendo – No caso do mercado SUPER vem de supermercado e "Mario" o nome próprio do proprietário. Assim, o tribunal avaliou que não há exclusividade sobre essa combinação fora do universo dos jogos, principalmente porque a forma de uso do mercado não fazia qualquer alusão ao personagem do jogo.

Proteção de marcas tem limites - Mesmo marcas registradas e famosas possuem restrições quanto à sua abrangência, principalmente quando não possuem alto renome reconhecido. No caso, foi determinante o fato de a Nintendo não atuar e não ter registro na área de supermercados.

O que essa decisão nos ensina?

O caso reforça que, embora a proteção marcária seja essencial para resguardar a identidade de uma empresa, o direito à exclusividade tem seus limites. Essa decisão traz um importante precedente para negócios que utilizam nomes populares e ajuda a esclarecer até onde vai a proteção de uma marca registrada.

E você, acha que a Nintendo deveria ter vencido essa disputa?

Fonte: tec mundo

Justiça Nega Indenização por Suposto Plágio em Música Sertaneja

Fri, 31 Jan 2025 12:45:14 GMT

A recente decisão da 4ª Vara Cível de São Paulo gerou discussão no meio musical e jurídico ao negar a indenização pleiteada por um compositor que alegava ter tido um post publicado no X (antigo Twitter) reproduzido na música "Pedacinho de Nós Dois", gravada pela dupla sertaneja Maria Cecília & Rodolfo. O juiz Erasmo Samuel Tozetto considerou que a frase em questão não possuía originalidade suficiente para ser protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

O Caso

O compositor alegou que, em 2011, publicou na conta de sua banda no X a frase:

"É claro que a culpa foi sua. Foi seu abraço que tirou a graça de todos os outros abraços."

Segundo ele, esse mesmo trecho apareceu na canção lançada em 2015, sem a devida atribuição ou compensação financeira. Diante disso, buscava o reconhecimento de sua coautoria na obra, bem como indenização por danos morais e materiais, incluindo valores arrecadados com vendas e execuções da música.

Em resposta, os réus — produtora, compositor e editora envolvidos na canção — defenderam que a expressão não era passível de proteção autoral por se tratar de uma frase comum, utilizada em diversos contextos e sem originalidade suficiente para caracterizar plágio.

Decisão da Justiça

O juiz Tozetto enfatizou que a proteção conferida pela Lei 9.610/98 se aplica apenas a obras que demonstrem originalidade e um esforço criativo significativo. Em sua decisão, ele pontuou que a frase em questão era genérica e composta por palavras e conceitos amplamente usados na literatura, na música e na comunicação cotidiana.

Trecho da decisão:

"No caso concreto, a conexão se revela pela repetição da frase [...], que, por certo, é bastante comum e nada tem de inovadora, de forma que não pode ser considerada ideia nem do autor, nem do réu."

O magistrado também citou precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforçam a impossibilidade de conceder direitos autorais sobre idéias, expressões triviais ou conceitos genéricos. Para haver proteção, é necessário que a obra tenha um formato concreto, original e distinguível, o que não ocorreu no caso em questão.

Conclusão

Com a negativa da indenização, o caso reforça a necessidade de distinguir entre expressões de uso comum e obras intelectuais originais passíveis de proteção legal. A decisão traz um precedente relevante para criadores de conteúdo, destacando que a originalidade e a extensão da criação são fatores determinantes para a proteção autoral.

Fonte: Migalhas

BYD – Em Breve Novidades Por Aí

Thu, 30 Jan 2025 18:22:41 GMT

A BYD registrou no Brasil o desenho industrial do Sea Lion 07, seu novo SUV elétrico, revelando detalhes do modelo antes mesmo de sua apresentação oficial no mercado. Esse tipo de registro não só protege o design do veículo contra cópias, mas também dá pistas sobre os próximos passos da montadora.

Por que as montadoras registram o design de seus carros?

O registro de desenho industrial garante a exclusividade da forma estética de um produto, protegendo seus elementos visuais distintivos contra imitações. No setor automotivo, onde o design desempenha um papel crucial na identidade da marca e na decisão de compra do consumidor, esse registro é essencial para evitar concorrência desleal e proteger investimentos em inovação.

Como os registros de PI ajudam a monitorar o mercado?

A antecipação do registro do Sea Lion 07 é um ótimo exemplo de como a propriedade intelectual pode revelar estratégias de mercado antes da divulgação oficial. Empresas atentas podem acompanhar o portfólio de PI dos concorrentes e prever seus próximos lançamentos, analisando registros de patentes e desenhos industriais antes mesmo dos anúncios públicos.

Acompanhando esses registros, é possível:

Analisar tendências do setor e antecipar movimentações do mercado.
Proteger inovações e diferenciais competitivos, garantindo exclusividade.
Evitar disputas legais relacionadas à cópia de designs ou tecnologias.

O registro do BYD Sea Lion 07 reforça a importância da propriedade intelectual no setor automotivo e mostra como o monitoramento de registros pode ser um diferencial estratégico. A inovação começa na proteção da PI e se fortalece no mercado com um posicionamento bem planejado.

Fique atento! O que está sendo registrado hoje pode ser a grande novidade de amanhã!

Fonte: AutoEsporte

Justiça determina que Casas Bahia cessem uso da marca VVLOG por violação de direito marcário

Tue, 28 Jan 2025 18:28:48 GMT

O juiz Mário Henrique Silveira de Almeida, da 2ª Vara Cível de Santa Maria (DF), determinou que o Grupo Casas Bahia (Via Varejo) e a VVLOG Logística LTDA cessem imediatamente o uso das marcas "VVLOG LOGÍSTICA" e "ENVVIAS POR VVLOG". A decisão foi motivada pela semelhança das marcas com a registrada pela VLOG Transporte de Cargas e Logística LTDA, causando confusão entre consumidores e prejudicando a titular da marca.

Decisão Judicial

Na sentença, o magistrado estabeleceu :

Multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 1 milhão.
Remoção imediata das marcas de mídias sociais, sites, uniformes, cartões e caminhões.
Indenização solidária por:
Danos materiais: a ser apurada em liquidação, até o limite de R$ 50 mil.
Danos morais: R$ 5 mil para cada empresa, totalizando R$ 10 mil.

O caso

A empresa VLOG Logística comprovou que:

Registrou a marca "VLOG LOGÍSTICA" no INPI em abril de 2019, com concessão válida até 2030.
A VVLOG e a Via Varejo tentaram registrar marcas semelhantes, mas o INPI indeferiu os pedidos devido à proximidade com a marca registrada da autora.

Apesar do indeferimento, o grupo econômico utilizou a marca "TRANSPORTADORA VVLOG", causando confusão no mercado. Reclamações direcionadas à VVLOG acabaram associadas à VLOG, prejudicando sua reputação e gerando perda de clientes e fornecedores. A titular da marca precisou emitir comunicados para esclarecer as diferenças entre as empresas.

Impacto e fundamentação

Segundo o juiz, a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) protege marcas registradas contra a reprodução ou imitação que cause confusão no mercado. A análise técnica do INPI e os relatos de consumidores demonstraram que a VVLOG infringiu esses direitos.

A sentença destacou que a semelhança fonética e visual das marcas agravou o problema, especialmente pelo fato de ambas atuarem no mesmo setor, o de logística. O juiz concluiu que a utilização da marca pelos réus afligiu a honra objetiva da VLOG, devido à má associação causada pela confusão.

O que a decisão representa

Este caso reforça:

A importância do registro prévio de marcas no INPI para assegurar exclusividade e proteção legal.
O combate à confusão de mercado, garantindo que consumidores não sejam induzidos a erro.
A aplicação efetiva da Lei de Propriedade Industrial, protegendo marcas e evitando prejuízos empresariais.

Essa decisão também sinaliza que empresas de grande porte, mesmo com recursos significativos, não estão imunes às consequências do uso indevido de marcas.

Fonte: JOTA

Cuidado com os Golpe!! - Mercado Paralelo de Registro de Marcas

Tue, 28 Jan 2025 12:23:42 GMT

O registro de marcas é um passo essencial para proteger a identidade de uma empresa, mas infelizmente, práticas fraudulentas têm se tornado cada vez mais comuns. A matéria publicada no DireitoCE alerta para os riscos do mercado paralelo de registro de marcas, onde empresas e indivíduos mal-intencionados prometem serviços rápidos e baratos, mas deixam empresários desprotegidos.

São práticas fraudulentas, em que agentes ou empresas não credenciadas oferecem serviços de registro de marcas no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Muitas vezes, essas propostas atraem empresários por apresentarem valores baixos ou promessas de processos rápidos, mas acabam por causar:

Fraudes financeiras: O cliente paga pelo serviço, mas o registro nunca é feito.
Processos inválidos: O pedido de registro pode ser feito de forma errada ou incompleta, deixando a marca sem proteção.
Exposição de dados: Informações sensíveis da empresa podem ser usadas indevidamente.

Por isso, é sempre muito importante:

Pesquisar a credibilidade da empresa: Antes de contratar, certifique-se de que o prestador de serviços é especializado e reconhecido no mercado.
Verifique se a empresa é cadastrada no INPI: Apenas agentes credenciados podem realizar o registro de forma legítima e segura.
Desconfie de preços muito baixos: O processo de registro envolve taxas oficiais do INPI, e propostas excessivamente baratas podem ser sinal de fraude.
Solicite um acompanhamento completo: Além do registro, empresas sérias oferecem acompanhamento do processo e monitoramento contínuo da marca.

Por que o registro correto é tão importante?

O registro no INPI não só garante a exclusividade do uso da marca em todo o território nacional, mas também é essencial para evitar práticas de concorrência desleal, uso indevido por terceiros e até mesmo fraudes digitais. Empresas desprotegidas podem sofrer prejuízos significativos, tanto financeiros quanto de reputação.

A proteção de uma marca é um investimento estratégico. Identificar fraudes e agir com cautela é fundamental para garantir a segurança da marca e o sucesso do negócio.

Fonte: DireitoCE

Proteção Olfativa: Os Aromas que São Marcas Registradas nos EUA

Mon, 27 Jan 2025 13:13:51 GMT

Quando pensamos em marcas registradas, associamos logo a nomes, logotipos ou até cores icônicas. Porém, nos Estados Unidos, a propriedade intelectual vai além do que podemos ver — e chega ao que podemos cheirar. A legislação americana permite o registro de fragrâncias como marcas, desde que cumpram dois critérios rigorosos:

Não funcionalidade : O aroma não pode ser essencial para o uso ou a compra do produto. Perfumes e aromatizadores, por exemplo, ficam fora dessa proteção.
Distinção de marca : O cheiro deve ser único e associado diretamente à identidade de uma marca.

Essa proteção é rara, mas marcas icônicas têm conseguido registrar seus aromas. Confira alguns exemplos curiosos e como eles se tornaram símbolos exclusivos:

Play-Doh
O aroma clássico das massinhas de modelar da Hasbro, descrito como "uma mistura de baunilha doce, levemente almiscarada, com notas de cereja e salgado", foi registrado em 2018, consolidando a conexão emocional com gerações de consumidores.
Melissa
O Brasil marca presença com o registro do aroma de "chiclete" das sandálias Melissa. Concedido à Grendene em 2015, o cheiro é uma assinatura única da marca que transcendeu fronteiras.
Cera Dental
A HarvestDental Products registrou os aromas de amêndoa e baunilha de suas ceras ortodônticas, mostrando que até itens funcionais podem ter identidades olfativas exclusivas.
Crayola
O cheiro "terroso e sabão" dos giz de cera Crayola foi reconhecido como um elemento distintivo da marca, eternizando uma característica marcante do produto.
Loja de Joias Le Vian
A Le Vian, famosa por seus "diamantes chocolate", elevou a experiência sensorial em suas lojas ao registrar o aroma doce de chocolate.
Outros exemplos curiosos
Salonpas: Aroma mentolado de seus adesivos analgésicos.
Storm: Cheiro de menta em suas bolas de boliche.
Limpador de armas Hoppe’s 9: Uma combinação peculiar de banana, amônia e querosene.
Couro sintético Mirum: Notas amadeiradas com cravo-da-índia.

A Diferença Entre Brasil e EUA

No Brasil, fragrâncias e sabores não podem ser protegidos por registro de marca, já que a Lei de Propriedade Industrial exige que os sinais sejam visualmente perceptíveis. Esse contraste destaca a flexibilidade da legislação americana em abarcar novas formas de propriedade intelectual, abrindo caminho para estratégias de branding inovadoras.

Enquanto aqui os aromas são protegidos apenas como segredos industriais ou patentes em composições, nos EUA, empresas criam conexões emocionais mais profundas com os consumidores ao registrar cheiros que remetem imediatamente às suas marcas.

O Que Isso Representa?

Esses registros mostram que a identidade de marca pode transcender os sentidos tradicionais e explorar o olfato como um diferencial competitivo. Além disso, evidenciam a importância da propriedade intelectual como ferramenta estratégica para fortalecer a conexão com o público e proteger a exclusividade.

No Brasil, embora não tenhamos a proteção legal para cheiros, as marcas podem investir em elementos visuais distintivos para atingir resultados semelhantes. Esse tema reforça o papel crucial da inovação e da legislação no desenvolvimento de marcas fortes e reconhecidas mundialmente.

Fonte: Super Interessante

PPH de Patentes: Benefícios para a Inovação no Brasil e no Exterior

Fri, 24 Jan 2025 12:31:12 GMT

O Brasil segue avançando no fortalecimento de sua estrutura de proteção à propriedade intelectual, e o PPH – Patent Prosecution Highway é uma das ferramentas relevantes nesse processo. A reativação do protocolo de exames colaborativos prioritários pelo INPI não apenas acelera a análise de pedidos de patentes estrangeiros no país, mas também beneficia inventores brasileiros que buscam proteger suas inovações no mercado global.

O que é o PPH e como ele funciona?

O PPH é um programa que permite o uso de exames de patentes realizados em outros países membros para subsidiar o processo de análise de pedidos no Brasil. Ele também funciona no sentido inverso, permitindo que patentes de origem brasileira recebam tratamento prioritário em outros países membros do protocolo.

Vantagens do PPH no Brasil e no Exterior

Agilidade no Mercado Global: Inventores brasileiros que desejam proteger suas inovações em outros países podem se beneficiar do PPH para acelerar o exame de suas patentes em mercados estratégicos, como Estados Unidos, Japão e Europa.

Acesso Internacional Simplificado: Ao utilizar análises já realizadas no Brasil, empresas nacionais ganham tempo e reduzem custos para assegurar proteção em outros países, facilitando sua expansão internacional.

Competitividade Nacional: O alinhamento com padrões internacionais de análise fortalece a posição das inovações brasileiras no mercado global, dando maior confiança aos investidores e parceiros.

Eficiência para Patentes Estrangeiras no Brasil: Pedidos de patentes de origem estrangeira também se beneficiam da análise rápida e criteriosa do INPI, fortalecendo o ecossistema de inovação no país.

O PPH não é apenas uma via de mão única para acelerar pedidos no Brasil, mas também uma oportunidade para que inventores brasileiros conquistem mercados internacionais com mais eficiência e segurança jurídica. Proteção rápida e eficiente das patentes beneficia não só os inventores, mas também a sociedade, ao estimular o desenvolvimento de novas tecnologias e inovações.

Fonte: gov.br

Novo Selo de Indicação Geográfica para a Cracóvia de Prudentópolis

Thu, 23 Jan 2025 17:29:05 GMT

A cracóvia de Prudentópolis acaba de entrar para o seleto grupo de produtos com Indicação Geográfica (IG) no Brasil! O município paranaense agora celebra esse marco importante, consolidando sua tradição cultural e gastronômica.

O que é a IG?

A Indicação Geográfica certifica produtos cujas características estão diretamente ligadas à sua origem geográfica. Mais que um selo de qualidade, é uma valorização da história, da cultura e do modo de produção local.

Sobre a Cracóvia

Produzida desde os anos 1960 por descendentes de ucranianos, a cracóvia é um embutido único, feito com carne suína nobre, especiarias e um cuidadoso processo de defumação. Essa tradição familiar ganhou força com o registro solicitado pela Associação dos Produtores de Embutidos de Prudentópolis (Apep) em 2023 e agora reconhecido pelo INPI na modalidade Indicação de Procedência.

Impactos do Selo

Além de destacar a autenticidade do produto, o selo IG:

Atrai turistas interessados em vivenciar tradições locais;
Movimenta a economia regional e gera empregos;
Fortalece pequenos negócios, como a loja Bon Vivant em Curitiba, que há 20 anos comercializa a cracóvia.

O Paraná e a Valorização das Tradições

Com 16 produtos certificados, o Paraná mostra sua riqueza cultural. O estado é referência em IGs que vão desde o barreado do litoral até o café do Norte Pioneiro. Cada selo reforça a identidade única dos produtos e incentiva novas rotas turísticas, como apontou Irapuan Cortes, do Viaje Paraná.

E mais...

Outros produtos paranaenses já estão na fila para receber a IG, como as tortas de Carambeí e o mel de Prudentópolis, mostrando que o Estado continua investindo na valorização de suas raízes.

Por que isso importa?

A IG é mais do que um reconhecimento técnico; é um atestado de excelência e autenticidade que promove as riquezas regionais no Brasil e no mundo.

Fonte: Correio do Povo do Paraná

Obras que Entram em Domínio Público em 2025: Um Marco Cultural

Tue, 21 Jan 2025 14:00:25 GMT

Neste ano, várias obras clássicas e icônicas passaram a integrar o domínio público, marcando um momento importante para o universo da cultura e da propriedade intelectual. Entre elas, destacam-se histórias e personagens como Popeye, Tintim, obras de Oswald de Andrade e o famoso ensaio "Um Teto Todo Seu", de Virginia Woolf. A entrada dessas obras em domínio público possibilita novas interpretações, adaptações e usos criativos, ao mesmo tempo em que assegura o reconhecimento da autoria original.

Popeye e Tintim: Clássicos da Animação e Quadrinhos

Popeye : O marinheiro publicado pela primeira vez em 1929 por Elzie Crisler Segar agora é de domínio público, permitindo que suas primeiras histórias sejam utilizadas livremente. No entanto, elementos posteriores, como a associação ao espinafre, só serão liberados futuramente.
Tintim : As tirinhas do jovem repórter e seu cachorro Milu, publicadas em 1929 no suplemento infantil Le Petit Vingtième, também entraram em domínio público. Essa liberação abrange as primeiras aventuras, mas não inclui os personagens que apareceram mais tarde, como o Capitão Haddock.

Autores e Obras Literárias no Brasil

Oswald de Andrade : O poeta e escritor modernista brasileiro, falecido em 1954, teve suas obras como "Manifesto Antropófago" e "Manifesto da Poesia Pau-Brasil" liberadas. Isso ocorre em conformidade com a Lei de Direitos Autorais brasileira, que estipula 70 anos de proteção após a morte do autor.
Virginia Woolf : O ensaio "Um Teto Todo Seu", de 1929, agora pode ser reproduzido e adaptado livremente, respeitando o prazo de 95 anos para entrada em domínio público no sistema norte-americano.

Impacto e Oportunidades

A entrada de obras em domínio público permite que criadores, editores e produtores explorem novos usos, como adaptações cinematográficas, reedições e releituras modernas. Um exemplo marcante foi a transformação do Ursinho Pooh e do Mickey Mouse, que ganharam versões alternativas – incluindo produções de terror – após entrarem em domínio público.

Proteção de Direitos Morais

Mesmo após a liberação para uso comercial, os direitos morais permanecem protegidos no Brasil. Isso significa que a autoria deve ser sempre creditada, e alterações que prejudiquem a honra ou reputação do autor não são permitidas. Nos Estados Unidos, essa proteção é mais limitada, mas algumas obras visuais ainda possuem salvaguardas contra alterações prejudiciais.

Conclusão

A cada ano, a transição de obras para o domínio público se torna uma oportunidade de manter a cultura viva e relevante para novas gerações. Além de proporcionar acesso democratizado a clássicos da literatura, do cinema e da arte, essas obras ganham novas interpretações que as conectam ao presente, ampliando seu impacto cultural.

Fonte: CNN Brasil

Registro de Marca: Um Marco na Trajetória de uma Empresa

Mon, 20 Jan 2025 18:05:22 GMT

O registro de uma marca é, sem dúvida, um momento de grande importância na vida de qualquer empresa. É um marco que demonstra maturidade e visão estratégica, além de garantir salvaguardas cruciais para a identidade da marca.

A recente conquista da BTW Guarulhos ao obter o registro de sua marca é um exemplo claro disso. Com o registro, a empresa não apenas assegura a exclusividade de uso do nome em todo o território nacional, mas também reforça sua capacidade de crescer e firmar contratos e parcerias com terceiros, seja no meio físico ou no virtual.

Por que o Registro é Essencial?

Exclusividade no Uso: Apenas o titular do registro tem o direito de usar a marca para as atividades protegidas, garantindo a identidade da empresa no mercado.
Segurança para Parcerias: Empresas registradas podem negociar com parceiros e investidores com maior segurança, mostrando profissionalismo e proteção legal.
Proteção no Ambiente Digital: Com o registro, a empresa pode coibir o uso indevido de sua marca em marketplaces, buscadores e outras plataformas online, preservando seu valor no meio digital.

O registro de marca é mais do que uma formalidade; é um investimento estratégico que fortalece a posição da empresa no mercado e protege seu patrimônio intelectual.

Quer saber mais sobre a importância do registro de marcas? Baixe nosso e-book com detalhes e informações .

Fonte: BTW Guarulhos

Cybersquatting e o Papel do Registro de Marca

Fri, 17 Jan 2025 18:48:22 GMT

O registro de um domínio de má-fé, conhecido como cybersquatting, é uma prática que pode ser combatida de forma eficaz com base no registro de marca. A proteção conferida por um registro no INPI possibilita que o titular da marca reivindique o domínio apropriado indevidamente, garantindo a exclusividade e evitando o uso desleal.

Resolvendo Conflitos de Domínios

Em nossa atuação como árbitros em conflitos envolvendo domínios e marcas, e a experiência mostra que a grande maioria das decisões favorece os proprietários da marca registrada. Isso porque a arbitragem e os mecanismos judiciais reconhecem que o domínio utilizado de má-fé pode causar:

Confusão no Mercado : Consumidores podem ser induzidos ao erro, acreditando que o domínio pertence à marca legítima.
Desvio de Tráfego : O uso indevido de um domínio impacta diretamente o tráfego digital da marca original, gerando prejuízos financeiros e de reputação.
Concorrência Desleal : O cybersquatting muitas vezes busca explorar a fama e o valor da marca registrada para obter vantagens indevidas.

A Importância do Registro de Marca

O registro de marca no INPI é a principal ferramenta para combater práticas como o cybersquatting. Ele confere exclusividade ao titular e cria uma base sólida para reivindicar seus direitos em situações de conflito. Além disso, a arbitragem para resolução de disputas de domínio é uma solução ágil e eficaz para proteger a marca no ambiente digital.

Conclusão

Conflitos envolvendo domínios e marcas são cada vez mais comuns, mas mecanismos como a arbitragem e a proteção conferida pelo registro de marca tornam possível combater essas práticas de forma eficiente. Nossa experiência mostra que, ao agir rapidamente, as marcas conseguem proteger sua identidade e evitar prejuízos maiores.

Fonte: Migalhas

Saiba mais sobre como proteger sua marca no ambiente digital.

Marca "Beauty Drink" – O que aprender com a decisão do STJ?

Thu, 16 Jan 2025 13:23:55 GMT

Na recente decisão envolvendo a Beauty'in e a Herbalife, o Superior Tribunal de Justiça reforçou pontos importantes sobre a proteção de marcas, concorrência leal e o uso de termos descritivos no mercado.

⚖ O caso em resumo:

A Beauty'in alegava que a expressão "Beauty Drink" estava sendo usada indevidamente pela Herbalife, pedindo indenização e a abstenção do uso da marca. O STJ, porém, concluiu que a expressão é evocativa e descritiva, ou seja, não confere exclusividade. A marca "Beauty Drink" foi traduzida como "bebida da beleza", o que descreve diretamente o produto.

�� Por que isso importa?

Mercado: Essa decisão nos lembra que proteger uma marca começa com uma estratégia sólida desde o registro. Termos genéricos ou descritivos podem enfraquecer sua exclusividade no mercado.

Limites jurídicos: Avaliar a distintividade da marca é fundamental para evitar litígios com baixa probabilidade de sucesso. Este caso reforça a importância de analisar cuidadosamente os elementos visuais, contextuais e gráficos de uma marca antes de mover uma ação judicial.

Marketing: Se a sua estratégia se baseia em um nome ou termo genérico, como diferenciar sua marca de verdade? A construção de identidade e a associação com valores fortes são essenciais para se destacar no mercado.

�� Lições para levar adiante:

Marcas evocativas ou descritivas são mais difíceis de proteger. Aposte na criatividade e no reforço de elementos visuais ou gráficos para se diferenciar.
A proteção da sua marca não depende apenas de registro, mas de um cuidado contínuo e estratégico no ambiente de mercado e digital.
Em disputas judiciais, provas visuais e contextuais são determinantes para sustentar sua posição.

E você, como está cuidando da proteção e da força da sua marca no mercado? Vamos conversar sobre boas práticas!

Fonte: Consultor Jurídico

Justiça Limita Proteção Jurídica de Marcas ‘Fracas’: Caso "REHIDRAT" vs. "REYDRAT MAIS"

Wed, 15 Jan 2025 21:02:31 GMT

Uma decisão relevante para o campo da propriedade intelectual foi proferida pela 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo. O juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes rejeitou o pedido da Eurofarma Laboratórios S/A para exclusividade total sobre a marca "REHIDRAT", utilizada em produtos de reidratação desde 1953, em razão de seu caráter descritivo e evocativo.

Entenda o Caso:

A Eurofarma alegou que a marca concorrente "REYDRAT MAIS", da Guessy Industrial Ltda., causava confusão no mercado e configurava concorrência desleal.
A defesa sustentou que ambas as marcas remetem à funcionalidade do produto, sem apresentar elementos gráficos ou visuais que reforcem exclusividade.
O magistrado concluiu que a proteção jurídica de marcas consideradas "fracas" – descritivas ou evocativas – é limitada, conforme a Lei de Propriedade Industrial (LPI).

Decisão e Impactos:

O pedido de exclusividade foi negado, e a Eurofarma foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, totalizando 10% do valor atribuído à causa (R$ 50 mil).
O juiz destacou que sinais genéricos ou evocativos, como "REHIDRAT", não podem ser monopolizados, salvo se apresentarem elementos distintivos claros, o que não foi comprovado.

Precedentes Citados:

Caso VITASUPRAZ vs. VITAZ (2021): Marcas evocativas de complexos vitamínicos foram autorizadas a coexistir no mercado.
Caso OMEPRA (2011): O STJ, em uma interpretação mais rigorosa, concedeu proteção à marca evocativa devido à alta popularidade do produto.

Reflexão Importante:

A decisão reflete a necessidade de equilíbrio entre o direito de exclusividade de marcas e a promoção de um mercado competitivo. Empresas devem investir em elementos distintivos que ampliem a proteção de suas marcas, especialmente ao escolherem marcas evocativas.

Fonte: JOTA

Justiça Garante Exclusividade da Marca "Casa da Lavoura" em Disputa no Agronegócio

Tue, 14 Jan 2025 13:45:33 GMT

Uma recente decisão judicial reforçou a importância do registro de marcas no setor do agronegócio. A 3ª Vara Cível de Ariquemes/RO determinou a exclusividade do uso do signo "Casa da Lavoura" à empresa que possui o registro da marca no INPI desde 1982.

�� Pontos-Chave da Decisão:

Concorrência Desleal: O juiz reconheceu que o uso indevido do signo por outras empresas gerava confusão entre os consumidores e prejudicava a autenticidade da marca.
Registros Anulados pelo INPI: Os registros de marcas das rés já haviam sido anulados administrativamente pelo INPI, pois extrapolavam os limites de suas atividades autorizadas.
Bloqueio de Domínios: A decisão determinou o bloqueio dos sites www.casadalavoura.com e www.clavoura.com.br para evitar novos prejuízos à titular da marca.

�� Medidas de Proteção:

Proibição do uso da marca pelas rés em fachadas, uniformes, publicidades e plataformas digitais.
Imposição de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil.

⚖ O que essa decisão representa?

O caso destaca a força do registro de marca no INPI como ferramenta essencial para garantir exclusividade e combater práticas desleais. Ele é um lembrete de que a proteção legal não se limita à obtenção do registro, mas se estende à defesa contra abusos.

Fonte: Migalhas

INPI – Nova Política de Taxas prevê Descontos de Até 100%

Mon, 13 Jan 2025 13:16:04 GMT

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) apresentou uma proposta de política de preços dos serviços relacionados à propriedade industrial. Com descontos que podem chegar a 100%, a medida tem como objetivo democratizar o uso do sistema de proteção intelectual, especialmente para empreendedores individuais, startups, e micro e pequenas empresas.

Por que isso é relevante?

Acesso Facilitado para Pequenos Negócios: Com preços mais acessíveis, a política permite que empresas de menor porte e empreendedores tenham acesso à proteção de suas marcas e inovações, mantendo os descontos de 50% nas taxas federais.
Fortalecimento da Competitividade: Reduzir barreiras econômicas ao registro de propriedade intelectual ajuda empresas a consolidar sua posição no mercado, prevenindo conflitos de marcas ou uso indevido de suas criações.
Incentivo à Inovação: Startups e inventores individuais terão mais oportunidades de proteger suas criações, contribuindo para o fortalecimento da cultura de inovação no Brasil.

Impacto no Futuro da Propriedade Intelectual

Essa proposta reflete um movimento estratégico do INPI para se alinhar às demandas de um mercado cada vez mais dinâmico e globalizado. Ao facilitar o acesso à proteção intelectual, o Brasil dá um passo importante para fomentar a inovação e criar um ambiente mais seguro e competitivo para empresas de todos os tamanhos.

Fonte: gov.br

IVETE SAMBA e CASA DOS VILÕES – Novos Projetos

Fri, 10 Jan 2025 12:52:46 GMT

As recentes iniciativas de Ivete Sangalo, ao depositar a marca "Samba Ivete" e de Silvia Abravanel, ao proteger o nome do seu novo reality “Casa dos Vilões”, são exemplos claros de como o registro antecipado de marcas é essencial para evitar problemas futuros.

Por que registrar antes de usar?

Evitar Conflitos Legais : Um pedido de registro no INPI garante que a marca será analisada quanto à sua viabilidade, reduzindo o risco de conflitos com marcas já registradas.
Proteção Jurídica : Apenas marcas registradas têm exclusividade de uso, permitindo ao titular defender seus direitos em casos de concorrência desleal ou uso indevido.
Mitigação de Prejuízos : O uso de uma marca sem registro pode resultar em disputas judiciais, custos inesperados e até mesmo a proibição do uso.

Por que fazer uma pesquisa detalhada antes?

Além do registro, uma pesquisa detalhada no banco de dados do INPI é essencial para identificar marcas similares ou registradas no mesmo segmento. Isso evita investimentos em branding e publicidade de uma marca que não poderá ser usada e conflitos com terceiros que já possuem direitos sobre uma marca idêntica ou semelhante.

Lições para empreendedores e criadores

Os casos acima mostram que o registro da marca deve ser um dos primeiros passos no lançamento de um projeto. Além de proteger a identidade, ele fortalece a posição da marca no mercado e evita surpresas desagradáveis no futuro.

Se você está lançando uma marca, faça primeiro uma pesquisa detalhada e entre com o pedido de registro antes de qualquer divulgação pública ou uso comercial. Afinal, prevenir é sempre melhor do que remediar! Contem conosco!!

Ozempic: Pressão e Controvérsia

Thu, 09 Jan 2025 13:27:47 GMT

A fabricante do Ozempic, medicamento amplamente utilizado no tratamento de diabetes e perda de peso, está pressionando o governo brasileiro por uma extensão de patente, argumentando que a exclusividade deve ser ampliada para compensar atrasos no processo de autorização de venda no Brasil. Essa movimentação tem gerado debates importantes sobre o equilíbrio entre a proteção da inovação e o acesso a medicamentos mais acessíveis.

Por que a extensão de patente é controversa?

Impacto nos Genéricos: A extensão do prazo de patente pode atrasar a entrada de medicamentos genéricos no mercado, geralmente mais acessíveis para a população. Isso afeta diretamente a competitividade e o custo dos tratamentos.
Proteção da Inovação: A empresa argumenta que a extensão é necessária para proteger o investimento significativo feito no desenvolvimento do medicamento. Patentes são fundamentais para garantir o retorno financeiro e incentivar a inovação.
Acesso vs. Exclusividade: O debate reflete uma questão maior: até que ponto a exclusividade de patentes deve ser mantida quando o interesse público, como o acesso a medicamentos essenciais, está em jogo?

O que está em jogo?

Se aprovada, a extensão pode estabelecer precedentes para outros medicamentos, mas, pelo entendimento do nosso judiciário desde 2021, existe uma limitação do prazo máximo das patentes a 20 anos, contados a partir da data do pedido de registro no INPI e independentemente do prazo para concessão.

Este caso evidencia a necessidade de equilíbrio entre proteger a inovação e garantir o acesso ao mercado competitivo. E você, o que acha dessa disputa? Inovação e acesso podem coexistir?

Fonte: Diário da Manhã

INPI e os Planos para 2025: Um Salto na Eficiência e Qualidade

Wed, 08 Jan 2025 14:39:53 GMT

O INPI divulgou seu Plano de Ação para 2025, apresentando estratégias para melhorar a qualidade, produtividade e eficiência na concessão de direitos de Propriedade Industrial.

Destaques do Plano:

Uso de Inteligência Artificial (IA): A adoção de tecnologias de IA promete revolucionar os processos de análise de marcas, patentes e outros direitos, trazendo maior agilidade e precisão.
Facilidade de Acompanhamento: Ferramentas otimizadas serão disponibilizadas para que os usuários possam acompanhar seus processos de forma mais transparente e intuitiva.
Foco na Qualidade: Além de rapidez, o plano visa decisões mais assertivas, garantindo uma proteção robusta para os direitos concedidos.
Produtividade em Alta: Com processos mais modernos, o INPI busca reduzir ainda mais os prazos para concessões e registros, mantendo o Brasil competitivo no cenário global.

Essas iniciativas não apenas beneficiam quem busca proteger suas inovações, mas também fortalecem o ambiente de negócios no Brasil, promovendo segurança jurídica e incentivando a competitividade das empresas no mercado global.

Com mais agilidade e eficiência, o INPI se posiciona como um parceiro estratégico para empreendedores e inventores, ajudando a transformar ideias em ativos protegidos e valiosos.

Fonte: gov.br

Uso Indevido de Nome Civil: Proteção e Regras

Thu, 02 Jan 2025 13:26:42 GMT

O recente caso envolvendo o uso do nome Tobias de Aguiar, registrado como marca para a atividade de ensino e usado indevidamente por empresa atuante no mesmo segmento, destaca a importância das regras que regem o registro de nomes civis, familiares ou patronímicos como marca.

Regras para o Registro de Nomes Civis como Marca

De acordo com a legislação de propriedade industrial no Brasil, para que nomes civis, patronímicos ou familiares sejam registrados como marca, é indispensável o consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Isso garante que a utilização do nome seja feita de forma legítima e respeite os direitos de quem detém sua titularidade.

No caso citado, a Escola Cívico-Militar Tobias de Aguiar usou o nome registrado sem autorização, configurando violação de marca e apropriação indevida, segundo a decisão do TJ-SP. A justiça portanto proibiu seu uso, protegendo a exclusividade da autora e impedindo a confusão no mercado.

Por que isso importa?

Proteção à Identidade e Herança: O registro e o uso de nomes históricos ou familiares como marca resguardam o legado cultural e pessoal associado ao nome.
Exclusividade e Direitos de Marca: Ao registrar um nome como marca, o titular obtém exclusividade em seu uso comercial, protegendo-o contra usos não autorizados que possam causar confusão ou prejudicar sua imagem.
Exigências Legais: Sem o devido consentimento, qualquer tentativa de registrar ou usar nomes civis pode ser contestada.

Esse caso ressalta que o registro de nomes civis como marca não é apenas uma questão comercial, mas também de respeito e legalidade. Empresas e indivíduos devem estar atentos às exigências legais para evitar conflitos e garantir o uso adequado de marcas relacionadas a nomes.

Fonte: Migalhas

"FLIP" e a Convivência de Marcas Sem Originalidade

Mon, 30 Dec 2024 12:15:59 GMT

A FLIP - Festa Literária Internacional de Paraty, é um dos eventos literários mais conhecidos, possuindo marca registrada desde 2024. Ocorre que este registro veio a conviver com outras marcas semelhantes, como FLIPA - Festa Literária do Paulista e FLIPI - Festa Literária de Pirapora.

Com esta convivência, a distintividade do termo FLIP veio a ser prejudicada, não conseguindo impedir a FLIPSP – Feira do Livro de São Paulo de usar sua marca. Ainda, a decisão judicial veio a considerar este termo FLIP de uso comum, sem originalidade.

Por que isso é preocupante?

Diluição de Marca : A convivência com outras marcas que utilizam o termo "FLIP" pode enfraquecer a associação direta da palavra com a tradicional festa de Paraty. Com o tempo, novos eventos semelhantes podem surgir, tornando o termo ainda mais genérico.
Confusão para o Público : Consumidores podem ter dificuldade em diferenciar a FLIP de Paraty de outros eventos com nomes similares, prejudicando sua reputação e reconhecimento como referência no setor.

A Lição Aprendida

Tão importante quanto o registro, é adotar medidas para manter a distintividade da marca, principalmente impedindo a convivência com outras semelhantes. No caso em pauta, se fosse apresentada oposição às marcas semelhantes que surgiram posteriormente, talvez o termo FLIP se mantivesse exclusivo e, principalmente, oponível à terceiros.

Agora, considerada genérica, corre o risco de perder sua força no mercado, tornando-se cada vez mais vulnerável à diluição e ao uso por terceiros.

Fonte: Consultor Jurídico

"Vinho Putos" e a disputa com Petrus - Quando o humor vira problema

Fri, 27 Dec 2024 13:07:50 GMT

A recente decisão judicial envolvendo o vinho Putos, lançado pelo comediante Danilo Gentili, e o renomado vinho francês Petrus, levanta questões importantes sobre concorrência desleal e uso de marcas de prestígio.

O tribunal considerou que a embalagem e o nome "Putos" imitavam elementos característicos da marca Petrus, criando uma associação indevida e potencial confusão para o consumidor. Para a justiça, mesmo que a proposta do produto tenha sido humorística, isso não isenta a responsabilidade pelo aproveitamento parasitário de uma marca amplamente reconhecida.

Por que isso importa?

Proteção de Marcas Prestigiadas: Marcas renomadas, como a Petrus, possuem uma proteção especial que vai além do segmento em que atuam, justamente para evitar associações que possam diluir seu valor.
Concorrência Desleal: O uso de elementos que imitam marcas, ainda que de forma humorística ou criativa, pode ser interpretado como tentativa de capitalizar indevidamente sobre a fama de outra marca.
Lições para Empresas e Criadores: A criatividade é importante, mas deve respeitar os limites legais para evitar litígios e prejuízos. Ter uma estratégia clara para proteger e diferenciar sua marca no mercado é essencial.

Conclusão

Esse caso ressalta que, mesmo no humor e na criatividade, é preciso respeitar os direitos de marcas consagradas. Além disso, ele reforça a importância de empresas e empreendedores consultarem especialistas em propriedade intelectual para garantir que suas criações não ultrapassem os limites da concorrência leal.

Fonte: Migalhas

Adele perde processo por plágio contra Toninho Geraes e terá que remover música das plataformas digitais

Thu, 26 Dec 2024 17:19:54 GMT

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a cantora britânica Adele deverá retirar a música Million Years Ago de todas as plataformas digitais. A decisão foi tomada após o compositor brasileiro Toninho Geraes, autor da clássica Mulheres — interpretada por Martinho da Vila —, acusar a cantora de plágio. Segundo o tribunal, há "quase integral consonância melódica" entre as duas obras.

Entenda o caso

O processo foi iniciado por Toninho Geraes em fevereiro deste ano. Ele alega que a melodia de Million Years Ago, lançada no álbum 25 de Adele, é muito semelhante à de Mulheres. O juiz responsável acolheu o argumento, determinando a remoção da música, embora ainda não haja um prazo para a suspensão, já que as plataformas digitais precisam ser notificadas.

Caso a decisão seja descumprida após a notificação, a pena será uma multa diária de R$ 50 mil. Vale destacar que Adele, o produtor Greg Kurstin e as gravadoras responsáveis pela música — incluindo Sony e Universal — ainda podem recorrer da decisão.

O que está em jogo?

Além da retirada da música, Toninho Geraes busca uma indenização de R$ 1 milhão, juros e correção monetária, além de acesso aos direitos autorais de Million Years Ago.

Por que isso importa?

Casos como este demonstram que a proteção dos direitos autorais transcende fronteiras e reforçam a importância de mecanismos legais para proteger a originalidade de obras criativas. Além disso, ressalta a importância de proteger o trabalho de compositores e reforça o debate sobre o respeito à propriedade intelectual no setor musical.

Fonte: Correio Braziliense

🚀 Inovação no Brasil: Santa Catarina, São Paulo e Paraná lideram o ranking

Mon, 23 Dec 2024 11:57:05 GMT

De acordo com o INPI, Santa Catarina foi reconhecida como o 2º estado mais inovador do país, ficando atrás apenas de São Paulo, que lidera o ranking. Paraná também se destaca, ocupando a 3ª posição, mostrando a força da região Sul e Sudeste no cenário nacional de inovação.

�� O que isso significa?

Esses estados são os maiores responsáveis pelos depósitos de patentes e desenhos industriais, refletindo investimentos contínuos em pesquisa, tecnologia e proteção da propriedade intelectual. Esse movimento mostra que a inovação não apenas existe, mas está sendo protegida para gerar resultados reais.

�� Por que é importante proteger inovações?

A proteção por patentes e registros é fundamental para transformar inovações em ativos valiosos, garantindo exclusividade e segurança no mercado.

�� Que o exemplo de SP, SC e PR sirva de inspiração para todo o país: a inovação move o desenvolvimento econômico e fortalece as empresas.

E você, já pensou em proteger suas ideias inovadoras?

Fonte: Amanhã

Patentes e o Acesso a Medicamentos

Fri, 20 Dec 2024 12:56:16 GMT

A validade das patentes de medicamentos é um tema importante que afeta diretamente tanto os pacientes quanto as indústrias farmacêuticas. As patentes são um instrumento essencial para a inovação: garantem aos inventores o direito exclusivo de comercializar seus produtos com exclusividade por um período limitado, geralmente de 20 anos. Mas, o que isso significa na prática?

Por que as patentes são importantes?

Incentivo à inovação: Desenvolver um novo medicamento é um processo longo, arriscado e muito caro. As patentes permitem que as empresas recuperem os investimentos feitos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), incentivando a criação de novas soluções para problemas de saúde.

Exclusividade temporária: Durante a vigência da patente, a empresa que desenvolveu o medicamento tem o direito exclusivo de produzi-lo e vendê-lo. Isso é essencial para recompensar o esforço e o investimento na inovação.

E o que acontece depois que a patente expira?

Quando a patente chega ao fim, outras empresas podem começar a fabricar o medicamento, o que reduz significativamente os preços e aumenta o acesso para mais pessoas. É assim que a inovação chega à população de forma mais ampla, como medicamento genérico, que pode ser produzido por várias empresas.

Assim, as patentes equilibram o incentivo à inovação com o acesso ao medicamento. Elas asseguram que os inventores sejam recompensados por suas criações enquanto, ao longo do tempo, possibilitam que a sociedade se beneficie amplamente dessas descobertas.

Veja na matéria alguns dos importantes medicamentos que em 2025 passam a fazer parte do domínio público, podendo ser fabricados por todos laboratórios interessados, aumentando a concorrência, reduzindo os preços e beneficiando toda a sociedade.

Fonte: Panorama Farmacêutico

Registro de Marca: O Uso é tão Importante quanto o Registro

Thu, 19 Dec 2024 12:55:47 GMT

A disputa envolvendo a marca Dan'Up, da Danone, e uma concorrente que tenta cancelá-la por suposto desuso levanta uma questão fundamental no campo da propriedade intelectual: não basta registrar uma marca, é preciso usá-la para mantê-la protegida.

O que está em jogo?

No Brasil, a legislação determina que o uso contínuo da marca registrada é indispensável para manter o direito de exclusividade. Caso uma marca fique sem uso por cinco anos consecutivos, qualquer interessado pode pedir o cancelamento do registro por desuso, abrindo espaço para que outros a utilizem legalmente.

O Caso Dan'Up:

A concorrente alega que a marca Dan'Up não está sendo utilizada pela Danone no mercado, solicitando o cancelamento do registro no INPI. Esse tipo de ação é administrativo e comum em mercados competitivos, especialmente em setores onde marcas adormecidas podem ter valor comercial ou estratégico significativo.

Lições do Caso

Registrar e Usar: Empresas devem planejar o uso efetivo das marcas logo após o registro, evitando períodos prolongados de inatividade.

Monitorar e Renovar: É essencial acompanhar o status das marcas registradas e renovar estratégias de uso, como lançamentos sazonais ou campanhas promocionais, para evitar o desuso.

Documentação é Fundamental:

Manter registros de uso, como contratos, notas fiscais, campanhas publicitárias e outras evidências, pode ser decisivo em disputas judiciais ou administrativas.

Conclusão

A disputa pela marca Dan'Up destaca a importância de um planejamento estratégico que vai além do registro de marca. Usar a marca regularmente não só fortalece a identidade da empresa, mas também evita litígios e garante a exclusividade no mercado.

Fonte: Folha

📢 Marketing de Emboscada: Criatividade ou Desrespeito? Uma Análise da Final da Libertadores 2024 ⚽🍔

Wed, 18 Dec 2024 12:57:47 GMT

No último fim de semana, a final da Copa Libertadores agitou não só o futebol, mas também os bastidores do marketing. A disputa entre Botafogo e Atlético-MG foi palco de uma estratégia controversa: o marketing de emboscada. Prática que pode parecer criativa à primeira vista, ela desafia os limites da ética e do respeito aos investimentos legítimos de patrocinadores.

O Caso: Burger King e Popeyes

Sem deter patrocínios oficiais da Libertadores ou dos clubes finalistas, o Burger King utilizou elementos associados ao evento para impulsionar suas campanhas. Entre as ações:

Associações visuais: A assinatura da chama, marca registrada do Burger King, foi utilizada como alusão ao Botafogo, enquanto o galo, ícone do Popeyes, representou o Atlético-MG.
Promoção digital: A rede ofereceu cupons vinculados à final, usando frases como "gols do ícone de chama", claramente conectadas ao evento e aos times.

Essa abordagem gerou engajamento nas redes sociais, com muitos consumidores “entrando na brincadeira” sem perceberem que estavam participando de uma ação que ignorava investimentos formais e exclusividades contratuais.

O Que é Marketing de Emboscada?

O marketing de emboscada consiste em criar uma associação de marca com um evento ou tema sem o respaldo de uma parceria oficial. Apesar de criativa, essa prática:

Prejudica patrocinadores oficiais, que investem grandes quantias para garantir exclusividade de exposição.
Desvaloriza os eventos, comprometendo a sustentabilidade de futuras edições.
Viola direitos de exclusividade, expondo marcas infratoras a sanções legais e processos judiciais.

Impactos no Mercado Publicitário

Práticas como essas colocam em risco a estrutura que viabiliza grandes competições. O patrocínio oficial não é apenas uma estratégia de visibilidade; é um suporte financeiro essencial para eventos de grande porte. Quando empresas buscam “atalhos” como o marketing de emboscada, elas enfraquecem o modelo que permite o crescimento sustentável do setor esportivo e de entretenimento.

Além disso, do ponto de vista ético, campanhas desse tipo deveriam ser desqualificadas de premiações do mercado publicitário. Reconhecer iniciativas que comprometem a integridade do setor contradiz os valores que deveriam guiar a indústria.

Conclusão

Enquanto consumidores se tornam mais críticos e atentos às práticas de mercado, marcas precisam alinhar suas ações com seus discursos. Atalhos podem gerar impacto no curto prazo, mas corroem a confiança do público e a reputação construída ao longo do tempo.

A recomendação é clara: invista em patrocínios formais. Além de fortalecer eventos, essa escolha conecta marcas de forma autêntica e duradoura com seu público, por meio de emoções genuínas.

Fonte: Máquina do Esporte

Renner é Reconhecida como Marca de Alto Renome pelo INPI

Tue, 17 Dec 2024 12:47:31 GMT

A Renner, uma das maiores varejistas de moda do Brasil, acaba de ser reconhecida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como uma marca de alto renome. Esse status especial confere à Renner uma proteção ainda mais ampla contra o uso indevido de sua marca, destacando seu valor e impacto no mercado.

O que é uma marca de alto renome?

Uma marca de alto renome vai além do seu segmento de atuação e é amplamente reconhecida pelo público em geral, simbolizando qualidade, confiança e prestígio. Esse status permite que a marca seja protegida em todos os ramos de atividade, mesmo fora de seu setor original.

Outros exemplos de marcas de alto renome no Brasil incluem: Sonho de Valsa, Bauducco, Havaianas, Omo, Bombril, Skol, dentre outras.

Por que isso é importante?

Proteção Ampliada :
A Renner agora possui exclusividade sobre o uso de sua marca em qualquer segmento, não apenas no varejo de moda. Isso dificulta a ação de terceiros que tentem explorar o nome de forma indevida.
Prevenção de Concorrência Desleal :
O status impede que outras empresas utilizem o nome Renner ou algo similar para criar associação indevida com a marca, fortalecendo sua identidade e garantindo maior segurança jurídica.
Reconhecimento de Mercado :
O título de alto renome é uma comprovação do impacto da marca no mercado e na mente dos consumidores, reforçando seu posicionamento como referência no setor.

O que isso significa para os negócios?

Empresas reconhecidas como marcas de alto renome ganham uma vantagem competitiva significativa, consolidando sua posição no mercado. Além disso, a proteção especial permite que elas invistam com maior segurança em sua expansão e diversificação.

Conclusão

O reconhecimento da Renner como marca de alto renome é mais um marco em sua trajetória de sucesso. Esse status reforça não apenas sua proteção legal, mas também sua relevância como uma das marcas mais icônicas e confiáveis do Brasil.

Fonte: Veja

Marcas e o Impacto na Percepção do Público

Mon, 16 Dec 2024 12:24:43 GMT

O TRF-2 decidiu recentemente pela anulação de um ato do INPI, permitindo o uso da sigla TCM por duas empresas distintas, baseando-se na análise das diferenças visuais e contextuais entre as marcas. Essa decisão destaca uma tendência crescente em julgamentos que priorizam a análise de elementos visuais para evitar confusão entre marcas no mercado.

Será que o público percebe essas diferenças?

Embora os tribunais tenham enfatizado a importância dos elementos distintivos — como logotipos, cores e estilos gráficos — para justificar a convivência de marcas similares, surge uma questão importante: o consumidor médio está atento o suficiente para evitar confusões? Muitas vezes, decisões que consideram aspectos técnicos ou visuais podem não refletir a realidade da percepção do público.

Por que isso importa?

Confusão no Mercado:
Marcas que compartilham elementos semelhantes, como siglas ou termos comuns, podem gerar dúvidas, especialmente em setores onde os consumidores não buscam detalhes visuais com atenção.
Proteção da Identidade de Marca:
Empresas investem recursos significativos em branding para se diferenciar no mercado. Quando marcas similares convivem, a distinção pode ser prejudicada, impactando a confiança do consumidor.
Tendência Judicial:
Decisões como essa refletem uma tendência dos tribunais em equilibrar a proteção marcária com o princípio da livre concorrência, o que pode exigir das empresas maior esforço em reforçar sua identidade e comunicação visual.

Conclusão

Embora as decisões baseadas em diferenças visuais entre marcas sejam cada vez mais comuns, elas levantam um desafio prático: o público realmente percebe essas diferenças? Ainda, acabam por limitando o escopo de proteção de um registro que, se feito na forma mista, não protege apenas a forma de apresentação da marca e seu logotipo, mas também os elementos nominativos inseridos das marcas. De qualquer forma, a lição é clara: fortalecer sua identidade visual e educar o consumidor são passos essenciais para proteger a marca e evitar confusão no mercado.

Fonte: Migalhas

Análise Advocacia - Escritório mais admirado 2025

Fri, 13 Dec 2024 13:51:28 GMT

O escritório https://brunner.com.br está mais uma vez presente na prestigiada lista Análise Advocacia 2025, um reconhecimento que destaca os principais escritórios de advocacia do Brasil, segundo a avaliação independente de empresas e dos próprios clientes. Esta conquista é fruto de anos de dedicação, trabalho árduo e compromisso com a excelência, consolidando nossa posição como referência no mercado jurídico nacional.

Estar entre os destaques da Análise Advocacia 2025 é uma grande honra e validação do nosso esforço contínuo e especializado na área de marcas e patentes. Nossa missão é oferecer serviços jurídicos de altíssima qualidade, com soluções personalizadas e inovadoras para nossos clientes. Cada conquista do escritório reflete nossa filosofia de trabalho, que se baseia em ética, comprometimento e uma abordagem estratégica para atender às demandas e desafios do mundo corporativo e jurídico.

Agradecemos a confiança depositada por nossos clientes, parceiros e colaboradores, que têm sido fundamentais para o nosso sucesso. Esta distinção fortalece ainda mais o nosso compromisso de seguir oferecendo resultados de excelência. O reconhecimento é também um incentivo para continuar inovando e aprimorando nossos serviços, com foco na qualidade e no atendimento às necessidades de nossos clientes.

Vitória brasileira em batalha milionária de patentes na Alemanha

Thu, 12 Dec 2024 12:51:35 GMT

A empresa brasileira Silimed conquistou uma vitória histórica contra a concorrente alemã Polytech Health & Aesthetics no Tribunal de Apelação de Frankfurt. A Justiça alemã reconheceu a Silimed como a única proprietária do método de fabricação de implantes mamários revestidos de poliuretano, condenando a Polytech por apropriação indevida de tecnologia protegida por segredo industrial. A indenização pode ultrapassar R$ 1,2 bilhão, marcando um feito inédito para a propriedade intelectual brasileira.

Entenda o caso

O caso remonta aos anos 1990, quando as empresas firmaram uma parceria para distribuição de produtos da Silimed na Europa. Durante essa colaboração, a Polytech teve acesso a informações confidenciais sobre o método de produção dos implantes. Após o fim da parceria, em 2007, a Polytech registrou patentes no Brasil e começou a explorar comercialmente a tecnologia, dando início a uma disputa judicial que se estendeu por mais de uma década.

Além do processo na Alemanha, há ações em curso na Justiça brasileira e na Câmara de Comércio Internacional, reforçando o impacto global do caso.

Reconhecimento da inovação brasileira

A decisão alemã, além de reforçar a importância da proteção à propriedade intelectual como pilar do desenvolvimento industrial e inovação tecnológica, consolida o papel da Silimed como referência global no setor de implantes mamários.

Impacto no mercado global

A indústria mundial de implantes mamários movimenta anualmente cerca de R$ 15 bilhões. A Silimed e a Polytech, juntas, respondem por mais de R$ 6 bilhões desse mercado. Com o aumento de procedimentos estéticos globais, como o crescimento de 3,4% em 2023, a disputa entre essas gigantes reflete não apenas uma questão legal, mas também o impacto direto na competitividade de um mercado em expansão.

Mensagem final

Essa vitória é mais do que uma questão financeira: ela consolida a liderança da inovação brasileira no mercado global e reforça a necessidade de respeito aos direitos de propriedade intelectual, essenciais para o avanço de indústrias tecnológicas e competitivas.

Fonte: UOL

A Elasticidade da Proteção Conferida pelo Registro Marcário

Wed, 11 Dec 2024 13:00:35 GMT

Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçam um princípio essencial da Lei de Propriedade Industrial (LPI): a proteção de uma marca não se limita a produtos idênticos, mas se estende a produtos e serviços afins. Esse entendimento é fundamental para evitar confusões no mercado, proteger a reputação de marcas consolidadas e assegurar a confiança do consumidor.

A Proteção Marcária

A proteção de marcas baseia-se no princípio da especialidade, segundo o qual uma marca deve ser registrada para distinguir produtos ou serviços em classes específicas. No entanto, esse princípio sofre elasticidade quando há afinidade mercadológica ou risco de associação indevida.

Além disso, os artigos 124, XIX e XXIII, da LPI proíbem o registro de marcas que reproduzam ou imitem outra já registrada, quando possam causar confusão ou associação indevida, mesmo em classes diferentes. Isso demonstra como a proteção marcária se expande para além do registro estrito, abrangendo produtos ou serviços afins.

A afinidade mercadológica ocorre quando existe relação de complementaridade ou derivação entre os produtos ou serviços identificados por marcas de origem diversa.

Casos julgados pelo TJ-SP

Caso FRUCTUS x FRUCTUS VITA

De um lado, a marca FRUCTUS, registrada para bebidas e sucos de frutas (NCL 32), com mais de 30 anos de atuação no mercado. Do outro, a marca FRUCTUS VITA, utilizada para frutas in natura (NCL 31). Apesar das diferenças nos produtos, o TJSP reconheceu a afinidade entre eles, baseada na derivação natural, já que frutas in natura são insumos essenciais na produção de sucos.

A análise do caso destacou que a utilização do termo “FRUCTUS VITA” poderia gerar confusão ou associação indevida no mercado, levando o consumidor a acreditar que os produtos agrícolas da ré pertenciam ou estavam vinculados à marca consolidada da autora.

Veja TJ-SP – Processo 1079844-75.2020.8.26.0100

Caso Thermomix x Thermomix

De forma semelhante, no caso da marca THERMOMIX, associada a eletrodomésticos culinários, o TJSP considerou que o uso da mesma marca para café solúvel criava uma conexão mental indevida. Como o produto original (o eletrodoméstico) tem funções relacionadas ao preparo e moagem de café, a associação automática entre as marcas era previsível.

Nesse caso, a decisão judicial protegeu não apenas a marca THERMOMIX, mas também os consumidores, que poderiam ser levados a acreditar que o café estava relacionado direta ou indiretamente ao fabricante do eletrodoméstico.

Veja TJ-SP – Processo 1121554-41.2021.8.26.0100

Impactos da Associação Indevida no Mercado

Para o Titular da Marca:
Diluição: A marca pode se diluir no mercado, enfraquecendo sua força distintiva.
Concorrência Desleal: Concorrentes podem se beneficiar do prestígio da marca sem investir no mesmo nível de qualidade ou inovação.
Para o Consumidor:
Confusão sobre a Origem: O consumidor pode adquirir um produto acreditando, erroneamente, que está associado à marca que conhece.
Prejuízo à Confiança: Experiências negativas com produtos não vinculados à marca original podem impactar a percepção de qualidade.

Conclusão

Os casos citados reforçam a importância de entender que a proteção marcária não se limita a produtos idênticos, mas também considera o impacto que produtos e serviços afins podem ter sobre a reputação da marca e a percepção do consumidor.

Para empreendedores e titulares de marcas, os casos são um alerta sobre a necessidade de monitorar o mercado e agir contra usos indevidos que possam prejudicar a integridade de sua marca.

Pedidos de Registro de Marcas Crescem 143% em uma Década: O Impacto do INPI na Proteção Empresarial

Tue, 10 Dec 2024 13:53:04 GMT

O volume de pedidos de registro de marcas no Brasil apresentou um crescimento expressivo nos últimos 10 anos, passando de 165.613 em 2013 para 402.460 em 2023, um aumento de 143%, de acordo com dados divulgados no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024. Este crescimento reflete a importância crescente da propriedade intelectual como estratégia de competitividade no mercado brasileiro.

A Marca como Pilar Estratégico no Ambiente de Negócios

A marca se tornou uma peça-chave no posicionamento estratégico de empresas, assegurando reconhecimento e fidelidade junto aos consumidores. Sua proteção permite distinguir produtos e serviços, consolidando a identidade de mercado de uma organização. Esse crescimento reflete o esforço das empresas em proteger seus ativos intangíveis, garantindo que seus valores e reputações estejam juridicamente amparados.

Essa busca por proteção é corroborada pelo aumento no número de disputas judiciais sobre marcas, que em 2023 se destacaram como o terceiro tema mais frequente em julgamentos empresariais no Tribunal de Justiça de São Paulo, atrás apenas de casos envolvendo insolvência.

Contrastes no Registro de Patentes

Enquanto os registros de marcas avançam, o cenário das patentes revela uma queda de 18% no mesmo período. Essa redução é atribuída à morosidade no processamento dos pedidos e às mudanças no prazo de vigência das patentes. Apesar disso, o INPI vem implementando ações para otimizar os processos, como automação e redução do estoque de pedidos pendentes, diminuindo em 80% o acúmulo desde 2019.

Decisões Judiciais que Marcam o Setor

Um caso emblemático julgado em 2024 pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP destacou a proteção à marca como essencial para a competitividade. O tribunal condenou o Magazine Luiza por concorrência desleal ao utilizar os nomes "Casas Bahia" e "Ponto Frio" como palavras-chave em anúncios patrocinados, reforçando a relevância do registro e da proteção de marcas.

A Caminho de um Futuro Mais Ágil

O presidente do INPI, Júlio César Moreira, declarou que a meta do órgão é reduzir o prazo para decisões de registro de marcas a um mês (sem oposição) até 2026. O tempo médio de exame de marcas agora é de 16 meses (sem oposição) e 23 meses (com oposição). Isso será possível com a ampliação do quadro de servidores e a continuidade dos avanços tecnológicos.

Conclusão

Os números e esforços do INPI mostram um cenário positivo para a proteção de marcas no Brasil, essencial para empresas que desejam se destacar em um mercado competitivo. Investir em propriedade intelectual é uma estratégia que vai além da proteção legal: é um diferencial para a construção de valor e reputação.

Fonte: Consultor Jurídico

Mercosul e UE: Um Marco para Comércio e Inovação

Mon, 09 Dec 2024 12:12:36 GMT

Após 25 anos de negociações, o aguardado acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o Mercosul foi finalmente fechado. Esse avanço promete facilitar a circulação de mercadorias, serviços e investimentos entre os blocos, promovendo maior integração econômica e competitividade global.

Por que este acordo é tão importante?

Facilidade no Comércio Internacional
O tratado reduz tarifas, simplifica regulamentações e elimina barreiras comerciais, abrindo mercados estratégicos.
Para países do Mercosul, como o Brasil, isso significa maior competitividade para produtos e serviços no exigente mercado europeu.
Fomento à Inovação e à Qualidade
O acordo incentiva o desenvolvimento de soluções tecnológicas e novos produtos, alinhados com os padrões de qualidade e sustentabilidade exigidos na UE.

Proteção da Propriedade Intelectual: Patentes, Desenhos e Marcas em Foco

Com a ampliação do comércio entre os blocos, a proteção de inovações e marcas ganha relevância estratégica para empresas que desejam competir nesses mercados.

Registro de Marcas, Desenhos e Patentes :
As empresas precisam garantir o registro de suas marcas e patentes em todos os países onde pretendem atuar. Isso assegura exclusividade e evita o uso indevido por terceiros.
Patentes como diferencial competitivo :
A proteção de patentes é indispensável para empresas que desenvolvem novas tecnologias, produtos ou processos, pois permite explorar comercialmente suas inovações com segurança.
Desenhos Industriais :
O Design dos produtos também é um importante diferencial competitivo e deverá ser protegido em todos os mercados foco.

Conclusão

O acordo UE-Mercosul abre portas para oportunidades comerciais e econômicas sem precedentes, mas também exige atenção especial à propriedade intelectual. Empresas precisam estar preparadas para proteger suas marcas, inovações e patentes, garantindo sua exclusividade e competitividade em mercados globais.

Fonte: Exame

Produtos Regionais Ganham Reforço no Combate à Pirataria

Fri, 06 Dec 2024 12:25:35 GMT

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou uma nova ferramenta para fortalecer a proteção dos produtos regionais brasileiros contra a pirataria. O sistema, voltado para indicações geográficas, promete facilitar o combate ao uso indevido de produtos que carregam a identidade cultural e econômica de várias regiões do Brasil.

O que é a nova ferramenta?

A ferramenta digital foi desenvolvida para monitorar e proteger produtos regionais que possuem indicação geográfica (IG), como queijos, vinhos, cafés e artesanatos. A partir de agora, será possível identificar e combater práticas de falsificação e concorrência desleal com mais eficiência, promovendo a valorização desses produtos únicos.

Por que isso é importante?

Preservação do Patrimônio Cultural e Econômico
Produtos regionais como o Queijo da Canastra e o Café do Cerrado Mineiro representam não apenas a economia local, mas também o patrimônio cultural de suas regiões. A ferramenta virá a dar suporte na identificação e denúncia contra a exploração indevida.
Fortalecimento das Indicações Geográficas (IGs)
As IGs são um dos principais instrumentos de valorização de produtos regionais, garantindo autenticidade e exclusividade no mercado. A nova tecnologia irá fortalecer estas IGs e os produtores locais.
Impacto Econômico
O combate à pirataria aumenta a confiança dos consumidores e evita prejuízos econômicos causados pela comercialização de produtos falsificados que prejudicam produtores locais e suas comunidades.

Conclusão

O lançamento dessa ferramenta reforça o compromisso do Brasil em proteger seus produtos regionais e promover a sustentabilidade econômica e cultural de suas comunidades. Para produtores e empresários, é uma oportunidade de valorizar suas criações e garantir exclusividade no mercado, combatendo a pirataria de maneira efetiva.

Fonte: gov.br

Nikolas Ferreira é condenado a indenizar Felipe Neto por uso indevido de imagem

Thu, 05 Dec 2024 12:44:41 GMT

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 8 mil ao influenciador Felipe Neto por violação de direito de imagem. O caso envolve a publicação de vídeos promocionais em redes sociais, onde Nikolas utilizou, sem autorização, a imagem, nome e voz de Felipe Neto, associando-o ao adjetivo "cancelador".

Felipe Neto argumentou que a associação prejudicou sua reputação e honra, especialmente por ele ser figura pública e influenciador digital. Por outro lado, Nikolas Ferreira se defendeu afirmando que estava amparado pela liberdade de expressão.

Decisão judicial

A juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri destacou em sua sentença que o direito à liberdade de expressão não pode prevalecer sobre o direito à honra e à imagem. Segundo a magistrada:

“O Réu se utiliza, sem autorização, do nome, voz e imagem do autor com intuito de promover evento com discussões totalmente avessas aos seus posicionamentos, atribuindo-lhe a pecha de 'pessoa má'."

Além da indenização, a decisão determinou a remoção imediata dos vídeos, reforçando que casos de uso indevido de imagem e discursos ofensivos exigem intervenção judicial para evitar abusos.

Impacto da decisão

O caso ressalta a importância de respeitar os direitos de imagem e os limites da liberdade de expressão, especialmente em tempos de intensos debates nas redes sociais. A condenação reforça que figuras públicas, mesmo em desacordo político ou ideológico, têm seus direitos protegidos pela lei.

Fonte: Veja

STF e o Artigo 19 do Marco Civil da Internet: O futuro da responsabilidade das plataformas digitais no Brasil

Wed, 04 Dec 2024 12:42:44 GMT

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, em breve, um julgamento crucial para o futuro do Marco Civil da Internet e da responsabilidade das plataformas digitais. Em pauta está a constitucionalidade do Artigo 19, que atualmente estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários se houver uma ordem judicial para remoção que seja ignorada.

Por que o Artigo 19 está em debate?

Desde sua criação há uma década, o Artigo 19 tem sido criticado por não acompanhar os desafios contemporâneos. O principal argumento contra o artigo é que ele transfere o ônus da responsabilização às vítimas de crimes na internet, como racismo, discurso de ódio e desinformação. O tempo necessário para uma decisão judicial, muitas vezes, faz com que o dano causado seja irreparável, deixando indivíduos e a sociedade desprotegidos.

Além disso, há o entendimento de que o artigo contraria direitos fundamentais previstos na Constituição, como o direito à reparação de danos e à proteção da dignidade humana. Segundo especialistas, a regra vigente cria um “salvo-conduto” para que plataformas lucrem com conteúdos prejudiciais sem consequências legais imediatas.

A proposta de mudança: o modelo "Notice and Take Down"

Os críticos do Artigo 19 defendem um sistema de notificação e retirada de conteúdo (“notice and take down”), no qual qualquer pessoa pode notificar a plataforma sobre conteúdos ilícitos. Caso a denúncia seja comprovada e as plataformas não tomem providências, elas se tornariam responsáveis pela omissão. Esse modelo, já adotado pela União Europeia, demonstrou ser eficiente em proteger direitos sem comprometer a liberdade de expressão.

Liberdade de expressão em risco?

Um dos principais argumentos em defesa do Artigo 19 é que sua revogação levaria as plataformas a adotar remoções preventivas, possivelmente cerceando a liberdade de expressão. No entanto, especialistas apontam que liberdade de expressão não significa ausência de regras. Na prática, as plataformas já removem conteúdos protegidos por direitos autorais ou que violem seus termos de uso, demonstrando capacidade técnica e operacional para lidar com notificações de outros tipos de conteúdo ilícito.

Impactos no Brasil

O debate vai além do Marco Civil da Internet. O Brasil precisa corrigir a assimetria de responsabilidades entre o mundo online e offline. Hoje, crimes cometidos digitalmente muitas vezes não recebem o mesmo tratamento que os cometidos fora do ambiente virtual, gerando insegurança jurídica e agravando os danos à sociedade.

Caso o STF invalide o Artigo 19, o país pode inaugurar uma nova fase de regulação mais eficiente para o ambiente digital, com impactos positivos para a proteção de direitos fundamentais e a responsabilização das plataformas.

Conclusão

O julgamento pelo STF é um marco na busca por um equilíbrio entre liberdade de expressão e a responsabilização por conteúdos ilícitos. A revogação do Artigo 19 e a adoção de um modelo como o “notice and take down” têm potencial para tornar o ambiente digital mais seguro e justo, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.

Fonte: O Globo

Criciúma Esporte Clube x Arena Criciúma – Convivência

Tue, 03 Dec 2024 12:59:13 GMT

A Justiça Federal determinou a anulação de uma decisão do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) que havia negado o registro da marca "Arena Criciúma" à empresa de locação de espaços para beach tennis, sob o argumento de possível conflito com o nome Criciúma Esporte Clube, do clube de futebol da região. A decisão judicial reconheceu a possibilidade de convivência das marcas, destacando as diferenças visuais e contextuais que afastam a confusão.

O que fundamentou a decisão?

Diferenças Visuais e Contextuais : o tribunal analisou os elementos nominativos e figurativos das marcas e concluiu que as cores, símbolos e desenhos são suficientemente distintos para evitar confusão entre os consumidores. Apesar de ambas atuarem em segmentos esportivos, a diferença de contextos — beach tennis e futebol — contribui para afastar qualquer associação indevida.
Boa-Fé e Uso Anterior : a empresa autora demonstrou que utilizava a marca "Arena Criciúma" desde 2020, antes mesmo de solicitar o registro no INPI, evidenciando o uso de boa-fé. Assim, a Justiça ponderou que impedir o uso de uma marca já consolidada regionalmente poderia causar prejuízos irreparáveis à empresa.

Lições do Caso

Diferença é Essencial : ao solicitar o registro de uma marca, é crucial garantir que ela contenha elementos visuais e contextuais que a diferenciem de outras no mercado, especialmente quando utiliza termos genéricos ou geográficos.
Proteção de Marcas Locais : marcas que utilizam nomes geográficos, como "Criciúma", enfrentam desafios adicionais para se registrar, mas a existência de elementos distintivos pode ajudar a proteção e a convivência com marcas já existentes.

Conclusão

A decisão reforça a importância de análises detalhadas ao avaliar conflitos de marca e destaca o papel fundamental de elementos distintivos para garantir a convivência no mercado: a originalidade e a boa-fé no uso são fundamentais para obter proteção e evitar disputas futuras.

Fonte: Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região

Justiça condena BRF por uso indevido de jingle em campanha publicitária

Mon, 02 Dec 2024 13:25:08 GMT

A BRF (ex-Brasil Foods), proprietária da marca Sadia, foi condenada a pagar R$ 50 mil ao compositor Alexandre Leão por uso indevido de um jingle em campanhas publicitárias. O caso remonta a uma peça criada em 2004 para celebrar os 60 anos da Sadia. Na época, os direitos autorais da música foram cedidos por apenas um ano, mas a marca voltou a usar o mesmo jingle em 2017, durante a campanha comemorativa dos 73 anos da empresa, sem a devida autorização do autor.

Contexto do caso

Após a fusão entre Sadia e Perdigão, que deu origem à BRF em 2011, a Sadia lançou a campanha “Seu dia pede Sadia” em 2017, reutilizando a música. Alexandre Leão acionou a Justiça alegando violação de direitos autorais, já que não autorizou a reutilização do material.

A defesa da BRF argumentou que a responsabilidade seria das agências de publicidade contratadas para as campanhas, DPZ e Publicis Brasil (ex-F/Nazca). Ambas as agências também foram condenadas no processo.

Decisão do Tribunal

O Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que a BRF e as agências violaram os direitos autorais do compositor e determinou o pagamento de R$ 50 mil, valor ainda sujeito a juros e correção monetária. Na decisão, o relator, desembargador José Rubens Queiroz Gomes, destacou uma perícia técnica que não comprovou a titularidade da DPZ sobre a letra do jingle.

Segundo o magistrado, "não há elementos que demonstrem a alegada titularidade da empresa DPZ sobre a letra da música utilizada em ambas as campanhas publicitárias, não se podendo confirmar ser aquela pessoa jurídica a detentora dos direitos patrimoniais de autor".

Apesar do desfecho inicial, ainda cabe recurso, prolongando a discussão sobre a responsabilidade na proteção dos direitos autorais em campanhas publicitárias.

Reflexões sobre o caso

O caso serve como alerta para empresas e agências sobre a importância de regularizar o uso de direitos autorais em campanhas. A reutilização de materiais sem autorização constitui violação flagrante e pode gerar custos financeiros e danos à reputação da empresa infratora.

Fonte: Folha de S.Paulo

Câmara dos Deputados aprova adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste sobre Patente de Microrganismos

Fri, 29 Nov 2024 14:26:05 GMT

A Câmara dos Deputados deu um passo importante para fortalecer o ambiente de inovação e biotecnologia no Brasil ao aprovar, em 27 de novembro de 2024, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/22. O projeto viabiliza a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, um acordo internacional administrado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). O tratado, já ratificado por cerca de 80 países, agora segue para análise do Senado.

O que é o Tratado de Budapeste?

O Tratado de Budapeste estabelece regras para o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos em pedidos de patentes. Ele permite que os depósitos feitos em uma única Autoridade Depositária Internacional (IDA) sejam válidos em todos os países signatários. Isso reduz custos e simplifica o processo de obtenção de patentes relacionadas à biotecnologia.

Impactos da adesão para o Brasil

Reconhecimento Internacional : A adesão permitirá que instituições brasileiras sejam designadas como Autoridades Depositárias Internacionais pela OMPI, possibilitando o depósito de material biológico no Brasil.
Redução de Custos : Inventores brasileiros não precisarão realizar depósitos em múltiplos países, diminuindo gastos no registro de patentes biotecnológicas.
Fomento à Biotecnologia : O tratado contribui para a suficiência descritiva nos pedidos de patente, garantindo clareza sobre como as invenções podem ser reproduzidas, o que é crucial para o avanço da biotecnologia.

Iniciativas Relacionadas

A adesão faz parte de um esforço mais amplo do governo brasileiro para promover inovação e regulamentação na área de biotecnologia. Medidas incluem a criação da Rede de Centros de Recursos Biológicos (Rede CRB), que busca ampliar a infraestrutura de suporte para pesquisadores e inovadores.

A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Caroline de Toni (PL-SC), apresentou parecer favorável, destacando a importância do tratado para o crescimento do setor de tecnologia e inovação no país.

O que isso representa?

A adesão ao Tratado de Budapeste marca um avanço significativo para o Brasil no campo da propriedade intelectual e biotecnologia. O movimento reforça a posição do país como um ambiente favorável à pesquisa e inovação, aproximando-o das práticas globais e potencializando sua competitividade internacional.

Fonte: Câmara dos Deputados

THE COFFEE pode ser registrado?

Thu, 28 Nov 2024 13:08:19 GMT

Sim, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que a marca "The Coffee" pode ser registrada, uma vez que combina termos genéricos com elementos figurativos que conferem distintividade ao conjunto.

O que aconteceu?

Aos olhos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial a expressão "The Coffee" é composta por termos comuns no idioma inglês que, isoladamente são genéricos e, portanto, não registráveis. No entanto, uma vez que foram combinados com elementos figurativos, a decisão judicial contrariou o parecer do INPI e possibilitou o registro da marca.

Importância dos Elementos Figurativos ou Logotipos

Para expressões genéricas, elementos figurativos, como logotipos, cores e designs exclusivos, desempenham um papel crucial na construção da identidade de uma marca. Eles ajudam a criar uma associação única na mente dos consumidores, mesmo quando os termos verbais são comuns ou descritivos. Essa combinação de elementos verbais e figurativos pode transformar uma expressão genérica em uma marca registrável e protegida legalmente.

Entretanto, o ônus deste tipo de marca é a força de impedir terceiros de usar termos semelhantes, já que, basta ter uma forma de apresentação com logotipo ou elementos figurativos distintos que as marcas são obrigadas a conviver no mercado.

Isto, numa época onde o digital desempenha um papel primordial no branding e reputação das marcas, pode gerar um esforço enorme numa estratégia de marketing, já que grande parte do relacionamento é construído através de pesquisas digitais que são iniciados através de buscas nominativas, onde sua marca estará disputando o resultado com várias outras que também são descritivas.

Assim, devemos sempre ter em mente que, ao utilizar termos genéricos, embora seja possível obter o registro de marca ao incorporar elementos figurativos, este tem limitada proteção junto à terceiros. Empresas e empreendedores devem considerar cuidadosamente a composição de suas marcas, buscando sempre agregar elementos que as tornem únicas e reconhecíveis no mercado.

Fonte: JOTA

Artesanato em Renda Filé de Jaguaribe (CE) recebe Indicação Geográfica (IG)

Wed, 27 Nov 2024 12:29:45 GMT

O município de Jaguaribe, no Ceará, conquistou o reconhecimento de Indicação Geográfica (IG) para suas peças artesanais de renda filé. Este é o 122º registro brasileiro concedido pelo INPI, sendo o 93º por Indicação de Procedência (IP). Além disso, é a quinta IG cearense, juntando-se ao algodão agroecológico dos Inhamuns, camarão marinho da Costa Negra, redes de Jaguaruana e cachaça de Viçosa do Ceará.

�� O que é a IG e por que é importante?

A IG é uma ferramenta coletiva que assegura a qualidade, autenticidade e origem de produtos associados a um território específico. No caso da renda filé de Jaguaribe, o reconhecimento reforça sua reputação, aumenta o valor agregado do produto e protege a tradição cultural da região.

�� O que torna a renda filé única?

A renda filé de Jaguaribe é reconhecida pela sua qualidade, beleza e durabilidade. A técnica, originada nas redes de pesca, evoluiu para um bordado elaborado sobre uma malha de algodão, com no máximo 15% de poliéster. O processo inclui:

Confecção da base de malha: esticada e marcada para bordado.
Preenchimento: uso de pontos e cores que destacam a criatividade dos artesãos.
Acabamento: aplicação de uma solução de "grude" (cola branca ou à base de fécula de mandioca), garantindo firmeza e acabamento.

�� Tradição e impacto social

A produção envolve famílias inteiras, que trabalham nas calçadas de suas casas, preservando a herança cultural e gerando renda local. As peças são amplamente utilizadas em artigos de vestuário, cama, mesa e banho, e ganham espaço em passarelas de moda e produções audiovisuais, como novelas e filmes.

�� Indicações Geográficas no Brasil

Com 122 IGs, o Brasil reconhece produtos que preservam a herança histórico-cultural e ambiental de seus territórios. Esse sistema protege produtores locais e agrega valor a itens como cachaças, queijos, cafés, frutas e artesanatos.

�� Impacto da IG para Jaguaribe

O selo pode:

Aumentar a visibilidade da renda filé no mercado nacional e internacional.
Promover o turismo regional, atraindo consumidores e investidores.
Fortalecer a economia local, incentivando novos negócios e valorizando a tradição.

✨ A conquista da IG não é apenas um reconhecimento, mas uma oportunidade para expandir o impacto social, cultural e econômico do artesanato cearense.

Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios

Marcas Genéricas: Justiça Nega Exclusividade de Uso para Nome Comum

Tue, 26 Nov 2024 12:10:42 GMT

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de exclusividade de uso de uma marca de nome genérico solicitado por uma dentista. O caso ressalta a importância de entender os limites de proteção de marcas genéricas ou descritivas, que são de uso comum no mercado e possuem proteção limitada, mesmo quando registradas.

O que aconteceu?

A dentista buscava exercer o direito de seu registro, impedindo um colega de usar a marca OTOMODELAÇÃO, que é o nome da técnica usada para corrigir a orelha de abano. Contudo, a Justiça entendeu que, por ser um nome genéricos e descritivo, não possui caráter distintivo suficiente para garantir exclusividade.

Por que marcas genéricas enfrentam esses desafios?

1. Falta de Distintividade:

Marcas genéricas ou descritivas não possuem elementos únicos que as diferenciem de outras no mercado. Por exemplo, termos que descrevem diretamente um serviço, como "Clínica Odontológica" ou "Consultório Dental", são amplamente utilizados e não podem ser apropriados por uma única pessoa ou empresa.

2. Prejuízo à Concorrência:

Permitir a exclusividade de termos genéricos prejudicaria a concorrência, dificultando que outras empresas ou profissionais descrevam seus próprios serviços.

3. Proteção Limitada:

Mesmo quando registradas, marcas genéricas enfrentam restrições legais quanto à exclusividade de uso, sendo necessário adicionar elementos distintivos para garantir uma proteção mais robusta, a exemplo de logotipos, ficando a proteção limitada a forma de apresentação.

Daí a importância de investir na criatividade. A criação de uma marca forte, com elementos únicos e distintivos, é essencial para garantir exclusividade no mercado, criando uma identidade única e memorável.

Outro ponto importante é conhecer os limites legais. Antes de registrar uma marca, é fundamental avaliar sua capacidade de distintividade e verificar a viabilidade de proteção junto ao INPI, evitando discussões na busca de exclusividade por elementos já de domínio público.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

📢 Justiça Determina que Sony Credite e Indenize Autor de Música Infantil de Eliana!

Mon, 25 Nov 2024 12:58:57 GMT

A 12ª Vara Cível de São Paulo reconheceu a violação de direitos autorais envolvendo a música infantil “A Janelinha”, gravada no álbum "Eliana 1994". A Sony Music e a EMB Produções foram condenadas a creditar o autor e a pagar indenização por exploração não autorizada da obra.

�� Entenda o Caso:

O autor da música afirmou que a composição, registrada em 1962 para fins educacionais, foi utilizada e comercializada sem autorização e sem que ele fosse creditado. Ele acionou judicialmente a Sony e a EMB por entender que a exploração da obra sem reconhecimento violou seus direitos autorais.

A defesa da Sony alegou que a utilização foi permitida pela editora Peermusic do Brasil, que detém os direitos de uma adaptação da obra e a considerava de domínio público. A EMB Produções argumentou que sua responsabilidade era apenas no gerenciamento da carreira de Eliana, enquanto a Sony cuidava dos direitos autorais da gravação.

⚖ Decisão Judicial:

A juíza Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa concluiu que a adaptação por João Plinta não descaracterizava a autoria do requerente e que a obra não estava em domínio público. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) estabelece que obras entram em domínio público 70 anos após a morte do autor, o que não se aplicava neste caso.

�� Condenação e Indenização:

Reconhecimento de Autoria: Sony e EMB devem creditar o autor em todos os meios de comercialização da obra.
Danos Morais: Fixados em R$ 8 mil, a serem pagos solidariamente pelas rés, com correção monetária e juros legais.
Danos Materiais: A ser apurado em liquidação de sentença, limitado aos três anos anteriores ao processo, conforme o prazo prescricional.

�� Impacto para o Mercado e Direitos Autorais:

Esse caso reforça a importância de respeitar o crédito e os direitos dos autores, mesmo em casos de adaptações ou obras antigas. A decisão também destaca a responsabilidade das gravadoras e produtoras ao utilizar obras intelectuais, preservando o direito autoral, base fundamental da Lei 9.610/98.

Processo: 1065859-68.2022.8.26.0100

Fonte: Migalhas

Marcas de Alto Renome Passam a Ter Certificado do INPI

Fri, 22 Nov 2024 12:28:59 GMT

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) anunciou a emissão de certificados oficiais para marcas de Alto Renome no Brasil. Esse certificado representa um avanço importante, pois comprova a posição de destaque alcançada por determinadas marcas e fortalece a proteção legal contra o uso indevido por terceiros.

O que é uma marca de Alto Renome?

Uma marca de Alto Renome é aquela que alcançou um nível excepcional de reconhecimento e prestígio junto ao público, indo além de seu segmento específico e sendo amplamente identificada pela qualidade, confiabilidade e reputação. Essa designação confere à marca uma proteção especial em todos os segmentos do mercado, permitindo que ela possa agir contra o uso não autorizado de seu nome ou elementos distintivos, mesmo em áreas completamente diferentes do seu ramo de atuação.

O Brasil tem 181 marcas consideradas de Alto Renome, dentre as quais estão exemplos como: Fusca, Coca-Cola, Havaianas, Piracanjuba, Brastemp, Bis, Bauducco, Nike, BMW, Puma, Bis, dentre outras, as quais não podem ser reproduzidas ou imitadas, independentemente do segmento de mercado.

A Importância do Certificado de Alto Renome

Com a emissão do certificado de Alto Renome, o INPI assegura uma chancela adicional a essas marcas de grande valor. Esse reconhecimento oficial ajuda a evitar a diluição da marca e oferece uma defesa robusta contra a concorrência desleal. A certificação é um recurso valioso que torna ainda mais ágil a aplicação de sanções contra usos indevidos, fortalecendo o posicionamento da marca e protegendo sua identidade.

O novo certificado de Alto Renome emitido pelo INPI é um marco importante para a proteção das marcas mais valiosas do país e torna mais simples a comprovação em casos de pirataria e uso indevido em diferentes setores. Esse avanço beneficia o mercado como um todo, assegurando um ambiente mais justo e incentivando as marcas a continuarem investindo em sua reputação e qualidade.

Fonte: gov.br

Beiju quilombola do Sapê do Norte recebe Selo de Indicação Geográfica e fortalece identidade cultural

Thu, 21 Nov 2024 13:07:03 GMT

O beiju, alimento tradicional feito à base de mandioca, produzido por quilombolas na região do Sapê do Norte, em São Mateus e Conceição da Barra (ES), acaba de receber o Selo de Indicação Geográfica (IG). Esse reconhecimento, concedido pelo INPI, certifica a autenticidade e a qualidade do beiju, reforçando sua importância histórica e cultural. A produção segue técnicas passadas de geração em geração desde o século XIX, preservando saberes indígenas e quilombolas.

O que o selo representa:

Valorização da identidade e resistência cultural: O beiju simboliza a resistência e a tradição das comunidades quilombolas. A obtenção do selo destaca o produto no mercado, agregando valor ao associá-lo a um saber ancestral.
Incentivo à economia local: Ao garantir a origem e o modo de produção únicos do beiju, o selo aumenta a visibilidade e o potencial de venda, beneficiando diretamente as famílias quilombolas do Sapê do Norte.
Exclusividade e tradição: Para obter o selo, o cultivo da mandioca e o preparo do beiju devem seguir práticas tradicionais, respeitando o ciclo natural e o saber local. O alimento passa por etapas como descascar e ralar a mandioca nas casas de farinha, preservando técnicas e utensílios herdados dos antepassados.

Segundo a presidente da Associação Sapê do Norte, Domingas Verônica, “o selo trará mais reconhecimento e força para a produção local, reforçando a identidade quilombola e a importância do Sapê do Norte”.

Esse registro de IG é fundamental para produtos como o beiju, que possuem uma qualidade única ligada ao território e às técnicas tradicionais.

Fonte: g1

TRF-2 reafirma autonomia do INPI e evita prazos fixos para registros de marcas

Tue, 19 Nov 2024 12:21:56 GMT

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu que o Judiciário não pode impor prazos para o INPI concluir processos de registro de marcas, preservando a autonomia do instituto. Essa decisão foi motivada por uma ação judicial de uma empresa de eletrônicos que alegava demora excessiva no processo iniciado em janeiro de 2023.

Pontos-chave da decisão:

Autonomia garantida ao INPI : A 2ª Turma do TRF-2 concordou com a argumentação da AGU, destacando que a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) rege os processos do INPI, não se aplicando o prazo da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99).
Segurança jurídica e previsibilidade : O relator, desembargador Wanderley Sanan Dantas, argumentou que prazos fixos comprometeriam a segurança jurídica, já que o critério de "razoabilidade" na análise de prazos é subjetivo.
Atuação contínua do INPI : O tribunal ressaltou os esforços do INPI em reduzir prazos com iniciativas como o Plano de Combate ao Backlog, buscando manter prazos competitivos internacionalmente, apesar de seu orçamento significativamente menor que o de outros escritórios, como o USPTO.

A decisão reforça que os titulares de marcas estão protegidos enquanto aguardam o registro, podendo explorar comercialmente suas marcas ou buscar indenização em casos de uso indevido.

Processo: 5084794-88.2023.4.02.5101

Fonte: gov.br

PATENTES – PROTEÇÃO ANTES DA DIVULGAÇÃO

Mon, 18 Nov 2024 13:03:22 GMT

Pesquisadores brasileiros desenvolveram uma embalagem biodegradável que promete ser uma importante alternativa para combater os resíduos plásticos, incluindo os microplásticos, que são uma ameaça crescente ao meio ambiente. A iniciativa representa um passo essencial para a sustentabilidade global. Contudo, a matéria destaca que os resultados foram publicados em dois artigos científicos e que somente agora está sendo realizada a proteção da patente, o que levanta um ponto crucial para o setor de inovação.

Por que proteger a patente antes da divulgação?

A proteção da patente é essencial para garantir que o inventor tenha exclusividade sobre sua inovação. Quando uma inovação é divulgada publicamente antes de ser patenteada, como por meio de artigos científicos ou conferências, esta divulgação pode colocar o produto em domínio público e, portanto, deixar que o mesmo seja explorado livremente por qualquer interessado.

A importância da Patente

Ao patentear a inovação, os pesquisadores asseguram o controle sobre a produção e comercialização das embalagens biodegradáveis. Isso permite uma expansão responsável e com retorno financeiro para os inventores, além de possibilitar parcerias estratégicas e licenças com empresas interessadas em reduzir o uso de plásticos.
A proteção patentária incentiva o investimento contínuo em soluções sustentáveis, pois assegura que os inventores possam colher os benefícios de seu trabalho. Em um mercado cada vez mais preocupado com a sustentabilidade, tecnologias como as embalagens biodegradáveis têm potencial de alcançar larga escala — desde que adequadamente protegidas.
Uma das formas de proteção aplicável é a patente verde, em razão de a inovação estar diretamente relacionada ao combate das mudanças climáticas globais. Neste caso, as patentes são analisadas em uma prazo muito rápido, não raro em menos de 1 ano.
Registrar a patente antes da divulgação protege o conhecimento nacional e evita que outras empresas, inclusive de fora do país, possam utilizar ou reproduzir a invenção sem autorização. Dessa forma, o Brasil fortalece sua posição no desenvolvimento de tecnologias verdes, incentivando outras pesquisas locais.

Este caso reforça a importância de buscar proteção patentária antes da divulgação pública. Ao garantir que tecnologias sustentáveis estejam devidamente protegidas, incentivamos o progresso contínuo e asseguramos que inovações desse porte beneficiem o país e a sociedade como um todo.

Fonte: FAPERJ

Patentes de Tecnologias Ambientalmente Sustentáveis

Thu, 14 Nov 2024 12:59:09 GMT

O INPI lançou no dia 04.11.2024 o Observatório de Tecnologias Verdes, uma importante ferramenta para monitorar, fomentar e incentivar o desenvolvimento sustentável no Brasil, reunindo informações estratégicas e dados revelados em patentes de tecnologias ambientalmente sustentáveis.

Dentre os dados revelados, alguns chamam atenção:

desde 2004, 1097 invenções foram depositadas, sendo 852 por nacionais;
a tecnologia que mais teve inovações foi de Gerenciamento de Resíduos, seguida de patentes de Energia Alternativa;
a empresa com maior quantidade de patentes verdes é a Vale e, dentre as instituições de ensino, a Universidade Federal do Paraná e a Universidade

Tecnológica Federal do Paraná aparecem empatadas, em primeiro lugar:

dentre os tipos de tecnologia, temos como destaque, tratamento de resíduos, biocombustíveis, melhoria do solo, recuperação de energia mecânica e estações de carregamento para veículos elétricos.

O INPI segue atuante de forma crucial, não só para fomentar a bioeconomia e a sustentabilidade, como em analisar os pedidos de patente relacionados às tecnologias verdes, consolidando o Brasil como um protagonista neste cenário e reforçando a proteção dos ativos ambientais através de um processo ágil e prioritário, onde, em praticamente 12 meses estes pedidos de patente são examinados.

Quer saber mais sobre patentes verdes? Acesse nosso e-book em https://www.brunner.com.br/lp-patentes-verdes

Record tem pedido negado para registrar slogan icônico da Globo

Wed, 13 Nov 2024 12:43:20 GMT

A Record sofreu mais um revés ao tentar registrar o slogan “Show da Vida” no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O bordão, usado pelo programa Fantástico da Globo há mais de 40 anos, é marca registrada da Globo desde 1999, fortalecendo a identidade do programa. A tentativa da Record de associar o slogan a um de seus próprios programas foi impedida após oposição, provavelmente pela própria Globo, que defende a exclusividade sobre o uso dessa marca registrada.

Não é a primeira vez que a Record busca registros com temas semelhantes ao Fantástico: em 2018, tentou sem sucesso registrar o nome “Documento Fantástico”. Dessa forma, o INPI reforça a exclusividade dos direitos da Globo sobre o slogan e protege a associação do bordão ao programa que o popularizou.

Importância da Decisão Esse caso ressalta a importância da proteção de marcas e bordões consolidados, valorizando a identidade única de programas e preservando a associação que o público estabelece com essas expressões. No mercado de mídia, garantir direitos exclusivos sobre slogans é essencial para a autenticidade e o fortalecimento das marcas.

Fonte: O DIA

Café da Chapada Diamantina Conquista Indicação Geográfica e se Torna Referência no Mercado Internacional!

Tue, 12 Nov 2024 13:28:09 GMT

O tradicional café da Chapada Diamantina acaba de receber o selo de Indicação Geográfica (IG) concedido pelo INPI, reforçando sua autenticidade e elevando a cafeicultura da região ao status de excelência mundial. Este reconhecimento abrange 24 municípios, destacando o vínculo cultural e a qualidade única do café local. Agora, os produtores da Chapada têm uma certificação que garante procedência e qualidade, fortalecendo a competitividade no mercado nacional e abrindo portas para novos mercados internacionais.

O que essa IG representa? Ela é mais que um selo de qualidade — é uma marca da identidade e cultura da Chapada Diamantina. Com o apoio do Sebrae e anos de trabalho conjunto entre produtores, técnicos e instituições locais, o café da Chapada agora se destaca entre os melhores do mundo. Segundo Tadeane Matos, presidente da Associação Aliança dos Cafeicultores, esse selo simboliza o reconhecimento de um café de excelência e impulsiona o turismo e o envolvimento da comunidade com a cadeia produtiva.

Com essa certificação, o café da Chapada Diamantina pode abrir novas fronteiras, fortalecendo a imagem da Bahia como produtora de cafés especiais e promovendo um futuro promissor para os cafeicultores locais.

Fonte: A TARDE

COP16: Conferência da Biodiversidade

Mon, 11 Nov 2024 12:11:11 GMT

A COP16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, realizada em Cali, Colômbia, trouxe avanços significativos para a preservação ambiental, destacando-se em duas iniciativas marcantes: a criação do Fundo de Cali e a formalização de um órgão subsidiário para inclusão dos povos indígenas nas decisões de biodiversidade.

1- Criação do Fundo de Cali para Distribuição de Benefícios de Recursos Genéticos: Esse novo fundo global visa garantir que os benefícios derivados do uso de sequências genéticas digitais de recursos naturais sejam distribuídos de forma justa e equitativa. O fundo oferecerá compensações, especialmente para comunidades locais e povos indígenas, reforçando o valor dos recursos genéticos e promovendo sua conservação sustentável. Essa iniciativa promove justiça ambiental e fortalece o papel de países em desenvolvimento e comunidades tradicionais na conservação global.

2- Órgão Subsidiário para Participação Indígena nas Decisões de Biodiversidade: Em um passo inédito, a COP16 aprovou a criação de um órgão subsidiário que integrará povos indígenas e comunidades locais nas negociações e políticas de conservação da biodiversidade. Co-presidido por representantes da ONU e dos povos indígenas, o órgão reconhece o valor dos conhecimentos tradicionais e garante a inclusão dessas vozes nas decisões globais sobre preservação. Segundo a ministra Susana Muhamad, esse avanço representa uma “dívida histórica” da convenção com esses grupos, que agora têm espaço para dialogar de forma mais efetiva, além de apoiar a gestão de suas terras e recursos naturais.

O que essa Conferência representa?

Essas iniciativas não só fortalecem o Marco Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, estabelecido em 2022, mas também consolidam um compromisso global com metas ambiciosas como proteger 30% das áreas terrestres e marinhas até 2030. A COP16 reafirmou a importância da preservação integrada entre biodiversidade e mudanças climáticas, promovendo um esforço unificado para alcançar um futuro mais sustentável.

Fontes: Isto é Dinheiro e MSN

O Algodão dos Inhamuns é Reconhecido com Indicação Geográfica de Procedência!

Fri, 08 Nov 2024 12:16:26 GMT

Em uma conquista histórica para o Ceará, o algodão da região dos Inhamuns agora possui a Indicação Geográfica (IG) de Procedência, reforçando a identidade única e o valor cultural deste produto. Esse reconhecimento, liderado pelo Sebrae/CE, garante ao algodão dos Inhamuns um selo de qualidade que valoriza suas origens e atrai maior interesse dos consumidores, impulsionando o desenvolvimento econômico local.

Além de ressaltar a qualidade do algodão cearense, a IG protege o saber-fazer tradicional dos produtores, promovendo uma agricultura sustentável e agroecológica. O Sebrae/CE, através de um extenso trabalho de diagnóstico e ações estratégicas, foi essencial na estruturação e implementação desse selo de procedência.

Como funciona a IG? A certificação garante que o algodão dos Inhamuns é genuíno, possui qualidade superior e representa a cultura da região. Ela também assegura melhores oportunidades de mercado e valorização para os produtores locais.

Com essa conquista, o Ceará já possui quatro IGs: camarão marinho da Costa Negra, redes de Jaguaruana, cachaça de Viçosa do Ceará e, agora, o algodão dos Inhamuns. Esse é mais um exemplo do compromisso cearense em preservar e valorizar seus produtos regionais.

Fonte: G1

Conar recomenda mudança em campanha de nuggets da Sadia

Thu, 07 Nov 2024 12:50:38 GMT

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) recomendou que a BRF, proprietária da marca Sadia, altere uma campanha publicitária sobre seus nuggets, após denúncia feita pela Seara. A denúncia da Seara alegava que o anúncio da concorrente poderia confundir os consumidores ao sugerir exclusividade da Sadia no mercado de pequenos empanados de frango, especialmente em relação aos atributos sensoriais, como crocância e suculência.

No anúncio, a Sadia destacava seu produto com expressões como "crocantudo e saborosudo, mucho suculento, só Sadia tem" e "100% frango, apetitoso, só Sadia tem". Para a Seara, esses termos poderiam dar a entender que apenas os produtos da Sadia possuiriam essas características, o que representaria um risco de confusão para os consumidores. A empresa também apontou uma possível depreciação implícita dos produtos concorrentes.

A BRF defendeu-se afirmando que a campanha visava reforçar o direito exclusivo da Sadia sobre o termo "Nuggets", marca registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 1985, após a compra do nome em uma negociação com o McDonald's. Esse direito exclusivo já havia sido confirmado em disputa judicial contra a Perdigão.

O Conar, em sua decisão, reconheceu o direito da Sadia de explorar a exclusividade da marca registrada. No entanto, o relator do caso entendeu que a publicidade poderia levar o público a acreditar que características sensoriais, como a suculência e a crocância, seriam exclusivas da Sadia. Dessa forma, recomendou a alteração da campanha para evitar possíveis ambiguidades e proteger os consumidores de confusões. A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso por parte da BRF.

Fonte: O Globo

Ozempic: Fim da Patente - Mercado e Oportunidades

Fri, 01 Nov 2024 12:38:04 GMT

Após a decisão do STF pelo fim da vigência mínima em patentes, a patente do medicamento Ozempic está prevista para 2026, prometendo transformar o mercado farmacêutico, especialmente no segmento de medicamentos para o tratamento de diabetes e controle de peso. Com isso, abre-se a possibilidade de produção de genéricos e biossimilares, o que deve reduzir o preço do medicamento e, consequentemente, ampliar o acesso ao mesmo.

O que isso significa para o mercado?

Abertura de Concorrência : com a expiração da patente, outras empresas poderão produzir versões genéricas ou biossimilares do Ozempic, aumentando a oferta no mercado. Já na reportagem, ao menos 5 laboratórios demonstraram interesse no medicamento, o que amplia a concorrência, diminui os preços e facilita o acesso ao tratamento para um público maior.
Oportunidades para Laboratórios Genéricos e Biossimilares : laboratórios que já atuam no mercado de genéricos e biossimilares poderão investir em suas próprias versões do medicamento, aproveitando o potencial de demanda. Esse movimento representa uma oportunidade para expandir o portfólio com um medicamento amplamente conhecido e bem estabelecido, mas agora em uma versão acessível.
Atenção à Proteção da Marca e do Trade Dress : embora a patente expire, os novos medicamentos deverão criar suas próprias marcas e trade dress, já que Ozempic e a aparência das suas embalagens e aplicadores seguem sendo protegidos. Concorrentes devem evitar qualquer tipo de confusão com o produto referência e garantir que suas versões sejam facilmente diferenciadas pelos consumidores.

Para os consumidores, o principal impacto esperado com o fim da patente do Ozempic é uma redução significativa de preços. Isso é especialmente relevante em um contexto onde os custos dos tratamentos para diabetes e controle de peso são altos e a demanda por soluções mais acessíveis continua a crescer.

A expiração da patente do Ozempic em 2026 marca uma oportunidade estratégica para laboratórios genéricos e biossimilares, ao mesmo tempo em que representa um desafio de adaptação para a Novo Nordisk, atual detentora da patente. Este movimento pode beneficiar tanto os concorrentes, que terão espaço para expandir seus produtos, quanto os consumidores, que poderão encontrar o medicamento a preços mais acessíveis. A concorrência saudável que deve surgir poderá impulsionar a inovação e trazer mais opções ao mercado.

Fonte: Panorama Farmacêutico

Caldo Knorr x Maratá - Imitação do Trade Dress

Thu, 31 Oct 2024 13:25:34 GMT

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a comercialização de caldos da marca Maratá devido à semelhança das embalagens com as da Knorr. A decisão ressalta a importância de distinguir os produtos no ponto de venda, protegendo os consumidores de confusões e evitando o aproveitamento parasitário de uma marca mais consolidada.

A Importância de uma Pesquisa de Mercado

A estratégia utilizada para confirmar a possibilidade de confusão em razão da semelhança do trade dress foi uma pesquisa de mercado, demonstrando que os consumidores, de fato, associam as embalagens da Maratá às da Knorr. Com base na percepção do público, ficou comprovado que há confusão entre os produtos, indicando que a escolha do consumidor se dá, muitas vezes, pela aparência similar das embalagens, evidenciando a tentativa de a Maratá se amparar na reputação da Knorr para alavancar suas vendas.

Quais lições podemos tirar desta decisão?

Prevenção de Concorrência Desleal: a semelhança entre as embalagens pode induzir o consumidor a erro, levando-o a escolher um produto acreditando ser aquele da marca conhecida. Esse tipo de prática configura concorrência desleal, onde uma empresa tenta beneficiar-se do valor e da confiança estabelecidos por outra.
Pesquisa de Mercado como Prova de Confusão: uma pesquisa que revela a possibilidade de confusão pelo consumidor é uma prova valiosa para o tribunal. Ela fornece dados objetivos que demonstram a associação do público entre as embalagens semelhantes, reforçando o argumento de que há intenção de cópia ou de parasitismo.
Proteção da Marca e do Consumidor: decisões como essa protegem tanto a marca original quanto o consumidor. A Knorr, uma marca com longa tradição no mercado de caldos, garante sua posição de destaque e evita o desvio de clientela, enquanto os consumidores têm assegurado o direito de identificar claramente o produto que desejam adquirir.

Esta decisão suspendendo os produtos da Maratá por suas embalagens similares às da Knorr reforça a importância de adotar todas as cautelas na escolha dos elementos de identificação dos produtos. Não só as marcas, como as embalagens, cores, rótulos, design e demais elementos devem ser estrategicamente analisados para evitar casos de contrafação ou associação com os produtos já existentes.

Fonte: Migalhas

Projeto de Lei Visa Tornar Crime o Registro de Marcas com Intuito de Venda

Wed, 30 Oct 2024 12:12:51 GMT

Recentemente, o deputado Helder Salomão (PT/ES) apresentou o Projeto de Lei 2496/24, que busca criminalizar o registro de marcas com a intenção exclusiva de vendê-las posteriormente. A proposta responde a um cenário cada vez mais comum: pessoas ou empresas que registram marcas com o objetivo de lucrar sobre o direito de uso, prejudicando aqueles que possuem uma relação legítima com a marca. Caso o projeto seja aprovado, a prática poderá resultar em pena de detenção de um a três meses ou multa, oferecendo um importante desestímulo a essas tentativas de uso abusivo.

A Justificativa da Proposta: Combate ao Registro Abusivo de Marcas

O Projeto de Lei foi motivado pelo aumento de registros que visam exclusivamente à especulação financeira. Na justificativa da proposta, Salomão destaca que empresas e indivíduos frequentemente submetem pedidos ao INPI para depois lucrar com a venda desses direitos, dificultando o uso da marca por quem já a utiliza de boa-fé, ainda que sem registro formal.

O Caso "Fadinha do Skate": Um Exemplo Relevante

Um exemplo ilustrativo dessa prática é o caso recente envolvendo Rayssa Leal, a "Fadinha do Skate". Uma clínica de odontologia na cidade natal da atleta registrou a expressão “Fadinha do Skate” em três classes diferentes no INPI, sem o consentimento da skatista, e buscava com isso garantir a exclusividade sobre a marca. Rayssa, uma atleta consagrada internacionalmente, viu seu apelido de uso público sendo apropriado sem autorização.

Embora o registro tenha sido anulado pelo INPI com base na LPI — especificamente no artigo 124, XVI, que impede o registro de pseudônimos e apelidos notoriamente conhecidos sem consentimento —, o caso traz à tona os potenciais abusos que o projeto de lei pretende combater.

Desafios e Alternativas na LPI

Mesmo com o Projeto de Lei, será necessário superar os desafios práticos da criminalização dessas práticas, já que a esfera penal é complexa e, muitas vezes, mais eficazmente abordada em disputas civis. A LPI já oferece outros recursos de defesa contra o registro abusivo, como o direito de precedência e a caducidade, mas eles dependem de processos demorados e onerosos.

Conclusão

O Projeto de Lei 2496/24 marca um passo significativo para combater registros abusivos e proteger quem faz uso legítimo e de boa-fé de uma marca. O caso de Rayssa Leal é apenas um dos exemplos recentes que evidenciam a necessidade de instrumentos legais mais eficazes, e a aprovação desse projeto poderá representar uma mudança importante no equilíbrio de forças no setor de propriedade industrial, garantindo que o uso de marcas seja protegido de maneira justa e alinhada aos interesses dos verdadeiros titulares.

Fonte: Estado de Minas

Marcas Fracas e Genéricas: Entenda o Caso "Maratona Cultural"

Tue, 29 Oct 2024 12:12:09 GMT

A Justiça de Santa Catarina negou exclusividade da marca Maratona Cultural, permitindo que empresa que atua no mesmo segmento usasse a mesma, uma vez que marcas consideradas fracas ou genéricas não têm, por si só, o poder de impedir que outras empresas utilizem expressões idênticas.

O que são marcas fracas ou genéricas?

Marcas fracas são aquelas compostas por termos comuns ou de uso corrente no mercado, que têm um baixo nível de distintividade. Elas são descritivas do serviço ou produto que representam, como é o caso de Maratona Cultural, que descreve um evento ou ação de caráter cultural. Devido à falta de originalidade, essas marcas têm uma proteção limitada, mesmo que estejam devidamente registradas no INPI.

O que aconteceu neste caso?

O Instituto que detinha o registro da marca "Maratona Cultural" buscava impedir que outra organização usasse a mesma expressão para um evento. Entretanto, a Justiça entendeu que o termo "Maratona Cultural" é de natureza descritiva e amplamente utilizado para designar eventos culturais de forma genérica, não conferindo o direito de exclusividade sobre a expressão. Assim, mesmo com o registro, a marca não foi considerada suficientemente forte para impedir o uso por terceiros.

Por que isso é importante?

Limites das Marcas Fracas: a decisão reforça que marcas compostas por termos genéricos ou de uso comum têm uma proteção mais restrita. Registrar uma marca não garante, automaticamente, o direito de exclusividade quando ela é considerada fraca ou descritiva. Isso significa que outras empresas podem usar a mesma expressão em determinados contextos, desde que não induzam o público ao erro.
A Importância da Originalidade: marcas com alta distintividade — ou seja, que criam um nome único ou não descritivo — têm mais chances de assegurar exclusividade no mercado e evitar problemas como o enfrentado pelo Instituto. Investir na criação de uma identidade forte e original pode ser um diferencial estratégico para garantir uma proteção mais ampla.

O caso da "Maratona Cultural" é essencial para compreendermos os limites das marcas fracas e planejar uma estratégia de branding que garanta uma maior distintividade. Nem sempre ter um registro é suficiente para assegurar a exclusividade, especialmente quando se trata de expressões comuns. No mercado competitivo, criar um nome único pode ser a chave para uma proteção mais robusta e eficaz.

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina

KINGDOM – Escola é Condenada por Concorrência Desleal

Mon, 28 Oct 2024 12:27:26 GMT

Uma decisão judicial condenou a Escola Cristã de Pablo Marçal por utilizar o nome KINGDOM, registrado por outro colégio já existente. Na decisão, a juíza considerou existir concorrência desleal, pois entendeu ser relevante a semelhança entre os elementos nominativos e figurativos das marcas, sendo o sinal 'KINGDOM' idêntico em ambas, e os tons das cores usadas similares.

Sob o aspecto dos elementos nominativos das marcas, numa simples pesquisa junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), podemos verificar registros para outras marcas que contêm o termo KINGDOM também no segmento de educação. Alguns exemplos incluem:

KINGDOM SCHOOL
DIGITAL KINGDOM
KINGDOM OF COLORS
NET KINGDOM

Isso demonstra que a coexistência de marcas com um mesmo termo é possível, desde que haja diferenciação clara nas logotipias, que afaste o risco de confusão para o consumidor. Esta decisão mostra que, embora o INPI possa conceder registros a marcas que utilizem termos semelhantes, como no caso de KINGDOM o uso efetivo desses nomes pode ser contestado se houver confusão ou concorrência desleal. Mais do que apenas registrar, é preciso compreender como usar de forma estratégica e evitar disputas jurídicas que podem prejudicar a reputação e os negócios.

Fonte: O Globo

"Anjo de Hamburgo": Globo perde direito à marca em disputa judicial com herdeiros de Aracy Guimarães Rosa

Fri, 25 Oct 2024 12:06:14 GMT

A Rede Globo perdeu o direito de utilizar a marca "Anjo de Hamburgo", que nomearia uma minissérie sobre a diplomata Aracy Guimarães Rosa, após decisão judicial favorável ao espólio de seu filho, Eduardo Carvalho Tess. Aracy, conhecida por ajudar judeus a escapar do regime nazista enquanto trabalhava no consulado brasileiro em Hamburgo durante a Segunda Guerra Mundial, ficou mundialmente reconhecida pelo epíteto "Anjo de Hamburgo".

A decisão foi proferida pela juíza Federal Ana Amélia Silveira Moreira Antoun Netto, da 9ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com base no artigo 124, XVI, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que impede o registro de pseudônimos e apelidos notoriamente conhecidos sem a devida autorização dos herdeiros. A Globo havia obtido o registro da marca junto ao INPI em 2020, mas o espólio contestou a decisão, alegando violação dos direitos de personalidade, resultando na nulidade do registro.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) aderiu à ação, reconhecendo o caráter notoriamente conhecido do apelido "Anjo de Hamburgo". O Tribunal Regional Federal da 2ª Região já havia emitido uma liminar em 2022 proibindo a emissora de usar o nome, e agora a sentença confirmou essa proibição.

A Globo argumentou que o uso do nome na minissérie era de caráter informativo e cultural, exaltando a trajetória de Aracy, mas a juíza reforçou que a utilização do epíteto, que carrega a memória e a história da diplomata, só poderia ocorrer com a autorização expressa dos herdeiros, o que não aconteceu. A decisão ainda ordena que o INPI publique a nulidade do registro na Revista da Propriedade Industrial.

Processo: 5063883-60.2020.4.02.5101

Fonte: Migalhas

LIVRO - Lei de Propriedade Industrial Interpretada

Thu, 24 Oct 2024 18:35:31 GMT

Juízes federais lançam um livro que promete ser uma referência essencial para todos envolvidos na cadeira da Propriedade Industrial no Brasil. A obra traz uma análise aprofundada sobre a aplicação da legislação em casos práticos, destacando interpretações que impactam diretamente questões como registro de marcas, patentes, desenhos industriais e concorrência desleal.

Quais os destaques?

1. Aprofundamento para Profissionais do Direito e de Negócios:

- O livro é uma ferramenta valiosa, não só para advogados, como também empresários e profissionais de marketing que lidam com desafios na proteção de marcas e patentes. Ele oferece uma visão detalhada de como os tribunais vêm interpretando a lei, ajudando a entender melhor os limites e possibilidades de proteção de ativos intangíveis.

2. Atualização em um Cenário Dinâmico:

- A legislação de propriedade industrial no Brasil passa por constantes evoluções, principalmente com os avanços tecnológicos e a globalização do mercado. O livro é uma oportunidade para se atualizar sobre as tendências jurisprudenciais e entender como o Judiciário tem se posicionado em casos que envolvem direito digital, concorrência desleal e demais questões relacionadas ao ambiente digital.

O lançamento deste livro é uma contribuição significativa para o fortalecimento da proteção da propriedade industrial no Brasil. Para empresas que buscam manter sua competitividade e proteger seus ativos de forma eficaz, entender a interpretação da Lei de Propriedade Industrial é um passo fundamental. Este conhecimento pode ser decisivo na hora de enfrentar casos de concorrência desleal, patentes estratégicas, desenhos, marcas e até a gestão destes ativos.

Fonte: Consultor Jurídico

Café da Chapada Diamantina Conquista Selo de Qualidade com Indicação Geográfica

Thu, 24 Oct 2024 11:29:30 GMT

O café da Chapada Diamantina acaba de alcançar uma importante conquista: o reconhecimento da Indicação Geográfica (IG), concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Esta certificação, na modalidade Denominação de Origem, valoriza o produto local ao destacar suas características únicas, profundamente ligadas aos fatores naturais e humanos da região. O selo de qualidade traz mais competitividade ao mercado nacional e internacional, e reforça o compromisso com a excelência do café produzido na Chapada.

O que é Indicação Geográfica (IG)?

Ao longo dos anos, algumas regiões se destacam por produtos que carregam identidade e tradição. A Indicação Geográfica (IG) é um reconhecimento oficial de que a origem geográfica de um produto tem influência decisiva em suas qualidades e características. Ao certificar um produto, a IG garante que ele representa a excelência local, diferenciando-o no mercado global.

A IG pode se dividir em duas categorias principais:

Indicação de Procedência (IP): Quando uma região ou localidade se torna conhecida por ser um centro de produção, fabricação ou extração de um determinado produto. É necessário comprovar a fama da área em relação à produção.
Denominação de Origem (DO): Quando as qualidades ou características de um produto são determinadas exclusivamente por fatores naturais e humanos do local de produção. Isso inclui clima, solo, tradição e conhecimento local.

O Impacto para o Café da Chapada Diamantina

Com este reconhecimento, o café da Chapada Diamantina se torna o primeiro produto da Bahia a obter uma Denominação de Origem (DO). Fatores como o clima, a altitude e o manejo cuidadoso dos produtores são elementos que contribuem para o sabor único da bebida – uma mistura de notas cítricas, de nozes e chocolate, além de uma acidez equilibrada e final prolongado.

A Bahia já possuía cinco Indicações Geográficas, todas de Indicação de Procedência (IP): Sul da Bahia (amêndoas de cacau), Região Oeste da Bahia (café), Microrregião Abaíra (cachaça), Vale Submédio São Francisco (uvas e mangas), e Vale do São Francisco (vinhos e espumantes). Com a conquista do café da Chapada Diamantina, o Brasil agora conta com 130 IGs reconhecidas, sendo 91 de Indicação de Procedência e 39 de Denominação de Origem (29 nacionais e 10 estrangeiras).

Oportunidades para Produtores Locais

Para os cafeicultores da Chapada, o selo de IG representa uma oportunidade de acessar mercados mais exigentes e melhorar as condições de negociação. Além de agregar valor ao produto, ele fortalece a identidade local e garante uma proteção jurídica para a região produtora. Segundo Edirlan Souza, gerente regional do Sebrae em Irecê, esse reconhecimento “eleva o status do café local e consolida o trabalho de gerações de produtores.”

Parcerias e Futuro

O Sebrae, junto a prefeituras e instituições como a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), desempenhou um papel essencial na capacitação dos produtores e na estruturação do pedido de Indicação Geográfica. Essa conquista é vista como um marco histórico para a região e uma vitória que promete abrir novas portas para os pequenos agricultores locais.

A Indicação Geográfica é mais que um selo; é um símbolo de que o café da Chapada Diamantina é um produto de excelência, digno de reconhecimento internacional.

Fonte: g1

COP-16: Início da Cúpula da Biodiversidade na Colômbia com foco em preservação global

Tue, 22 Oct 2024 18:46:53 GMT

A 16ª Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP-16) entre os dias 21 de outubro a 1º de novembro de 2024, em Cali, na Colômbia. A Conferência é um tratado da Organização das Nações Unidas estabelecido durante a ECO-92 – a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cnumad), realizada no Rio de Janeiro em junho de 1992, e um dos mais importantes instrumentos internacionais relacionados ao meio ambiente.

O evento foca na urgência da preservação da biodiversidade e na implementação do Acordo assinado em dezembro de 2022, por 196 países, durante o último encontro liderado pelos chineses e ocorrido no Canadá, o Marco Global de Kunming-Montreal (GBF – Global Biodiversity Framework, em inglês). O documento reúne 23 metas globais a serem alcançadas até 2030 em busca da regeneração de todo o conjunto de vida na Terra.

Entre os principais objetivos da COP-16 está garantir que os países avancem na meta global de proteger 30% das terras e dos oceanos até 2030, além de restaurar ecossistemas degradados e reduzir o uso de pesticidas. Embora as metas sejam ambiciosas, os mecanismos de fiscalização e a mobilização de recursos ainda precisam ser definidos. A expectativa é de que soluções concretas sejam discutidas ao longo da conferência, que também servirá como preparação para a próxima grande cúpula climática, marcada para ocorrer no Azerbaijão.

A Colômbia, um dos países mais biodiversos do mundo, pretende liderar o movimento global de defesa ambiental durante o evento. Além dos debates, o papel das comunidades indígenas está em destaque, com representantes locais e internacionais chamando atenção para a importância da preservação da "Mãe Terra".

Fonte: agência Brasil

Brasil Rumo ao Protagonismo Mundial em Biotecnologia e Inovação

Tue, 22 Oct 2024 12:16:15 GMT

No Dia Nacional da Inovação (19/10), o Brasil recebeu uma notícia promissora. O presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Júlio César Moreira, destacou o potencial do país para se tornar um expoente mundial em biotecnologia, além de prometer uma redução significativa no prazo de análise de patentes, de 4 para 2 anos até 2026.

Destaques do Projeto INPI:

Aumento dos pedidos de patentes: Em 2023, houve um crescimento de 10,3% nos pedidos de patentes feitas por empresas brasileiras, reflexo da automação no sistema de análise.
Redução no prazo de registro: O INPI está implementando novas tecnologias e contratando profissionais para reduzir o tempo de análise de patentes, especialmente nas áreas de biotecnologia e telecomunicações.
Estímulo à inovação nas regiões Norte e Nordeste: Apesar de o Sul e o Sudeste serem os principais polos de inovação, a autarquia planeja intensificar o apoio ao Norte e Nordeste por meio de programas de mentoria e parcerias com o Sebrae e associações comerciais.
Financiamento público para patentes: O INPI está desenvolvendo um projeto de financiamento com o BNDES e a Finep para impulsionar as empresas brasileiras e estrangeiras que façam o depósito de suas patentes no Brasil.
Oportunidade de liderança em biotecnologia e energia renovável: O Brasil tem um enorme potencial para se destacar em biotecnologia e tecnologias de energia renovável, como o hidrogênio verde e descarbonização.

Impacto para o Brasil:

A modernização do INPI, junto com o incentivo à inovação e à propriedade intelectual, pode transformar o país em um importante player global, agregando valor a setores como a agroindústria, aeroespacial, mecânica e, especialmente, biotecnologia.

Com essa perspectiva de avanço, o Brasil tem uma grande oportunidade de expandir seu protagonismo no cenário internacional, principalmente em áreas estratégicas e de inovação tecnológica.

Fonte: Época Negócios

Mercado Livre: De Vilão a Aliado do Ministério Público no Combate à Pirataria

Mon, 21 Oct 2024 17:05:32 GMT

O Mercado Livre, antes considerado um obstáculo na luta contra a pirataria, se transformou em um importante aliado do Ministério Público. Em janeiro de 2024, a plataforma colaborou com uma investigação que resultou na apreensão de 21 toneladas de bebidas adulteradas, exemplificando sua mudança de postura.

Há alguns anos, o promotor Richard Gantus Encinas, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (Gaeco), chegou a descrever a empresa como "vilã". No entanto, com a criação de programas mais robustos de combate à pirataria, como o Programa de Proteção a Marcas (BPP) e o Mercado Libre Anti-Counterfeiting (MACA), a empresa agora utiliza inteligência artificial para remover anúncios de produtos falsificados proativamente.

Essas iniciativas permitem ao Mercado Livre uma atuação mais eficiente, removendo cerca de 25 anúncios falsificados para cada reclamação recebida. Essa colaboração entre o Mercado Livre e marcas renomadas, como Adidas, Apple e Diageo, já está fazendo a diferença no mercado, acelerando investigações e garantindo mais segurança ao consumidor.

Fonte: CNN Brasil

Justiça de Goiás Concede Liminar que Proíbe Uso Indevido da Marca "Sombrear"

Mon, 21 Oct 2024 13:11:46 GMT

Em recente decisão, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) determinou que a empresa Sombrear Coberturas cesse imediatamente o uso da marca "Sombrear" em suas campanhas publicitárias e materiais de comunicação. O colegiado, ao reformar a decisão de 1º grau, concluiu pela violação dos direitos de marca da Sombrear Indústria Metalúrgica, que possui o registro de marca mista no INPI, protegendo tanto a forma gráfica quanto fonética do nome.

O relator do caso, desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, destacou que o uso do mesmo nome por outra empresa criava o risco de confusão entre os consumidores e poderia causar danos à autora, pois ambas atuam no mesmo ramo de coberturas metálicas. O Tribunal determinou um prazo de 30 dias para que a Sombrear Coberturas remova o nome de todos os meios de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Essa decisão reforça a importância do registro de marca no INPI como uma ferramenta essencial para proteger a exclusividade do uso, evitando prejuízos à reputação e ao reconhecimento da marca no mercado.

Processo: 5862800-24.2024.8.09.0051

Fonte: Rota Jurídica

VOGUE: Marca de Alto Renome Impede Hotel com mesmo nome

Fri, 18 Oct 2024 18:45:28 GMT

Uma recente decisão judicial reforçou o poder das marcas de alto renome no Brasil, ao impedir que um hotel, em operação desde 1969, continuasse utilizando o nome Vogue. Embora o hotel já utilizasse o nome há décadas, nunca registrou a marca junto ao INPI, o que acabou sendo decisivo no desfecho do processo.

O que aconteceu?

A marca VOGUE, registrada e considerada de alto renome pelo INPI, pertence à famosa revista de moda e cultura. A proteção de uma marca de alto renome se estende para além do segmento de atuação original, o que significa que nenhuma empresa, em qualquer área, pode utilizar a marca sem autorização, mesmo que atue em um setor completamente diferente.

No caso em questão, o hotel usava o nome "Vogue" desde 1969, porém sem ter o registro da marca junto ao INPI. Ao longo dos anos, a revista Vogue consolidou sua presença e obteve o status de alto renome. Isso resultou em uma ação judicial que culminou na proibição do hotel de continuar utilizando o nome, mesmo após décadas de operação.

Por que isso é importante?

1.Proteção Ampla de Marcas de Alto Renome:

O status de alto renome concedido pelo INPI garante à marca uma proteção ampliada, que transcende os setores de atuação. Nesse caso, a marca Vogue, originalmente do setor de mídia e moda, foi protegida mesmo em um segmento completamente diferente, como o hoteleiro.

2. A Importância do Registro de Marca:

Esse caso ressalta a importância de registrar a marca o quanto antes. O hotel utilizava o nome há mais de 50 anos, mas a ausência de registro foi decisiva para o desfecho desfavorável. Independentemente do tempo de uso, sem o registro, é difícil garantir os direitos sobre o nome.

3. Prioridade de Marcas Registradas:

A lei de propriedade industrial brasileira favorece quem registra primeiro a marca junto ao INPI, como foi o caso da Vogue. Mesmo que o hotel tivesse uso anterior, o fato de não ter registrado a marca deixou-o vulnerável ao processo.

Conclusão

A decisão que impede o uso do nome "Vogue" pelo hotel ilustra a força e o alcance das marcas de alto renome no Brasil. Empresas devem estar atentas à importância do registro de suas marcas para evitar disputas judiciais no futuro, especialmente em um cenário em que marcas renomadas têm uma proteção jurídica muito ampla. Esse caso serve de alerta para empresas de todos os setores: o registro de marca é uma proteção vital para assegurar a exclusividade e evitar conflitos.

https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=104850

INPI Obtém Liminar Contra Uso Indevido de Seus Símbolos por Empresa Privada

Fri, 18 Oct 2024 14:10:14 GMT

INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) obteve na Justiça Federal uma liminar, determinando que uma empresa de assessoria empresarial remova de seus sites, redes sociais e materiais publicitários quaisquer referências à sigla e à logomarca da autarquia.

O que aconteceu?

O INPI acionou a Justiça após constatar que a empresa utilizava sua logomarca e sigla para dar a entender que seus serviços eram vinculados ou recomendados pela autarquia. A decisão, reforça que o uso de símbolos de órgãos públicos por empresas privadas, sem autorização, é ilegal e pode constituir crime.

O juiz responsável pelo caso, reconheceu o risco de a população ser enganada acreditando que os serviços da empresa fossem patrocinados pelo INPI. Entretanto, o pedido de remoção completa do portal da empresa foi negado, com a justificativa de que o simples fato de retirar a logomarca e a sigla seria suficiente para evitar danos à coletividade. A empresa tem 15 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária.

Por que isso é importante?

1.Proteção da Imagem de Órgãos Públicos:

O uso indevido de símbolos oficiais, como a sigla e a logomarca do INPI, pode confundir o público e passar a falsa impressão de que serviços privados têm apoio institucional. Esse tipo de prática não apenas prejudica a imagem do órgão público, como também pode levar consumidores a contratarem serviços com base em falsas expectativas.

2. Proveito Econômico Indevido:

Empresas que utilizam a imagem de órgãos públicos sem autorização estão se beneficiando indevidamente da credibilidade dessas instituições. Esse tipo de prática é proibido por lei, além de prejudicar o ambiente de negócios ao induzir o público a erro.

3. Atenção à Legalidade na Publicidade:

Empresas devem estar atentas ao que utilizam em suas campanhas publicitárias, especialmente quando envolvem símbolos de órgãos públicos. Utilizar a identidade de instituições como o INPI pode levar a sérias consequências legais e prejudicar a reputação da empresa.

Essa decisão serve como um alerta importante para empresas que, na tentativa de agregar credibilidade aos seus serviços, utilizam indevidamente a imagem de órgãos públicos. O uso não autorizado de símbolos, siglas ou logomarcas pode resultar em ações legais, como aconteceu neste caso envolvendo o INPI. A proteção da imagem pública é essencial para manter a confiança da população e garantir que os serviços oferecidos sejam transparentes e corretos.

https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=28616

Slogans: Quais Podem Ser Registrados?

Wed, 16 Oct 2024 18:26:16 GMT

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deu nova interpretação sobre a possibilidade de registro de expressões de propaganda como marca. Essa mudança abre novas portas para que as empresas protejam uma de suas principais ferramentas de marketing: o slogan. Confira o que mudou e como você pode proteger o slogan da sua empresa.

O que não pode ser protegido:

Sinais que funcionam exclusivamente como propaganda, sem agregar originalidade ou função distintiva, continuam sendo irregistráveis. Exemplos de slogans que não podem ser protegidos incluem frases como:

Aqui é tudo barato todo dia
O melhor sapato do Brasil
Segurança em primeiro lugar
Diversão garantida

Essas expressões não são registráveis justamente por sua falta de originalidade, por serem descritivas e de uso comum no mercado.

O que pode ser protegido:

Agora, o INPI permite o registro de slogans que combinam elementos distintivos com expressões de propaganda. Exemplos incluem:

Melhoral, é melhor e não faz mal.
Bretas, sempre o melhor atendimento.
Panamericano, tudo por você.

Esses slogans podem ser registrados porque o conjunto da marca e da expressão publicitária cria um sinal original que se destaca e identifica a empresa ou o produto.

Outra categoria que pode ser registrada são slogans que fazem uso de jogos de palavras ou estratégias criativas que aumentam sua capacidade de se destacar. Por exemplo:

I can't believe it's yogurt (para iogurte)
Busque seu sonho (para educação)
A vida é feita de mudanças (para serviços de mudanças).

Essas frases apresentam uma originalidade que permite que o consumidor associe a expressão diretamente à marca, conferindo-lhe assim proteção legal.

O que essa mudança significa?

Embora essa nova interpretação do INPI ainda deixe espaço para discussões sobre o que pode ser considerado original e registrável, ela amplia significativamente as opções para proteger slogans no Brasil. Dada a importância dessas frases no reconhecimento e atratividade de uma marca, garantir sua exclusividade é essencial para manter o destaque no mercado.

Se sua empresa investe em slogans que se tornaram parte do cotidiano dos consumidores, registrar essa ferramenta pode ser um diferencial estratégico importante.

Uso não autorizado de imagem gera indenização por dano moral, mesmo sem depreciação, decide Justiça do Paraná

Fri, 11 Oct 2024 19:34:09 GMT

O uso não autorizado da fotografia de uma pessoa configura violação ao direito de imagem, mesmo quando a publicação não tem cunho depreciativo, humilhante ou vexatório. Com esse entendimento, a juíza Denise Terezinha Corrêa de Melo, da 2ª Vara Cível de Toledo (PR), condenou uma casa de shows a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais a uma cliente que teve sua imagem utilizada sem permissão.

A cliente teve sua fotografia publicada em três postagens no Instagram da casa de shows para promover eventos, além de outra publicação no Dia Internacional da Mulher, sem seu consentimento. A empresa alegou que a cliente permitiu ser fotografada e que as imagens não traziam conteúdo ofensivo ou prejudicial à sua reputação.

No entanto, a juíza enfatizou que a simples utilização de uma imagem sem autorização já caracteriza dano moral presumido, independentemente do teor da publicação. Segundo a magistrada, o uso indevido da imagem de uma pessoa, mesmo sem causar prejuízos materiais, resulta em violação de seus direitos pessoais e à sua intimidade.

Na sentença, a juíza também ressaltou que fatores como o sofrimento da vítima, a culpa das partes, as condições econômicas e a proporcionalidade devem ser considerados para a fixação do valor da indenização. O montante foi estabelecido em R$ 5 mil, com base nesses critérios, buscando uma compensação justa para o dano moral causado.

A decisão reforça o entendimento de que a autorização prévia para o uso de imagens pessoais é indispensável, mesmo em situações onde o conteúdo não é depreciativo, reafirmando o direito à privacidade e ao controle sobre a própria imagem.

Fonte: Consultor Jurídico

BEAUTY DRINK – Marca Evocativa e os Limites da Proteção

Fri, 11 Oct 2024 18:07:48 GMT

Mesmo com o registro da marca BEAUTY DRINK pela Beauty'In junto ao INPI, a proteção não foi suficiente para impedir que a concorrente Herbalife utilizasse a mesma expressão de forma descritiva para um produto similar. O caso ilustra bem os desafios enfrentados por marcas consideradas evocativas ou fracas, que, embora registradas, têm proteção limitada.

Entenda o caso:

De um lado, a Beauty'In, que lançou o BEAUTY DRINK, um produto com a marca devidamente registrada. Do outro, a Herbalife, que utiliza o termo "BEAUTY DRINK" em seus rótulos do produto Herbalife Skin, como um designativo do tipo de suplemento. Ao mover uma ação judicial, a Beauty'In alegava que a Herbalife praticava aproveitamento parasitário e concorrência desleal ao utilizar o termo, buscando impedir seu uso.

No entanto, a Beauty'In não teve sucesso em nenhuma instância judicial, com o STJ finalizando o julgamento ao afirmar que o uso do termo pela Herbalife não configurava concorrência desleal nem imitação.

Conclusão:

Esse caso reforça os limites das marcas evocativas ou fracas, como "BEAUTY DRINK", que, apesar de registradas, possuem uma proteção restrita. O uso de termos descritivos ou genéricos, que são facilmente relacionados ao tipo de produto ou serviço oferecido, não garante exclusividade total no mercado. Com a decisão do STJ, abre-se precedente para que outras empresas também utilizem o termo "BEAUTY DRINK" em seus produtos, limitando a proteção conferida inicialmente à Beauty'In.

Essa situação destaca a importância de entender os limites das marcas evocativas. Embora possam ser autoexplicativas e de fácil reconhecimento, essas marcas enfrentam um grande desafio na hora de proteger sua exclusividade, tornando-se vulneráveis ao uso por terceiros.

Fonte: Migalhas

🚨 TRF-1 Confirma Fim de Patente da Johnson & Johnson em 2021 🚨

Fri, 11 Oct 2024 18:01:00 GMT

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que confirmou o encerramento da patente PI0113109-5 da Johnson & Johnson, relacionada ao medicamento Stelara, em 7 de agosto de 2021. A empresa havia solicitado a prorrogação do prazo, argumentando que a análise do INPI demorou mais de 15 anos, mas o pedido foi negado.

⚖️ Decisão baseada no STF:

O encerramento da patente seguiu as diretrizes do STF na ADIn 5.529, que fixou o prazo máximo de 20 anos para patentes no Brasil, contados a partir da data de depósito. O desembargador João Carlos Mayer Soares reafirmou que permitir a extensão da patente violaria os parâmetros estabelecidos na ADIn 5.529 que buscou proteger o interesse público e combater os monopólios farmacêuticos prolongados no país.

��O que diz a ADIn 5.529:

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5529 foi uma decisão crucial do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o parágrafo único do Artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Esse parágrafo foi criado em resposta ao backlog – o acúmulo excessivo de pedidos de patentes que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) demorava para analisar. Ele estipulava que o prazo de vigência de uma patente de invenção (20 anos, contados de seu depósito) não poderia ser inferior a 10 anos (ou 7 anos para patentes de modelo de utilidade) a partir da data de concessão, o que significava que, independentemente de quando o pedido fosse analisado, o titular teria um prazo mínimo garantido de exclusividade. A intenção era compensar o tempo que as empresas perdiam enquanto aguardavam a análise do INPI.

Entretanto, essa regra resultava na extensão automática da exclusividade das patentes, muitas vezes ultrapassando o prazo máximo de 20 anos, o que beneficiava especialmente setores como o farmacêutico, em razão do prolongamento dos direitos de monopólio, dificultando a concorrência e o acesso a medicamentos mais baratos, como genéricos.

A decisão do STF afirmou que a extensão automática das patentes violava o equilíbrio entre a proteção à propriedade industrial e o interesse público e que a demora na análise de pedidos de patentes não justificaria a perpetuação de monopólios, especialmente em um país onde o acesso à saúde e a medicamentos mais baratos, como genéricos e biossimilares, é uma prioridade.

�� Impacto na Indústria:

A decisão foi comemorada por entidades como ABIFINA e o Grupo Farmabrasil, que defendem o acesso mais rápido a medicamentos genéricos e biossimilares, garantindo que a concorrência no setor farmacêutico beneficie o consumidor.

Fonte: Migalhas

🚨 Decisão Judicial Reforça a Proteção de Marcas 🚨

Fri, 11 Oct 2024 17:55:43 GMT

Uma empresa de artigos médicos foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Ceará por utilizar uma marca semelhante à de sua concorrente, em um caso de violação de direitos de propriedade industrial. A ação judicial, baseada na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), destacou que o uso de marcas parecidas não é permitido quando pode confundir os consumidores.

�� O caso:

A empresa "Call Med Hospitalar", com nome fantasia registrado no INPI desde 2018, entrou com um processo contra a concorrente "Kalmed", que opera no mesmo segmento. A empresa autora pediu não só a suspensão do uso da marca concorrente, como também uma indenização por danos morais.

⚖ Decisão judicial:

O juiz Cláudio de Paula Pessoa, da 2ª Vara Empresarial do TJ-CE, decidiu em favor da "Call Med Hospitalar", afirmando que o uso da marca "Kalmed" configurava uma violação dos direitos da autora. Embora a empresa ré alegasse usar o nome Kalmed há mais de 10 anos e afirmasse que não houve confusão entre consumidores, o juiz entendeu que a simples semelhança entre os nomes poderia induzir erro. O juiz destacou, ainda, que, mesmo que a Kalmed tenha pedido registro em uma classe diferente no INPI, a estratégia não afastava a possibilidade de confusão. A ré foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais e a suspender o uso da marca "Kalmed".

�� Conclusão:

Essa decisão reforça a importância de proteger a sua marca e garantir que ela não seja confundida com outras no mercado. A Lei de Propriedade Industrial protege o direito exclusivo de uso da marca em todo o território nacional, e qualquer semelhança que possa induzir erro ou associação indevida pode resultar em sanções legais e prejuízos financeiros.

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto Prevê Revisão do Código Civil com Novas Regras para Influenciadores Digitais

Fri, 11 Oct 2024 17:50:16 GMT

Com o rápido crescimento do marketing de influência, o Brasil busca atualizar sua legislação para lidar com as mudanças trazidas pelo ambiente digital. O Código Civil, que está em vigor desde 2002, foi criado antes da ascensão da internet e, por isso, carece de regras claras para influenciadores digitais e usuários das redes sociais. Em 2023, uma comissão de juristas iniciou a revisão do Código Civil, trazendo propostas que podem impactar diretamente esses profissionais e o ambiente virtual.

As mudanças sugeridas incluem um novo capítulo dedicado ao Direito Digital. Abaixo, destacamos os principais temas do projeto de revisão:

Transparência na publicidade : influenciadores serão obrigados a informar quando um conteúdo é patrocinado, promovendo maior confiança entre criadores de conteúdo e seguidores.
Responsabilização por conteúdo : influenciadores e plataformas digitais serão responsáveis por informações falsas ou enganosas, com o objetivo de combater a desinformação.
Regulamentação da profissão : proposta de criação de um registro profissional para influenciadores e um conselho de ética que irá fiscalizar práticas e definir normas de conduta.
Atualização dos direitos autorais : busca-se um equilíbrio entre a proteção de criadores de conteúdo e a liberdade criativa dos influenciadores ao utilizarem músicas, imagens e outros materiais nas redes sociais.
Proteção de dados e privacidade : influenciadores deverão seguir rigorosamente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), garantindo o uso correto e ético das informações dos seguidores.
Remoção de conteúdos sensíveis : proposta de remoção de materiais prejudiciais, como imagens íntimas, pornografia falsa e conteúdos envolvendo crianças e adolescentes, reforçando a proteção dos direitos individuais.
Patrimônio digital : estabelecimento de regras para a gestão de bens digitais, como perfis de redes sociais, criptomoedas e contas de jogos, permitindo sua inclusão na herança.
Segurança cibernética : a revisão visa garantir maior proteção no ambiente digital, mantendo a legislação adaptável às novas tecnologias.

Com essas mudanças, o ambiente digital no Brasil pode se tornar mais transparente, seguro e ético, promovendo maior responsabilidade para influenciadores e plataformas digitais. O projeto ainda está em desenvolvimento, mas promete transformar a relação entre criadores de conteúdo e seu público, criando uma legislação mais clara e eficiente, adequada às demandas do ambiente digital em constante evolução, de forma a trazer segurança jurídica e modernização no contexto digital.

Fonte: Correio Braziliense

Conheça os 10 produtos estrangeiros com Denominação de Origem no Brasil

Fri, 11 Oct 2024 17:24:47 GMT

Produtos como Champagne, Roquefort, Tequila e Vinho do Porto têm algo em comum: todos possuem registro de Indicação Geográfica (IG) no Brasil, na forma de Denominação de Origem (DO). A DO vai além de reconhecer apenas a origem geográfica; ela protege as características únicas dos produtos, ligadas a fatores geográficos, naturais e humanos.

No Brasil, o INPI é responsável pelo registro das IGs, que podem ser classificadas como Indicação de Procedência (IP) ou Denominação de Origem (DO). A IP reconhece o nome de uma região que se tornou conhecida pela produção de determinado produto. Já a DO, além de identificar a região, destaca os fatores naturais e humanos que conferem características específicas ao produto.

Conheça os 10 produtos estrangeiros com DO registrados no Brasil:

Vinhos Verdes (Portugal): Primeira DO estrangeira registrada no Brasil, em agosto de 1999. Produzidos exclusivamente na Região Demarcada dos Vinhos Verdes, no noroeste de Portugal, com castas autóctones.
Cognac (França): Registrado em abril de 2000, é um destilado de vinho que só pode ser produzido na região de Cognac, na França, seguindo regras rigorosas de envelhecimento em barris de carvalho.
Franciacorta (Itália): Um vinho espumante produzido na Lombardia. Registrado no Brasil em outubro de 2003, deve ser elaborado exclusivamente por fermentação secundária em garrafa.
Prosciutto di San Daniele (Itália): Presunto cru produzido na comuna de San Daniele del Friuli, com registro desde abril de 2009 no Brasil. É feito com porcos italianos e sal marinho, influenciado pelo microclima local.
Vinho do Porto (Portugal): Registrado em abril de 2012, o Vinho do Porto é produzido exclusivamente na Região Demarcada do Douro, em Portugal, conhecida por suas encostas e microclimas.
Vinhos de Napa Valley (EUA): Reconhecido em setembro de 2012, Napa Valley é uma das principais regiões vinícolas dos Estados Unidos, famosa por suas uvas Cabernet Sauvignon e Chardonnay.
Champagne (França): Registrado no Brasil em dezembro de 2012, o champagne é um espumante produzido exclusivamente na região vinícola de Champagne, na França, sob regras rigorosas.
Roquefort (França): O queijo francês Roquefort, feito com leite de ovelha cru, obteve registro em maio de 2013. A maturação ocorre nas cavernas de Roquefort-sur-Soulzon.
Tequila (México): A Tequila, registrada em fevereiro de 2019, é um destilado feito à base de agave azul em regiões específicas do México, como Jalisco.
Uísque Escocês (Reino Unido): O mais recente, com registro em junho de 2024. Produzido e envelhecido por no mínimo três anos na Escócia, o uísque escocês tem grande popularidade no Brasil.

Esses registros garantem proteção da propriedade intelectual, assegurando a autenticidade e a qualidade dos produtos, além de preservar o saber-fazer tradicional.

Fonte: CNN Brasil

TRF-2 suspende registro da marca Xantimax por semelhança com Xantinon

Fri, 11 Oct 2024 17:15:04 GMT

A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu suspender o registro da marca Xantimax, por entender que sua semelhança com a marca Xantinon, registrada desde 1943, poderia causar confusão entre os consumidores e desviar clientela. Ambas as marcas identificam produtos farmacêuticos destinados ao tratamento de problemas hepáticos.

A decisão foi tomada após a União Química, proprietária da marca Xantinon, alegar que a marca concorrente compartilhava o mesmo radical (“xant”) e destinava-se ao mesmo público consumidor, o que poderia induzir ao erro. A empresa argumentou que a semelhança viola o art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial (LPI), que proíbe a imitação de marcas registradas em produtos similares.

O relator do caso, desembargador federal Wanderley Sanan Dantas, apontou que a possibilidade de confusão é significativa, especialmente para consumidores menos atentos. Ele reforçou que a manutenção do uso da marca Xantimax poderia prejudicar a imagem consolidada da Xantinon no mercado e desviar clientes para a concorrente de forma indevida.

O colegiado também destacou a precedência de Xantinon, registrada há mais de 80 anos, enquanto a marca Xantimax teve seu registro solicitado apenas em 2021. A decisão incluiu a determinação de suspensão imediata do uso da marca Xantimax, sob pena de multa diária, até o julgamento final do processo.

A decisão visa proteger a integridade da marca Xantinon, amplamente consolidada no setor farmacêutico, e evitar a concorrência desleal baseada em confusão ou associação imprópria entre as marcas.

Veja a decisão: Processo: 5001951-09.2024.4.02.0000

Fonte: Migalhas

TJ-SP aumenta indenização para mulher fotografada sem autorização em vagão de metrô

Fri, 11 Oct 2024 17:06:22 GMT

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu aumentar de R$ 5 mil para R$ 20 mil a indenização que um homem deverá pagar a uma mulher fotografada sem sua autorização dentro de um vagão de metrô. O caso envolveu a violação dos direitos de imagem e intimidade da vítima, que teve seu rosto e partes do corpo capturadas sem consentimento.

Após o ocorrido, a mulher fez uma publicação nas redes sociais relatando o episódio, sem identificar o autor das fotos. A repercussão da postagem foi significativa, e o homem acabou perdendo seu emprego, além de receber mensagens ofensivas. Ele entrou com uma ação judicial contra a mulher, alegando danos morais por ofensa à sua honra, mas o pedido foi negado em primeira instância.

Em contrapartida, a mulher entrou com uma reconvenção, pedindo indenização por danos morais, argumentando que seus direitos de imagem e intimidade foram violados. O desembargador Enio Zuliani, relator do caso, destacou que a reação da mulher foi proporcional ao constrangimento que ela sofreu no transporte público. Ele afirmou que, diante da situação, a vítima "partiu para uma defesa mais contundente" de seus direitos, considerando o ato como uma violação grave.

Ao aumentar o valor da indenização, o desembargador argumentou que o montante de R$ 20 mil seria adequado para minimizar o sofrimento emocional da vítima, embora incapaz de apagar completamente as más recordações. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos desembargadores Alcides Leopoldo e Marcia Dalla Déa Barone.

Essa decisão ressalta a importância do respeito aos direitos de imagem e intimidade, especialmente em situações públicas, como no transporte coletivo, reforçando a necessidade de proteção contra abusos e importunações.

Veja a decisão: Apelação 1000791-40.2023.8.26.0100

Fonte: Consultor Jurídico

Corinthians vence ação e garante direito ao uso livre do hino "Campeão dos Campeões"

Fri, 11 Oct 2024 16:58:59 GMT

O Corinthians obteve uma importante vitória na Justiça e garantiu o direito de continuar usando o hino "Campeão dos Campeões" de forma livre e irrestrita. A composição, criada em 1952 pelo radialista Lauro D'Avila, é um marco da identidade corinthiana, motivo pelo qual o clube ingressou na justiça contra as editoras Corisco e Musiclave, que alegavam que os direitos sobre o hino pertenciam aos herdeiros do compositor.

Na ação, o Corinthians argumentou que havia feito um acordo verbal com D'Avila, que, em troca de projeção de sua obra e nome, concedeu ao clube o direito de utilizar a música. Esse acordo, segundo o clube, nunca foi contestado por D'Avila ao longo de sua vida, e o hino passou a ser amplamente conhecido como "Hino do Corinthians". O clube também afirmou que, durante décadas, a obra se tornou "popularíssima no Brasil e no exterior", sendo parte fundamental da história do time.

As editoras, por outro lado, negaram a existência de qualquer acordo verbal e afirmaram que o hino sempre foi uma das fontes de renda do compositor e, portanto, deveria seguir gerando royalties para seus herdeiros.

A decisão, em primeiro grau, foi proferida pela juíza da 30ª Vara Cível de São Paulo, Marcella Leal Restum que afirmou que o uso do hino pelo clube ao longo dos anos é um "fato notório" e destacou que não há documentos que indiquem que o compositor tenha buscado remuneração durante sua vida pelo uso da obra. Ela também mencionou que houve uma "concessão mútua de direitos", em que o clube utilizava o hino, enquanto o nome e a imagem do Corinthians contribuíram para a popularidade da composição.

Com isso, a decisão reafirma que o Corinthians tem o direito de continuar usando o hino "Campeão dos Campeões" sem pagamento de royalties ou indenizações. No entanto, as editoras ainda podem recorrer da sentença.

Fonte: UOL

STJ Decide: Bar "Do Leme ao Pontal" Não Precisa Indenizar Herdeiros de Tim Maia

Fri, 11 Oct 2024 13:38:55 GMT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bar "Do Leme ao Pontal", localizado em Cotia (SP), não precisará indenizar os herdeiros de Tim Maia pelo uso do nome da famosa música do cantor. A Terceira Turma do STJ entendeu que a expressão faz referência a uma área geográfica do Rio de Janeiro e, portanto, não constitui exclusividade da obra de Tim Maia fora do contexto musical.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, destacou que a expressão "Do Leme ao Pontal" já era utilizada para se referir à faixa litorânea do Rio de Janeiro antes de ser imortalizada na música de Tim Maia. Por isso, seu uso fora do contexto musical não configura violação de direitos de propriedade intelectual, permitindo ao proprietário do bar continuar utilizando o nome.

Em contraste, a mesma Terceira Turma do STJ decidiu recentemente que a marca de roupas Reserva deve indenizar os herdeiros do cantor por uso indevido de trechos de suas músicas em estampas de camisetas. As peças exibiam frases como "Guaraná & Suco de Caju & Goiabada & Sobremesa" e "Você e Eu, Eu e Você", retiradas de músicas de Tim Maia. Nesse caso, o tribunal entendeu que houve apropriação indevida das letras, configurando violação de direitos autorais.

Essas decisões refletem a importância de distinguir entre o uso de expressões culturais amplamente conhecidas e a exploração comercial de obras protegidas, reforçando a necessidade de proteger a propriedade intelectual ao mesmo tempo em que se reconhece o caráter público de certas expressões.

Fonte: CNN Brasil

Vale dos Vinhedos - Vinhos Gaúchos Falsificados

Thu, 10 Oct 2024 17:18:10 GMT

A Associação dos Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos ingressou judicialmente contra a venda de vinhos com falsa Indicação Geográfica, já que ostentavam o selo do Vale dos Vinhedos, mas não correspondiam à qualidade e origem daquela região, prejudicando os consumidores e a reputação dos produtores daquele local, que se dedicam à produção de vinhos de alta qualidade.

A fraude envolveu vinhos que, embora vendidos com a marca do Vale dos Vinhedos, tinham sua produção, engarrafamento e rotulagem realizados em região não pertencente aquela Indicação Geográfica, causando danos à reputação das Indicação Geográfica, já que a falsificação de vinhos compromete a imagem de vinícolas autênticas e a confiança do consumidor em produtos locais e prejuízo aos consumidores, que são diretamente prejudicados ao pagar por produtos que não correspondem ao que foi anunciado.

A falsificação de vinhos no Rio Grande do Sul é um alerta para a importância da proteção de marcas Indicações Geográficas para a autenticidade dos produtos locais. É fundamental que tanto consumidores quanto produtores estejam atentos a essas fraudes, e que medidas legais sejam adotadas para proteger a reputação e a confiança do mercado. Investir na proteção da propriedade intelectual e na fiscalização é essencial para combater esse tipo de prática e garantir a qualidade dos produtos.

Fonte: Espaço Vital

China Sobe no Ranking Global de Inovação!

Thu, 10 Oct 2024 12:13:00 GMT

�� China avança no Índice Global de Inovação 2024, subindo para o 11º lugar no ranking global, de acordo com o relatório da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Nos últimos 10 anos, a China se destacou como uma das economias que mais cresceu em inovação, consolidando sua posição de liderança.

�� O relatório analisou mais de 130 economias e destacou que a China é a única economia de renda média entre as 30 mais inovadoras. Além disso, conta com 26 aglomerações de tecnologia no ranking das 100 melhores do mundo, ocupando o 1º lugar global nesse quesito!

�� A China também lidera em 8 dos 78 indicadores de inovação, como desenvolvimento em 5G, robótica e veículos elétricos.

�� Apesar de um cenário global desafiador, com queda em investimento de risco e pedidos de patentes, a inovação tecnológica continua avançando em áreas como sequenciamento genético e baterias de veículos elétricos, segundo o diretor-geral da OMPI, Daren Tang.

Fonte: Exame

Brasil no Índice Global de Inovação 2024

Wed, 09 Oct 2024 18:53:42 GMT

�� O Brasil está na 50ª posição no Índice Global de Inovação (IGI) 2024, conforme divulgado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Embora o país tenha perdido uma posição em comparação com o ano passado, continua sendo o líder da América Latina e do Caribe em termos de inovação. O ranking global inclui 133 países, com Suíça, Suécia e Estados Unidos no topo.

�� Este ano, o INPI também lançou o Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento (IBID), que oferece uma análise detalhada do desempenho inovador em diferentes regiões e estados do Brasil. Desenvolvido com base na metodologia do IGI, o IBID analisa 74 indicadores, organizados em 7 pilares, como instituições, capital humano, infraestrutura e economia criativa. Esses pilares são subdivididos em 21 dimensões que avaliam aspectos como educação, investimentos, ambiente regulatório e sustentabilidade.

�� Os cinco estados mais inovadores do Brasil, segundo o IBID, são:

São Paulo (0,891)
Santa Catarina (0,415)
Paraná (0,406)
Rio de Janeiro (0,402)
Rio Grande do Sul (0,401)

A média nacional no índice é de 0,291, e o IBID serve como um importante guia para identificar as potencialidades e desafios da inovação em cada região, ajudando na formulação de políticas públicas e estratégias empresariais mais eficazes.

�� Essa análise mais aprofundada revela como o Brasil pode continuar a avançar na inovação, promovendo crescimento econômico sustentável e competitivo.

Fonte: Monitor Mercantil

STJ Abre Precedente para Uso de Expressões Publicitárias em Marcas

Wed, 09 Oct 2024 17:02:58 GMT

Decisão importante para o marketing e a propriedade intelectual no Brasil! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um precedente que pode impactar diretamente a forma como marcas e slogans são registrados e protegidos no país.

Entenda o caso: Em agosto de 2024, ao julgar o Resp 2105557, o STJ decidiu a favor de uma empresa de cosméticos que tentava registrar a marca “Theraskin Harmonia na pele”. O registro foi inicialmente negado pelo INPI, com base no artigo 124, inciso VII, que prevê ser irregistrável como marca “sinal ou expressão de propaganda empregada apenas como meio de propaganda”.

O entendimento do STJ: O STJ assegurou que o exame de registrabilidade deve considerar a impressão gerada pelo conjunto marcário. Ficou fixado que a “a mera circunstância de um signo ser constituído, dentre outros elementos, por expressão de propaganda é insuficiente para conduzir, automaticamente, à conclusão de que o sinal, como um todo, não preencha os pressupostos necessários para exercer a função de marca”. Assim, foi assegurado o direito ao registro, permitindo que expressões publicitárias façam parte de marcas, desde que não se aplique exclusividade aos elementos descritivos.

O que muda com essa decisão?

Agora, slogans publicitários podem ser combinados a marcas, ampliando o apelo ao consumidor e permitindo que as empresas obtenham proteção jurídica a expressões publicitárias criativas e distintivas.
No entanto, elementos descritivos, que apenas destacam características do produto ou serviço, não terão exclusividade, mantendo um equilíbrio entre a proteção de marcas e o uso comum de expressões genéricas.
Esse precedente permite que outras empresas também possam adotar estratégias semelhantes, integrando slogans de forma mais segura juridicamente.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Exclusividade de Nome Comum em Podcast Negada pelo TJ/DF

Tue, 08 Oct 2024 19:55:05 GMT

��️ O TJ/DF manteve a decisão que nega o direito de exclusividade ao nome de um podcast por ser considerado de uso comum. A autora, que registrou a marca "Mais um: o podcast" no INPI, alegou prejuízos com o lançamento de outro podcast de nome semelhante, "+1 Podcast", pela rádio Jovem Pan.

⚖️ No entanto, a 8ª Turma Cível entendeu que expressões como "Mais um" e "Podcast" são pouco originais e, mesmo com registro, não garantem exclusividade total. Marcas com termos comuns têm proteção limitada, permitindo a coexistência pacífica com outros nomes similares, desde que haja distinção visual ou auditiva suficiente para evitar confusões.

�� A turma concluiu que as semelhanças entre as marcas não impedem a coexistência pacífica entre elas, pois possuem diferenças visuais e distintivas que evitam confusão entre os consumidores. Além disso, a marca em questão não é amplamente conhecida no mercado, critério que garantiria proteção especial conforme a Convenção de Paris.

Fonte: Migalhas

Oportunidade - Curso Gratuito de Propriedade Intelectual

Tue, 08 Oct 2024 13:37:35 GMT

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e a OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) estão oferecendo um curso gratuito de capacitação em Propriedade Intelectual (PI), o DL-101, onde os interessados poderão ter acesso aos conhecimentos básicos em PI, tema fundamental para a proteção de inovações e criações no ambiente acadêmico e profissional.

Existe, ainda, a possibilidade das instituições de ensino fazerem inscrição para oferecer este curso, já que a introdução do tema Propriedade Intelectual nas instituições de ensino é crucial para formar uma geração de empreendedores, pesquisadores e profissionais que compreendam a importância de proteger suas inovações e ideias. A PI não apenas protege invenções, marcas, obras literárias e artísticas, mas também fomenta o desenvolvimento econômico e tecnológico ao incentivar a criação e a inovação.

Com isso, temos como principais benefícios o estímulo à Inovação e Empreendedorismo, a proteção de Pesquisas e Trabalhos Acadêmicos e ganhamos competitividade internacional, onde a proteção de propriedade intelectual desempenha um papel fundamental.

A iniciativa do INPI e da OMPI de oferecer capacitação gratuita em Propriedade Intelectual é uma oportunidade única para o empreendedorismo. Ao participar deste curso, professores, pesquisadores e estudantes poderão ter conhecimento daquilo que é passível de proteção, construindo um ambiente de inovação, onde a Propriedade Intelectual é um pilar fundamental no desenvolvimento de novas ideias e tecnologias.

Fonte: gov.br

Novas Portarias do INPI sobre Patentes

Mon, 07 Oct 2024 18:37:19 GMT

�� A partir de outubro de 2024, o INPI colocará em vigor duas novas portarias que impactam diretamente o processo de patentes no Brasil:

�� Portaria INPI/DIRPA nº 14/2024 (03/10): Estabelece novas normas sobre a forma e conteúdo de pedidos de patentes e certificados de adição, facilitando o peticionamento eletrônico e simplificando requisitos.

�� Portaria INPI/DIRPA nº 20/2024 (13/10): Regras para transferências de titularidade e alterações de dados como nome, razão social e sede de pedidos e patentes já concedidas.

�� Uma mudança importante é a dispensa da tradução juramentada de documentos estrangeiros, sendo aceita apenas a tradução simples, agilizando o processo!

Fonte: Monitor Mercantil

Inovação Verde: Caso do Cimento Sustentável Cearense

Mon, 07 Oct 2024 12:45:18 GMT

Pesquisadores do Ceará desenvolveram um cimento sustentável e mais barato, conhecido como "cimento verde". Essa tecnologia inovadora tem um impacto significativo para o meio ambiente, reduzindo as emissões de carbono e o consumo de energia na produção. Esse tipo de avanço mostra o potencial da ciência e tecnologia para oferecer soluções sustentáveis em larga escala.

O Papel do INPI na Proteção e Incentivo às Tecnologias Verdes

A proteção dessa invenção pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é fundamental para assegurar que tecnologias como o cimento verde possam chegar ao mercado de maneira rápida e segura. O INPI oferece um trâmite prioritário para patentes classificadas como "tecnologias verdes", permitindo que o processo de avaliação e concessão seja concluído em aproximadamente um ano. Isso significa que inovações sustentáveis têm uma via mais ágil para obtenção de patentes, facilitando a implementação de soluções que contribuem para um futuro mais sustentável.

A importância da proteção da tecnologia verde

Facilitação de Acesso ao Mercado: Com a proteção de patentes, inventores e empresas garantem a exclusividade de uso e comercialização de suas tecnologias, incentivando investimentos e parcerias para a produção em larga escala.

Incentivo à Inovação Sustentável: Patentes classificadas como verdes recebem prioridade no exame, incentivando o desenvolvimento de tecnologias que contribuem para a preservação do meio ambiente.

Segurança Jurídica e Comercial: Com a proteção garantida, tecnologias como o cimento verde podem ser disponibilizadas ao mercado com maior segurança jurídica, promovendo um ambiente de negócios mais confiável e sustentável.

Tecnologias sustentáveis, como o cimento verde desenvolvido no Ceará, têm o potencial de transformar setores inteiros em prol do meio ambiente. Se você está desenvolvendo uma tecnologia que pode beneficiar o meio ambiente, considere buscar a proteção de patente "verde". Sua invenção pode ser avaliada em um tempo recorde, contribuindo ainda mais rapidamente para um futuro sustentável.

Fonte: Diário do Nordeste

Coco Bambu x Camarões

Fri, 04 Oct 2024 12:56:37 GMT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a rede de restaurantes Coco Bambu não praticou concorrência desleal contra o Grupo Camarões. A decisão encerra um longo embate judicial entre as duas empresas, que discutiam o uso de nomes e práticas comerciais e conjunto imagem supostamente semelhantes.

O que aconteceu?

O Grupo Camarões alegava que o Coco Bambu estava utilizando indevidamente o conjunto imagem, também conhecido como trade dress, o que poderia causar confusão entre os consumidores. A disputa envolveu, inclusive, o uso de nomes de domínio "www.camaroesbeiramar.com.br" e "www.camarõesmucuripe.com.br", que o grupo concorrente considerava muito semelhantes às suas marcas registradas.

No entanto, o STJ entendeu que o Coco Bambu não praticou concorrência desleal, pois as marcas e os elementos utilizados não eram suficientes para causar confusão no público consumidor, levando em consideração, inclusive, que as empresas atuam em estados diferentes e que a expressão "Camarões" é de uso comum, não conferindo exclusividade ao Grupo Camarões.

Quais os aprendizados desta decisão:

1. Uso de Termos Genéricos:

A decisão do STJ reforça que o uso de termos genéricos e descritivos, como "Camarões", não garante exclusividade de uso. Empresas devem estar atentas ao escolher suas marcas e buscar elementos mais distintivos para evitar disputas como essa.

2. Concorrência Leal e Proteção de Marca:

A decisão esclarece que, para configurar concorrência desleal, é necessário que exista um risco real de confusão ou de desvio de clientela. Para verificar o uso de elementos semelhantes, deve-se levar em consideração não só as empresas em discussão, mas também o mercado, de forma a constatar se existiu má-fé ou intenção de prejudicar o concorrente.

3. Importância do Trade Dress:

A proteção do trade dress (conjunto imagem) é fundamental para a identidade de uma marca, mas precisa ser claramente distinto e original. Empresas devem investir na criação de elementos visuais únicos que possam ser protegidos legalmente e, assim, evitar a concorrência desleal.

A decisão do STJ a favor do Coco Bambu é um exemplo de como a definição de concorrência desleal e proteção de marca deve ser interpretada com cautela. Neste caso, chama atenção o enfoque dado a territorialidade, já que foi considerado que as empresas atuam em cidades distantes para serem consideradas concorrentes. E agora que temos os dois restaurantes em São Paulo, o que dizer?

Fonte: Migalhas

📰 Mickey do Paraguai: O Rato que Venceu a Disney 🐭✨

Thu, 03 Oct 2024 12:25:56 GMT

Enquanto a Disney é um império global de entretenimento, no Paraguai, há um outro Mickey que reina supremo. Fundada há três gerações, a empresa Mickey do Paraguai conquistou o público local com produtos como molho de pimenta, panetone e até ervas para o famoso mate paraguaio. O mais curioso? O mascote da empresa é um rato muito parecido com o icônico Mickey Mouse da Disney!

O que começou como uma pequena loja em 1935 cresceu e virou parte da cultura nacional, com seus produtos sendo consumidos por milhares de paraguaios. Mas a trajetória de sucesso veio com desafios: em 1991, a Disney entrou na Justiça contra o uso do nome e do personagem. Durante o processo, a Disney insistiu que os consumidores poderiam confundir os dois "Mickeys", mas o fato de a marca paraguaia ter sido registrada antes de qualquer contestação enfraqueceu o argumento da multinacional. Em 1995 um tribunal de marcas no Paraguai decidiu a favor da empresa local, afirmando que a marca tinha sido registrada e usada de forma contínua desde 1956, muito antes de qualquer contestação da Disney. Esse ponto foi crucial, já que a família Blasco renovava o registro de sua marca regularmente sem qualquer oposição por décadas.

A Suprema Corte do Paraguai, em 1998, confirmou essa decisão, garantindo que a marca Mickey paraguaia tinha o direito de continuar a operar no país.

Hoje, o Mickey Paraguaio não só sobreviveu à batalha legal, mas é um símbolo de orgulho nacional. Mesmo com a limitação de operar apenas dentro do Paraguai, a empresa continua sendo uma referência e um ícone amado pela população, com produtos que resgatam tradições e memórias afetivas dos paraguaios. E a presença do famoso mascote nas ruas, distribuindo doces e posando para fotos, continua a encantar gerações.

A coexistência foi essencialmente imposta devido à falha da Disney em contestar o registro de marca no Paraguai dentro do prazo legal. Com isso, a empresa perdeu a oportunidade de proteger integralmente o uso exclusivo do nome e da imagem do personagem. Essa situação reflete a importância da vigilância constante e da ação rápida nas questões de propriedade intelectual, especialmente para marcas icônicas, a fim de evitar o uso concorrente indesejado.

Fonte: Folha de S.Paulo

Brasil Avança em Propriedade Intelectual e Fortalece Competitividade Global

adriana@brunner.com.br (Adriana Brunner) — Wed, 02 Oct 2024 12:15:09 GMT

Nos últimos anos, o Brasil tem feito grandes avanços no fortalecimento de sua infraestrutura de propriedade intelectual (PI), tanto em âmbito nacional quanto internacional. A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (Enpi), lançada em 2021, é uma iniciativa que tem como objetivo modernizar o sistema de PI do país e torná-lo mais competitivo no cenário global. O plano visa impulsionar setores estratégicos como tecnologia, indústria farmacêutica e agronegócio, criando um ambiente de negócios mais seguro e atrativo para investimentos.

A Enpi se estrutura em três principais frentes: a promoção da inovação, a integração com normas internacionais, e a melhoria do ambiente de negócios. A simplificação de processos de registro de patentes, marcas e direitos autorais tem possibilitado que empresas nacionais e startups protejam suas inovações com mais agilidade e eficácia. Isso tem contribuído para o crescimento de novos negócios, gerando mais empregos e agregando valor aos produtos brasileiros.

Um dos impactos mais notáveis dessa estratégia é o fortalecimento de marcas brasileiras no mercado internacional. O selo de Denominação de Origem (DO), por exemplo, tem sido fundamental para produtos regionais ganharem reconhecimento mundial.

Este selo, que certifica a origem e a qualidade de um produto, eleva sua competitividade global e reforça a marca nacional. Com isso, empresas de regiões tradicionais conseguem exportar com maior valor agregado, destacando-se pela excelência e autenticidade.

Durante uma recente visita ao Brasil, Etienne Sanz de Acedo, CEO da Associação Internacional de Marcas (INTA), ressaltou o progresso significativo do país no campo da propriedade intelectual. Ele destacou que o Brasil está se tornando uma referência na América Latina, com um sistema de PI moderno e uma cultura empresarial cada vez mais voltada para a inovação e a proteção de ativos intangíveis. Acedo também enfatizou que esses avanços colocam o Brasil em um patamar mais competitivo no cenário global, especialmente em um momento em que a proteção de PI é essencial para a expansão de mercados e a atração de investimentos internacionais.

A busca por um alinhamento às melhores práticas internacionais reforça o compromisso do Brasil em ser um player relevante no mercado global. A adesão a tratados e acordos globais que promovem a proteção de direitos de PI abre portas para parcerias comerciais e cooperações mais sólidas, garantindo um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico sustentável.

Em resumo, o Brasil está construindo uma infraestrutura sólida para a inovação, reforçada pela Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. Com isso, o país se posiciona de forma cada vez mais competitiva, oferecendo segurança jurídica e fortalecendo a marca "Brasil" no cenário global.

Fonte: Consultor Jurídico

Uruguai Adere ao Tratado de Cooperação de Patentes (PCT)

Tue, 01 Oct 2024 13:11:39 GMT

A partir de 7 de janeiro de 2025, será possível fazer extensões de patentes internacionais também no Uruguai, que passou a fazer parte do Tratado de Cooperação de Patentes (PCT). A adesão do Uruguai ao PCT representa um avanço significativo na proteção de invenções, facilitando o registro de patentes de forma mais simplificada e integrada ao sistema internacional.

O que isso significa para as empresas?

Com a adesão do Uruguai ao PCT, inventores e empresas poderão, com um único pedido internacional, buscar proteção de suas patentes em mais de 150 países, incluindo agora mais um mercado importante e estratégico na América do Sul. Essa inclusão é especialmente relevante para o Brasil, considerando que o Uruguai é um país vizinho e com um mercado em crescimento.

Por que o PCT é importante?

1. Simplificação dos Procedimentos:

O PCT permite que inventores realizem um único pedido de patente internacional, simplificando o processo de registro em vários países ao mesmo tempo. Isso evita a necessidade de múltiplos pedidos em diferentes jurisdições, reduzindo custos e facilitando a gestão dos direitos de patente.

2. Maior Proteção e Exclusividade:

A adesão do Uruguai ao PCT possibilita que empresas brasileiras e de outros países protejam suas invenções de maneira mais eficaz, garantindo a exclusividade de suas tecnologias e inovações em um mercado próximo e estratégico.

3. Facilidade de Expansão Internacional:

Com o Uruguai integrado ao PCT, empresas que já atuam no Brasil ou que desejam expandir para a América do Sul poderão proteger suas invenções de forma mais eficiente e segura, garantindo um campo de atuação mais protegido e competitivo.

A adesão do Uruguai ao Tratado de Cooperação de Patentes (PCT) marca um passo importante para a proteção internacional de patentes na América do Sul. Para as empresas brasileiras, essa é uma excelente oportunidade de garantir a exclusividade de suas inovações em um país vizinho e em crescimento. Simplificando os procedimentos e facilitando a expansão internacional, o PCT continua a ser uma ferramenta essencial para quem busca proteger suas invenções no mercado global.

GOOGLE - Tribunal de Lisboa Ordena Bloqueio de Site de Pirata

Mon, 30 Sep 2024 12:54:46 GMT

Uma decisão recente do Tribunal de Propriedade Intelectual de Lisboa determinou que o Google bloqueie um site de pirataria, marcando uma nova etapa no combate à violação de direitos autorais e à pirataria digital. Esta decisão reforça a responsabilidade das grandes plataformas digitais no controle do acesso a conteúdos ilegais e o papel do judiciário na proteção da propriedade intelectual.

Esta decisão segue uma tendência global de responsabilizar os provedores de serviços e plataformas por facilitar o acesso a materiais que violam os direitos de propriedade intelectual, como filmes, músicas, softwares e outros conteúdos digitais. Temos assim importantes fatos com esta decisão:

Responsabilidade das Plataformas Digitais - A decisão reflete a crescente expectativa de que plataformas como o Google devem agir de forma proativa para impedir a disseminação de conteúdo pirata. Isso significa que as plataformas não podem simplesmente ser vistas como neutras, mas devem tomar medidas ativas para combater a pirataria.

Proteção de Direitos Autorais - A pirataria digital continua a causar perdas significativas para empresas e criadores de conteúdo. Decisões como essa ajudam a proteger o trabalho dos autores e garantem que a distribuição de conteúdo seja feita de forma legal e justa.

Precedente Legal - Esta decisão pode servir como um precedente importante para futuros casos de violação de propriedade intelectual, tanto em Portugal quanto em outros países, à medida que o papel das plataformas digitais no controle de conteúdos ilegais se torna mais central.

A ordem do Tribunal de Lisboa para que o Google bloqueie um site de pirataria destaca a importância crescente da cooperação entre o judiciário e as grandes plataformas digitais no combate à pirataria. Esta decisão não apenas reforça a proteção dos direitos de propriedade intelectual, mas também estabelece um caminho claro para responsabilizar os provedores de serviços no controle de conteúdo ilegal.

Fonte: PC GUIA

🔒 Ferramenta Digital para Combate à Falsificação de Identificações Geográficas

Fri, 27 Sep 2024 12:48:35 GMT

A falsificação de produtos com Identificação Geográfica (IG) é um desafio crescente que afeta diretamente a qualidade e a autenticidade dos produtos reconhecidos no Brasil. Um caso recente ilustra essa realidade: em junho de 2024, quase uma tonelada de queijo canastra falsificado foi apreendida em São José do Rio Preto (SP). Essa fraude prejudica tanto os produtores legítimos quanto os consumidores que buscam produtos de qualidade.

Para enfrentar essa situação, o INPI e a Associação dos Produtores de Queijo Canastra (Aprocan) lançaram uma ferramenta inovadora: o Diretório de Combate à Falsificação de Indicações Geográficas. Essa plataforma digital busca apoiar órgãos de fiscalização e polícia no combate a fraudes envolvendo produtos com IG, oferecendo um centro de informações estratégicas acessível a partir de uma parceria com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP).

Como funciona? O diretório será alimentado com informações fornecidas pelas próprias IGs, permitindo que autoridades de fiscalização verifiquem a autenticidade dos produtos, protegendo a reputação de regiões como a Serra da Canastra, conhecida pela produção do queijo canastra, que tem Indicação de Procedência e Denominação de Origem concedidas pelo INPI.

Impacto Econômico e Cultural Além de combater a falsificação, a plataforma protege o valor econômico e a herança histórico-cultural dos produtos tradicionais vinculados a regiões específicas. Produtos com IG, como o vinho do Vale dos Vinhedos e o próprio queijo canastra, têm grande impacto socioeconômico em suas regiões e são fundamentais para promover a autenticidade e qualidade no mercado nacional e internacional.

Essa é uma iniciativa crucial para garantir que o consumidor tenha acesso a produtos genuínos, enquanto os produtores locais veem seu trabalho valorizado e protegido.

Fonte: Globo Rural

Mudanças no Patent Prosecution Highway: O Que Esperar no Brasil

Thu, 26 Sep 2024 12:48:18 GMT

�� Acelerando o Processo de Patentes no Brasil! O Patent Prosecution Highway (PPH), que já acelera a análise de pedidos de patente ao utilizar exames anteriores realizados em escritórios parceiros, está prestes a expandir e melhorar no Brasil com a adesão ao Global Patent Prosecution Highway (GPPH). Com essa mudança, que entrou em vigor em julho de 2024, o Brasil aumentará seus parceiros globais de 23 para 35, abrangendo novos escritórios na Europa, América, Ásia e Oceania. Isso facilita o processo de patenteamento para empresas e inventores brasileiros e estrangeiros.

�� Como o PPH Funciona: O programa permite que um pedido de patente, considerado patenteável em um escritório parceiro, tenha seu exame acelerado em outro país participante, sem necessidade de reiniciar o processo do zero. No Brasil, o tempo médio de espera para uma decisão do INPI é reduzido de cerca de 3 anos e meio para apenas 136 dias a partir do requerimento de exame prioritário. Isso oferece às empresas um caminho mais rápido e seguro para proteger suas inovações.

�� Limitações Atuais e o Que Vai Mudar:

Atualmente, o programa PPH no Brasil permite até 800 requerimentos por ano, uma meta que foi atingida já em julho de 2024. A entrada no GPPH promete acabar com essa limitação.
Regras Atuais: Somente um requerimento por semana por depositante é permitido, o que exige uma estratégia cuidadosa para priorizar os pedidos mais importantes. Esse limite também pode ser removido no próximo ciclo do programa em 2025, facilitando o processo para empresas com grandes portfólios de pedidos de patente.

�� Benefícios Esperados:

Exame mais rápido: Com o GPPH, o INPI poderá usar os resultados de escritórios de patentes parceiros, agilizando ainda mais o processo.
Ampliação da cobertura global: A inclusão de novos escritórios de patentes na Europa, América e Ásia amplia as opções de países com os quais o Brasil pode cooperar, facilitando o registro internacional de patentes.

�� Impacto Global para Inovadores Brasileiros: Essa expansão permitirá que empresas brasileiras que buscam proteção de suas patentes em diversos mercados globais possam acelerar o processo, tornando o país mais atrativo no cenário de propriedade industrial. As mudanças também trarão mais segurança e competitividade para inventores e empresas, impulsionando a inovação.

�� Previsão de Novas Regras: As novas regras serão formalizadas em portaria pelo INPI, e espera-se que as limitações de participação sejam revisadas, especialmente em relação à quantidade de pedidos permitidos. Isso trará maior flexibilidade ao programa, permitindo um aumento no número de requerimentos aceitos, beneficiando tanto empresas locais quanto internacionais.

FERRARI X PIRATARIA

Wed, 25 Sep 2024 12:25:39 GMT

A FERRARI, famosa por seus carros de luxo e seu posicionamento de marca super premium, tem sido uma das marcas mais copiadas no mundo. De acordo com informações divulgadas pela empresa, em 2023, mais de 400.000 produtos falsificados que ostentavam a famosa marca sem autorização foram capturados e destruídos. Entre os itens apreendidos estavam desde os mais comuns, como camisetas, perfumes, óculos e relógios, até artigos inusitados, como scooters, geladeiras e até mesmo veículos.

Combate à Falsificação: Uma Abordagem Inovadora

Para intensificar o combate à pirataria e à falsificação de seus produtos, a FERRARI adotou uma medida inovadora: premiar qualquer pessoa que relatasse a venda de produtos falsificados. O processo é simples: basta enviar fotos e a localização dos produtos contrafeitos para que a FERRARI tome as devidas medidas. Essa iniciativa incentiva os consumidores e entusiastas da marca a colaborarem na proteção da autenticidade e exclusividade dos produtos FERRARI.

Impacto e Benefícios para a Marca

Com essa abordagem proativa, a FERRARI reforça seu combate à pirataria, protegendo a integridade de sua marca e garantindo que seus consumidores tenham acesso apenas a produtos originais e de alta qualidade. Essa estratégia não apenas ajuda a manter a reputação da FERRARI como uma das marcas mais poderosas do mundo, mas também fortalece seu posicionamento no mercado de luxo, onde a exclusividade e a autenticidade são elementos fundamentais.

Conclusão

A decisão da FERRARI de envolver o público em sua luta contra a pirataria é um exemplo de como uma marca pode inovar na proteção de sua propriedade intelectual e manter seu status premium. Ao garantir a qualidade de seus produtos e recompensar a lealdade de seus consumidores, a FERRARI continua a liderar com excelência tanto nas pistas quanto no mercado global.

Fonte: MSN

Rock in Rio 2024: Prisões e Apreensões Contra Pirataria

Tue, 24 Sep 2024 12:25:04 GMT

Durante o Rock in Rio 2024, a pirataria foi um dos focos de operações realizadas pelas autoridades, resultando em prisões e apreensões de produtos falsificados. Entre os itens apreendidos estavam camisetas, acessórios e outros artigos não licenciados que utilizavam indevidamente a marca do festival, sem qualquer autorização.

O que aconteceu?

Com o festival atraindo um grande público e sendo um dos maiores eventos musicais do mundo, a pirataria sempre esteve presente nas proximidades do Rock in Rio. Em 2024, as autoridades intensificaram as operações contra vendedores de produtos falsificados, realizando prisões e apreensões de mercadorias que violavam os direitos de propriedade intelectual da marca do evento e de outros artistas e empresas envolvidas.

Por que isso importa?

1. Proteção de Marcas e Direitos Autorais:

A pirataria prejudica não apenas os organizadores do festival, mas também os artistas, patrocinadores e licenciados que investem na criação de produtos originais. A venda de produtos falsificados afeta as receitas desses envolvidos e desvaloriza o trabalho investido na marca e na imagem do evento.

2. Risco para os Consumidores:

Produtos pirateados geralmente não passam por controles de qualidade e podem apresentar problemas, especialmente itens como acessórios e vestuário. Além disso, os consumidores podem ser enganados ao acreditar que estão adquirindo um item oficial do evento.

3. Combate à Pirataria em Eventos de Grande Porte:

Operações como essa mostram a importância do combate à pirataria em grandes eventos, onde a circulação de produtos não autorizados costuma ser intensa. As apreensões e prisões enviam uma mensagem clara de que a pirataria é ilegal e traz consequências.

Conclusão

O Rock in Rio 2024 não foi apenas marcado pela música e diversão, mas também pela intensificação do combate à pirataria. As apreensões de produtos falsificados e as prisões realizadas mostram a seriedade com que as autoridades estão lidando com o problema, protegendo tanto as marcas envolvidas quanto os consumidores. Em eventos de grande porte, é essencial que o combate à pirataria continue forte para garantir a integridade das marcas e a qualidade dos produtos oferecidos ao público.

Fonte: O Antagonista

Mania de Churrasco! Vence Disputa Judicial Contra Mania de Grelhados por Semelhança na Fachada

Mon, 23 Sep 2024 12:29:00 GMT

��️ A rede Mania de Churrasco! venceu um processo judicial contra a Mania de Grelhados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), alegando que a semelhança no trade dress (elementos visuais) entre as duas marcas poderia confundir os consumidores. O juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes determinou que a Mania de Grelhados altere a fachada de suas lojas em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 60 mil.

⚠️ Segundo a decisão, as semelhanças incluem o design das lojas, a vestimenta dos funcionários, o posicionamento do cardápio e até o uso de um retângulo vermelho abaixo do balcão com bordas pretas, o que poderia levar ao desvio de clientela e configurar concorrência desleal.

�� A Mania de Grelhados, que está no mercado há oito anos, afirmou que vai recorrer da decisão e justificou o uso do vermelho como comum no setor de food service. A Mania de Churrasco! também mencionou que suas lojas são frequentemente confundidas, especialmente após a abertura de uma unidade da Mania de Grelhados no Shopping Light, em São Paulo, o que teria causado danos à imagem da empresa mais antiga.

Ambas as redes possuem registro no INPI, mas a disputa gira em torno das semelhanças visuais que podem confundir os consumidores. A decisão destaca a importância da identidade visual no mercado competitivo de franquias. ��

Fonte: Pequena Empresas & Grandes Negócios

Gusttavo Lima Anula Registro de Marca "Embaixador" de Empresa de Cosméticos na Justiça

Fri, 20 Sep 2024 13:32:14 GMT

�� Gusttavo Lima, de 35 anos, obteve uma vitória judicial ao anular o registro da marca "Embaixador" feito por uma empresa de cosméticos junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O cantor argumentou que é amplamente reconhecido pelo apelido desde que foi nomeado "embaixador" da Festa do Peão de Barretos em 2016, o que, segundo a Lei de Propriedade Industrial, garante a proteção do uso da marca.

�� No processo, Gusttavo também citou o uso de suas expressões e bordões, como o famoso "Ai bebê", sugerindo que a empresa tentou se beneficiar indevidamente da sua imagem para atrair clientes. Com essa decisão, o sertanejo pode agora seguir com o pedido de registro da marca, que havia sido negado em 2017.

�� Essa conquista é um exemplo da importância da proteção de marcas e da defesa de direitos autorais para figuras públicas que constroem sua identidade e sucesso em torno de apelidos e bordões populares.

Fonte: veja

STJ Aumenta Indenização que a Reserva Deverá Pagar por Uso Indevido de Letras de Tim Maia

Thu, 19 Sep 2024 12:25:10 GMT

⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aumentar o valor da indenização que a marca Reserva terá de pagar ao herdeiro de Tim Maia, Carmelo Maia, por uso indevido de trechos das músicas do artista em camisetas comercializadas pela grife.

�� A disputa judicial envolveu camisetas com frases como "Guaraná, suco de caju/ Goiabada e sobremesa" e "Você e eu/ Eu e você", retiradas de canções famosas de Tim Maia. Inicialmente, a Reserva havia sido condenada a pagar o lucro obtido com as vendas, mas a nova decisão amplia a indenização para incluir o valor de direitos autorais que seria cobrado caso o uso tivesse sido autorizado.

�� O valor total ainda será calculado, mas não poderá ultrapassar R$ 600 mil, conforme o pedido inicial do espólio do cantor. Além disso, a marca já havia sido condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais e a suspender a comercialização das peças.

❌ A alegação da Reserva de que as frases eram "paráfrases" e não cópias foi rejeitada pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, que afirmou que houve apropriação indevida das letras de Tim Maia.

Essa decisão reforça a importância da proteção dos direitos autorais e a responsabilidade no uso comercial de obras artísticas. ��⚠️

Fonte: Folha de S.Paulo

CRIADOR OU CONTRATADO? A DISPUTA SOBRE OS FRASCOS DA HEINZ

Wed, 18 Sep 2024 12:19:19 GMT

O Desenho Industrial refere-se à proteção da forma plástica e ornamental de um produto, sendo essencial no campo das embalagens, onde o design pode ser suficiente para identificar um produto. Um caso recente envolvendo os icônicos frascos de ketchup e mostarda da Heinz ilustra a importância de contratos bem definidos sobre a autoria e propriedade de criações desenvolvidas por terceiros.

O que aconteceu?

A Heinz registrou o Desenho Industrial de suas embalagens, mas a empresa fornecedora das mesmas alegou que foi a criadora do design, desenvolvido durante o contrato de fornecimento com a Heinz, entre 1999 e 2018. A Heinz, por outro lado, alegou ser a criadora dos frascos e que a fornecedora era apenas responsável pela fabricação dos mesmos.

Decisão Judicial:

Na decisão judicial, o tribunal determinou que a autoria dos frascos pertence à Heinz. O juiz considerou que, mesmo que o design tivesse sido criado pela empresa fornecedora das embalagens, essa criação ocorreu durante a vigência do contrato de fornecimento. Portanto, o design seria considerado resultado dos serviços para os quais a empresa foi contratada, consolidando a propriedade do Desenho Industrial à Heinz.

Por que isso importa?

1. Clareza Contratual é Essencial:

Este caso destaca a importância de contratos claros e detalhados, especialmente quando envolve o desenvolvimento de produtos. As cláusulas devem especificar a titularidade da propriedade intelectual resultante de qualquer criação desenvolvida durante o contrato.

2. Proteção dos Direitos de Propriedade:

Além do contrato, a proteção da inovação daquilo que foi criado não apenas protege os interesses das partes envolvidas, mas também garante a possibilidade de manter a exclusividade no mercado.

Conclusão

O caso dos frascos da Heinz destaca a importância de ter contratos bem elaborados, especialmente em relação à propriedade intelectual de produtos desenvolvidos por terceiros. Definir claramente a titularidade e os direitos de propriedade intelectual desde o início pode evitar disputas legais e garantir que os direitos de todas as partes sejam respeitados.

Fonte: Migalhas

Das Universidades ao Mercado: Transformando Pesquisa em Negócios Inovadores

Tue, 17 Sep 2024 13:19:28 GMT

O Programa de Propriedade Intelectual com Foco no Mercado (Prime) é uma iniciativa do Governo do Paraná que está conectando o mundo acadêmico ao mercado, transformando ideias criativas e pesquisas inovadoras em soluções práticas para a sociedade. Desde seu lançamento em 2021, o programa capacitou 248 pesquisadores em áreas que vão desde biotecnologia até gastronomia, sempre com foco em trazer inovação para o dia a dia e fomentar o desenvolvimento econômico.

�� Como o Prime funciona? O Prime é coordenado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), e oferece mentorias, workshops e consultorias personalizadas em temas como:

Propriedade Intelectual
Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)
Sustentabilidade
Transferência de Tecnologia
Modelos de Negócio
Finanças e Comercialização

A meta é transformar pesquisa acadêmica em produtos e serviços que atendam às demandas do mercado, gerando negócios inovadores e fortalecendo o ecossistema empreendedor. ��

Destaques do Programa:

�� Tecnologia Verde: O bioproduto para controle de doenças de plantas desenvolvido pelo professor Admilton Gonçalves de Oliveira Júnior, da UEL, está pronto para ser fabricado em larga escala, beneficiando a agricultura de forma sustentável.
�� Gastronomia Criativa: O "Queijo Cumbuca", criado por Silviane Aparecida Tibola, da UTFPR, é uma inovação que une sabor e praticidade, com grande potencial para o setor de alimentos e eventos.
�� Saúde Animal: O implante veterinário biodegradável, desenvolvido pelo pesquisador Bruno Leandro Pereira, da PUCPR, oferece uma alternativa econômica e eficiente para tratamentos em animais, eliminando a necessidade de cirurgias para retirada de próteses.

Fomento e Expansão Além do apoio técnico, o Prime oferece incentivo financeiro. Em 2024, cada projeto finalista recebeu R$ 200 mil para acelerar seu desenvolvimento, totalizando um investimento de R$ 2 milhões. Esses recursos são geridos pelo Fundo Paraná e destinados a impulsionar as soluções tecnológicas para que cheguem mais rápido ao mercado.

Impacto e Futuro O Prime já demonstrou ser uma ferramenta essencial para fortalecer a conexão entre pesquisa e indústria, gerando oportunidades para startups, promovendo a transferência de tecnologia e abrindo portas para parcerias comerciais.

�� Em setembro de 2024, o Governo do Paraná abrirá um edital para selecionar empresas interessadas em licenciar e comercializar as inovações desenvolvidas, promovendo a cooperação entre a iniciativa pública e privada. Essa ação visa não só a valorização da pesquisa local, mas também a criação de empregos e novas oportunidades de negócio.

O Prime é uma verdadeira vitrine para o potencial das universidades paranaenses em criar soluções inovadoras que impactam diretamente a economia e a qualidade de vida da população. ��

Fonte: Diário Indústria & Comércio

CROSSFIT agora é Marca

Mon, 16 Sep 2024 12:33:52 GMT

Muitas pessoas não sabem, mas "CROSSFIT" é uma marca registrada e exclusiva da empresa Crossfit, Llc. Recentemente, uma decisão judicial reforçou essa proteção, ao condenar uma empresa que usava indevidamente o nome "CrossFit" sem autorização, inclusive em atividade distinta ao segmento da prática esportiva.

O que aconteceu?

A decisão destacou que a empresa condenada utilizou o nome "CrossFit" para comercializar pisos para academia, fazendo o consumidor acreditar tratar-se de marca licenciada ou chancelada para esta atividade. Embora em outro ramo de atuação, ficou evidente a violação de marca e, ainda, a concorrência desleal e aproveitamento parasitário, o que pode gerar confusão no mercado, prejudicando a marca original.

Um trecho da decisão destacou os prejuízos e a necessidade de reparação, ao considerar que "Caracterizada a prática de violação marcária, concorrência desleal e aproveitamento parasitário, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais."

Esta decisão evidencia que a proteção do registro não se limita ao segmento de mercado onde a empresa atua, protegendo tambem atividades afins e que podem causar confusão junto ao público consumidor. É fundamental que empreendedores e empresas conheçam e respeitem os direitos de propriedade intelectual, evitando práticas que podem gerar prejuízos e danos à reputação.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STANLEY – Liminar Revogada

Fri, 13 Sep 2024 12:22:19 GMT

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) recentemente anulou a liminar que suspendia a venda de produtos similares aos copos Stanley, por entender ser necessário um estudo mais aprofundado do caso, de forma a determinar se realmente houve a cópia do trade dress.

O que aconteceu?

A marca Stanley, conhecida por seus produtos de alta qualidade, especialmente garrafas térmicas e copos, conseguiu inicialmente uma liminar que barrava a comercialização de produtos similares que poderiam confundir o consumidor. No entanto, o TJ-RJ revogou essa liminar, entendendo que pela simples semelhança de design analisada pelas fotos juntadas no processo, não constitui, por si só, uma violação de direitos de propriedade industrial.

Quais pontos relevantes?

1. Concorrência e Liberdade de Mercado:

A decisão do TJ-RJ reforça o princípio da livre concorrência no mercado. A decisão levou em consideração o fato de a manutenção da proibição poderia prejudicar a empresa nacional, que é de pequeno a médio porte.

2. Proteção da Propriedade Intelectual:

A revogação da liminar deixa claro que a proteção conferida pela propriedade intelectual tem limites. Produtos similares podem coexistir desde que não haja reprodução ou imitação direta de elementos característicos capazes de causar confusão no mercado. Esta possibilidade de confusão deve ser comprovada, levando em consideração os produtos em si e o mercado.

A revogação da liminar que barrava a venda de produtos similares aos da marca Stanley pelo TJ-RJ é um lembrete importante da complexidade da proteção de propriedade intelectual. Marcas precisam estar atentas para proteger seus direitos, mas também devem entender que a concorrência leal faz parte do ambiente de negócios e que, sem comprovação de imitação direta ou confusão no mercado, a exclusividade sobre produtos não é garantida.

Fonte: Migalhas

Atirador "Tranquilão" – Proteção da Marca Pessoal

Thu, 12 Sep 2024 13:13:14 GMT

O atirador turco Yusuf Dikec aproveitou a grande notoriedade alcançada durante as Olimpíadas de Paris 2024 e requereu o registro de sua famosa postura de tiro como marca. Conhecido como “Tranquilão” pela postura calma e fria que exibiu durante as provas, Yusuf logo virou tema de diversos memes e ganhou grande visibilidade nas redes sociais.

Por que registrar uma marca pessoal?

Com o registro da sua famosa pose de tiro como marca, Yusuf Dikec pode proteger sua imagem e assegurar a licença para o uso de sua marca pessoal em diversos produtos. Atualmente, há vários itens como camisetas, capas de celular, canecas, entre outros, sendo comercializados sem qualquer autorização. O registro permite que o atleta tenha controle sobre a exploração comercial de sua imagem, garantindo que ele possa colher os benefícios financeiros dessa popularidade.

A proteção da identidade no esporte:

Outros atletas renomados já protegeram suas poses icônicas como marcas registradas. Nomes como Kylian Mbappé, Usain Bolt e Michael Jordan também tomaram medidas para proteger suas marcas pessoais e identidades. Isso não significa que outros atletas estão proibidos de usar essas poses como parte de suas celebrações, mas qualquer uso comercial dependerá da licença dos titulares das marcas.

O pedido de registro de marca feito pelo atirador Yusuf Dikec para proteger sua postura "Tranquilão" é um exemplo de como atletas podem capitalizar sobre momentos de popularidade e garantir que sua identidade seja respeitada. No mundo esportivo, onde a exposição e a popularidade podem mudar de um dia para o outro, proteger a marca pessoal é um movimento inteligente para garantir controle e retorno financeiro.

Fonte: O Globo

DEUS EX MACHINA – Registro Anulado

Wed, 11 Sep 2024 12:33:23 GMT

Uma recente decisão judicial anulou os registros de marca da empresa brasileira que detinha os nomes "Deus Brasil Ex Machina" e "Deus Ex Machina" no Brasil. A marca, amplamente conhecida pela customização de motocicletas, vestuário, artigos esportivos, motos e acessórios, além de serviços de alimentação, acabou perdendo o direito devido à existência de uma empresa australiana homônima.

O que aconteceu?

A empresa australiana Deus Ex Machina, ao identificar os registros de marcas feitos pela empresa brasileira, entrou com um processo de nulidade para reaver sua marca. A decisão judicial anulou todos os registros da empresa brasileira, com base no argumento de que, de acordo com a legislação, não é permitido registrar uma marca que o requerente não poderia razoavelmente desconhecer, dada sua atividade.

A decisão reforça um ponto fundamental da Lei de Propriedade Industrial no Brasil: o registro de uma marca pode ser anulado se for comprovado que o solicitante sabia, ou deveria saber, da existência de uma marca já registrada no exterior. No caso em questão, mesmo que a marca não estivesse em uso no Brasil, o conhecimento prévio da existência da marca australiana foi suficiente para anular o registro.

O caso de "Deus Ex Machina" é um alerta para todas as empresas que buscam registrar marcas no Brasil: o conhecimento prévio de uma marca registrada no exterior pode ser motivo suficiente para a anulação de um registro local. Para evitar esses problemas, é essencial realizar uma pesquisa completa de marcas e buscar orientação legal antes de iniciar o processo de registro. Proteger adequadamente a marca é crucial para a integridade e o sucesso de um negócio no mercado global.

Fonte: Consultor Jurídico

📢 Novo Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Indicações Geográficas é Pré-Lançado pelo INPI

Tue, 10 Sep 2024 12:23:20 GMT

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) acaba de pré-lançar o Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Indicações Geográficas (IGs), uma plataforma digital que promete fortalecer a luta contra a falsificação de produtos com IGs no Brasil. Este novo diretório, que se soma à iniciativa já existente para marcas, visa proteger os produtores e consumidores dos prejuízos causados por produtos falsificados que comprometem a qualidade e autenticidade das IGs reconhecidas no país.

�� Objetivo do Diretório A plataforma foi desenvolvida para apoiar as forças policiais e de fiscalização em todo o Brasil, oferecendo um centro de informações estratégicas essenciais para identificar e combater as falsificações. O serviço será gratuito e disponível para as autoridades com poder de polícia e para os consumidores.

�� Participação das IGs As Indicações Geográficas poderão se cadastrar na plataforma do INPI e fornecer informações vitais, como detalhes sobre produtos originais e falsos, rotas de distribuição e licenças, facilitando a atuação contra as falsificações.

O pré-lançamento ocorreu durante o evento Connection Terroirs do Brasil, em Gramado (RS), e já está acessível através do portal do INPI. Essa iniciativa faz parte do Plano Nacional de Combate à Pirataria (2022-2025) e reflete o compromisso do governo brasileiro em proteger a autenticidade e a qualidade dos produtos nacionais, fortalecendo a confiança do consumidor e valorizando as IGs do país.

Fonte: Monitor Mercantil

🚀 Nova Política de Propriedade Intelectual da Agência Espacial Brasileira: Protegendo Inovações no Setor Espacial

Mon, 09 Sep 2024 12:56:52 GMT

A Agência Espacial Brasileira (AEB) deu um importante passo para fortalecer a inovação no setor espacial com a implementação de sua nova Política de Propriedade Intelectual, estabelecida pela portaria nº 1.520/2024. Esta política visa proteger e gerenciar invenções e tecnologias desenvolvidas com os recursos da agência, garantindo que o Brasil continue a avançar na exploração espacial.

Entre os principais pontos, destacam-se:

Licenciamento Não Exclusivo: A AEB prioriza o licenciamento não exclusivo de sua propriedade intelectual, buscando maximizar os benefícios econômicos para a agência.
Análise pelo NIT: O Núcleo de Informação Tecnológica (NIT) da AEB será responsável por avaliar a viabilidade da proteção legal de qualquer propriedade intelectual. Caso o NIT decida não proteger um ativo, os criadores poderão adotar medidas de proteção por conta própria.
Propriedade da AEB: Todas as inovações desenvolvidas utilizando recursos da AEB serão de propriedade da agência, assegurando a titularidade sobre descobertas valiosas.
Proteções Alternativas: A AEB também protegerá segredos comerciais e técnicas de produção geradas em suas atividades, mesmo que não sejam passíveis de proteção por direitos de propriedade intelectual.
Participação Econômica dos Criadores: Criadores e autores terão direito a 1/3 dos ganhos econômicos obtidos pela AEB com o uso de suas criações protegidas.

Essa nova política reflete o compromisso da AEB em incentivar a inovação e garantir a proteção eficaz dos conhecimentos gerados no setor espacial. Com essas diretrizes, o Brasil se posiciona para otimizar o uso e a exploração das tecnologias espaciais, promovendo um ambiente de reconhecimento e incentivo à inovação. ��

Fonte: Correio Braziliense

São Paulo: O Único Polo de Ciência e Tecnologia da América Latina

Fri, 06 Sep 2024 12:47:41 GMT

São Paulo reafirma sua posição como o principal polo de ciência e tecnologia da América Latina e Caribe, sendo a única cidade da região a figurar entre os 100 maiores clusters globais. De acordo com a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a capital paulista ocupa a 73ª posição no ranking mundial, com 727 depósitos de patentes entre 2019 e 2023 e 25.214 artigos científicos publicados entre 2018 e 2022.

O reconhecimento de São Paulo como um hub de inovação é impulsionado pelas áreas de saúde e química, setores que continuam a liderar a produção científica e tecnológica na cidade. A Braskem se destaca na liderança de patentes, enquanto a USP é a principal responsável pela publicação de artigos científicos.

Apesar desses avanços, o diretor de Inovação e Tecnologia da CNI, Jefferson Gomes, destaca o desafio de conectar a produção acadêmica com o setor produtivo e superar a baixa cultura de investimento em inovação, tanto por parte do governo quanto das empresas. São Paulo tem potencial para crescer ainda mais, mas é necessário transformar essa forte produção científica em processos e produtos que impactem o mercado.

A posição de São Paulo nesse ranking é um testemunho da força do seu ecossistema de inovação, que continua a atrair talentos e investimentos. Manter e expandir esse status é crucial para que a cidade e o Brasil como um todo possam competir no cenário global de ciência e tecnologia.

Fonte: Metrópole

Registro de Marca: Novo Requisito para Lojas Oficiais em Grandes Plataformas Online

Wed, 04 Sep 2024 12:17:03 GMT

A partir de julho de 2024, vendedores que desejam se tornar Lojas Oficiais em plataformas como Mercado Livre, Amazon, e outras grandes redes sociais e de e-commerce, agora precisam registrar suas marcas. Essa nova exigência, estabelecida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), impacta diretamente milhares de pequenos e médios empresários que utilizam essas plataformas para vender seus produtos.

O registro de marca é um processo legal que assegura a exclusividade do uso de um nome ou símbolo para identificar produtos ou serviços, trazendo mais credibilidade e proteção para os negócios. Para vendedores online, mesmo aqueles com lojas virtuais simples, esse selo de verificação pode ser um diferencial importante, garantindo autenticidade e oferecendo benefícios, como maior visibilidade e confiabilidade nas plataformas.

Com o registro de marca, você fortalece sua presença no mercado digital e se destaca na concorrência. Garanta já a exclusividade do uso da sua marca e impulsione seus negócios!

Fonte: G1

União entre Academia e Indústria em Israel: O Sucesso da Technion Israel Institute of Technology

Tue, 03 Sep 2024 12:26:02 GMT

Israel tem se destacado globalmente pela forma como conseguiu unir academia e indústria, criando um ambiente fértil para a inovação e o desenvolvimento de empresas. Um exemplo notável dessa sinergia é o Technion Israel Institute of Technology, que desde a sua fundação em 1912, desempenha um papel crucial no avanço tecnológico e econômico do país.

Durante um evento realizado pela Fiesp em São Paulo, Uri Sivan, presidente da Technion, compartilhou como a instituição tem impactado Israel. Segundo Sivan, a Technion é responsável pela criação de cerca de 15 novas empresas por ano, e nos últimos 20 anos, aproximadamente 2 mil empresas foram fundadas por graduados da universidade. Esse impacto se reflete também no mercado de trabalho, com mais de 4,5 mil empregos gerados por essas empresas, metade deles sediados em Israel.

A chave para o sucesso da Technion está na proximidade entre a academia e a indústria. A universidade atua como uma incubadora, oferecendo mentorias, cursos focados em tecnologia e empreendedorismo, e programas de aceleração com apoio financeiro. Esse modelo não só garante o sucesso dos projetos, mas também fortalece a marca Technion como uma das instituições mais propensas a graduar futuros fundadores de unicórnios.

Essa integração é um exemplo poderoso de como a colaboração entre universidade e indústria pode transformar ideias em inovações de impacto global.

Fonte: Época Negócios

D´Linea x Delinia - STJ Anula Registro de Marca

Mon, 02 Sep 2024 12:31:00 GMT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o registro da marca de móveis DELINIA devido ao risco de confusão e associação indevida com a marca D´LINEA já consolidada no mercado. Essa decisão reforça a importância de uma análise cuidadosa e criteriosa ao registrar uma nova marca, especialmente em setores altamente competitivos como o de móveis.

O STJ entendeu que as duas marcas (D'Linea e Delinia) possuem alto grau de semelhança gráfica e fonética e, considerando que atuam no mesmo ramo de atividades, a coexistência de ambas pode gerar potencial confusão no público consumidor. Destacou que a simples possibilidade de confusão basta para que uma marca seja tutelada.

Daí a importância da proteção da identidade da marca. Marcas são elementos essenciais para a identidade de uma empresa e sua presença no mercado e a confusão de marcas pode levar à diluição da identidade da marca original, causando danos significativos tanto em termos financeiros quanto reputacionais. Ainda, permitir o registro de marcas que podem ser confundidas com outras já existentes compromete a concorrência leal.

A decisão do STJ de anular o registro de uma marca pela possibilidade de confusão e associação indevida sublinha a importância da proteção robusta da identidade de marca. Para evitar conflitos legais e proteger sua presença no mercado, as empresas devem realizar uma análise cuidadosa antes de registrar uma nova marca. Este caso é um lembrete de que a originalidade e a distinção são fundamentais para o sucesso e a proteção de uma marca no mercado.

Fonte: STJ

🚀 O Nordeste no Mapa da Inovação 🌟

Fri, 30 Aug 2024 12:29:40 GMT

O Nordeste brasileiro está emergindo como um verdadeiro celeiro de inovação! Com leis de incentivo robustas, universidades de excelência e um ecossistema vibrante de startups, a região está consolidando sua posição como uma potência tecnológica.

��️ Cidades como Campina Grande (PB) estão se destacando no cenário nacional, impulsionadas por instituições como a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), que em 2023 foi a segunda maior depositante de patentes no Brasil, atrás apenas da Petrobras. Com um histórico de inovação que remonta à década de 1950, a cidade é hoje um polo de desenvolvimento tecnológico.

�� O Parque Tecnológico da Paraíba abriga startups de ponta, como a Alcalitech, que desenvolve soluções para a indústria 4.0, e a CGS Digital, especializada em automação. A inovação em Campina Grande não se limita ao ambiente acadêmico, mas se estende para o mercado, com parcerias estratégicas entre universidades e grandes empresas como Nokia, Petrobras e Nubank.

�� Além de Campina Grande, outros centros no Nordeste, como Recife (PE) com seu Porto Digital, Fortaleza (CE) e Camaçari (BA), também estão consolidando seus espaços como referências em tecnologia e inovação.

�� O resultado? O Nordeste já concentra 13% das startups nacionais e é a 3ª maior região em termos de empreendedores de tecnologia no Brasil, atrás apenas do Sudeste e Sul. A inovação está em pleno crescimento, e o futuro promete ainda mais para essa região cheia de potencial!

Aqui, oferecemos um resumo das iniciativas inovadoras em ciência, tecnologia e empreendedorismo que estão transformando o Nordeste. Quer saber mais? Acesse nossa newsletter e saiba como a região está atraindo investimentos significativos e impulsionando o desenvolvimento do país.

Fonte: Época Negócios

⚖️ Fábio Faria Condenado por Uso Indevido de Música de Beth Carvalho 🎶

Wed, 28 Aug 2024 12:46:50 GMT

O ex-ministro das Comunicações, Fábio Faria, foi condenado a pagar R$ 20 mil por utilizar, sem autorização, a icônica canção "Vou Festejar", eternizada na voz de Beth Carvalho, em um vídeo de apoio a Jair Bolsonaro durante as eleições de 2022. A música, composta por Jorge Aragão, foi usada em uma peça divulgada no Instagram por Faria, o que levou a filha de Beth, Luana Carvalho, a entrar com um processo por violação de direitos autorais.

�� A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que a utilização do trecho sem permissão configurou uma violação dos direitos da obra artística, rejeitando o argumento de "fair use" apresentado pela defesa.

Beth Carvalho, falecida em 2019, era uma forte apoiadora da esquerda e defensora das causas sociais, o que torna ainda mais significativa a decisão judicial a favor do respeito ao seu legado.

Fonte: VEJA

Faça Bem Feito a Coisa Vendida

Tue, 27 Aug 2024 12:08:09 GMT

Um recente caso de concorrência desleal, destacado na coluna "Direito e Inovação", aborda uma situação que traz à tona o ditado: "Faça bem feito a coisa vendida." O caso envolve a venda de uma empresa, na qual um dos antigos sócios passou a atuar como concorrente da empresa que ele próprio havia vendido.

Este tipo de prática é considerado concorrência desleal, pois o antigo sócio aproveitou-se de seu conhecimento prévio e da base de clientes da empresa para obter vantagens injustas, atraindo para si a clientela no negócio vendido. Abrir a nova fábrica em 7 meses e no mesmo quarteirão da empresa vendida, deixou evidente a má intenção do vendedor.

Por que isso importa?

1. Respeito aos Acordos de Não Concorrência:

Em muitas transações de venda de empresas, acordos de não concorrência são estabelecidos para garantir que os antigos proprietários não utilizem informações privilegiadas para competir deslealmente. Da mesma forma, o Código Civil prevê que o vendedor não poderá fazer concorrência nos 5 anos subsequentes à venda.

2. Proteção do Investimento:

Compradores de empresas confiam que os antigos proprietários não irão prejudicar a empresa vendida ao entrar no mesmo mercado como concorrentes. Quando esses acordos são quebrados, o valor do investimento feito pelo comprador pode ser comprometido.

No caso, o negócio da compra da empresa foi desfeito, sendo o vendedor condenado a pagar uma indenização de R$ 40mail. Isto porque, o sucesso de um negócio não depende apenas do que é vendido, mas também do cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas.

Fonte: Portal uai

INPI participa de Debate sobre PI e IA

Mon, 26 Aug 2024 12:31:54 GMT

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), através de seu Presidente Júlio César Moreira, participou de um debate importante sobre a interseção entre Propriedade Intelectual (PI) e Inteligência Artificial (IA). Este tema é cada vez mais relevante à medida que a IA se torna uma parte integral do processo de inovação em diversos setores.

No debate, especialistas abordaram como a Inteligência Artificial está transformando o cenário da Propriedade Intelectual. A IA já está sendo utilizada para criar novas invenções, otimizar processos industriais e até mesmo gerar obras artísticas. No entanto, essa revolução tecnológica traz desafios significativos para o sistema de PI, que precisa se adaptar para proteger adequadamente essas novas formas de inovação.

Desafios para o Sistema de Patentes:

A utilização de IA para criar novas invenções levanta questões sobre quem deve ser o titular dos direitos de propriedade industrial. Se uma máquina cria algo novo, quem detém os direitos? O debate no INPI destaca a necessidade de atualizar as normas de PI para lidar com essas situações inéditas.

Proteção de Obras Criadas por IA:

Além de invenções, a IA está sendo usada para criar músicas, pinturas e outros tipos de conteúdo criativo. Isso levanta questões sobre como essas obras devem ser protegidas e quem deve ser creditado como autor.

Impacto na Inovação:

A IA tem o potencial de acelerar significativamente o ritmo da inovação, mas isso só será benéfico se o sistema de PI puder acompanhar essas mudanças. O debate no INPI é um passo importante para garantir que a PI continue a incentivar a inovação em uma era de tecnologias emergentes.

O debate é um marco na discussão sobre o futuro da inovação. À medida que a IA se torna mais prevalente, é essencial que o sistema de PI evolua para proteger e promover o desenvolvimento tecnológico. A participação do INPI neste debate é essencial para preparar o caminho para um futuro onde a inovação e a criatividade sejam devidamente protegidas, independentemente de serem geradas por humanos ou máquinas.

Fonte: Gov.br

☕ Café do Cerrado Mineiro: Qualidade e Origem que Fortalecem a Marca! 🌱

Fri, 23 Aug 2024 14:06:28 GMT

A nova geração de agricultores do Cerrado Mineiro está revolucionando a cafeicultura! Cinco décadas após o início da produção na região, os jovens produtores estão de olho no mercado de cafés especiais, rompendo com práticas tradicionais para apostar na qualidade. ��

Com foco na produção de grãos gourmet, as fazendas da região já estão conquistando prêmios internacionais e atraindo compradores de países como Estados Unidos, Japão e Austrália. �� A mudança não é por acaso: a Federação dos Cafeicultores do Cerrado Mineiro está investindo em campanhas para valorizar o terroir da região, que desde 2013 é protegida por um selo de Denominação de Origem (DO).

O fortalecimento da marca Cerrado Mineiro está intimamente relacionado a esse selo, que certifica não apenas a origem geográfica, mas também a excelência do produto. A Denominação de Origem é um reconhecimento de que o café foi produzido em condições únicas, específicas do terroir da região, garantindo características sensoriais exclusivas.

�� Este selo de qualidade diferencia o café do Cerrado Mineiro no mercado global, garantindo sua autêntica origem regional, ao mesmo tempo em que protege os produtores e preserva as ricas tradições locais.

�� Para manter essa credibilidade, os cafeicultores lançaram uma campanha contra fraudes na origem, garantindo que os consumidores recebam exatamente o que está sendo prometido: um café de origem, com qualidade certificada e uma história para contar.

Fonte: Folha de S.Paulo

🌍 Quilombolas: Reconhecimento Histórico! 🌍

Thu, 22 Aug 2024 20:03:53 GMT

As comunidades quilombolas da região Sapé do Norte, no Espírito Santo, acabam de alcançar um marco extraordinário! �� O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concedeu a Primeira Indicação Geográfica (IG) para o território dessas comunidades, destacando a tradição e autenticidade dos beijus produzidos na região.

�� Mas o que é a Indicação Geográfica (IG)? É uma certificação que reconhece a origem e a qualidade de um produto vinculado a um território específico. No caso dos beijus do Sapé do Norte, essa IG garante que o processo de produção é único, ligado à história e à cultura local, agregando valor e protegendo a região produtora.

Além de ser um alimento tradicional, o beiju é um símbolo de resistência, identidade cultural e fonte de sustento para mais de 30 comunidades quilombolas. Este reconhecimento não só valoriza o legado histórico-cultural dessas comunidades, mas também abre portas para novas oportunidades econômicas, fortalecendo a produção e comercialização local.

�� Parabéns a todos os envolvidos, especialmente à Associação das Produtoras Quilombolas de Beiju do Sapê do Norte, por essa conquista que celebra a tradição e a força dos povos quilombolas!

Fonte: SEBRAE

MARCAS – DIREITO DE PRECEDÊNCIA

Wed, 21 Aug 2024 12:16:29 GMT

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) destacou um ponto crucial sobre o registro de marcas: o direito de precedência deve ser exercido durante o processo administrativo no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), seja por meio de uma oposição ou de um pedido de nulidade administrativa.

O que aconteceu?

O TRF4 julgou um caso em que a empresa Usina do Hamburger alegava ter o direito de precedência sobre o uso de uma marca, ou seja, a empresa afirmava que utilizava a marca antes do registro realizado por outra empresa, a Usina Hamburgueria. No entanto, a decisão deixou claro que, como o registro da Usina Hamburgueria foi concedido sem nenhuma oposição, após a confirmação do registro, prevalece o direito de quem primeiro registra.

Desta decisão tiramos dois ensinamentos:

Importância da Avaliação Prévia: Antes de lançar uma marca no mercado, é essencial realizar uma pesquisa junto ao INPI e uma análise detalhada das possibilidades de registro. Isso inclui a defesa ativa em casos onde o uso anterior possa ser reivindicado.

Registro Imediato: O registro da marca deve ser uma prioridade assim que a mesma for lançada ao mercado. No caso comentado, a empresa existia desde 2015, mas só buscou a proteção da marca após estar consolidada, quando já era tarde demais para assegurar seu registro.

O registro de uma marca é um processo que envolve diversos detalhes legais. Garantir que todos os direitos, incluindo o de precedência, sejam corretamente exercidos durante o processo no INPI é essencial para proteger a marca e evitar litígios futuros.

Fonte: Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região

🎭 Justiça Mantém Paródia de Tiririca e Nega Pedido de Roberto Carlos

Tue, 20 Aug 2024 12:41:38 GMT

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu em favor do humorista e deputado federal Tiririca, rejeitando o recurso do cantor Roberto Carlos que buscava proibir o uso de sua imagem e canções em paródias durante campanhas políticas. A decisão veio após uma ação judicial movida por Roberto Carlos em 2022, na qual ele alegava que a paródia realizada por Tiririca durante sua campanha eleitoral ofendia seus direitos de imagem e personalidade.

�� Entenda o Caso: Tiririca, em sua campanha de reeleição, publicou uma paródia da famosa música "O Portão" de Roberto Carlos, adaptando a letra para pedir votos de forma humorística. O cantor, que se sentiu ofendido, alegou que a paródia poderia denegrir sua imagem pública e associá-lo indevidamente à candidatura do humorista. Roberto Carlos solicitou à Justiça a proibição do uso de sua imagem e uma indenização de R$ 50 mil.

⚖️ Decisão Judicial: O juiz de primeira instância negou o pedido, afirmando que a paródia não ultrapassou os limites da liberdade de expressão e que não houve comprovação de qualquer dano à imagem ou reputação do cantor. Em seguida, o relator do caso, desembargador Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, manteve a decisão, rejeitando o recurso de Roberto Carlos. O TJ/SP reforçou que a liberdade de expressão é um direito constitucional, especialmente em contextos humorísticos como as paródias.

�� Liberdade de Expressão: Este caso reforça a importância da liberdade de expressão, especialmente no humor, que muitas vezes utiliza figuras públicas como meio de crítica ou sátira. Mesmo personalidades de grande renome, como Roberto Carlos, estão sujeitas à paródia, desde que não haja intenção de difamar ou causar dano à sua reputação.

Fonte: Migalhas

SANTOS X PIRATARIA

adriana@brunner.com.br (Adriana Brunner) — Mon, 19 Aug 2024 12:40:52 GMT

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o simples fato de uma marca ser renomada não justifica, por si só, a imposição de uma indenização maior em casos de uso indevido. Embora essa decisão possa ter sua base jurídica, é preocupante o efeito que isso pode ter no mercado, especialmente em relação ao incentivo à pirataria.

No caso em discussão, o Santos Futebol Clube acionou uma Micro Empresa pela venda de camisetas com sua marca e, embora o resultado tenha sido a condenação, os danos morais impostos foram de R$ 2.000,00 em razão do porte da empresa, valor este mantido mesmo diante do recurso do Santos.

Infelizmente, ao manter indenizações baixas, a decisão pode acabar incentivando outras empresas ou indivíduos a adotar a mesma prática, acreditando que os riscos financeiros são mínimos. Isso, por sua vez, pode contribuir para o aumento da pirataria e do uso não autorizado de marcas.

Temos, ainda, que as marcas renomadas investem fortemente em sua reputação e imagem. Quando essas marcas são usadas indevidamente e as penalidades não refletem o valor da marca e o impacto do uso não autorizado, isso acaba por diluir seu valor e enfraquecer sua proteção.

Assim, é importante refletir sobre suas implicações práticas de decisões deste tipo. Penalidades financeiras baixas para o uso indevido de marcas renomadas podem, paradoxalmente, incentivar a pirataria e a exploração indevida dessas marcas, ao invés de protegê-las. É essencial que o sistema jurídico considere o impacto potencial dessas decisões no combate à pirataria e na proteção efetiva das marcas no mercado.

Fonte: Consultor Jurídico

Brasil na Levitação Magnética: Três Patentes Concedidas e Carro em Funcionamento

Fri, 16 Aug 2024 12:16:01 GMT

O Brasil está se destacando no cenário internacional com seu projeto inovador de trem de levitação magnética, que acaba de iniciar uma nova fase de testes. Este avanço não apenas coloca o país na vanguarda dessa tecnologia, mas também demonstra a capacidade brasileira de inovar e competir globalmente.

O projeto brasileiro de trem de levitação magnética, que começou uma nova fase de testes, já possui três patentes concedidas e um carro em funcionamento desenvolvido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Este projeto é um marco importante para o país e representa um avanço significativo na área de transporte sustentável e tecnologia de ponta.

Com o desenvolvimento de tecnologias proprietárias, o Brasil se posiciona não apenas como um usuário, mas como um possível exportador de tecnologia de levitação magnética. Isso abre portas para novas oportunidades econômicas e de cooperação internacional.

Neste contexto, as patentes desempenham um papel crucial na proteção dessa capacidade inovadora, garantindo que as invenções brasileiras sejam devidamente reconhecidas e protegidas. Este projeto não só demonstra a capacidade inovadora do país, mas também abre caminho para um futuro mais sustentável e tecnologicamente avançado, com o respaldo da proteção legal das patentes.

Fonte: Um Só Planeta

🏺 Roraima Faz História com a Primeira Indicação Geográfica: Panelas de Barro da Raposa 🏺

Thu, 15 Aug 2024 13:08:55 GMT

É com enorme satisfação que anunciamos que o estado de Roraima acaba de conquistar sua primeira Indicação Geográfica (IG), um marco histórico para a região! As Panelas de Barro da Raposa, produzidas pela Comunidade Indígena Raposa I, receberam o reconhecimento oficial pelo INPI, destacando o valor cultural e a autenticidade deste artesanato milenar. ��✨

A concessão da IG é resultado de um trabalho colaborativo que envolveu o Sebrae Roraima, a Associação das Produtoras Indígenas Artesanais de Panela de Barro da Raposa, a UFRR, o IPHAN, e o Departamento de Turismo do Estado de Roraima. Juntos, eles garantiram que as tradições e os saberes do povo Macuxi fossem protegidos e valorizados. ��

Essa conquista não só preserva a identidade cultural da região, mas também impulsiona a economia local, trazendo novos mercados e oportunidades para as artesãs da comunidade. As panelas de barro, produzidas com técnicas tradicionais passadas de geração em geração, agora ganham um selo de qualidade que reforça sua autenticidade e exclusividade no mercado. ��️

A Indicação Geográfica não é apenas um reconhecimento, mas uma garantia de que esses produtos são únicos, ligados profundamente à sua origem geográfica. Isso significa mais do que proteção legal; é a celebração do que torna as Panelas de Barro da Raposa tão especiais: a conexão entre o produto, o local e as pessoas que o criam. ��

Parabéns a todos os envolvidos por essa conquista extraordinária! Que esse seja apenas o começo de muitas outras vitórias para Roraima e seu rico patrimônio cultural. ��

Fonte: SEBRAE

🎉 Tecnologia Gaúcha Revoluciona Reciclagem de Tecidos e Ganha Prêmio Nacional! 🌱

Wed, 14 Aug 2024 12:56:16 GMT

Uma inovação da indústria de confecções Bella Moda, de Getúlio Vargas (RS), acaba de ser reconhecida com o prêmio Patente Verde pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI). Em parceria com o Senai-RS, a empresa desenvolveu um processo que recicla restos de tecidos sintéticos, transformando-os em grânulos plásticos que podem ser reutilizados na fabricação de novos produtos, como cabides e tecidos. ��♻️

A iniciativa deu origem à empresa Libertecce, que já está ampliando suas operações com investimentos de até R$ 5 milhões. Com capacidade para processar 20 toneladas de resíduos por mês, a tecnologia atende indústrias de vários setores, promovendo sustentabilidade e inovação. ��

Parabéns a todos os envolvidos por esse marco no combate ao desperdício e na promoção da economia circular! ��✨

Fonte: GZH

Combate à Pirataria e Proteção da Propriedade Intelectual: Prioridade no Governo Federal

Tue, 13 Aug 2024 12:20:30 GMT

Durante o 12º Brasil em Código, evento organizado pela GS1 Brasil, a Secretária de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços reforçou a prioridade do governo federal em combater a pirataria e proteger a propriedade intelectual (PI) no Brasil.

Iniciativas Governamentais

A Secretária destacou a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) como um marco essencial para a coordenação das ações contra a pirataria. Essa estratégia visa conscientizar a sociedade sobre a importância da PI, fortalecer o ambiente de negócios e reforçar a repressão a infrações. Também foram mencionados o Guia de Boas Práticas no Comércio Eletrônico, ferramenta para garantir um comércio online justo, e o Diretório Nacional de Combate à Falsificação, que atua no combate à falsificação de marcas.

Inovação e Competitividade

Outro ponto importante foi a apresentação da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ), atualmente em consulta pública, que visa reforçar os mecanismos contra produtos não conformes. Nesse contexto, foi anunciado um projeto piloto para a criação de um passaporte digital de produtos, que busca melhorar a rastreabilidade e a autenticidade de produtos ao longo de sua cadeia.

Sustentabilidade e Certificação

O governo também está desenvolvendo o Programa Selo Verde Brasil, que estabelecerá diretrizes nacionais para a certificação de produtos e serviços sustentáveis. Essa certificação, de caráter voluntário, visa promover o consumo consciente e a sustentabilidade, com critérios como rastreabilidade da produção e pegada de carbono.

Colaboração e Parcerias

Por fim, a Secretária enfatizou a importância da colaboração entre governo, sociedade civil e setor privado no combate à pirataria e na proteção da PI. A GS1, parceira nesse processo, foi destacada pelo seu papel crucial na prevenção da falsificação, por meio do registro de códigos de barras globalmente.

Essas iniciativas reforçam o compromisso do governo com a proteção da propriedade intelectual e a promoção de um ambiente de negócios mais justo e inovador no Brasil.

Fonte: Diário Indústria & Comércio

China Lidera Aplicações Globais de Patentes Verdes

Mon, 12 Aug 2024 12:50:51 GMT

A China reafirma sua posição como líder mundial no campo das patentes verdes e de baixo carbono, conforme destacado por um relatório recente da Administração Nacional de Propriedade Intelectual do país. Em 2023, o país garantiu o primeiro lugar global em pedidos de patentes relacionados a tecnologias sustentáveis, registrando um aumento anual de 20% e representando mais da metade do total mundial.

Este avanço reflete o compromisso crescente da China com o desenvolvimento sustentável, com destaque para áreas como armazenamento de energia e tecnologias de energia limpa. Apenas em 2023, a China alcançou 37.000 pedidos de patentes no setor de armazenamento de energia, representando 48% do volume global. Além disso, liderou os pedidos de patentes em energia solar e hidrogênio, consolidando sua posição de vanguarda nas inovações que impulsionam a transição para uma economia de baixo carbono.

Esse crescimento notável, 7,1 pontos percentuais superior à média global, ressalta o papel crucial da China no cenário internacional de tecnologias verdes. Pelo terceiro ano consecutivo, o país mantém a liderança nos pedidos de patentes via o Tratado de Cooperação de Patentes, solidificando ainda mais sua influência global em inovação sustentável.

Fonte: Monitor Mercantil

Uso Indevido de Imagem: Empresa Condenada por Publicidade Não Autorizada

Fri, 09 Aug 2024 12:27:55 GMT

Uma recente decisão judicial da 3ª Vara Cível de São Luís destacou a seriedade da utilização não autorizada da imagem de uma pessoa para fins econômicos. A empresa responsável por usar a foto da dançarina, modelo e influenciadora digital Lore Improta em uma publicidade de óculos de sol no Instagram foi condenada a pagar indenizações significativas por danos materiais e morais.

Contexto do Caso A situação ocorreu quando a imagem de Lore Improta foi usada sem permissão pela empresa, em um anúncio no perfil do Instagram "LBA Shop". A publicidade não apenas utilizou a imagem sem autorização, mas também gerou prejuízos à reputação da influenciadora, uma vez que a empresa estava envolvida em reclamações de consumidores e denúncias em plataformas como o "Reclame Aqui". Com 16 milhões de seguidores, Lore Improta sofreu impactos significativos com essa vinculação negativa.

Decisão Judicial O juiz Márcio Castro Brandão, responsável pelo caso, reconheceu a ilicitude da conduta da empresa, condenando-a ao pagamento de R$ 35 mil por danos materiais, valor calculado com base em orçamentos fornecidos pela influenciadora sobre o que ela cobraria por campanhas publicitárias similares. Além disso, foi fixada uma indenização de R$ 20 mil por danos morais, considerando a repercussão da postagem e o impacto na reputação da autora.

Danos Materiais e Morais Neste caso, os danos materiais foram calculados com base no que Lore Improta poderia ter ganho se tivesse consentido com a campanha publicitária. Apesar de não haver uma perda patrimonial direta, o potencial prejuízo à reputação da influenciadora foi considerado na fixação do valor. Quanto aos danos morais, o juiz ressaltou que a repercussão negativa da postagem, amplificada pelo grande número de seguidores de Lore, justifica a indenização, que visa penalizar a empresa de forma eficaz, sem gerar enriquecimento indevido da autora.

Tutela de Urgência e Competência A sentença também confirmou a tutela de urgência, que determinou a remoção imediata do anúncio e proibiu a empresa de continuar utilizando a imagem ou o nome de Lore Improta em qualquer meio. A empresa, que não contestou a ação, foi julgada à revelia. A decisão foi proferida na 3ª Vara Cível de São Luís, cidade onde está estabelecida a empresa que gerencia a carreira da influenciadora, apesar de a demandada estar localizada em São Paulo e Lore residir em Salvador.

Este caso sublinha a importância do respeito ao direito de imagem e as consequências jurídicas do seu uso indevido, especialmente quando associado a prejuízos à reputação. A decisão reitera que, além de danos materiais, o uso não autorizado da imagem pode gerar danos morais significativos, que serão devidamente compensados pela justiça.

Fonte: Consultor Jurídico

OLIMPÍADAS - Brasileiro Detido em Paris por Vender Medalhas Olímpicas

Thu, 08 Aug 2024 13:39:34 GMT

As Olimpíadas são cercadas de direitos de Propriedade Intelectual. Sua marca, símbolos, mascotes, novos equipamentos e tecnologias, são frutos do intelecto que estão protegidos e devem ser respeitados. Infelizmente, um caso recente em Paris chamou a atenção internacional: um brasileiro foi detido por vender medalhas olímpicas falsificadas.

Foram encontradas 850 medalhas falsificadas e mais de 1000 Euros em dinheiro, crime que, não só viola os direitos de propriedade intelectual, mas também desrespeita o espírito dos Jogos Olímpicos, que celebra a honestidade, a integridade e o esforço dos atletas de todo o mundo.As medalhas olímpicas são símbolos de conquistas esportivas e possuem um valor significativo.

Este incidente destaca a necessidade de vigilância contínua para proteger contra falsificações. Autoridades e organizadores de eventos esportivos devem trabalhar juntos para identificar e prevenir a venda de itens falsificados.

Este fato sublinha a importância da proteção dos direitos de propriedade intelectual e a necessidade de combater a falsificação. É essencial que consumidores estejam cientes dos riscos e que as autoridades continuem a monitorar e agir contra esses crimes para proteger o valor e a integridade dos símbolos esportivos.

Fonte: SIC Notícias

Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento 2024

Wed, 07 Aug 2024 13:11:16 GMT

O INPI acaba de lançar o Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento (IBID) 2024, revelando insights valiosos sobre a inovação em nosso país e utilizando os mesmos critérios da OMPI, como investimentos em P&D, número de patentes, e parcerias institucionais.

Alguns números:

São Paulo é o campeão nacional em inovação, com mais que o dobro de pontos do segundo estado, Santa Catarina. Em seguida temos Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul;
Minas Gerais e Distrito Federal ocupam a 6ª. e 7ª. posição, estando acima da média nacional;
Embora a inovação se concentre nas regiões Sudeste e Sul, no Nordeste, estados como Ceará e Pernambuco destacaram-se por resultados acima do esperado, considerando o nível de renda;

Confira o relatório completo e saiba mais sobre os critérios e resultados no link .

Sendo a inovação a peça-chave para o progresso econômico e a competitividade das economias, temos na análise realizada uma forma de destacar as áreas com maiores defasagens para os padrões nacionais e, por outro, identificar as potencialidades e as soluções vivenciadas por outros territórios.

Justiça condena donos da marca Patati Patatá a pagar R$ 50 mil a compositor

Tue, 06 Aug 2024 12:28:33 GMT

A Justiça condenou a empresa Ronaldi Produções, responsável pela marca dos palhaços Patati Patatá, e o produtor musical Ricardo Andrade a pagarem uma indenização de R$ 50 mil ao compositor Jorge Bragança Caetano da Silva. A decisão foi proferida pela 10ª Vara Cível de Santo Amaro, mas ainda cabe recurso.

Jorge Bragança Caetano da Silva afirmou que foi contratado por Ricardo Andrade para compor obras musicais utilizadas na produção audiovisual "Parque Patati Patatá". No entanto, ele não recebeu os direitos autorais, pagamentos e créditos pelo trabalho realizado.

O juiz Guilherme Depieri, responsável pela sentença, destacou que houve violação dos direitos de personalidade do compositor, relacionados ao reconhecimento de sua autoria. "Os danos morais, por fim, estão caracterizados, uma vez que foi afetado o direito de personalidade do autor, relacionado ao reconhecimento de sua autoria quanto à obra musical. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação no montante postulado, tendo em conta a natureza e dimensão da obra, o sucesso por ela alcançado e o tempo transcorrido desde sua criação", afirmou o juiz.

Essa decisão ressalta a importância do reconhecimento e pagamento justo pelos direitos autorais e trabalho criativo dos artistas, destacando a necessidade de respeito e valorização dos profissionais da música e do entretenimento.

Fonte: Correio Braziliense

Design e Indicações Geográficas juntos?

Mon, 05 Aug 2024 12:17:21 GMT

O design é capaz de elevar produtos a um patamar de valor e reconhecimento inigualáveis. Unir design e as Indicações Geográficas (IGs), certamente irá agregar ainda mais valor e melhorará a percepção destes produtos pelos consumidores.

O que são IGs?

As IGs são como um "selo de qualidade" que atesta a autenticidade e a origem de um produto de características únicas. Exemplos nacionais são os vinhos do VALE DOS VINHEDOS, os queijos da Colonia Witmarsum a cachaça de Paraty, dentre outras.

Imagina cada um destes produtos, já reconhecidos por sua origem, ter um design diferenciado que atestam ainda mais sua diferenciação no mercado?

É este o objetivo da segunda edição do projeto do INPI "PI para jovens designers". Uma iniciativa inspiradora que demonstra a importância da parceria entre design e propriedade industrial para o desenvolvimento de produtos brasileiros com valor agregado. Com isso, a formação dos alunos é aprimorada e tornamos as IGs nacionais mais competitivas.

Em sua primeira edição, o projeto superou as expectativas dos organizadores, gerando 20 pedidos de desenho industrial e dois modelos de utilidade, além dos licenciamentos para os produtores.

Fonte: Gov.br

"Divertidamente 2" - Pirataria no Ceará

Fri, 02 Aug 2024 12:56:14 GMT

Recentemente, uma notícia chamou a atenção: o prefeito de Acopiara, no Ceará, exibiu o filme "Divertidamente 2" em praça pública sem qualquer autorização. Este ato não só desrespeita os direitos autorais, mas também constitui crime. É crucial entender a importância da proteção dos direitos de propriedade intelectual e as consequências legais de sua violação.

O que aconteceu?

O prefeito de Acopiara exibiu "Divertidamente 2", um sucesso mundial de bilheteria, em uma praça pública sem obter a devida autorização dos detentores dos direitos autorais do filme. Esta prática é ilegal e infringe os direitos dos criadores e produtores do conteúdo.

E daí?

Violação de Direitos Autorais : exibir um filme sem a autorização dos detentores dos direitos é uma clara violação de direitos autorais. Esses direitos são protegidos por lei e garantem que os criadores sejam devidamente recompensados pelo seu trabalho.
Consequências Legais : a exibição não autorizada de filmes pode resultar em sérias penalidades legais, incluindo multas e possíveis ações judiciais. Além disso, usar e fazer referência aos personagens de "Divertidamente" em qualquer tipo de publicação sem permissão também constitui uma violação.
Impacto na Indústria do Entretenimento : a violação de direitos autorais prejudica toda a cadeia da indústria do entretenimento, desde os produtores até os distribuidores. Respeitar esses direitos é essencial para garantir a sustentabilidade e o contínuo desenvolvimento de novos conteúdos.

Como se proteger e respeitar os direitos autorais:

Obtenha Autorização : sempre procure obter as devidas licenças e autorizações antes de exibir qualquer conteúdo protegido por direitos autorais.
Educação e Conscientização : é importante educar o público sobre a importância dos direitos autorais e as consequências de sua violação.
Uso Legal de Conteúdo : utilize apenas conteúdo que você tem permissão para usar, seja através de licenciamento, compra de direitos ou utilização de materiais de domínio público.

A exibição não autorizada de "Divertidamente 2" serve como um alerta sobre a importância de respeitar os direitos autorais. É fundamental que indivíduos e autoridades compreendam as implicações legais e éticas de suas ações. Proteger os direitos de propriedade intelectual é essencial para a valorização do trabalho criativo e para o fortalecimento da indústria do entretenimento.

Fonte: O POVO

Litígio judicial envolvendo a marca “MODO TRUBO”

Thu, 01 Aug 2024 12:35:03 GMT

A cantora Luísa Sonza foi processada pela empresa Modo Turbo Royalties e Licenças, de Santa Catarina, por uso indevido do nome.

A empresa Modo Turbo, que atua no setor de cosméticos desde 2018, alegou ter os direitos sobre o nome "Modo Turbo".

Em sua defesa, a cantora alegou que "Modo Turbo" é uma obra intelectual que lhe pertence e que foi registrada antes de a empresa obter a titularidade da marca e que, pela legislação, ela teria o direito de usufruir.

No entanto, a juíza Larissa Gaspar Tunala determinou a suspensão imediata da venda do esmalte, acatando o pedido da empresa e destacando que o uso do nome "Modo Turbo" sem autorização poderia confundir os consumidores e infringir direitos de propriedade intelectual.

Com isso, Luísa Sonza foi proibida pela Justiça de comercializar um esmalte com o nome "Modo Turbo", título de sua música lançada em janeiro de 2021 com Anitta e Pablo Vittar.

A cantora ainda pode recorrer da decisão.

Tão importante quanto o registro é estar proativo na defesa de seus direitos, mantendo a marca monitorada, de forma que as ameaças sejam combatidas, evitando os prejuízos que a confusão pode gerar junto aos consumidores.

Fonte: UOL

MESMA MARCA, NOVOS SEGMENTOS

Wed, 31 Jul 2024 13:55:33 GMT

Uma recente decisão judicial traz importantes ensinamentos para empresas que ampliam seus segmentos de atuação, especialmente quando há a intenção de manter a identidade da marca.

Detalhes do Caso:

A empresa TEXNEO, com registro na classe 25 (vestuário), tentou registrar a mesma marca na classe 24 (tecidos). O INPI negou o pedido por similaridade com a marca TEX NEW, alegando que a semelhança fonética poderia confundir os consumidores.

Ensinamentos:

Expansão do Segmento : A proteção da marca é limitada à classe onde está registrada. Ao expandir, verifique a possibilidade de uso em novas classes.
Distintividade : Marcas precisam ser claramente distintas para evitar confusões com registros anteriores.
Análise Criteriosa : Antes de iniciar em uma nova atividade, faça uma análise detalhada da distintividade e da segmentação mercadológica.

Para proteger sua marca e evitar problemas legais, sempre faça uma análise criteriosa ao expandir para novos segmentos.

Fonte: Portal Unificado da Justiça Federal da 4º Região

🎨 Vitória dos Direitos Autorais: Artesã é Indenizada por Uso Não Autorizado de Obra na Internet 🎨

Tue, 30 Jul 2024 12:31:23 GMT

Em uma importante decisão para a proteção dos direitos autorais, uma artesã foi indenizada em R$ 3 mil por danos morais após suas obras terem sido usadas sem autorização em uma rede social e site de vendas. A decisão também exige que a autoria das peças seja devidamente creditada, reforçando a importância de respeitar e valorizar a criação artística alheia.

A artesã, que cria pinturas manuais e mandalas, viu suas fotos utilizadas sem permissão, levando-a a buscar justiça. A 2ª Vara Cível de Januária e a 17ª Câmara Cível do TJ/MG reconheceram a violação dos direitos autorais, assegurando que a obra intelectual deve ser protegida, independentemente de registro formal.

Este caso ressalta a necessidade de respeitar os direitos dos criadores e a importância de buscar a autorização adequada ao utilizar obras de terceiros. A proteção dos direitos autorais é fundamental para garantir o reconhecimento e a justa remuneração dos artistas. ��️✨

Fonte: Migalhas

Importância da Parceria entre INPI e Plataforma Brasil Exportação para o Desenvolvimento Tecnológico e Competitividade das Empresas Brasileiras

Mon, 29 Jul 2024 12:24:23 GMT

No dia 24 de julho de 2024, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) anunciou sua adesão à Plataforma Brasil Exportação, operada pela ApexBrasil. Essa parceria estratégica é um marco importante para as empresas brasileiras que buscam expandir seus negócios internacionalmente e garantir a proteção de seus ativos de propriedade intelectual, como marcas e patentes.

A inclusão dos serviços do INPI na plataforma oferece uma série de benefícios cruciais para a competitividade das empresas brasileiras no cenário global. Por meio de recursos como o Registro de Marcas e o Protocolo de Madri, as empresas podem proteger suas marcas em diversos países, simplificando o processo de registro e proporcionando maior segurança jurídica. Além disso, a Concessão de Patentes e o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) garantem que inovações e tecnologias desenvolvidas no Brasil sejam devidamente protegidas contra uso não autorizado, permitindo que as empresas colham os frutos de seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

A proteção de propriedade industrial é fundamental para agregar valor aos produtos e serviços das empresas, aumentando sua credibilidade e segurança contra a pirataria. Com essa nova parceria, os empresários brasileiros têm à sua disposição uma ferramenta poderosa para potencializar suas iniciativas de exportação, garantindo que seus ativos estejam resguardados e que possam competir de forma justa no mercado internacional.

Essa colaboração entre o INPI e a Plataforma Brasil Exportação é uma solução integradora que facilita o acesso das empresas brasileiras aos serviços de apoio ao comércio exterior, reunindo mais de 600 serviços e 150 prestadores ativos em uma única comunidade digital. O cadastro é gratuito e pode ser realizado de forma rápida e fácil, oferecendo uma oportunidade única para que as empresas brasileiras aumentem sua competitividade global.

Fonte: Monitor Mercantil

Você Sabia que a Primeira Máquina de Escrever foi patenteada há 195 anos?

Fri, 26 Jul 2024 12:32:55 GMT

�� História Hoje: O Nascer da Escrita Mecânica

Em 23 de julho de 1829, William Austin Burt patenteava a primeira máquina de escrever nos Estados Unidos. Esse dispositivo, conhecido como "tipógrafo", era uma caixa de madeira com uma alavanca giratória que transferia tinta para o papel. Apesar de ser mais lento do que a escrita manual, essa invenção marcou um ponto de partida crucial na história da mecanização da escrita.

�� Um Inventor à Frente do Seu Tempo

William Austin Burt, nascido em 1792 em uma família de fazendeiros em Nova Iorque, se destacou por sua habilidade autodidata em matemática e ciências. Ele utilizou essas habilidades para construir ferramentas úteis, como o tipógrafo e uma bússola solar para ajudar em trabalhos topográficos. Embora o modelo de Burt não tenha se popularizado devido à sua lentidão, ele é frequentemente lembrado como o "pai da máquina de escrever".

�� Inovação e Patentes: Um Legado Duradouro

A história de Burt destaca a importância das patentes para o desenvolvimento tecnológico. Elas protegem a inovação, incentivam a pesquisa e o desenvolvimento e reconhecem o trabalho árduo dos inventores. Mesmo que a invenção de Burt não tenha alcançado sucesso imediato, ela pavimentou o caminho para futuras inovações, como a máquina de escrever com teclado inventada por Christopher Latham Sholes em 1873.

Fonte: radioagência

Cursos de Propriedade Intelectual: Últimos Dias para Inscrição no Curso Básico!

Thu, 25 Jul 2024 13:29:06 GMT

Se você está interessado em conhecer e aprofundar seus conhecimentos em Propriedade Intelectual (PI), agora é a hora! O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) oferece uma variedade de cursos de extensão que abordam diferentes aspectos da PI, desde conceitos básicos até temas mais avançados.

Curso Básico de Propriedade Intelectual:

O curso básico é ideal para quem deseja iniciar no mundo da Propriedade Intelectual, entendendo seus princípios fundamentais e sua importância no mercado atual. *Atenção:* O prazo para inscrição no curso básico se encerra no dia *28 deste mês*! Não perca essa oportunidade de começar a sua jornada no universo da PI.

Outros Cursos Disponíveis:

Além do curso básico, o INPI oferece diversos cursos de extensão para diferentes níveis de conhecimento e áreas de interesse, incluindo:

- *Patentes:* Entenda como proteger suas invenções e como funciona o sistema de patentes.

- *Marcas:* Aprenda sobre o registro e a proteção de marcas, um ativo crucial para qualquer empresa.

- *Desenhos Industriais:* Descubra como proteger o design e a estética de produtos.

- *Indicações Geográficas:* Saiba mais sobre a proteção de produtos tradicionais e regionais.

Por que fazer um curso de PI?

1. Proteção dos Ativos da Empresa:

- Conhecer as diferentes formas de proteção intelectual ajuda a proteger as inovações e a identidade da sua empresa.

2. Competitividade no Mercado:

- Entender a PI pode oferecer vantagens competitivas, permitindo que sua empresa se destaque no mercado.

3. Prevenção de Litígios:

- Conhecimento em PI ajuda a evitar conflitos legais e a navegar de maneira segura no ambiente empresarial.

Como se inscrever:

Para mais informações e para se inscrever nos cursos, visite a Agenda de Cursos do INPI - https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia/cursos-de-extensao/cursos-de-extensao/agenda-de-cursos .

Conclusão

Aproveite esta oportunidade para expandir seus conhecimentos em Propriedade Intelectual e proteger os ativos mais valiosos da sua empresa. Lembre-se, o prazo para o curso básico se encerra em breve, então não perca tempo e garanta sua inscrição agora!

Marca Fraca – Entenda o que é com mais esta decisão.

Wed, 24 Jul 2024 13:41:25 GMT

De um lado a empresa Bello Gelateria e Chocolateria Ltda. ME, proprietária da marca BELLO GELATO CIOCOLATTO. De outro, uma gelateria que surgiu explorando a marca "Bello Gelato Pra Quem Sorvete de Verdade". A primeira, sentido-se incomodada com o uso de marca semelhante, questionou este uso judicialmente. Será que seu registro e a alegada semelhança foram suficientes?

A Bello Gelateria argumentou que possuía direito de uso exclusivo da expressão "BeLLo! GELATO CIOCOLATTO", destacando o risco de confusão entre os consumidores devido à semelhança com a marca utilizada pela apelada. No entanto, a sentença não foi favorável, já que o juiz entendeu que o registro não garantia a exclusividade das palavras isoladas "Bello" e "Gelato", já que a marca da autora é registrada apenas na forma mista, conferindo proteção exclusiva à combinação específica de elementos visuais e nominativos.

A decisão enfatizou que "Bello" e "Gelato" são termos de uso comum no setor de sorvetes, caracterizando-se como marcas evocativas ou fracas, que possuem uma proteção menor e devem suportar a coexistência com outras marcas semelhantes. A decisão também sublinhou que a Bello Gelateria não conseguiu provar a concorrência desleal ou o uso indevido da marca por parte da concorrente.

São várias as decisões existentes que entendem que marcas compostas por elementos descritivos ou sugestivos podem coexistir com outras marcas semelhantes, especialmente quando não há risco significativo de confusão para o consumidor médio. Daí a importância de elementos distintivos fortes para e combinações únicas e distintivas para garantir uma proteção mais robusta.

Por fim, sempre existe a necessidade de uma análise de mercado em disputas de marca, considerando a distintividade dos elementos e a percepção do consumidor médio. Empresas devem estar cientes de que marcas evocativas ou de uso comum enfrentam maiores desafios para obter exclusividade legal.

Fasano x Fasanno Ville: A Importância da Proteção de Marcas no Mercado de Luxo

Tue, 23 Jul 2024 12:57:17 GMT

Recentemente, surgiu uma disputa judicial envolvendo o famoso grupo Fasano e um condomínio fechado no Pará, que se denominou Fasanno Ville. Este caso destaca a importância da proteção de marcas, especialmente no mercado de luxo, onde a reputação e a exclusividade são essenciais para o valor da marca.

O Grupo Fasano, conhecido por sua rede de hotéis e restaurantes de luxo, entrou com uma ação judicial contra o condomínio no Pará que utilizava o nome "Fasanno" em sua marca. O grupo argumenta que o uso indevido de seu nome pode causar confusão e diluir a reputação da marca, que é sinônimo de exclusividade e qualidade.

No mercado de luxo, a identidade da marca é crucial. Qualquer uso não autorizado do nome "Fasano" pode prejudicar a percepção de exclusividade e qualidade que o grupo construiu ao longo dos anos. A utilização indevida por terceiros pode causar confusão entre os consumidores, levando-os a acreditar que o condomínio possui alguma ligação com o renomado grupo de hotéis e restaurantes.

Nestes casos, o registro da marca é primordial. Tão importante quanto o registro é estar proativo na defesa de seus direitos, mantendo a marca monitorada, de forma que as ameaças sejam combatidas, evitando os prejuízos que a confusão pode gerar junto aos consumidores.

Fonte: Metrópoles

HERSHEY'S x LACTA – Trade Dress em Debate

Mon, 22 Jul 2024 14:40:25 GMT

Seriam as embalagens da Hershey's e da Lacta tão parecidas a ponto de confundir os consumidores? No entendimento da Hershey's, sim. A empresa acredita que a Lacta utilizou um trade dress semelhante intencionalmente, o que a levou a buscar uma solução no judiciário.

A Hershey's solicitou que, logo no início do processo, a Lacta fosse impedida de usar sua embalagem, buscando uma antecipação de tutela. Eles argumentaram que a continuidade do uso pela Lacta poderia causar danos irreparáveis. No entanto, na primeira instância, o pedido foi negado. Mesmo após apresentar um recurso, a justiça novamente decidiu que as embalagens podem coexistir sem risco de confusão no mercado.

1. Proteção do Trade Dress:

O trade dress refere-se ao conjunto de elementos que compõem a imagem de um produto, como cores, formas e design. É perfeitamente protegível contra terceiros que tentem se apropriar dessa imagem de maneira injusta.

2. Criatividade e Diferenciação:

A proteção efetiva do trade dress depende da originalidade e da distinção em relação ao que já existe no mercado. No caso da Hershey's e da Lacta, embora ambas usem cores preta e dourada, essas características são comuns e usadas por várias marcas, tornando o alegado diferencial uma tendência de mercado.

3. Decisão Judicial:

Embora a questão ainda esteja centrada na antecipação de tutela, o processo parece caminhar para a convivência das embalagens de Hershey's e Lacta. A proteção do trade dress é vital, mas depende da criatividade e distinção em relação ao que já está disponível no mercado.

Daí a importância de criar embalagens e campanhas publicitárias que sejam claramente diferenciadas dos concorrentes. Originalidade não só ajuda na proteção legal, mas também fortalece a identidade da marca no mercado.

E você, seria confundido pela semelhança dessas embalagens?

Fonte: Migalhas

TJSP Nega Recurso e Mantém Condenação da Carreta Furacão por Uso Indevido da Marca Fofão

Thu, 18 Jul 2024 12:23:28 GMT

Na última terça-feira, 16 de julho de 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), através da 2ª Câmara de Direito Privado, manteve a condenação da empresa Carreta Furacão pelo uso indevido da imagem do personagem Fofão. O relator da ação, desembargador José Carlos Pereira Alves, afirmou que o personagem "Fonfon" é uma imitação grotesca do Fofão e não pode ser considerado uma paródia legítima.

A Carreta Furacão alegou que Fonfon era uma homenagem ao personagem criado pelo humorista Orival Pessini, destacando que o público reconhece a paródia sem confusão. No entanto, o tribunal concluiu que a empresa utilizou a imagem para obter lucros significativos, desrespeitando os direitos autorais.

Além disso, a Carreta Furacão chegou a reivindicar a titularidade dos direitos autorais do Fofão, notificando extrajudicialmente a empresa autorizada a comercializar produtos da marca original. Isso reforçou a decisão do tribunal de que a criação de Fonfon foi uma tentativa de burlar os direitos autorais.

O desembargador José Carlos Pereira Alves enfatizou que a legislação brasileira protege os direitos exclusivos do autor para reproduzir e adaptar personagens. Orival Pessini, criador do Fofão, já havia expressado que não desejava que seu personagem fosse utilizado para outros fins que não fossem o entretenimento juvenil. Após seu falecimento, ele ordenou que as máscaras e trajes do personagem fossem destruídos.

A condenação inclui uma indenização de R$ 70 mil ao herdeiro dos direitos autorais do Fofão. Embora a Agência Artística S/S tenha solicitado um aumento da indenização para R$ 200 mil e a publicação da sentença em jornais e nas redes sociais da Carreta Furacão, o tribunal considerou a indenização atual suficiente e a publicação adicional desnecessária devido à ampla divulgação da sentença inicial.

Fonte: JOTA

Sem Originalidade, Empresa Perde Exclusividade sobre Três Luminárias

Tue, 16 Jul 2024 13:19:39 GMT

Na última sexta-feira, 12 de julho de 2024, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve a decisão de anular três registros de desenhos industriais de luminárias de embutir no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A decisão foi proferida pela 1ª Turma Especializada do Tribunal, que concluiu que os produtos não cumpriam os requisitos necessários para registrabilidade.

A empresa autora da ação argumentou que os desenhos industriais das luminárias não atendiam aos requisitos legais de novidade e originalidade, apontando anterioridades no estado da técnica que comprometiam essas características. Além disso, a autora afirmou que os elementos dos desenhos anulados possuíam características predominantemente funcionais, prejudicando a produção de produtos similares por outras empresas.

A desembargadora Federal Simone Schreiber, relatora do caso, concluiu, com base em laudo pericial, que os desenhos industriais buscavam proteger elementos técnicos de produção que afetavam a concorrência, contrariando o artigo 100, II, da Lei de Propriedade Industrial (LPI), que impede o registro de características técnicas que possam prejudicar o desenvolvimento industrial ou o acesso a novas criações técnicas.

A decisão da relatora foi acompanhada pelo colegiado, que negou provimento ao recurso da titular dos registros, destacando que os desenhos industriais não possuíam originalidade em comparação com o estado da arte e que meras modificações de proporções não são suficientes para preencher o requisito de novidade.

Processo: 5093087-86.2019.4.02.5101

Fonte: Migalhas

Coach Indenizará Karol Lima por Uso Indevido de Imagem

Fri, 12 Jul 2024 12:30:53 GMT

A coach Carolina Fregulia, autointitulada especialista em relacionamentos e feminilidade, foi condenada a indenizar a influenciadora Karoline Lima por utilizar sua imagem sem autorização em posts patrocinados nas redes sociais. A decisão foi proferida pela juíza Claudia Thomé Toni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Pinheiros/SP.

Decisão Judicial: Carolina Fregulia deverá pagar R$ 6 mil por danos morais, excluir a imagem de Karol de seus perfis no Instagram e Facebook em 15 dias, sob pena de multa de R$ 500 por postagem não excluída, limitada a R$ 5 mil.

O Caso: Carolina utilizou a imagem de Karol para promover seu curso sobre relacionamentos, sem autorização prévia. A juíza destacou que, mesmo com a divulgação da história de Karol por outras fontes, a utilização da imagem pela coach tinha intuito comercial e exigia consentimento expresso.

Fundamentação: A proteção ao direito de imagem é garantida pela Constituição Federal, e a utilização sem autorização configura violação desse direito. A falta de consentimento de Karol justifica a condenação por danos morais.

Processo: 1010042-58.2023.8.26.0011

Fonte: Migalhas

Osklen Condenada a Indenizar Concorrente por Uso Indevido de Marca Registrada

Thu, 11 Jul 2024 13:09:23 GMT

A Osklen foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) a indenizar em R$ 30 mil por danos morais após comercializar roupas com a marca "Gaia", já registrada por uma concorrente. A decisão, proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, também determina a abstenção da venda dos produtos e o ressarcimento por danos materiais, com o valor a ser definido em fase de liquidação.

A empresa autora do processo possui registro para o uso do termo "Gaia" no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). A Osklen, por sua vez, alegou que a palavra era de uso comum, uma justificativa que não foi aceita pelo tribunal.

O relator do caso, João Batista de Mello Paula Lima, argumentou que, embora "Gaia" tenha origem na mitologia grega, algo não amplamente conhecido pelo público brasileiro, a proteção da marca é válida. Ele destacou que as particularidades do caso, incluindo a tipografia diferente utilizada pela Osklen, não eliminam o risco de confusão e associação indevida pelos consumidores.

"Tais particularidades, somadas ao fato de que as partes são concorrentes no mesmo segmento de mercado, levam à conclusão de que há um efetivo risco de confusão e associação indevida pelos consumidores, resultando em desvio de clientela e aproveitamento parasitário por parte da ré", afirmou o relator.

Além da indenização por danos morais, a Osklen deverá cessar a venda dos produtos com a marca "Gaia" e ressarcir os danos materiais causados à concorrente, com o valor a ser apurado em fase de liquidação.

A decisão judicial destaca a importância de se respeitar as marcas devidamente registradas perante o INPI, assegurando ao seu titular o direito de seu uso exclusivo para distinguir os produtos para os quais o registro foi concedido.

TJ/SP - Processo: 1055916-61.2021.8.26.0100

Fonte: Migalhas

Ferrari Destrói 400 Mil Itens Falsificados

Wed, 10 Jul 2024 17:30:31 GMT

Recentemente, a Ferrari tomou uma ação drástica para proteger sua marca: a destruição de 400 mil itens falsificados. Esta notícia destaca a importância de medidas rigorosas na proteção de marcas e combate à falsificação, práticas essenciais para manter a integridade e o valor das marcas no mercado.

A Ferrari identificou e destruiu 400 mil itens falsificados que usavam ilegalmente sua marca em produtos, que incluíam desde peças automotivas até acessórios de moda e que foram apreendidos em várias operações realizadas pela marca em colaboração com autoridades legais. Além disso, a Ferrari incentiva fortemente que os consumidores denunciem produtos falsificados, ajudando a empresa a tomar medidas rápidas e eficazes.

A proteção da Propriedade Intelectual e as medidas contra falsificação são primordiais para manter a reputação e o valor da marca. Produtos falsificados não seguem os mesmos padrões de qualidade, o que pode levar a experiências negativas para os consumidores e danos à imagem da marca.

Um ponto que merece destaque dentre as medidas adotadas é que muitas das denúncias de pirataria chegaram à Ferrari através da colaboração dos consumidores. A Ferrari incentiva esta prática que entende ser vital para identificar e eliminar produtos falsificados do mercado, permitindo ações rápidas e eficazes.

A ação da Ferrari sublinha a importância de proteger os ativos de Propriedade Intelectual contra a falsificação. Empresas de todos os setores devem estar vigilantes e proativas nesta proteção, garantindo que os consumidores recebam apenas produtos de qualidade e que seus investimentos estejam protegidos. Incentivar denúncias dos consumidores é uma estratégia eficaz para identificar e combater a falsificação de forma mais ampla.

Fonte: IPVA 2024

Kopenhagen perde a marca "Língua de Gato" em briga com Cacau Show

Thu, 04 Jul 2024 12:19:41 GMT

A Justiça do Rio de Janeiro derrubou a exclusividade da marca "Língua de Gato" da Kopenhagen em uma disputa envolvendo a Allshow, uma das controladoras da Cacau Show.

Na decisão, a juíza Laura Bastos Carvalho considerou que a tradicional fabricante de chocolates não demonstrou que, ao ter registrado a marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), ela era única. "Ficou comprovado que a expressão 'língua de gato' é de uso comum para designar chocolates em formato oblongo e achatado", escreveu a juíza na decisão.

No processo, a sócia da Cacau Show elencou uma lista de fabricantes estrangeiros que usam a "língua de gato" em seu portfólio de produtos com o mesmo nome. A companhia recorreu à Justiça afirmando que a Kopenhagen move uma onda de processos a concorrentes que lançam produtos similares.

Mais de 80 anos

A Kopenhagen comercializa sua famosa "língua de gato" desde 1940 e disse, em sua defesa à Justiça, que o "uso indevido da marca por terceiros concorrentes denota não a sua natureza comum ou vulgar, mas justamente a intenção parasitária de seus concorrentes em tentar associar seus produtos aos produtos da Kopenhagen". Por isso, afirma que vem adotando medidas judiciais e extrajudiciais para assegurar a unicidade de sua marca.

No processo, a Kopenhagen considera que, se a marca fosse meramente descritiva da forma do produto, o Baton ou Diamante Negro poderiam ter seu nome usados por concorrentes desde que lançassem chocolates em forma de batom ou de diamantes negros. "Isso implicaria, em vias transversas, a negativa de tutela à propriedade industrial aos titulares de registro de marcas arbitrárias", diz a empresa na ação.

Antecedentes

A celeuma começou porque a Cacau Show pretendia lançar o "Panetone Miau" com a descrição "Panettone Clássico com chocolate ao leite em formato de língua de gato". Para a Kopenhagen, isso seria prova de que a concorrente tinha o intuito de se aproveitar do sucesso na marca "língua de gato" para além dos chocolates em forma oblonga.

Para a juíza, a alegação da Kopenhagen que os concorrentes fariam uso parasitário da marca da autora não é correta, porque os chocolates em tal formato são popularmente comercializados no mundo desde o século XIX, sempre sendo designados por expressões relativas à sua forma.

Conclusão

A decisão judicial destaca a importância de se distinguir entre marcas registradas e termos de uso comum no mercado. Embora a Kopenhagen tenha um longo histórico com sua "língua de gato", a popularidade e o uso comum da expressão para designar chocolates em formato específico foram determinantes para a decisão.

Fonte Folha de São Paulo

Justiça Federal do Rio de Janeiro Ratifica o Princípio da Anterioridade de Marca

Wed, 03 Jul 2024 12:26:27 GMT

Em recente decisão, o juiz federal substituto Celso Araújo dos Santos, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reforçou o princípio da anterioridade na legislação brasileira de registro de marcas ao reafirmar que a prioridade do direito à marca pertence à empresa que primeiro solicita o registro, independentemente de uso prévio semelhante.

A empresa autora, que atua no ramo de bebidas alcoólicas, tentou registrar a marca "Triunfo" duas vezes, mas foi impedida pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) em 2018 e 2021. O INPI justificou que a marca proposta era uma reprodução ou imitação de outra já registrada, "Triunpho", concedida a outra empresa em 2016.

O juiz Santos destacou que o INPI agiu corretamente ao indeferir a marca “Triunfo”, com base no artigo 124, inciso XIX, da Lei de Propriedade Industrial (LPI), porque tal marca viola outros registros anteriores relativos à marca "Triunpho", que tem a mesma pronúncia. Além disso, as marcas cotejadas identificam produtos idênticos, quais sejam, bebidas alcoólicas, notadamente aguardentes.

O julgador também enfatizou que, embora a autora alegasse uso da marca desde a década de 1940, a proteção marcária no Brasil é garantida a quem primeiro requerer o registro, conforme o sistema atributivo de propriedade.

Essa decisão sublinha a importância de se registrar as marcas no Brasil, pois o direito de uso exclusivo pertence àquele que primeiro solicitar o registro junto ao INPI.

Vide Processo 5066519-91.2023.4.02.5101

Fonte: Consultor Jurídico

Cursos Online: A Importância da Proteção dos Direitos Autorais

Mon, 01 Jul 2024 13:07:41 GMT

Recentemente, uma decisão judicial determinou que uma mulher que comprou um curso online e o revendeu deve indenizar a plataforma de ensino. Este caso destaca a importância da proteção dos direitos autorais e o impacto da revenda ilegal de conteúdos digitais, que é claramente uma infração, na qual a justiça exigiu que ela indenizasse a plataforma pelos danos causados.

Proteção dos Direitos Autorais:

Os cursos online, assim como qualquer obra disponibilizada em qualquer meio, inclusive digital, são protegidos por direitos autorais. Revender esses conteúdos sem permissão é uma violação direta dos direitos do autor e da plataforma que hospeda o curso.
A revenda ilegal de cursos resulta em perdas financeiras significativas para os criadores de conteúdo e as plataformas, que investem tempo e recursos na criação e distribuição de materiais educativos.
A decisão judicial reforça a importância de respeitar os direitos autorais e ajuda a proteger o trabalho de educadores e plataformas contra a pirataria e a revenda ilegal.

A disponibilização de material de direito autoral, sem autorização, é uma violação grave e pode causar danos significativos aos autores e empresas envolvidas, como no caso das plataformas de ensino. A decisão judicial deve exigir indenização, reforçando a necessidade de respeitar os direitos de propriedade intelectual. Empresas e criadores de conteúdo devem estar vigilantes e proativos na proteção de seus materiais, garantindo que seus direitos sejam preservados e valorizados.

Fonte: Migalhas

Tribunal de Justiça de São Paulo: Band Condenada em R$ 30 mil por Interrupção de Negociações de Reality Show

Fri, 28 Jun 2024 12:11:30 GMT

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a emissora Band deverá indenizar as empresas Fill The Blank e Blipvertz em R$ 30 mil por danos morais. As empresas alegaram que, em 2015, idealizaram um projeto inédito chamado "Startup Show" e o apresentaram à Band, que demonstrou interesse inicial, mas interrompeu abruptamente as negociações. Posteriormente, a Band começou a exibir em 2019 um reality show chamado "Planeta Startup", que, segundo as empresas, teria semelhanças com a proposta original.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, pois a Justiça negou a reparação por danos decorrentes de suposto plágio. Mas, a sentença foi parcialmente reformada pelos desembargadores do TJ-SP, que reconheceram que a interrupção abrupta das negociações por parte da Band causou um abalo na reputação das empresas Fill The Blank e Blipvertz, resultando na condenação da emissora ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais.

Apesar disso, o TJ-SP determinou que não há elementos suficientes para caracterizar o plágio. A relatora Débora Brandão afirmou que as semelhanças entre os elementos criativos dos dois programas são poucas e que não se pode descartar a hipótese de criação independente. Além disso, considerou que o grau de originalidade da obra que teria sido plagiada seria "reduzido”.

Fonte: O GLOBO

A Fuga de Patentes da Mata Atlântica: Um Desafio para a Inovação Brasileira

Thu, 27 Jun 2024 12:15:42 GMT

Um estudo recente do Instituto Nacional da Mata Atlântica revelou que 92% das patentes de inovações envolvendo a flora da Mata Atlântica foram registradas fora do Brasil, principalmente na China, Japão, Estados Unidos e Coreia. Estas patentes abrangem setores como agricultura, pecuária, farmacêutico, cosmético, alimentos, bebidas e tratamento de água e resíduos.

A pesquisadora Celise Villa dos Santos destaca a necessidade de uma política global para impedir essa "fuga" de patentes, propondo a implementação do Certificado Internacional de Origem. Este certificado, em negociação desde 2011 no Conselho de Direitos de Propriedade Intelectual da Organização Mundial do Comércio, é essencial para garantir o reconhecimento da origem do patrimônio genético.

Os Obstáculos e as Iniciativas no Brasil

A pesquisa, realizada em colaboração com a Universidade Federal de Pernambuco e a Universidade Federal de São Carlos, analisou cerca de 7.400 patentes relacionadas a espécies da Mata Atlântica. Um dos principais desafios identificados é o custo elevado e a complexidade de registrar e manter patentes, além de questões culturais e políticas públicas insuficientes.

Embora o Brasil tenha implementado, em 2017, o Sistema de Gestão do Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais Associados (Sisgen), que controla o acesso à biodiversidade e as tecnologias desenvolvidas internamente, ainda há um longo caminho a percorrer. A recente Estratégia Nacional de Bioeconomia, lançada pelo governo federal, visa promover cadeias de produtos e serviços que utilizem recursos biológicos, o que pode ser um passo importante para que as riquezas naturais brasileiras gerem mais benefícios dentro do país.

A Riqueza da Biodiversidade Brasileira

Com a maior biodiversidade do mundo distribuída em seis biomas (Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal), o Brasil tem um enorme potencial para inovações tecnológicas na área de biotecnologia. Infelizmente, a Mata Atlântica tem atualmente apenas 12% de vegetação nativa remanescente e apesar de ser o bioma mais fragmentado e impactado pela urbanização, ainda possui uma rica variedade de espécies vegetais que podem ser utilizadas para desenvolvimentos científicos e econômicos.

Conclusão

A fuga de patentes representa um desafio significativo para o Brasil, que precisa fortalecer suas políticas de proteção e incentivo à inovação. A implementação do Certificado Internacional de Origem e a Estratégia Nacional de Bioeconomia são passos cruciais para garantir que o patrimônio genético brasileiro seja devidamente reconhecido e aproveitado para o desenvolvimento sustentável e econômico do país.

Fonte: tribunadoagreste

Comerciante de BH Condenada por Uso Indevido da Imagem de 'Peppa Pig'

Wed, 26 Jun 2024 12:53:20 GMT

Uma microempresária de Belo Horizonte foi condenada a pagar uma indenização de R$ 8 mil por danos morais à produtora britânica detentora dos direitos de imagem da personagem Peppa Pig. A decisão, que ainda inclui uma indenização por danos materiais a ser definida, foi proferida pela Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte e já não cabe mais recurso.

Entenda o Caso

Em 2021, a produtora do Reino Unido acionou a Justiça mineira, alegando que a empresária utilizou indevidamente a imagem da personagem Peppa Pig em vestidos e outros artigos de vestuário infantil que comercializava. A empresa apresentou provas, incluindo prints do site onde os produtos eram vendidos, demonstrando a violação das leis de uso de imagem e propriedade intelectual.

Decisão Judicial

A decisão de primeira instância determinou que a comerciante cessasse a exposição e venda dos produtos e pagasse a indenização de R$ 8 mil, além dos honorários advocatícios inicialmente fixados em R$ 1 mil. A empresária recorreu, contestando a veracidade das provas e a titularidade dos direitos de imagem, mas o recurso foi negado.

Segunda Instância

O relator do caso na Câmara Cível Especializada manteve a decisão inicial e aumentou os honorários advocatícios para R$ 1,5 mil. Os demais desembargadores seguiram o mesmo entendimento, e a decisão foi publicada em abril deste ano.

Impacto Global

Peppa Pig é um personagem central de uma série de animação britânica que se transformou em um fenômeno global, gerando bilhões de dólares. A condenação reforça a importância da proteção dos direitos de propriedade intelectual e imagem, destacando as consequências legais do uso indevido de marcas e personagens conhecidos.

Fonte: G1

TJSP Condena Magalu por Uso Indevido de Marcas Concorrentes em Anúncios Online

Tue, 25 Jun 2024 12:41:52 GMT

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Magazine Luiza S/A (Magalu) por utilizar as marcas Casas Bahia e Ponto Frio em links patrocinados no Google. A decisão, unânime, destacou que a prática configura concorrência desleal, uma vez que induz o consumidor a confundir as marcas.

Detalhes do Caso

A Via S/A, dona das marcas Casas Bahia e Ponto Frio, alegou que a Magalu utilizava esses nomes em anúncios patrocinados, fazendo com que seu site aparecesse em destaque nas buscas por essas marcas. Isso teria causado prejuízos significativos à Via, especialmente em períodos de alta competitividade como a Black Friday.

Decisão Judicial

O relator do caso, desembargador Sérgio Seiji Shimura, afirmou que a Magalu se beneficiou de concorrência desleal. "Existe a possibilidade de o consumidor se confundir ou vincular uma marca à outra, como se fosse do mesmo grupo empresarial ou econômico, gerando prejuízo ao titular do registro ou da patente", declarou o desembargador.

A decisão ordenou que a Magalu cesse o uso das marcas da Via em seus links patrocinados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. Além disso, foi estabelecida uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil e danos materiais a serem apurados.

Implicações e Jurisprudência

O TJSP ressaltou que utilizar marcas de terceiros como palavras-chave para anúncios constitui um ato de concorrência desleal, conforme o Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Esta decisão pode servir como um precedente importante para casos semelhantes no mercado de varejo digital.

Processo

O processo tramita sob o número 1130874-18.2021.8.26.0100.

Essa decisão sublinha a importância de práticas de marketing éticas e a proteção dos direitos de propriedade intelectual no ambiente digital competitivo.

Fonte: JOTA

STJ Proíbe Multisport de Utilizar Símbolo "Speedo" em Seus Produtos

Mon, 24 Jun 2024 12:45:53 GMT

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a empresa brasileira Multisport está proibida de usar o símbolo "Speedo" em seus produtos. A decisão atende ao pedido das empresas internacionais Speedo International e Speedo Holdings, titulares da marca australiana.

Entenda o Caso

As empresas internacionais alegaram na Justiça que a Multisport utilizava o logotipo "Speedo" em seus produtos no Brasil, comercializando-os como se fossem legítimos da marca australiana. Em sua defesa, a Multisport afirmou possuir registro que autorizava o uso figurativo e nominativo da marca "Speedo" para os produtos comercializados no Brasil.

No recurso ao STJ, os representantes da Speedo Internacional argumentaram que a empresa brasileira não desenvolveu seu próprio espírito criativo e que a marca registrada pela Multisport era uma imitação. Eles alegaram má-fé por parte da Multisport e pediram a anulação de todos os registros da marca "Speedo" concedidos no Brasil, além de solicitar que a empresa se abstivesse de usar a marca.

Decisão do STJ

O relator do caso, ministro Raul Araújo, destacou que, embora a Multisport tenha agido com má-fé ao registrar a marca como sua, manteve uma relação comercial com a empresa australiana por 30 anos, o que afasta a incidência de comportamento ardiloso durante esse período.

"A marca é australiana e, enquanto teve essa condição, manteve, por conveniências comerciais e bom relacionamento pessoal entre os dirigentes das empresas, uma certa parceria, apesar do indevido registro da marca no Brasil", afirmou Araújo.

Posteriormente, com a transferência da sociedade empresária australiana para um grupo europeu, esses novos proprietários quiseram impugnar os registros realizados pela Multisport. Segundo o ministro, "no período em que tiveram um relacionamento praticamente de uma parceria, não cabe anulação dos registros obtidos".

Consequências da Decisão

O STJ concluiu que são nulos os registros solicitados e concedidos a partir de 1º de janeiro de 2007, e aqueles que ainda estejam em processamento devem ser indeferidos. Os registros anteriores a essa data não devem ser prorrogados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

"As sociedades empresárias rés devem se abster de utilizar a marca cujos registros são nulos", concluiu o ministro, votando pelo parcial provimento ao recurso.

A decisão do colegiado foi unânime, acompanhando o entendimento do relator.

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Processo: REsp 2.061.199

Fonte: Migalhas

Cantora Adele é Processada por Brasileiro Acusando-a de Plágio

Fri, 21 Jun 2024 12:26:12 GMT

O compositor brasileiro Toninho Geraes entrou com um processo contra a cantora britânica Adele, acusando-a de plágio.

Geraes pede uma indenização de R$ 1 milhão, alegando que a música "Million Years Ago", do álbum "25" de Adele, possui a mesma melodia que sua canção "Mulheres", famosa na voz de Martinho da Vila. O processo também inclui o produtor Greg Kurstin e as gravadoras Sony e Universal.

Tentativas de Acordo Frustradas

Após dois anos e meio de tentativas infrutíferas de acordo extrajudicial, Toninho Geraes decidiu levar o caso à Justiça. Segundo seu advogado, Fredímio Trotta, a cantora não respondeu às tentativas de acordo e as gravadoras negaram responsabilidade sobre a composição, afirmando que apenas distribuem a obra.

Evidências do Plágio

O processo inclui análises de partituras e vídeos que comparam as duas músicas. Além disso, o advogado aponta que o produtor de Adele estudou MPB e uma das professoras de educação física da cantora é brasileira, o que poderia ter levado Adele a conhecer "Mulheres".

Danos Morais e Direitos Autorais

A indenização de R$ 1 milhão solicitada por Geraes refere-se a danos morais. O valor relacionado aos direitos autorais ainda será calculado, dependendo de dados de vendas e audiência que só poderão ser acessados com um mandado judicial.

Processo no Brasil

Trotta afirmou que decidiu processar Adele no Brasil devido às custas processuais elevadas no exterior. O processo foi protocolado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ainda está em tramitação. O advogado pediu urgência no julgamento, considerando que seu cliente é idoso, com 62 anos.

Casos de Plágio Anteriores

Este não é o primeiro caso de um artista brasileiro processar um estrangeiro por plágio. Um exemplo notável é o de Jorge Ben Jor, que processou Rod Stewart por copiar a melodia de "Taj Mahal" em "Do Ya Think I'm Sexy". Ben Jor venceu o caso.

Conclusão

A decisão da Justiça brasileira será crucial para determinar se houve plágio e se Toninho Geraes será compensado por isso. O caso destaca a importância da proteção dos direitos autorais e a complexidade das disputas internacionais nesse campo.

Fonte: DCM

Juiz Decide que Caetano Veloso Não Tem Exclusividade Sobre o Nome "Tropicália"

Thu, 20 Jun 2024 17:19:30 GMT

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou uma ação apresentada por Caetano Veloso contra o estilista Oskar Metsavaht e sua marca, Osklen, nesta terça-feira (18). Caetano pediu uma indenização de R$ 1,3 milhão e a retirada de produtos da coleção "Brazilian Soul" que usavam os termos "Tropicália" e "tropicalismo" sem sua autorização.

Decisão do Juiz

O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita concluiu que Caetano Veloso não possui exclusividade sobre o nome "Tropicália", destacando que o movimento foi cofundado por diversos artistas. Ele comparou a situação com a Semana de Arte Moderna de 1922 e o movimento Jovem Guarda, onde figuras proeminentes como Roberto Carlos não reivindicam a posse exclusiva dos nomes.

Argumentos da Defesa

A defesa de Caetano alegou que a coleção "Brazilian Soul" usava elementos gráficos semelhantes aos de um show em comemoração aos 51 anos do álbum "Transa". No entanto, Metsavaht argumentou que a coleção começou a ser planejada em 2022, bem antes do show.

Liberdade de Expressão

O juiz Mesquita afirmou que é inviável impedir que pessoas se inspirem no movimento Tropicália, lembrando que o nome foi originalmente cunhado pelo artista Hélio Oiticica e que a canção "Tropicália" de Caetano não é passível de proteção autoral. Ele também destacou que a tentativa de Caetano de punir a Osklen representava uma ofensa à liberdade de expressão e à difusão de movimentos culturais brasileiros.

Conclusão

A decisão foi desfavorável a Caetano Veloso, que foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. A sentença reforça a ideia de que movimentos culturais, por sua natureza coletiva e histórica, não podem ser apropriados por um único indivíduo.

Fonte: Folha de São Paulo

🚀 Pesquisadores Mineiros Obtenção Patente de Substâncias Promissoras no Tratamento da COVID-19! 🌟

Tue, 18 Jun 2024 12:25:15 GMT

Uma descoberta significativa foi feita por pesquisadores da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL-MG). Eles identificaram duas substâncias que demonstram eficácia contra o SARS-COV-2, o vírus causador da COVID-19. A pesquisa é fruto do trabalho da doutoranda Graziella dos Reis Rosa Franco e foi liderada pelo professor Cláudio Viegas Júnior. Além disso, a pesquisa contou com a colaboração de diversas instituições e especialistas. ��

�� Detalhes da Descoberta

Moléculas Promissoras: As substâncias identificadas podem impedir o aumento da carga viral e têm efeito anti-inflamatório.
Pesquisa Inovadora: O estudo começou reavaliando moléculas existentes no banco de substâncias do Laboratório de Pesquisa em Química Medicinal (PeQuiM).
Resultados Promissores: As substâncias mostraram-se eficazes em inibir o receptor ECA-2, responsável pela entrada do vírus na célula, além de bloquear a replicação viral.

�� Patente e Futuro

A UNIFAL-MG depositou uma patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para proteger a descoberta. Este é um marco importante para a universidade e para a ciência brasileira, abrindo portas para futuras colaborações com a indústria farmacêutica.

�� Impacto e Próximos Passos

Essa descoberta não só destaca o potencial inovador da pesquisa universitária brasileira, mas também oferece esperança na luta global contra a COVID-19. O próximo passo envolve a continuação dos estudos e a publicação de resultados científicos ao longo de 2024, visando transformar essas substâncias em medicamentos eficazes contra a COVID-19.

Fonte: ESTADO DE MINAS

TV Globo na Mira da Justiça por Uso Indevido de Tecnologia Luminotécnica

Mon, 17 Jun 2024 13:54:13 GMT

A TV Globo está enfrentando um processo judicial movido pela empresa Da Silva Projetos Luminotécnicos. A acusação envolve o uso indevido de uma tecnologia patenteada de controle de luminosidade, essencial para a qualidade das imagens nos cenários panorâmicos dos telejornais da emissora.

Detalhes do Caso

Tecnologia em Questão: Equipamentos que controlam a incidência de luz solar, permitindo gravações com qualidade mesmo sob luz solar intensa.
Desenvolvedor: Gilberto Alves da Silva, ex-funcionário da Da Silva Projetos Luminotécnicos, que trabalhou como iluminador na Globo de 2000 a 2013.
Processo: Segundo a empresa, a tecnologia foi desenvolvida em 2008 e inclui placas de acrílico ND 03 e 06 motorizadas, que controlam a intensidade da luz natural.
Acusação: A Da Silva alega que a Globo copiou indevidamente o sistema, adquirido de um ex-colaborador que conhecia os detalhes da invenção.

Implicações

A tecnologia é crucial para programas como "Bom Dia Brasil", "Bom Dia São Paulo" e "Bom Dia Rio", que utilizam cenários com vistas panorâmicas. A Da Silva Projetos Luminotécnicos busca indenização pelos royalties devidos pelo uso não autorizado de sua patente.

Repercussão

Este caso coloca em evidência a importância da proteção de patentes e outras questões sobre direitos de propriedade intelectual. A decisão judicial poderá estabelecer precedentes importantes para a proteção de inovações tecnológicas no Brasil.

Fonte: Veja

Novos Peugeot e Chery. E o que isso têm a ver com PI?

Fri, 14 Jun 2024 12:18:15 GMT

Recentemente, os novos modelos Peugeot 3008 e Chery Tiggo 8 tiveram seus desenhos publicados na Revista da Propriedade Industrial, antecipando seus lançamentos no Brasil. Mas você sabia que essas publicações são fundamentais para quem trabalha com Propriedade Intelectual (PI) e inovação?

Por que isso é importante?

Publicações de PI, especialmente patentes e desenhos industriais, são essenciais para monitorar a concorrência. Essas divulgações acontecem muito antes dos produtos chegarem ao mercado, oferecendo insights valiosos para estratégias empresariais.

Monitoramento de PI – o que ganho com isso?

Antecipação de Tendências: Acompanhar patentes e desenhos permite identificar novas tendências e inovações que os concorrentes estão desenvolvendo.
Planejamento Estratégico: Com informações de PI, as empresas podem ajustar suas estratégias de mercado, produtos e inovação com base no que está por vir.
Proteção e Conformidade: Além de monitorar a concorrência, proteger suas próprias inovações e garantir conformidade com leis de PI é crucial.

Monitorar publicações de PI é essencial para se manter competitivo e inovador. Essas publicações oferecem uma visão antecipada das estratégias e desenvolvimentos de mercado, permitindo uma resposta rápida e informada. Fique atento às publicações da Revista da Propriedade Industrial e esteja sempre um passo à frente! Fale conosco!!!

Patentes e o Retrato da Inovação no Brasil

Thu, 13 Jun 2024 12:34:53 GMT

No cenário mundial de inovação, o Brasil ocupa a 49ª posição entre 132 países, destacando-se como o líder na América Latina, segundo o Índice Global de Inovação (IGI). Este índice leva em conta vários fatores, incluindo despesas em pesquisa e desenvolvimento e a contratação de doutores. No entanto, um aspecto crucial que merece mais atenção é a solicitação de concessão de patentes, um elemento essencial para garantir o avanço tecnológico e científico do país.

A propriedade intelectual (PI) precisa ser uma prioridade na agenda governamental. Entre os diversos institutos jurídicos da PI, a patente se destaca por sua contribuição significativa ao desenvolvimento, incentivando investimentos em pesquisa e inovação, e tornando as empresas mais competitivas. Nos Estados Unidos, o sistema de patentes é exemplar, oferecendo uma proteção robusta aos inventores, permitindo exclusividade de uso e comercialização por 20 anos a partir da data de depósito. Além disso, tribunais especializados garantem a resolução eficiente de disputas, aumentando a segurança jurídica.

No Brasil, o sistema de patentes, administrado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), enfrenta desafios, incluindo uma lista extensa de pedidos e um tempo médio de processamento que pode exceder sete anos. Em 2023, foram registrados 27.139 pedidos de patentes no Brasil, um índice estável desde 2018. A maior parte desses pedidos está nas áreas de engenharia mecânica, química e elétrica.

É necessário reconhecer os esforços do Brasil para melhorar seu sistema de patentes, com iniciativas que visam reduzir o tempo de espera através de métodos de exame mais eficientes e cooperação internacional. A proteção legal fornecida pelas patentes é crucial para criar ambientes propícios ao surgimento de novas soluções e avanços tecnológicos. Além disso, é vital disseminar a informação de que a patente não é uma barreira, mas sim um incentivo à concorrência e ao desenvolvimento de alternativas tecnológicas avançadas.

A patente é uma forma de retribuição para aqueles que investem tempo e recursos em pesquisas, além de ser uma proteção necessária para garantir a continuidade desses investimentos. Compreender e valorizar esse sistema é fundamental para fomentar a inovação e o progresso tecnológico no Brasil.

Fonte: Correio Braziliense

📢 STJ redefine responsabilidade dos provedores em links patrocinados!

Wed, 12 Jun 2024 12:52:07 GMT

�� Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo significativo ao reinterpretar a responsabilidade dos provedores de conteúdo digital, especialmente no que diz respeito aos links patrocinados.

�� O Contexto: De acordo com o artigo 19 do Marco Civil da Internet, os provedores de internet não são responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros, a menos que falhem em remover conteúdo ilegal após uma ordem judicial. Essa norma visa proteger a liberdade de expressão online, mas também impõe responsabilidades mínimas aos provedores.

�� Links Patrocinados: Os links patrocinados, frequentemente usados como uma ferramenta poderosa de marketing digital, também se tornaram um campo de batalha legal. Empresas compram palavras-chave para posicionar seus sites de forma privilegiada nos resultados de busca. No entanto, quando essas palavras-chave são marcas registradas de concorrentes, surgem questões de concorrência desleal.

⚖️ A Decisão do STJ: Em uma decisão recente, a 3ª Turma do STJ, liderada pela ministra Nancy Andrighi, determinou que a responsabilidade dos provedores, como o Google, vai além do simples papel de intermediário. Segundo o tribunal, o Google tem um controle ativo sobre as palavras-chave que comercializa, o que requer maior diligência para evitar violações de propriedade intelectual.

�� Pontos-Chave da Decisão:

Relação Contratual: A relação entre o Google e seus anunciantes é contratual, e não simplesmente de hospedagem de conteúdo.
Controle Ativo: O Google deve monitorar ativamente as palavras-chave vendidas para evitar concorrência desleal.
Concorrência Direta: A proibição de usar marcas registradas como palavras-chave se aplica principalmente a concorrentes diretos.

�� Impacto Futuro: Essa decisão pode mudar significativamente a forma como os serviços de links patrocinados operam no Brasil, estabelecendo um precedente para maior responsabilidade e monitoramento por parte dos provedores de serviços publicitários.

�� Conclusão: A decisão do STJ é um marco na proteção da propriedade intelectual e pode moldar o futuro do marketing digital no Brasil, equilibrando a inovação tecnológica com a proteção dos direitos de marcas e consumidores.

Fique atento para mais atualizações sobre como essa decisão pode impactar o cenário digital e jurídico! ��

Fonte: Consultor Jurídico

🎶 Festival de Música de Penedo: Marca Registrada e Protegida! 🎶

Tue, 11 Jun 2024 12:17:41 GMT

O Festival de Música de Penedo (Femupe), promovido pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal), teve seu pedido de uso exclusivo da marca deferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Em seus 15 anos de existência, essa conquista é um marco significativo na trajetória do evento.

�� Reconhecimento e Proteção: Agora, o Femupe, além de ser um evento forte e estabelecido, possui sua identidade protegida. "Estamos há 15 anos promovendo a cultura musical em Alagoas, revelando talentos e formando futuras gerações de artistas. E, agora, nossa marca está registrada e protegida", celebra Marcos Moreira, coordenador-geral do Festival.

�� Identidade Visual: A marca do Femupe foi criada pela publicitária Camila Fialho, que incorporou elementos que remetem à música e à cidade de Penedo. "Nossa marca é visualmente atraente e transmite a essência do festival", confirma Moreira.

�� Importância do Registro: Para Camila, o registro da marca é crucial. "Ela une o conceito musical com a importância cultural e turística de Penedo. O registro garante o uso exclusivo e mantém o padrão do evento, facilitando o reconhecimento imediato pelo público", explica a publicitária.

�� Desafios e Futuro: Apesar das dificuldades orçamentárias, a organização do Femupe está determinada a manter a qualidade do evento. "Vamos em busca de mais apoio. Já fizemos ajustes na programação para mantermos o nível e a qualidade das nossas atividades", desabafa Moreira.

�� Próximo Evento: O próximo Femupe acontecerá nos dias 24, 25 e 26 de outubro em Penedo, com todas as atividades gratuitas.

A importância do registro de marca perante o INPI é crucial para qualquer organização que busca proteger seu maior ativo.

Fonte: Aqui Acontece

🍔⚖️ McDonald's Perde Direito de Uso Exclusivo da Marca Big Mac em Lanche de Frango na UE ⚖️🍔

Mon, 10 Jun 2024 13:01:42 GMT

O Tribunal Geral da União Europeia (UE) decidiu que o McDonald's não pode usar a marca "Big Mac" com exclusividade para a versão de frango do seu icônico sanduíche na região. A decisão veio após uma disputa com a rede irlandesa Supermac, iniciada em 2017.

�� Detalhes da Decisão:

Exclusividade Limitada: A proteção da marca "Big Mac" agora se aplica apenas ao sanduíche de carne bovina. A versão de frango não está mais coberta.
Batalha Jurídica: A disputa começou quando a Supermac tentou cancelar a marca "Big Mac". Após idas e vindas, a Justiça da UE decidiu que o McDonald's não comprovou o uso contínuo da marca para a versão de frango nos últimos cinco anos nos 27 países do bloco europeu. Essa seria a condição para o exercício do direito à propriedade exclusiva.
Impacto Regional: Embora o sanduíche de frango seja uma edição especial na UE, ele é mais comum nos EUA e Reino Unido, seguindo a mesma receita do Big Mac tradicional, mas com dois hambúrgueres de frango.

��️ Declarações:

Supermac: "Sabíamos que era uma batalha de Davi contra Golias. Nosso objetivo era esclarecer o uso de bullying de marca registrada por essa multinacional", disse Pat McDonagh, diretor da Supermac.
McDonald's: A empresa afirmou que a decisão não afeta o direito de usar a marca "Big Mac" para seu sanduíche de carne bovina e que continuam entusiasmados para "servir com orgulho as comunidades locais".
Situação atual:
A empresa irlandesa não vende um sanduíche chamado Big Mac, mas tem um chamado Mighty Mac com os mesmos ingredientes.
O McDonald’s não se incomodou com a decisão, que pode ser revista pelo Tribunal de Justiça Europeu, o mais alto tribunal do bloco, mas apenas em questões de direito.

Essa decisão destaca a importância de um uso contínuo e bem documentado das marcas registradas, especialmente em um mercado competitivo como o da UE.

Fonte: AP News

Registro de uso Comum?? O Caso da Marca "VCQB"

Fri, 07 Jun 2024 13:28:33 GMT

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considera uma marca registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial uma palavra ou expressão do cotidiano que, portanto, não é protegida pela Propriedade Industrial. O caso específico envolve a marca "VCQB - Vehicle Close Quarter Battle", que é uma técnica de defesa armada de dentro de um veículo.

Resumo do Caso:

O titular do registro da marca "VCQB - Vehicle Close Quarter Battle", iniciou um procedimento judicial contra a utilização da sigla "VCQB" por outra empresa. A decisão de primeira instância julgou improcedente o pedido dos autores, levando-os a recorrer. O TJSC, ao analisar o caso, concluiu que a expressão "Vehicle Close Quarter Battle" é de uso comum e descritiva, portanto, não há exclusividade de uso.

Aspectos Legais Destacados:

*Proteção de Marcas Comuns:* O tribunal destacou que palavras comuns ou descritivas não podem ser apropriadas individualmente, mesmo quando registradas como marca, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
*Livre Concorrência:* A decisão reforça o princípio da livre concorrência, permitindo que termos comuns sejam utilizados por diferentes empresas, desde que não causem confusão ou usurpação de reputação.
*Marcas Fracas:* são compostas por termos de uso comum e têm uma proteção mitigada, permitindo a coexistência pacífica no mercado.

A decisão do TJSC no caso "VCQB" enfatiza a necessidade de um monitoramento constante e eficaz das tendências de mercado e de uma análise aprofundada para conhecer os limites do direito conferido pelo registro da marca. A vigilância contínua é fundamental para antecipar movimentos do mercado e proteger os direitos de PI em um ambiente de negócios dinâmico.

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina

🌐🛡️ Propriedade Intelectual no Metaverso: Desafios Jurídicos Emergentes 🛡️🌐

Thu, 06 Jun 2024 12:39:22 GMT

O Metaverso, um ambiente virtual onde a realidade é replicada e onde os usuários podem interagir, criar e comercializar itens digitais, traz inúmeros desafios jurídicos, especialmente no campo da propriedade intelectual. A seguir, destacamos alguns pontos de atenção para a “vida” no Metaverso:

�� Inovação e Colaboração vs. Desafios Jurídicos

O metaverso está se tornando uma realidade tangível, com tecnologias como realidade virtual, aumentada, hologramas e blockchain, permitindo uma imersão completa dos usuários.

Neste ambiente, surgem diversas dúvidas jurídicas, incluindo legislação aplicável, jurisdição competente, territorialidade, licenciamento, copyright, royalties, patentes, direito de uso de imagem e direitos autorais..

�� Proteção de Itens Digitais e Marcas

Os usuários podem criar e vender uma variedade de itens digitais, tornando fundamental a definição de titularidade dos direitos de propriedade sobre esses itens.

Portanto, as marcas devem buscar proteção específica no ambiente digital para evitar uso não autorizado.

�� Contratos e Cláusulas Específicas

Os contratos de propriedade intelectual devem incluir cláusulas claras que abordem as peculiaridades do metaverso e os riscos associados, protegendo eficazmente os direitos dos usuários.

�� Aplicação Global e Territorialidade

Metaversos operam globalmente, enquanto os direitos de propriedade intelectual são territoriais, criando um desafio adicional para a aplicação de leis.

�� Direitos Autorais e Pirataria Digital

É essencial que os contratos abordem todas as possibilidades de uso de obras protegidas no ambiente virtual, para prevenir a violação de direitos autorais e a pirataria digital.

��⚖️ Acompanhamento Jurídico Especializado

O desenvolvimento do direito muitas vezes não acompanha o ritmo das novas tecnologias. Por isso, investimentos no Metaverso devem ser precedidos de acompanhamento jurídico para identificar conflitos com direitos pré-existentes e garantir a proteção adequada dos ativos de propriedade intelectual.

�� Soluções e Experiências Inovadoras

Apesar dos desafios, o metaverso oferece soluções inovadoras e novas experiências. A chave está em equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos e interesses de todas as partes envolvidas.

�� O Metaverso é um ambiente propício para a inovação e colaboração, mas exige uma abordagem legal sólida e adaptativa. Ao equilibrar a inovação com a proteção dos direitos, podemos construir um Metaverso inclusivo, ético e sustentável para todos.

Fonte: Época Negócios

⚽🚨 Eurocopa 2024: Torcedores Flagrados com Réplicas de Camisas Serão Multados 🚨⚽

Wed, 05 Jun 2024 12:56:47 GMT

Se você está planejando assistir à Eurocopa na Alemanha, prepare-se para adquirir uniformes originais das seleções. As autoridades alemãs aplicarão multas pesadas para quem for pego usando camisas falsificadas durante o evento.

�� Lei Alemã de Marcas e Verificações

A Lei Alemã de Marcas impõe duras regras antifalsificação, proibindo a distribuição, venda e posse de produtos falsificados.
Durante a Eurocopa, as autoridades realizarão verificações aleatórias nos transportes públicos, focando nos trajes dos torcedores.

�� Multas Pesadas

Ser flagrado com uma camisa falsificada pode resultar em uma multa de até quatro mil libras, aproximadamente R$ 26,5 mil.
O uniforme oficial da Inglaterra, por exemplo, custa 85 libras (cerca de R$ 563), e frequentemente é alvo de pirataria.

�� Detalhes da Competição

A Eurocopa acontecerá entre 14 de junho e 14 de julho.
A partida de abertura será entre Alemanha e Escócia no Allianz Arena, em Munique.
A final será no estádio Olímpico de Berlim.

⚠️ Fique atento e adquira seu uniforme original para evitar problemas! A Eurocopa promete ser um evento incrível, e seguir as regras locais é essencial para aproveitar a competição ao máximo.

Fonte: Terra

Scarlett Johansson e OpenAI

adriana@brunner.com.br (Adriana Brunner) — Tue, 04 Jun 2024 17:31:41 GMT

A recente discussão sobre a voz de Scarlett Johansson utilizada pela OpenAI levanta uma questão crucial: como regular os direitos sobre a voz e comprovar a cópia numa era onde a facilidade na sintetização de vozes se torna cada vez mais fácil com as ferramentas de IA? Este caso sublinha a importância de acompanhar as tendências em propriedade intelectual (PI), que são fundamentais para entender e se adaptar a novos desafios e oportunidades no mercado.

*Voz como Propriedade Intelectual:*

Com o avanço da inteligência artificial e das tecnologias de síntese de voz, a proteção da voz como propriedade intelectual tornou-se um tema emergente, com vários desafios legais e éticos significativos, incluindo:

Consentimento e Direitos: Assegurar que o uso da voz seja autorizado pelo proprietário original.
Implicações Legais: Definir claramente os direitos de uso e as possíveis infrações relacionadas ao uso não autorizado de vozes sintetizadas.
Inovação Responsável: Equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos individuais.

O caso envolvendo Scarlett Johansson e a OpenAI destaca a necessidade urgente de explorar e definir os limites da propriedade intelectual em áreas emergentes. Empresas e profissionais devem estar atentos às mudanças no panorama de PI, adotando uma abordagem proativa para proteger suas inovações e direitos. A voz, como uma possível nova fronteira da propriedade intelectual, representa tanto um desafio quanto uma oportunidade para moldar o futuro da proteção legal no campo da tecnologia.

Fonte: Forbes

Moto Híbrida? Kawasaki mostra Projetos

Mon, 03 Jun 2024 14:59:09 GMT

A Kawasaki se mostrou na vanguarda da inovação com suas novas patentes que revelam um método para integrar motor tradicional e elétrico em motos. Esta notícia sublinha a importância crucial de acompanhar as publicações em propriedade intelectual (PI), que são as primeiras fontes de tendências de mercado e que podem oferecer insights valiosos para a concorrência.

Desafios e Inovações

A patente da Kawasaki aborda um dos maiores desafios no desenvolvimento de motos híbridas: como encaixar uma bateria e um motor a combustão em espaços pequenos, como o chassi de uma moto. A solução inovadora proposta pela Kawasaki não só demonstra seu compromisso com a tecnologia sustentável mas também abre novas possibilidades para o futuro da mobilidade.

Por que Acompanhar Publicações em PI é Essencial:

Identificação de Tendências: Publicações de patentes são indicadores precoces das próximas grandes tendências e inovações tecnológicas no mercado.
Vantagem Competitiva: Monitorar as atividades de PI dos concorrentes permite que as empresas antecipem movimentos do mercado e adaptem suas estratégias de inovação.
Inspiração e Desenvolvimento: As patentes podem inspirar novas ideias e soluções, promovendo o desenvolvimento contínuo de produtos e tecnologias.

Acompanhamento Contínuo

Para se manter competitivas, as empresas devem estabelecer sistemas de monitoramento de PI eficazes. Isso envolve a análise constante de novas patentes e publicações para identificar oportunidades e ameaças. Além disso, a vigilância proativa ajuda a evitar possíveis infrações de PI e a proteger os próprios direitos de propriedade intelectual da empresa.

Fonte: Motociclismo

💊🔬 Pesquisa e inovação no setor farmacêutico sob ameaça 🔬💊

Wed, 29 May 2024 19:20:06 GMT

Em artigo para o Correio Braziliense, Reginaldo Arcuri, presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil, alerta sobre as ameaças que a pesquisa e inovação no setor farmacêutico brasileiro estão enfrentando devido a instabilidades jurídicas.

�� Incerteza Jurídica e Patentes

O STF determinou que o prazo de exclusividade de patentes de medicamentos é de 20 anos, independentemente do tempo de análise pelo INPI.
Apesar dessa decisão, muitas ações judiciais ainda buscam prolongar o tempo de exclusividade das patentes, alegando atrasos do INPI.

�� Impacto nos Investimentos e Riscos de Retrocesso

Projetos de lei no Congresso ameaçam reverter avanços conquistados, recriando um ambiente de insegurança jurídica.
Um desses Projetos de lei permite alterações no pedido de patente até o requerimento do exame, o que pode atrasar a análise pelo INPI e estender o tempo de exclusividade da patente.
Além de afrontar a decisão do STF, isso compromete a produção de genéricos e biossimilares, afetando negativamente o SUS e os consumidores.
A instabilidade jurídica desestimula investimentos no setor farmacêutico e farmoquímico, comprometendo a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento tecnológico.

�� Propostas para Fortalecer o INPI

Devemos apoiar o projeto de lei que proíbe o contingenciamento dos recursos destinados ao INPI.
O fortalecimento do INPI é essencial para reduzir o prazo de análise de novas patentes e promover a inovação.

�� Casos de Sucesso e Inovação Nacional

Empresas como Hypera, Althaia e Biomm estão investindo em pesquisa e inovação, contribuindo para a produção nacional e o acesso a medicamentos.

�� Necessidade de Vigilância

É crucial defender o fortalecimento da política industrial para expandir o acesso a tratamentos de saúde a custos menores.
Mudanças retrógradas na Lei de Propriedade Industrial ameaçam os investimentos e avanços tecnológicos no país.

Fonte: Correio Braziliense

Justiça nega embargos da Volkswagen em disputa de marca contra GWM

Tue, 28 May 2024 12:34:30 GMT

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou os embargos de declaração apresentados pela Volkswagen, em uma disputa judicial contra a montadora chinesa GWM. A controvérsia envolve a alegação de plágio de desenhos industriais do clássico Fusca pela GWM, que planeja lançar um "Fusca chinês" elétrico no Brasil.

A disputa começou em agosto de 2022, quando a Volkswagen buscou anular os registros de desenhos industriais da GWM no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Uma liminar inicial favoreceu a Volkswagen, mas foi suspensa pelo TRF-2 em março de 2023. Segundo a decisão, a manutenção dos registros da GWM não representa risco concreto ou dano irreversível.

A relatora do caso, desembargadora Simone Schreiber, destacou que a Volkswagen não apresentou provas suficientes de titularidade sobre os desenhos industriais em questão e apontou que a demora de nove meses para recorrer ao Judiciário enfraquece a alegação de perigo iminente.

Os embargos de declaração apresentados pela Volkswagen foram vistos como uma tentativa de rediscutir o julgamento, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Assim, o TRF-2 manteve sua decisão anterior, favorecendo a GWM.

Fonte: Consultório Jurídico

Conselho da União Europeia Aprova Lei de Inteligência Artificial: Um Marco na Regulação da Nova Tecnologia

Thu, 23 May 2024 18:04:57 GMT

No dia de ontem, o Conselho da União Europeia (UE) deu um passo significativo ao aprovar a Lei de Inteligência Artificial (IA), uma das legislações mais abrangentes sobre o tema até agora. Esta nova lei tem como base uma abordagem de riscos, onde a severidade das regras aumenta conforme o potencial de dano à sociedade.

Padrão Global de Regulação

A legislação, que será publicada no Diário Oficial da UE nos próximos dias e entrará em vigor 20 dias após a publicação, tem a intenção de estabelecer um padrão global para a regulação da IA. A aplicação das regras começará dois anos após a entrada em vigor, com exceções específicas conforme necessário.

Objetivos da Nova Lei

O comunicado divulgado pela UE destaca que a lei visa promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de IA seguros e confiáveis, tanto por entidades públicas quanto privadas. Além disso, a regulação busca garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE, ao mesmo tempo em que incentiva o investimento e a inovação em IA na Europa.

Contexto e Reações

O acordo sobre a nova lei foi alcançado pelos países da UE em dezembro passado, seguido da aprovação pelo Parlamento Europeu em março deste ano. A etapa final foi concluída com a aprovação pelo Conselho da UE.

A aprovação desta lei chega em um momento em que as principais empresas de tecnologia, como Amazon, Google, Meta, Microsoft e OpenAI, estão voluntariamente assumindo compromissos para garantir a segurança da IA. Este movimento foi anunciado pelos governos do Reino Unido e da Coreia do Sul antes da cúpula global sobre tecnologia em Seul.

Desafios e Expectativas

A nova lei aborda preocupações relacionadas a preconceitos, privacidade e outros riscos associados à IA. Embora as empresas de tecnologia tenham expressado preocupações sobre a abrangência da lei, a legislação não menciona diretamente a remuneração do conteúdo utilizado pelas plataformas de IA, mas exige o cumprimento das leis europeias de direitos autorais.

O secretário-geral da ONU, António Guterres, também destacou a importância de evitar um futuro distópico controlado por poucas pessoas ou algoritmos incompreensíveis, sublinhando a necessidade de uma regulamentação robusta e inclusiva.

Com esta iniciativa, a UE se posiciona na vanguarda da regulação da IA, estabelecendo diretrizes claras e rigorosas para o futuro desta tecnologia em rápida evolução.

Fonte: O Globo

TJ/SP Proíbe Venda de Bloco de Jardim Vertical que Viola Patente

Wed, 22 May 2024 13:02:09 GMT

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu, por unanimidade, proibir a venda de blocos de jardim vertical que violam uma patente. A análise técnica confirmou a violação da patente pelos produtos da empresa recorrente, destacando a necessidade de respeito aos direitos de propriedade industrial.

⚖️ Detalhes do Caso:

Produto Patenteado: O objeto em questão é um bloco modular para a composição de floreiras verticais, conhecido como "garden wall".
Decisão Judicial: A sentença determinou que a empresa se abstenha de comercializar, divulgar e expor produtos que violem a patente dos autores, além de condená-los ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

�� Histórico Jurídico:

Ação Inicial: A sentença inicial extinguiu o processo devido à existência de coisa julgada.
Apelação: Em segunda instância, a sentença foi anulada e o processo foi retomado, resultando na condenação da empresa por violação de patente.
Recurso no STJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou o TJ/SP rejulgar a questão, reforçando que a análise de violação de patente deve considerar as reivindicações constantes do título outorgado pelo INPI.
Decisão Final: O TJ/SP manteve a decisão anterior, destacando que a perícia técnica confirmou a colidência entre os produtos da empresa e a patente dos autores, afirmando que “os produtos comercializados colidem com a patente, ou seja, todas as características técnicas dispostas na patente, de titularidade do autor, estão reproduzidas nos produtos comercializados pela ré”.

�� Comparação de Patentes:

Patente dos Autores: Depositada em 2009 e registrada em 2017.
Patente da Empresa Recorrente: Depositada em 2015 e registrada em 2021.

O tribunal concluiu que a proteção deve ser conferida à patente mais antiga e que a validade da patente dos autores está respaldada por uma robusta análise pericial. Além disso, a possibilidade de declaração de nulidade incidental da patente na Justiça Estadual não é aplicável ao caso, mantendo a validade da patente até decisão contrária da Justiça Federal.

�� Impacto e Conclusão:

A decisão do TJ/SP reforça a proteção dos direitos de propriedade industrial, reconhecendo a validade e a importância das patentes.

Processo: 1008081-96.2017.8.26.0624

Fonte: Migalhas

Crescimento nos Pedidos de Patentes - Residentes aumentam Participação

Tue, 21 May 2024 17:43:44 GMT

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou um crescimento significativo de 10% nos pedidos de patentes de residentes no Brasil em 2023. Este aumento é uma importante sinalização da crescente cultura de inovação no país e da valorização da proteção de propriedade intelectual por parte dos inventores e empresas brasileiras.

Importância do Crescimento: O aumento nos pedidos de patentes reflete um ambiente mais dinâmico e competitivo, onde a inovação é cada vez mais valorizada como um diferencial estratégico. As patentes são fundamentais para proteger a criatividade, garantir o retorno sobre os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, e fomentar a competitividade das empresas no mercado global.

Impacto na Economia e na Sociedade: Estímulo à Inovação: O crescimento nos pedidos de patentes sugere que mais brasileiros estão investindo em pesquisa e desenvolvimento, buscando soluções inovadoras que podem transformar diversos setores da economia.

Atração de Investimentos: Um ambiente robusto de proteção de propriedade intelectual atrai investidores, que se sentem mais seguros para apoiar projetos inovadores, sabendo que suas contribuições estarão protegidas.

Desenvolvimento Tecnológico: Com mais patentes, espera-se um avanço tecnológico acelerado, que pode beneficiar não apenas as empresas, mas também a sociedade como um todo, através de novos produtos e serviços que melhoram a qualidade de vida.

Desafios e Oportunidades: Apesar do crescimento, ainda existem desafios a serem enfrentados, como continuar a investir na agilização do processo de análise de patentes e de aumentar o conhecimento sobre a importância da propriedade intelectual entre pequenos e médios empresários. O INPI e outras instituições desempenham um papel crucial oferecendo suporte e orientação para que mais brasileiros possam proteger suas inovações.

O aumento de 10% nos pedidos de patentes de residentes em 2023 é um excelente indicador de que o Brasil está no caminho certo. É essencial que continuemos a apoiar e incentivar nossos inventores e empresas, garantindo que tenham as ferramentas necessárias para proteger e comercializar sua criatividade. Com um ambiente propício, o Brasil pode alcançar novos patamares em desenvolvimento tecnológico e crescimento econômico.

Fonte: gov.br

Fifa Pagará US$ 40 Milhões a Brasileiro pela Invenção do Spray de Barreira

Fri, 17 May 2024 13:41:12 GMT

Após 23 anos de batalhas judiciais, o mineiro Heine Allemagne finalmente teve sua perseverança recompensada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Fifa a pagar uma indenização de US$ 40 milhões pelo uso não autorizado de sua invenção, o spray de barreira, que se tornou essencial nas partidas de futebol ao redor do mundo. A decisão do STJ foi proferida em 14 de maio e não cabe mais recurso.

A Revolução do Spray de Barreira no Futebol:

A invenção de Heine Allemagne, que começou em um torneio local em Belo Horizonte, rapidamente provou sua eficácia. O spray de barreira garante uma distância justa entre a bola e a barreira defensiva, ajudando a decidir resultados cruciais de jogos e melhorando a justiça nas partidas. Esse spray não apenas aprimorou o aspecto técnico do futebol, mas também se tornou um símbolo de fair play.

Detalhes da Batalha Judicial:

Em 2019, a Fifa entrou com uma ação na Vara Federal solicitando a nulidade da patente do brasileiro, argumentando uma suposta ausência de atividade inventiva. No entanto, a decisão em primeira instância do juiz Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, negou a solicitação da Fifa e reconheceu Heine como o inventor do spray de barreira do futebol. Diferente do processo que foi liquidado no STJ nesta terça, essa decisão ainda cabe recurso.

Impacto Futuro e Segurança Jurídica:

Com a decisão do STJ, Heine Allemagne agora pode negociar sua invenção em termos mais justos e lucrativos. Esse caso sublinha a importância da proteção das patentes e demonstra o impacto positivo da legislação na proteção dos direitos dos inventores.

Inspiração para Inventores:

A conquista de Heine Allemagne altera o panorama legal para inovações no esporte e serve de inspiração para pequenos inventores que enfrentam grandes corporações. É um exemplo claro de que determinação e coragem podem levar a vitórias significativas, mesmo contra gigantes da indústria.

Fonte: O Antagonista

Candidato Não é Responsável por Violação de Direito Autoral Praticada por Apoiador, Decide STJ

Thu, 16 May 2024 13:31:46 GMT

Nesta terça-feira (14/5), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nem o candidato Fernando Haddad, atual ministro da Fazenda, nem o Partido dos Trabalhadores (PT) devem ser responsabilizados pela violação de direito autoral cometida por apoiadores e simpatizantes durante a campanha eleitoral de 2018.

Haddad e o PT haviam sido condenados pela Justiça de Brasília a pagar R$ 100 mil à cantora Paula Toller, ex-integrante da banda Kid Abelha, pelo uso não autorizado da música "Pintura Íntima" em um vídeo de campanha. A defesa de Haddad argumentou que a música foi utilizada por apoiadores e não pela campanha oficial.

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, afirmou que não há provas de que Haddad ou o PT estavam envolvidos na veiculação do vídeo. Segundo ele, não é razoável responsabilizar partidos e candidatos pelo controle do debate público entre eleitores e a forma como o proselitismo eleitoral é realizado, especialmente no ambiente virtual, onde a disseminação de informações ocorre rapidamente e muitas vezes fora do controle dos autores originais.

O ministro destacou que, embora seja legítima a tentativa de Paula Toller de desvincular sua obra da disputa política, não cabe indenização neste caso. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos demais ministros.

Bellizze também ressaltou que os apoiadores de Haddad que utilizaram a canção foram identificados, permitindo que Paula Toller promova ação contra eles, sem responsabilizar solidariamente o político e o PT.

A decisão do REsp 2.093.520 sublinha a complexidade e os desafios associados à responsabilidade por conteúdo gerado por terceiros em campanhas eleitorais, especialmente no ambiente digital.

Fonte: Consultor Jurídico

Microsoft Condenada a Pagar Multa Bilionária por Violação de Patente

Wed, 15 May 2024 14:00:58 GMT

A gigante da tecnologia, Microsoft, foi condenada a pagar uma multa monumental de US$ 242 milhões (cerca de R$ 1,2 bilhão) por infringir uma patente detida pela IPA Technologies, relacionada à sua assistente virtual, Cortana.

A decisão veio da Justiça de Delaware, nos Estados Unidos, que deu razão à IPA, afirmando que a tecnologia de reconhecimento de voz da Microsoft viola as patentes registradas pela empresa. A Microsoft, no entanto, anunciou que recorrerá da decisão, expressando confiança de que não infringiu as patentes da IPA.

A disputa legal teve início em 2018, quando a IPA Technologies, subsidiária da empresa de licenciamento de patentes Wi-LAN, acusou a Microsoft de violar uma patente relacionada a assistentes digitais pessoais e navegação de dados baseada em voz. A IPA adquiriu essa patente, entre outras, da Siri Inc., que foi incorporada pela Apple à sua assistente virtual, Siri.

A Microsoft desativou a Cortana no Windows 11 no ano passado, substituindo-a pelo Bing Chat, atualmente conhecido como Copilot, em uma estratégia para fortalecer a marca da ferramenta de assistência de IA da empresa.

Esta não é a primeira vez que a IPA Technologies move processos contra grandes empresas de tecnologia. Amazon e Google também foram acusadas de violações semelhantes, com resultados distintos. A Amazon conseguiu derrotar o processo da IPA em 2021, enquanto o caso contra o Google ainda está em andamento.

Esta decisão, marcada pelo valor significativo da indenização, destaca a importância da proteção da propriedade intelectual e as complexidades envolvidas nas disputas por inovações entre as grandes empresas de tecnologia do mundo. ��

Fonte: Terra

ONU Inicia Negociações sobre Recursos Genéticos e Propriedade Intelectual

Tue, 14 May 2024 19:57:57 GMT

Ontem, dia 13 de maio de 2023, a ONU deu início a importantes negociações em Genebra para alcançar um tratado que combata a biopirataria e a exploração de recursos genéticos, afetando não apenas a natureza, mas também os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, após mais de duas décadas de diálogos.

Os 193 Estados-membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) estão reunidos na cidade suíça de Genebra até 24 de maio para tentar alcançar um consenso.

O projeto de acordo determina que aqueles que apresentarem pedidos de patentes devem divulgar o país de origem dos recursos genéticos utilizados e os povos indígenas que forneceram o conhecimento tradicional empregado na invenção.

Mais de trinta países, incluindo China, Brasil, Índia e África do Sul, juntamente com países europeus como França, Alemanha e Suíça, exigem a divulgação da origem das inovações. No entanto, esses procedimentos variam e nem sempre são obrigatórios.

Estes recursos, como plantas medicinais, variedades vegetais e espécies animais, são cada vez mais utilizados em muitas inovações nas áreas de pesquisa, cosméticos, farmacêutica, biotecnologia ou suplementos alimentares.

O novo tratado visa garantir que esses conhecimentos e recursos sejam usados com a autorização dos países e comunidades de procedência, beneficiando-os de alguma forma.

Essa iniciativa encerra mais de duas décadas de negociações sobre uma questão crucial para vários países, marcando um passo importante em direção à proteção dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais.

Fonte: Isto É Dinheiro

Games e a Propriedade Intelectual – Novo Marco Legal

Mon, 13 May 2024 18:45:37 GMT

A indústria de jogos eletrônicos ganhou um novo marco legal no Brasil, trazendo mudanças significativas em termos de propriedade intelectual que visa modernizar a regulamentação do setor, reconhecendo os jogos eletrônicos não apenas como produtos de entretenimento, mas também como obras de criação intelectual que merecem proteção sob as leis de direitos autorais.

Principais Pontos do Novo Marco Legal:

Definição e Classificação de Jogos como Obras Intelectuais: O marco legal estabelece claramente que os jogos eletrônicos são obras intelectuais e, como tais, estão sujeitos às leis de direitos autorais. Isso garante que criadores e desenvolvedores possam reivindicar direitos autorais sobre seus jogos, incluindo mecânicas de jogo, design gráfico e narrativas.
Proteção Ampliada: Com a nova legislação, há um reconhecimento maior da complexidade dos elementos que compõem um jogo eletrônico. Isso inclui software, arte visual, música e história, cada um recebendo a devida consideração legal como parte integrante do jogo.
Incentivos para o Desenvolvimento Local: O marco legal também propõe incentivos para o desenvolvimento e a produção de jogos no Brasil. Isso não só protege as criações nacionais mas também promove a indústria local, permitindo que ela cresça e compete globalmente.
Enfrentamento à Pirataria: Outro aspecto importante é o fortalecimento das ferramentas legais para combater a pirataria de jogos, um problema persistente que desvaloriza o trabalho dos criadores e resulta em perdas significativas para a indústria.

Impacto na Indústria:

Este marco legal é um passo crucial para a valorização dos jogos eletrônicos como produtos de propriedade intelectual. Ele oferece uma base mais sólida para que criadores e desenvolvedores possam proteger suas inovações e investir com mais confiança em novos projetos. Ademais, ao alinhar as práticas de mercado com padrões internacionais de direitos autorais, o Brasil se posiciona como um player global mais competitivo no setor de games.

Fonte: Migalhas

Protegendo a Propriedade Intelectual e Industrial: Um Imperativo para o Brasil

Fri, 10 May 2024 18:44:59 GMT

O Brasil enfrenta um desafio crucial: aprender a defender e valorizar sua propriedade intelectual e industrial. Num mundo onde a tecnologia e o conhecimento são moedas tão valiosas quanto qualquer recurso tangível, é essencial proteger os direitos das empresas sobre suas inovações e criações.

Além disso, a adequada proteção da propriedade intelectual e industrial é uma estratégica importante para o desenvolvimento do país. Na era da Indústria 4.0 e da economia do conhecimento, países como os Estados Unidos e a China já reconhecem isso e investem pesadamente na proteção de suas propriedades intelectuais e industriais.

A proteção eficaz da propriedade intelectual e industrial não é apenas uma questão macroeconômica; é também vital para as empresas individualmente. Grandes magnatas, como Bernard Arnault, cujo império é baseado em marcas de luxo, demonstram como a propriedade intelectual e industrial podem impulsionar a riqueza pessoal e nacional.

No entanto, no Brasil, há desafios a superar. A falta de inovação e a insegurança jurídica afastam investimentos. Um sistema robusto de proteção à propriedade intelectual e industrial não apenas atrai investidores, mas também gera empregos e promove o crescimento econômico. Setores criativos e tecnológicos, por exemplo, têm um potencial significativo para gerar empregos e investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D).

Entretanto, o Brasil ainda tem muito a fazer. A lei de propriedade intelectual do país data de quase 30 anos atrás, enquanto o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) precisa de mais recursos para acelerar os processos de registro de patentes e marcas.

Além disso, a luta contra a pirataria é crucial. Ela causa imensos danos à economia brasileira. Em 2023, o mercado ilegal custou ao Brasil bilhões em prejuízos, além de privar o governo de receitas fiscais importantes.

Proteger a propriedade intelectual e industrial não é apenas um assunto econômico, mas também uma questão de soberania e justiça. Ao salvaguardar os direitos das empresas e combater a pirataria, estamos investindo no futuro do Brasil e garantindo um ambiente propício para o crescimento econômico e a inovação.

A Frente Parlamentar Mista da Propriedade Intelectual está comprometida em enfrentar esses desafios e transformar o Brasil numa nação verdadeiramente competitiva e inovadora. Todos nós temos um papel a desempenhar nesse esforço coletivo para fortalecer nossa economia e construir um futuro próspero para todos os brasileiros.

Fonte: JOTA

🌟 Você Sabia? A Inventora do Banco Imobiliário foi uma Mulher!

Wed, 08 May 2024 20:26:35 GMT

Você provavelmente já ouviu falar do Banco Imobiliário, um dos jogos de tabuleiro mais famosos do mundo. Mas o que poucos sabem é que sua ideia original não veio de um homem, mas sim de uma mulher notável chamada Lizzie Magie.

�� A Inventora Desconhecida por Trás do Jogo

Lizzie Magie, nascida em 1866, em Illinois, era uma mulher de múltiplos talentos: poetisa, estenógrafa, atriz, engenheira e escritora de ficção. Ela concebeu o jogo original, chamado "The Landlord's Game", em 1904, como uma ferramenta para ensinar as ideias do economista político Henry George sobre a sociedade capitalista.

�� A Patente do Banco Imobiliário

"The Landlord's Game" apresentava muitos elementos que se tornariam familiares para os jogadores do Banco Imobiliário: a compra de propriedades, a cobrança de aluguéis e a reflexão sobre os fundamentos do capitalismo. Magie patenteou sua invenção em 1904, no mesmo dia em que os irmãos Wright registraram a patente do seu avião.

�� O Legado de Lizzie Magie

Os vínculos do jogo original com Magie ficaram ainda mais perdidos na história quando Charles Darrow, residente na Filadélfia, registrou em 1933, os direitos autorais do Banco Imobiliário (Monopoly, em inglês), como sendo uma invenção própria, após aprimorar o design gráfico do tabuleiro. O sucesso foi imediato e em 1935 Darrow vendeu sua versão para a Parker Brothers. Milhões de cópias foram vendidas, salvando da falência a Parker Brothers e deixando Darrow milionário.

As contribuições marcantes de Magie para a cultura americana e para o design de jogos permaneceram apagadas até a década de 1970, quando Ralph Anspach, inventor de um jogo chamado Anti-Monopoly, descobriu o trabalho dela durante uma disputa legal sobre violação de marca registrada com a Parker Brothers.

Até hoje o jogo vendeu mais de 275 milhões de unidades e foi licenciado em centenas de edições que dele derivaram.

✨ Reconhecendo a Verdadeira Inventora

É importante reconhecer e celebrar os verdadeiros criadores por trás das ideias que moldam nossa cultura. Lizzie Magie é um exemplo inspirador de uma mulher cujo legado muitas vezes foi apagado, mas cuja contribuição para o mundo dos jogos é inegável.

CAPEZIO - Operação Apreende Mais de 10 Mil itens Falsificados

Mon, 06 May 2024 13:54:41 GMT

Uma operação de busca em uma fábrica pirata resultou na apreensão de mais de 10 mil sapatilhas falsificadas da Capezio, uma das marcas mais respeitadas no mundo da dança. A ação coordenada, que contou com a colaboração das autoridades e da própria marca, reflete o compromisso contínuo em proteger a propriedade intelectual e combater a pirataria no Brasil.

A Capezio, com mais de 130 anos de história, tornou-se sinônimo de qualidade e inovação no mundo da dança. As falsificações, porém, além de prejudicarem a marca, enganam os consumidores que acabam adquirindo produtos de qualidade inferior, pensando se tratar de itens originais. A operação reafirma a importância de proteger os direitos de propriedade intelectual e de garantir que as empresas possam operar em um ambiente de negócios justo e transparente.

Esta apreensão também sublinha a necessidade de vigilância constante e ação proativa por parte das marcas para identificar e neutralizar operações piratas. Ferramentas de monitoramento, parcerias com as autoridades e conscientização do público são elementos fundamentais para reduzir o impacto da falsificação e proteger os consumidores.

Este caso é mais um exemplo do quão prejudicial a falsificação pode ser para as marcas, para a economia e para os consumidores. Que ele sirva como um lembrete para todos sobre a importância de apoiar e respeitar as marcas originais, incentivando a inovação e a qualidade nos mercados globais.

Fonte: Migalhas

💊 Inovação na Saúde: O Papel Vital das Patentes na Descoberta de Novos Medicamentos

Fri, 03 May 2024 14:09:07 GMT

Uma notícia que impacta diretamente a saúde e o acesso a tratamentos essenciais está em destaque: a patente do medicamento Ozempic, contendo semaglutida como princípio ativo, está próxima do seu fim. Esse marco, previsto para daqui dois anos, abre espaço para novas oportunidades e desafios no cenário farmacêutico.

O que são patentes e por que são cruciais?

As patentes são uma garantia de propriedade exclusiva e temporária concedida pelo estado. Permitem que empresas detentoras de inovações, como novos medicamentos, tenham o direito exclusivo de produção e comercialização por um período determinado. Esse sistema não apenas recompensa a inovação, mas também incentiva investimentos em pesquisa e desenvolvimento, alimentando o ciclo da descoberta científica.

Impacto na saúde e no mercado

O fim da patente do Ozempic abre caminho para que outras indústrias farmacêuticas possam produzir versões genéricas ou similares do medicamento. Isso não apenas promove uma maior competitividade no mercado, mas também pode tornar os tratamentos mais acessíveis para uma parcela significativa da população, especialmente aqueles de baixa renda.

Novas oportunidades e desafios

Com a previsão do término da patente, empresas farmacêuticas já estão se mobilizando para desenvolver suas versões do medicamento. No entanto, o processo não é simples. Novos tratamentos devem comprovar a mesma segurança e eficácia do produto original, passando por rigorosos testes e aprovações regulatórias.

Colaboração global e avanços

O caso do Ozempic destaca também a importância da colaboração entre empresas farmacêuticas em escala global. Acordos de licenciamento e distribuição estão sendo estabelecidos, permitindo que o acesso a esses tratamentos seja ampliado em diferentes regiões do mundo.

Diferenças entre os tipos de medicamentos

É essencial entender as diferenças entre os tipos de medicamentos disponíveis no mercado:

Medicamento de referência: Original, com marca, submetido a testes de eficácia e segurança. A empresa detém exclusividade até a queda da patente.
Medicamento genérico: Sem marca, contém o mesmo princípio ativo e dosagem do medicamento de referência. Deve passar por testes de equivalência para garantir eficácia e segurança.
Medicamento similar: Baseado no medicamento de referência, com marca própria, também passa por testes de equivalência.
Medicamento biossimilar: Produzido a partir de organismos vivos, segue os mesmos princípios do similar, mas é feito de forma diferente.

Conclusão

A notícia do fim da patente do Ozempic não é apenas um marco no campo da farmacêutica, mas também ressalta a importância das patentes na promoção da inovação e acesso a tratamentos essenciais. É um lembrete do papel vital que a proteção da propriedade intelectual desempenha no avanço da ciência e na melhoria da qualidade de vida de milhões de pessoas ao redor do mundo.

Fonte: UOL

INPI Enfatiza a Importância do Registro de Propriedade Intelectual

Thu, 02 May 2024 13:10:49 GMT

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) destacou a crucial importância do registro da propriedade intelectual para empresas e criadores individuais, enfatizando que proteger suas criações através do registro não é apenas uma medida de segurança, mas um passo estratégico fundamental para salvaguardar e valorizar suas inovações.

O registro de propriedade intelectual não só proporciona direitos exclusivos aos titulares, mas também fortalece a economia ao incentivar a inovação e garantir que os inventores possam colher os benefícios econômicos de suas criações. Além disso, contribui para a integridade do mercado, impedindo que terceiros explorem indevidamente inovações protegidas sem consentimento.

O INPI desempenha um papel essencial ao garantir que esses procedimentos sejam acessíveis e eficientes, apoiando a proteção da criatividade e promovendo um ambiente de negócios justo, onde a competição ocorre em bases de originalidade e inovação legítimas.

Este anúncio do INPI é um chamado à ação para que todos os criativos e empresas tomem as medidas necessárias para proteger legalmente suas criações, assegurando assim sua posição competitiva no mercado global. Ignorar a proteção da propriedade intelectual pode não apenas resultar em perdas financeiras, mas também em danos irreparáveis à reputação e à capacidade de inovação.

Fonte: Câmara dos Deputados

🌐💡🌱Hoje é o Dia Mundial da Propriedade Intelectual! 🌱💡🌐

Mon, 29 Apr 2024 18:23:58 GMT

O Dia Mundial da Propriedade Intelectual foi celebrado no dia 26 de abril e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) resolveu focar este ano nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU e no papel da propriedade intelectual, debatendo sobre o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas.

A OMPI sediará em maio uma conferência diplomática para adotar um tratado internacional. Este tratado exigirá que os países revelem se há recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados em pedidos de patentes. Isso é crucial para garantir que os povos tradicionais, como os povos indígenas, sejam reconhecidos e beneficiados quando seus conhecimentos forem usados para desenvolver produtos patenteados, como medicamentos e cosméticos.

Essa é uma vitória importante para os povos indígenas, que têm lutado há décadas por uma participação justa nos lucros gerados por produtos baseados em seus conhecimentos ancestrais.

No Brasil, a comemoração ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual foi celebrada no Rio de Janeiro, com eventos no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). Houve discussões sobre cidades inteligentes, transição energética, saúde e o papel dos institutos de ciência e tecnologia no desenvolvimento sustentável. Além disso, pela primeira vez, o evento foi aberto a um público mais amplo, incluindo crianças e pesquisadores, com atividades como um desfile de moda sustentável e oficinas interativas sobre propriedade intelectual.

A propriedade intelectual desempenha um papel crucial no desenvolvimento socioeconômico, como evidenciado pelos números impressionantes de pedidos de patentes e registros de marcas. Em 2023, foram feitos quase 28 mil pedidos de patentes e mais de 400 mil solicitações de marcas apenas no Brasil.

Este é um momento emocionante para celebrar os avanços na proteção dos direitos de propriedade intelectual, especialmente para os povos tradicionais que há muito lutam por reconhecimento e justiça. Vamos continuar apoiando esforços para garantir que a propriedade intelectual beneficie a todos, promovendo o desenvolvimento sustentável e a inclusão.

Fonte: Terra

DETETIVE - Justiça Proíbe Venda de Jogo Semelhante ao da Estrela

Fri, 26 Apr 2024 17:13:36 GMT

Em uma decisão significativa para Propriedade Intelectual, a justiça brasileira proibiu uma empresa concorrente da Estrela de comercializar seu jogo "Detective", que apresentava semelhanças com o clássico "Detetive".

O "Detetive", um dos jogos mais icônicos da Estrela, tem entretido gerações desde sua introdução no mercado, e sua exclusividade como produto foi contestada quando um produto similar começou a ser vendido por um concorrente como “Detective”. A justiça determinou que o jogo concorrente poderia causar confusão entre os consumidores, além de potencialmente diluir a marca e o valor do jogo original da Estrela.

Para os consumidores, essa ação assegura que os produtos que eles compram são genuínos e não imitações que poderiam enganar ou decepcionar. Para a indústria, reforça o valor da propriedade intelectual e encoraja um ambiente de negócios justo, onde a inovação é protegida e valorizada.

É mais um caso que demostra a importância da pesquisa prévia ao desenvolvimento de novos produtos e , garantindo que a competição no mercado seja baseada na inovação legítima e não na imitação.

Fonte: UOL

Cachaça de Viçosa do Ceará Recebe Reconhecimento de Indicação Geográfica pelo INPI

Thu, 25 Apr 2024 20:56:45 GMT

Em um marco significativo para a indústria da cachaça brasileira, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concedeu o status de Indicação Geográfica à cachaça de Viçosa do Ceará. Este reconhecimento não apenas celebra a qualidade e a tradição única da cachaça produzida nesta região, mas também destaca a importância das características geográficas e dos métodos de produção locais que conferem à bebida suas qualidades distintas.

A Indicação Geográfica é uma ferramenta valiosa de proteção que ajuda a preservar as técnicas tradicionais e o saber-fazer local, além de apoiar a economia regional ao promover o turismo e a exportação. Para os produtores de Viçosa do Ceará, este reconhecimento é o resultado de um longo processo de documentação e comprovação de que sua cachaça possui qualidades que são intrínsecas ao ambiente geográfico, incluindo o clima, o solo e a água específicos da região.

O reconhecimento de IG também oferece aos consumidores a garantia de que estão adquirindo um produto autêntico, capaz de oferecer uma experiência única que não pode ser replicada em outros locais. Para o mercado global, isso posiciona a cachaça de Viçosa do Ceará como um produto de alta qualidade e reforça o status do Brasil como um país produtor de cachaças de excelência.

Este é um passo emocionante e uma grande vitória para os produtores de Viçosa do Ceará e um exemplo inspirador para outras regiões que buscam reconhecimento semelhante para seus produtos únicos. Celebramos essa conquista e esperamos ver o impacto positivo que ela trará para a região e para o reconhecimento da cachaça brasileira ao redor do mundo.

Fonte: gov.br

"Calabreso": Mais Uma Disputa de Marcas no Universo do BBB24

Tue, 23 Apr 2024 18:34:04 GMT

O termo "Calabreso", que ganhou notoriedade no BBB24 através do participante Davi, tornou-se o centro de uma intrigante disputa de marcas. Originalmente mencionado por Toninho Tornado, Davi o popularizou durante uma discussão, catapultando-o para o foco do público e dos empreendedores.

Em 3 de fevereiro de 2024, o Instituto Maria Preta, percebendo o potencial comercial do termo, tentou registrá-lo para o comércio de alimentos e, posteriormente, para serviços de alimentação sob o nome X-CALABRESO. Contudo, na mesma data, a empresa de Toninho Tornado também submeteu um pedido de registro para a marca CALABRESO em diversas categorias, incluindo alimentos, agências, eventos e até confecções.

A disputa tomou um rumo interessante quando foi divulgado que o Instituto Maria Preta pretende desistir de seus pedidos, aparentemente deixando o caminho livre para Toninho Tornado assumir a marca. No entanto, a questão que ainda paira é como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lidará com os pedidos, especialmente porque, no segmento de alimentos, o termo "Calabreso" poderia ser considerado descritivo, algo geralmente não protegido por registros de marca.

Aguardamos os próximos capítulos dessa história para ver como o INPI vai resolver essa intrigante situação. Será que "Calabreso" se tornará exclusivo de Toninho Tornado, ou a descrição do termo trará reviravoltas adicionais no processo de registro? Fique ligado!

Fonte: CNN Brasil

BBB24 E O “BRASIL DO BRASIL”

Fri, 19 Apr 2024 17:04:30 GMT

Durante a última temporada do Big Brother Brasil, uma frase capturou a atenção do público e da mídia: "Brasil do Brasil", repetidamente usada pela participante Beatriz. A expressão não só virou um destaque no programa como também motivou a Globo a buscar proteção legal pela via do registro marcário em 21 de março de 2024.

Entretanto, uma reviravolta digna da própria dinâmica do BBB ocorreu quando se descobriu que, apenas três dias antes do pedido da emissora, um casal já havia registrado a mesma marca para os mesmos serviços. Curiosamente, este casal não tem nenhum vínculo aparente com a participante ou com a Globo.

Este impasse levanta uma série de questões intrigantes: Como a Globo responderá ao registro prévio? Será que a emissora poderá reivindicar os direitos sobre o jargão baseando-se no uso anterior no programa? Além disso, há o desafio adicional imposto pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que precisa avaliar a possibilidade de registrar frases contendo palavras de uso comum como "Brasil".

Estamos diante de um cenário onde o campo legal se encontra com a cultura pop, criando um drama que rivaliza com as reviravoltas do próprio reality show. Estaremos atentos às próximas cenas desta disputa marcária, que parece será tão emocionante quanto um episódio de eliminação no BBB.

Fonte: Em OFF

FUSCA DA GMW?

Thu, 18 Apr 2024 12:34:47 GMT

A recente controvérsia envolvendo a GWM e a Volkswagen sobre o design de um carro que guarda semelhanças com o icônico Fusca, tem chamado a atenção não só dos entusiastas de automóveis, mas também dos profissionais de propriedade intelectual. O debate central não é sobre a GWM produzir um Fusca elétrico, mas sim sobre os direitos de Desenho Industrial que conferem a exclusividade do design de um carro.

O Fusca, conhecido mundialmente por suas formas arredondadas e características únicas, deixou de ser produzido no Brasil em 1996. Sua estética, quase centenária, já é considerada de domínio público, o que, em teoria, impede a apropriação exclusiva por qualquer empresa. No entanto, a GWM, em março de 2021, registrou na China um Desenho Industrial de um veículo com características muito semelhantes ao Fusca, estendendo essa proteção para o Brasil.

A Volkswagen, defendendo a integridade de seu design histórico, ingressou na justiça para contestar esse registro, alegando domínio público e concorrência desleal. Inicialmente, conseguiu uma liminar para suspender o registro, que mais tarde foi revogada, permitindo à GWM seguir com seus planos.

Este caso destaca um ponto crítico na lei de propriedade intelectual: a linha tênue entre a inspiração em designs que são culturalmente e historicamente significativos e a apropriação indevida que pode levar a práticas de concorrência desleal. A questão permanece complexa e a decisão final poderá ter implicações significativas para como os designs clássicos são protegidos globalmente, especialmente em uma era onde a nostalgia e a inovação frequentemente colidem.

Fonte: Atribuna

Batalha no Mercado Imobiliário: "CALDEIRA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA" Enfrenta "CALDEIRA IMÓVEIS" nos Tribunais

Wed, 17 Apr 2024 12:50:13 GMT

Em um confronto no mundo dos negócios, a empresa CALDEIRA E GERMINIANI ADMINISTRAÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA. titular da marca CALDEIRA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA, acionou judicialmente a Construtora e Imobiliária Caldeira & Zezinho Imóveis Ltda. ME. O motivo? O uso da marca “CALDEIRA IMÓVEIS”, que a Caldeira & Zezinho estava usando para promover seus serviços no setor imobiliário.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi palco deste drama jurídico. Apesar da notável semelhança entre os nomes utilizados pelas empresas, os juízes decidiram que as diferenças visuais nas marcas eram suficientes para dissipar qualquer possibilidade de confusão entre os consumidores. Isso significa que, no parecer do juízo, mesmo compartilhando o sobrenome “Caldeira” e atuando em áreas similares, não há risco de confusão entre as identidades das empresas aos olhos do público.

Adicionalmente, o tribunal destacou que tanto a expressão "Administração Imobiliária" quanto a palavra "Imóveis" são termos genéricos do setor, utilizados amplamente para descrever as atividades de ambas as partes. Assim, não há exclusividade nesse uso.

Com essas considerações, o tribunal tomou a decisão de não acatar o recurso da CALDEIRA ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA, mantendo a liberdade da Construtora e Imobiliária Caldeira & Zezinho Imóveis de usar o nome “CALDEIRA IMÓVEIS”. A decisão é mais uma que reforça o a limitação do registro da marca mista em razão de sua interpretação no mundo jurídico.

Evergreening na Indústria Farmacêutica: A Necessidade de Inovação Substancial para Patenteabilidade

Mon, 15 Apr 2024 14:22:07 GMT

A prática do "evergreening", comum na indústria farmacêutica, tem sido um tema de debate intenso. Embora a renovação na proteção por patentes através de pequenas modificações em produtos existentes possa parecer uma estratégia para estender indevidamente a exclusividade de mercado, é crucial entender que nem todas as alterações qualificam-se para patenteabilidade. A legislação de patentes, é clara: para que uma inovação seja patenteável, deve ser dotada de uma atividade inventiva.

A discussão recente sobre "evergreening" ressalta a importância de distinguir entre meras adaptações e verdadeiras inovações. Modificações como a alteração da dosagem, forma de liberação ou tecnologia de entrega, comuns nas tentativas de "evergreening", não garantem uma nova patente a menos que representem uma melhoria significativa e não óbvia em relação ao estado da técnica. A atividade inventiva não se resume a simples ajustes; ela precisa introduzir um elemento tecnológico ou funcional que seja novo e capaz de proporcionar um benefício tangível que não era previamente alcançável e que não é óbvio para um técnico no assunto.

Este princípio protege a integridade do sistema de patentes, assegurando que ele incentive verdadeiras inovações que levam ao avanço da medicina e ao benefício público, ao invés de simplesmente permitir que empresas prolonguem monopólios sem contribuições reais à sociedade. Este é o papel das patentes, que devem cumprir seu objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico e oferecer tratamentos médicos inovadores ao público.

Fonte: Veja Saúde

INPI – Prioridade para Idosos

Fri, 12 Apr 2024 12:30:06 GMT

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) tem uma política especial que garante prioridade nos processos de registro para pessoas com mais de 60 anos. Esta iniciativa abrange diversas modalidades de proteção, cada uma essencial para salvaguardar as inovações e a criatividade. Aqui está uma breve descrição de cada modalidade:

Marcas: Protegem sinais distintivos visualmente perceptíveis que diferenciam produtos ou serviços de outros semelhantes no mercado. Uma marca registrada confere ao proprietário o direito exclusivo de uso em todo o território nacional.
Patentes: Concedem direitos exclusivos ao inventor ou titular sobre uma invenção, que pode ser um produto ou processo que ofereça uma nova maneira de fazer algo ou uma nova solução técnica para um problema. A patente protege a inovação por um tempo determinado, geralmente 15 ou 20 anos.
Desenhos Industriais: Referem-se à proteção estética de um objeto. Esta modalidade protege a aparência visual única de produtos que resultam de uma configuração, estrutura ou composição de linhas ou cores. A validade desta proteção é de 25 anos.
Contratos de Tecnologia e de Franquia: Esses contratos são fundamentais para a transferência de tecnologia, permitindo que conhecimentos técnicos e inovações sejam comercializados ou licenciados. A proteção se estende ao conteúdo e aos termos dos acordos, assegurando os direitos das partes envolvidas.
Recursos e Nulidades: Processos administrativos que buscam rever decisões do INPI sobre registros ou patentes, permitindo que partes interessadas contestem a validade ou apropriação de registros.

Cada uma dessas modalidades é crucial para fomentar e proteger a inovação e criatividade, contribuindo para o desenvolvimento tecnológico e econômico. Ao priorizar os idosos, o INPI reforça o seu compromisso em reconhecer e apoiar a contribuição contínua deste grupo ao avanço cultural e tecnológico.

Fonte: gov.br

H STERN x MONTE CARLO - Limites dos Direitos de Propriedade Intelectual

Thu, 11 Apr 2024 18:35:39 GMT

No mundo do luxo e da alta joalheria, onde o design e a inovação são extremamente valorizados, o caso entre H Stern e Monte Carlo destaca uma lição crucial sobre os limites da propriedade intelectual. A disputa originou-se quando a H Stern, renomada por sua coleção STERN STAR que homenageava seus 60 anos usando, dentre outras, joias do período vitoriano com estrelas cravejadas de diamantes, acionou judicialmente a Monte Carlo pela sua coleção Stars, que também apresentava estrelas em um estilo similar.

Este caso ilumina a complexidade da proteção da propriedade intelectual na indústria da moda e joalheria, setores onde a inspiração histórica e elementos naturais, como estrelas, são frequentemente reimaginados em novas criações. A decisão contra as reivindicações da H Stern sublinha uma verdade fundamental: nem todos os aspectos de uma criação, mesmo que protegidos pela propriedade intelectual podem ser reclamados, especialmente quando se baseiam em conceitos de uso comum ou inspirações historicamente prevalentes.

Três pontos centrais emergem deste litígio:

Termos de Uso Comum: A marca STERN STAR não pode monopolizar o uso do termo "star" ou "stars", palavras de uso comum e amplamente adotadas em diversas criações.
Designs Inspirados na História: Alegações de exclusividade sobre joias que reproduzem formas estelares – um tema recorrente na joalheria, inclusive em peças históricas do século XIX – não se sustentam quando tais elementos são parte do domínio público.
Meios Publicitários Comuns: A utilização de estratégias de marketing semelhantes, incluindo a promoção por meio de catálogos e personalidades, é prática padrão na indústria, não configurando violação de direitos exclusivos.

A disputa ressalta a importância de avaliar cuidadosamente até onde se estendem os direitos de propriedade intelectual.

Serve como um lembrete de que a proteção legal é destinada a salvaguardar o que é verdadeiramente novo, criativo e inovador, dentro dos limites do que é justo e razoável.

Fonte: O Globo

Novidade no Setor Farmacêutico! Governo lança plataforma de dados de patentes de medicamentos

Wed, 10 Apr 2024 12:41:35 GMT

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apresentou uma inovação crucial para o setor farmacêutico: a Plataforma de Dados de Patenteamento do Setor Farmacêutico, desenvolvida pelo Grupo FarmaBrasil (GFB). Essa ferramenta promete revolucionar a análise estratégica do Complexo Econômico Industrial da Saúde, fornecendo insights valiosos que vão impulsionar o avanço dessa área tão vital para o bem-estar da sociedade.

A plataforma, lançada oficialmente nesta terça-feira (9/4), é uma das iniciativas do programa Nova Indústria Brasil, buscando transformar conhecimento inovador em produtos tangíveis que atendam às necessidades da população. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, ressaltou a importância desse avanço, afirmando que a plataforma é uma contribuição significativa para a gestão eficaz dos conhecimentos inovadores, facilitando sua transformação em benefícios para a sociedade.

Para o vice-presidente e titular do MDIC, Geraldo Alckmin, essa iniciativa é crucial, especialmente considerando o crescente papel da saúde e da tecnologia da informação (TI) na economia, duas áreas em que o Brasil busca diminuir seu déficit na balança comercial. O lançamento da plataforma é um passo importante para fortalecer a posição do país nesses setores estratégicos.

A plataforma não apenas compila dados de depósito de pedidos de patentes de medicamentos, mas também oferece uma visão abrangente, cobrindo informações desde o ano 2000 até o presente. Além disso, por meio de um acordo de cooperação técnica entre a FarmaBrasil e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), os dados até o ano passado serão atualizados continuamente, garantindo que os usuários tenham acesso às informações mais recentes e precisas.

Reginaldo Arcuri, presidente da FarmaBrasil, destacou a importância da plataforma para a segurança jurídica e para a obtenção de informações estratégicas no setor de saúde. Essa parceria entre o setor privado e o governo demonstra um compromisso mútuo com o avanço e fortalecimento do setor farmacêutico, proporcionando um ambiente propício para a inovação e o desenvolvimento de novas soluções em saúde.

Com essa plataforma inovadora, o Brasil dá um passo importante na busca por avanços no setor farmacêutico, promovendo o acesso a informações valiosas que impulsionarão a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos essenciais para a saúde pública. Este é um marco significativo que certamente terá um impacto positivo na vida dos brasileiros e na economia do país.

Fonte: JOTA

KISS - PROPRIEDADE INTELECTUAL VENDIDA

Mon, 08 Apr 2024 17:26:33 GMT

Em um movimento surpreendente no mundo da música e do entretenimento, a icônica banda de rock Kiss anunciou a venda de seu vasto portfólio de propriedade intelectual para a Pophouse Entertainment, uma empresa sueca, em um negócio avaliado em mais de 300 milhões de dólares. Este acordo histórico inclui o catálogo de músicas da banda, a marca registrada e outros direitos autorais associados.

A decisão da banda de passar adiante sua propriedade intelectual abre um novo capítulo na maneira como seu legado será preservado e celebrado. De acordo com os membros da Kiss, o objetivo dessa parceria estratégica com a Pophouse é explorar oportunidades digitais inovadoras, como shows realizados por avatares da banda, com o intuito de capturar a imaginação de novas gerações de fãs.

Mesmo após encerrar suas turnês ao vivo, o Kiss permanece na vanguarda da inovação, buscando maneiras de se reinventar no espaço digital. A colaboração com a Pophouse Entertainment promete manter o espírito da banda vivo, permitindo que sua música e marca transcendam as barreiras do tempo e da tecnologia. Este acordo não apenas garante a continuidade do impacto cultural da banda mas também abre um leque de possibilidades criativas para engajar fãs antigos e novos de maneiras nunca antes imaginadas.

Fonte: Estadão

Trade Dress: Limites na Inovação de Geleias

Fri, 05 Apr 2024 18:09:36 GMT

A proteção do trade dress, conjunto de elementos que compõem a identidade visual e distinguem um produto ou serviço no mercado, é fundamental para garantir a integridade e a originalidade das marcas. Recentemente, uma decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo colocou em destaque a relevância do trade dress na disputa entre fabricantes de geleias, sublinhando a delicada linha entre inspiração e imitação.

No cerne do litígio estava a acusação de que uma empresa se apropriou indevidamente do trade dress de outra, ao comercializar geleias com embalagens e apresentações visuais extremamente similares, potencialmente confundindo os consumidores. O juiz responsável pelo caso foi enfático ao afirmar que "Vê-se claramente que a concorrente desleal faz uso do prestígio de outro produto, ao se assemelhar a este exteriormente". Essa observação destaca não apenas a violação dos direitos de propriedade intelectual, mas também aborda a questão ética intrínseca à prática de capitalizar sobre a reputação e o esforço criativo de terceiros.

A decisão reafirma a importância do trade dress como um ativo empresarial crítico, que transcende a mera função estética e se estabelece como um pilar de reconhecimento e diferenciação no saturado mercado de bens de consumo. Além de proteger os direitos dos criadores e inovadores, a efetiva aplicação da lei contra violações do trade dress serve para preservar a confiança dos consumidores na autenticidade dos produtos que escolhem, assegurando que suas decisões de compra sejam baseadas em informações claras e não enganosas.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

INPI – Relatório de Gestão 2023: Destaques e Inovações

Thu, 04 Apr 2024 12:46:38 GMT

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do Brasil publicou seu relatório de gestão 2023, um marco inicial significativo para seu plano estratégico de 2023-2026, que tem o objetivo de consolidar o INPI como uma instituição de excelência em Propriedade Industrial. Aqui estão alguns números que nos chamaram atenção:

Evolução dos Ativos de Propriedade Industrial (2021-2023):

Crescimento nos Depósitos: Observou-se uma evolução positiva nas categorias de patentes, marcas e programas de computador.
Redução em Desenhos Industriais e Contratos de Tecnologia: Respectivamente, estes segmentos apresentaram uma diminuição de 2% e 6,9%.

Participação Internacional em Depósitos de Patentes:

China: Embora seja o maior depositante global, no Brasil representa apenas 5,96% dos pedidos no Brasil.
Estados Unidos: Mantém a liderança como o maior depositante estrangeiro de patentes no Brasil, com 27,53%.

Composição dos Pedidos de Patente:

Pessoas Físicas: 42% dos pedidos são realizados por indivíduos.
Instituições de Ensino e Pesquisa: Representam 19% do total de pedidos, destacando a importância acadêmica na inovação.

Registro de Marcas vs. Patentes:

Brasil: Mais de 93% dos depósitos relacionados à Propriedade Industrial são marcas e quase 7% patentes.
Média Mundial: as marcas representam quase 82% dos depósitos, contra 18% de patentes.

Este panorama ressalta o esforço contínuo do INPI em promover um sistema de propriedade industrial eficiente e equilibrado, crucial para a inovação e o progresso econômico do país. Através destes dados, fica evidente a dinâmica única do mercado brasileiro em comparação com as tendências globais.

Fonte: Gov.br

ECOLÓGICA – ATÉ ONDE VAI MEU DIREITO?

Wed, 03 Apr 2024 13:48:04 GMT

A proteção de marcas é um elemento central na estratégia de negócios de qualquer empresa, resguardando sua identidade e diferencial no mercado. Entretanto, um caso recente ilumina a necessidade de os titulares de marca compreenderem os limites de seus direitos antes de acionarem terceiros. Em destaque, a decisão judicial que entendeu não haver violação de direitos de marca pelo uso da expressão "ecológica", um termo considerado de uso comum e diretamente relacionado à natureza das atividades empresariais em questão, trazendo à tona a discussão sobre o que é defensável sob a lei de marcas.

Este caso evidencia a complexidade da legislação de propriedade intelectual e a importância de uma análise criteriosa antes de iniciar procedimentos contra o uso de termos genéricos ou descritivos que possuem uma conexão direta com o produto ou serviço oferecido. A decisão sinaliza para as empresas a importância de escolher marcas distintivas e não meramente descritivas, para garantir proteção efetiva e evitar conflitos desnecessários.

O entendimento deste caso serve como um lembrete valioso para os titulares de marcas: conhecer os limites de seus direitos é crucial. Não apenas para evitar litígios potencialmente infrutíferos, mas também para fomentar um ambiente de negócios mais saudável e justo, onde a competição se dá pela qualidade e inovação, e não por batalhas legais sobre termos de uso comum. Este precedente reforça a necessidade de uma estratégia legal bem elaborada, que leve em consideração a natureza específica das palavras ou expressões à luz das práticas comerciais e jurídicas vigentes.

Fonte: Migalhas

"Guará Monster" - Uma Vitória Crucial para a Proteção de Marca

Tue, 02 Apr 2024 12:30:48 GMT

A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que proibiu o uso da marca "Guará Monster" por considerá-la uma infração aos direitos de propriedade industrial, ressalta a importância crítica da gestão eficaz da Propriedade Industrial (PI) e o papel fundamental que ela desempenha na proteção da identidade e do valor das marcas no mercado altamente competitivo de hoje.

O veredito do TJ-SP foi tomado de forma liminar, com base num pedido da empresa Americana “Monster”, que detém o registro para sua marca no Brasil e viu a mesma ser imitada para a mesma linha de produtos: bebidas energéticas. A decisão, não apenas enfatiza a necessidade de uma vigilância constante sobre o uso de marcas e símbolos distintivos, mas também destaca as possíveis consequências legais e financeiras de negligenciar os direitos de PI. Para as empresas, este caso serve como um lembrete poderoso de que a inovação e a criatividade devem ser protegidas e respeitadas, não apenas para manter a integridade da marca, mas também para fomentar um ambiente de negócios justo e competitivo.

Esta decisão sublinha a importância de uma colaboração estreita para assegurar que as estratégias de branding e publicidade estejam alinhadas com as leis de propriedade intelectual. Entender e aplicar efetivamente os princípios da PI pode evitar armadilhas legais enquanto cria oportunidades únicas de diferenciação e valor. Em um mundo onde a originalidade é um ativo valioso, proteger a PI não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia de negócios essencial.

Fonte: Consultor Jurídico

Açaí de Codajás agora é oficialmente um produto da Amazônia Ocidental com registro de Indicação Geográfica

Mon, 01 Apr 2024 12:43:52 GMT

Uma notícia empolgante para os amantes do açaí e para os moradores de Codajás (AM) acaba de ser anunciada: o reconhecimento do açaí local como um produto exclusivo da região da Amazônia Ocidental, graças ao registro de Indicação Geográfica concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A Indicação Geográfica é um registro reservado para regiões onde há cultivo ou fabricação de produtos exclusivos, com características únicas que não podem ser encontradas em outros lugares. Com esse registro, a região e seu produto ficam protegidos, impedindo que outros locais fora da área delimitada produzam algo com o mesmo nome.

O açaí de Codajás junta-se agora a uma lista de produtos da Amazônia Ocidental com essa distinção, que inclui "Farinha de Uarini", "Abacaxi do Novo Remanso", "Pirarucu de Mamirauá", "Peixes Ornamentais do Rio Negro", "Guaraná de Maués" e "Guaraná da Terra Indígena Andirá-Mauá".

Esse feito é resultado do trabalho conjunto entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e diversos órgãos parceiros, por meio do Fórum Origens Amazonas. Desde 2020, a Suframa tem acompanhado de perto os esforços do Fórum para auxiliar as cadeias produtivas regionais a obterem o registro de Indicação Geográfica junto ao INPI.

No caso específico do açaí de Codajás, a Suframa tem desempenhado um papel fundamental há pelo menos duas décadas, com investimentos significativos em revitalização e fortalecimento da infraestrutura de apoio à produção, totalizando cerca de R$ 1,8 milhão.

Além disso, a Suframa tem sido uma das instituições que apoiaram ativamente a indicação da cadeia produtiva do açaí de Codajás, reconhecendo seu potencial para obter o registro. Isso está alinhado com o Acordo de Cooperação Técnica entre Suframa, INPI e IFAM, que busca promover a cultura da Propriedade Industrial na Amazônia Ocidental, aumentando ativos como as Indicações Geográficas.

O coordenador geral de Desenvolvimento Regional da Suframa, Igor Bahia, destacou a importância histórica da atuação da instituição nesse processo. Ele ressaltou o objetivo da Suframa de promover o desenvolvimento socioeconômico em sua área de atuação, e expressou o desejo de expandir essas ações para outros estados da região, como Acre, Roraima, Rondônia e Amapá, com o apoio de diversos parceiros.

Com esse reconhecimento, o açaí de Codajás não só ganha destaque no mercado, mas também fortalece a identidade e a economia local, demonstrando o potencial dos produtos amazônicos no cenário nacional e internacional.

Fonte: acrítica.com

PIRATARIA AUDIOVISUAL – PRISÃO

Tue, 26 Mar 2024 13:07:13 GMT

O Brasil marcou um precedente importante na luta contra a pirataria de conteúdo audiovisual com sua primeira condenação à prisão neste âmbito. A ação, movida pela Aliança Contra a Pirataria de Televisão Paga (Alizana), incidiu sobre uma empresa que oferecia serviços de IPTV ilegalmente, alcançando mais de 20 mil clientes e cobrando mensalidades que variavam de R$ 20 a R$ 200. Este caso destaca-se não apenas pela dimensão da operação desmantelada mas também pela mudança significativa na aplicação de sanções relacionadas à violação de direitos autorais, que até então focavam principalmente em compensações por danos materiais e morais.

A importância desta condenação reside na sua capacidade de estabelecer um marco legal que pode acelerar a resolução de casos similares, aumentando a eficácia das medidas punitivas contra a pirataria digital. A decisão ocorre no contexto da Operação 404, iniciada em 2019 e que só em 2023 conseguiu derrubar mais de 4 mil servidores piratas de TV boxes. Esta operação é um esforço conjunto entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, a Polícia Civil e agências internacionais de países como o Reino Unido, Peru, Estados Unidos e Argentina, reforçando o caráter global da luta contra a pirataria.

A condenação serve como um alerta para aqueles envolvidos na distribuição ilegal de conteúdo, sinalizando um fortalecimento nas políticas de proteção à propriedade intelectual e um comprometimento maior do Brasil no combate à pirataria audiovisual. Esta medida representa um avanço significativo na percepção pública e jurídica sobre a seriedade das violações de direitos autorais e pode ser um catalisador para a adoção de estratégias mais robustas de prevenção e repressão a essas atividades ilícitas no futuro.

Fonte: tec mundo

Spray de Barreira – Mais uma vitória do Inventor Brasileiro

Mon, 25 Mar 2024 12:46:59 GMT

A recente decisão judicial que reconhece Heine Allemagne como o legítimo inventor do spray de barreira utilizado em partidas de futebol. Nesta ação, era discutido se a patente conferida ao brasileiro obedeceu aos requisitos legais, principalmente o de atividade inventiva, ou seja, que a invenção não decorreu de maneira evidente daquilo que é de domínio público.

O interessante, neste caso, é que o Juízo foi favorável ao laudo técnico do perito, desconsiderando que o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, já havia se pronunciado em favor da nulidade da patente, alegando inconsistências técnicas que não foram observadas durante o andamento administrativo do processo. Da decisão, ainda cabe recurso.

Este caso sublinha a necessidade de um sistema de patentes robusto e justo, que proteja os direitos dos inventores, garantindo que suas inovações sejam reconhecidas e que eles sejam devidamente recompensados por suas contribuições.

Fonte: GE

Lollapalooza Brasil 2024: Um Festival que respeita os Direitos Autorais

Fri, 22 Mar 2024 17:51:03 GMT

Desde sua primeira edição em 2012, o Lollapalooza Brasil tem se destacado não apenas como um dos principais eventos culturais do país, mas também por seu compromisso inabalável com os direitos autorais. Este ano, o festival atinge um marco significativo ao receber o Selo de Reconhecimento do Ecad, uma homenagem que destaca sua dedicação em valorizar os criadores musicais.

O compromisso do Lollapalooza com os direitos autorais vai além de trazer atrações de peso internacional e nacional. Ao assinar contratos que garantem o pagamento dos direitos autorais de execução pública, o festival não só reconhece o trabalho dos compositores, mas também estabelece um padrão ético e de respeito que serve de exemplo para outros eventos em todo o Brasil.

O Lollapalooza Brasil 2024, que ocorrerá entre 22 e 24 de março no Autódromo de Interlagos, em São Paulo, promete ser uma celebração grandiosa da música, com a presença de artistas renomados como Blink-182, Arcade Fire, Kings of Leon, Limp Bizkit, Titãs, SZA e Sam Smith. Além do entretenimento, o festival reforça um importante reconhecimento ao trabalho dos criadores das canções, muitos dos quais não se apresentam no palco, mas suas obras são essenciais para o sucesso do evento.

Além de oferecer entretenimento de alta qualidade, o Lollapalooza Brasil 2024 reafirma seu compromisso com a justiça e o respeito aos artistas, destacando que é possível realizar eventos de grande porte sem comprometer os valores éticos. Este é um exemplo inspirador para outras marcas e eventos, convidando-os a se unirem a parceiros comprometidos com práticas justas e responsáveis, conforme exigido pela legislação brasileira, e assim promover um ambiente cultural mais equitativo e valorizado.

Fonte: Jornal de Brasília

Via Varejo é proibida de usar marca de concorrente

Thu, 21 Mar 2024 12:25:14 GMT

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) concedeu liminar e determinou que a Via Varejo e a Asap Log - Logística e Soluções Ltda. parem de utilizar a marca VVLog Logística em suas operações comerciais, em um prazo de 15 dias, sob pena de multa.

Na ação, a VLOG Transporte de Cargas e Logística Ltda., comprovou que possui o registro da marca VLOG Logística desde 2019 no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial e afirmou que o uso indevido do nome comercial pela Via Varejo causou confusão entre os consumidores, levando inclusive a reclamações sobre a qualidade do serviço que foram erroneamente dirigidas à VLOG.

Até o INPI já havia negado as marcas "VVLOG" e "ENVVIAS POR VVLOG" para Via Varejo em razão à semelhança com a marca VLOG, já registrada.

Foi assim que o Desembargador concedeu a liminar, proibindo a Via Varejo e a Asap Log de utilizar a marca VVLog Logística até a decisão final do processo, com uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento., já que ambas as empresas atuam no mesmo segmento, o que poderia gerar confusão e incerteza para os consumidores.

Fonte: Migalhas

Justiça Condena Agência de Turismo por Uso Ilegal de Imagens de Fotógrafo 📸

Wed, 20 Mar 2024 12:28:27 GMT

A recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenando a empresa LaDitour, uma agência de turismo de São Paulo, por utilizar imagens de um fotógrafo brasiliense sem autorização e créditos, destaca a importância crucial de respeitar os direitos autorais na era digital.

O caso em questão evidencia a necessidade de proteger o trabalho intelectual dos criadores. Ao utilizar as imagens do fotógrafo sem permissão, a empresa não apenas violou seus direitos legais, mas também desconsiderou o valor do trabalho criativo e o esforço dedicado à produção das fotografias.

É essencial compreender que as leis de direitos autorais existem para garantir que os criadores sejam justamente compensados por seu trabalho. A utilização não autorizada de obras protegidas por direitos autorais não apenas prejudica financeiramente os artistas, mas também mina a integridade do sistema criativo como um todo.

A defesa da agência alegou que as fotos não possuíam identificação e poderiam ser confundidas com imagens de domínio público. No entanto, a perícia técnica do TJDFT foi capaz de identificar a autoria das fotos, demonstrando a falha na justificativa apresentada.

A decisão do tribunal, baseada na Lei n. 9.610/98, que regula os direitos autorais no Brasil, é um lembrete contundente de que a utilização comercial ilegal de material protegido por direitos autorais é inaceitável e sujeita a consequências legais severas.

Ao ser condenada a pagar R$ 9 mil em direitos autorais e danos morais, a agência recebeu uma importante lição sobre a necessidade de respeitar os direitos dos criadores. Este caso serve como um alerta para todas as empresas e indivíduos que operam no ambiente digital: a integridade e o respeito pelos direitos autorais são fundamentais para promover um ambiente criativo e justo para todos os envolvidos.

Fonte: Metrópoles

META – NOVO CAPÍTULO NA DISPUTA DA MARCA

Mon, 18 Mar 2024 12:51:13 GMT

A Justiça de São Paulo concedeu uma suspensão provisória à Meta, permitindo que continue usando o nome "Meta" no Brasil enquanto o caso está em andamento. Esta decisão é provisória e o processo segue para julgamento.

O juízo do caso entendeu que forçar a Meta a deixar de usar a marca de forma liminar, poderia causar prejuízos de difícil reparação, inclusive com a indisponibilidade de vários serviços. Assim, caso a decisão liminar fosse revertida em instâncias superiores, o dano à empresa e a imagem da marca já teria sido causado.

Esta disputa pelo nome "Meta" revela a complexidade da propriedade industrial e a importância de realizar uma análise prévia detalhada, seja na escolha de uma nova marca ou até nos processos de rebranding. Esse tipo de diligência pode identificar potenciais obstáculos legais e evitar conflitos futuros que possam afetar a operação e a imagem da empresa.

Fonte: Isto É Dinheiro

INOVAÇÃO – SETOR CAFEEIRO EM ANÁLISE

Fri, 15 Mar 2024 12:16:54 GMT

Você que está de alguma forma envolvido no segmento cafeeiro, seja no beneficiamento do café, embalagens e máquinas que preparam o produto e seus acessórios, o INPI divulgou um estudo em colaboração com o Instituto Federal do Espírito Santo, sobre tecnologias relacionadas ao café, sendo uma ferramenta crucial para o setor e para a inovação tecnológica nacional.

Este estudo não apenas mapeia o cenário de patentes no Brasil, mas também abre portas para a exploração de novas tecnologias sem infringir direitos patentários existentes, identificando oportunidades de parcerias estratégicas para licenciamento ou desenvolvimento conjunto. Além disso, o estudo serve como um recurso valioso para empresas e pesquisadores se manterem atualizados sobre os avanços tecnológicos, apoiando diretamente as atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Isso permite a antecipação de tendências de mercado, o reconhecimento de novos produtos e tecnologias emergentes, e a identificação de soluções técnicas inovadoras.

A importância deste estudo se estende à tomada de decisões estratégicas sobre investimentos, oferecendo uma base sólida para fundamentar essas decisões. Ele possibilita, ainda, a identificação de lacunas tecnológicas que podem ser exploradas por empresas nacionais, promovendo o crescimento e a competitividade do setor cafeeiro no mercado global.

O estudo é um marco significativo para o desenvolvimento tecnológico do setor cafeeiro, oferecendo uma visão ampla das oportunidades de inovação e colaboração e pode ser obtido de forma gratuita diretamente no site do INPI.

Fonte: INPI

CVC –Decisão Judicial Afasta Concorrência Desleal em Franchising

Thu, 14 Mar 2024 12:13:36 GMT

A recente decisão envolvendo a gigante do turismo CVC e uma ex-franqueada trouxe à tona uma questão crucial no universo das franquias: a importância da demonstração efetiva de concorrência desleal para a procedência de pedidos indenizatórios. O judiciário decidiu que, sem provas concretas de que a ex-franqueada utilizou de maneira indevida os sinais distintivos da CVC, não há como sustentar a alegação de concorrência desleal.

Esta decisão é emblemática, principalmente para aqueles que atuam na área de franquias, pois destaca a necessidade de uma proteção cuidadosa e bem documentada dos ativos intelectuais de um negócio. No contexto de uma franquia, onde a utilização de sinais distintivos é licenciada para os franqueados, torna-se crucial estabelecer mecanismos claros e contratuais que definam os limites dessa utilização, bem como as consequências de seu uso indevido após o término do contrato de franquia.

Para profissionais jurídicos, o caso serve como um lembrete da importância de produzir e manter evidências robustas que comprovem alegações de concorrência desleal. Isso implica em documentar meticulosamente não apenas o uso autorizado dos sinais distintivos durante a vigência da franquia, mas também monitorar e registrar qualquer uso indevido que possa ocorrer após o término do contrato.

Em síntese, a decisão judicial sublinha a importância de uma abordagem integrada e estratégica na gestão de franquias, combinando práticas de marketing com uma proteção jurídica sólida. Ao destacar a necessidade de prova de cópia dos sinais distintivos licenciados para a configuração de concorrência desleal, este caso reforça a necessidade de vigilância constante, assegurando assim a proteção e a valorização contínua da marca no mercado competitivo

Fonte: Migalhas

O Poder do Registro de Marca Antes Mesmo da Concessão

Wed, 13 Mar 2024 12:53:03 GMT

Em um marco histórico para a proteção de marcas na era digital, o Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu um precedente crucial envolvendo a disputa entre MERCADOLIVRE.COM e HELP NUTRITION LTDA. A decisão ressaltou que o simples ato de requerer o registro de uma marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) já é suficiente para protegê-la contra o uso não autorizado em plataformas online, como o Mercado Livre.

Esta decisão é uma vitória significativa para proprietários de marcas, principalmente startups e empresas emergentes no setor de tecnologia e nutrição, que agora podem contar com uma proteção mais ágil e efetiva de suas propriedades intelectuais. A decisão sublinha a importância da antecipação judicial em casos de disputa de marca, mesmo antes da conclusão do processo de registro formal, uma mudança paradigmática que enfatiza o compromisso do judiciário com a justiça rápida e eficaz no ambiente digital.

Tal decisão é considerada um divisor de águas para a gestão de marcas online. Reforça a necessidade de uma estratégia jurídica sólida que acompanhe as ações de marketing digital, garantindo que os direitos de propriedade intelectual sejam respeitados desde o início do processo de criação e registro de marca.

Temos neste caso não apenas a proteção das inovações e investimentos em marcas, mas também uma lição valiosa sobre a importância da intersecção entre direito e marketing na era digital. Um verdadeiro chamado à ação para profissionais dessas áreas, para que se antecipem e se armem com conhecimento e estratégias que salvaguardem seus ativos mais valiosos no mundo virtual. Vide TJ/SP – Acórdão 2334552-78.2023.8.26.0000

REGISTRO DE SOFTWARE – AUMENTO DE 20% NOS REGISTROS

Tue, 12 Mar 2024 12:47:19 GMT

No mundo digital em constante evolução, a proteção da inovação nunca foi tão crucial. Recentemente, notou-se um aumento significativo nos registros de software, um reflexo direto da crescente valorização da propriedade intelectual no setor tecnológico. Este movimento destaca a conscientização crescente sobre a importância de salvaguardar as criações digitais, que são, sem dúvida, os ativos mais valiosos da era da informação.

Atualmente, o processo de registro de software é agora mais simplificado e desenhado para proteger a privacidade e a integridade do programa de computador. Isso significa que os desenvolvedores podem proteger suas inovações sem expor o código-fonte ou detalhes sensíveis, garantindo que a essência da inovação permaneça segura das vistas dos concorrentes, ao mesmo tempo que é legalmente reconhecida.

Esta mudança é uma vitória para os criativos digitais e empresas que dependem fortemente de software para operar. A proteção efetiva dos direitos de propriedade industrial não é apenas uma barreira contra a concorrência desleal; é também um incentivo à inovação e um reconhecimento da originalidade e esforço. Em um ambiente onde a tecnologia avança a passos largos, ter a segurança jurídica de que suas criações estão protegidas é indispensável.

Portanto, se você é um desenvolvedor, uma startup de tecnologia, ou qualquer entidade que cria e utiliza software, entender e utilizar os procedimentos simplificados para o registro de software é fundamental. Não apenas salvaguarda suas inovações, mas também valoriza o seu trabalho no mercado, abrindo portas para oportunidades de negócios e parcerias. Estamos à disposição para ajuda-los neste sentido.

Fonte: Diário do Comércio

🚀 Lançamento Exclusivo: E-Book Patentes - Edição 2024 🚀

Mon, 11 Mar 2024 17:12:17 GMT

PATENTES – Edição 2024 é nosso mais recente e-book que estamos entusiasmados em compartilhar. Um material indispensável para empresários, profissionais envolvidos no direito e processos de PD&I que buscam ter maiores detalhamentos em propriedade intelectual.

�� Sobre o E-book:

Neste guia abrangente, você encontrará tudo o que precisa saber sobre patentes, desde a definição legal até exemplos práticos, passando por legislação detalhada e análise de casos. Desenvolvido por especialistas na área, este e-book é perfeito para quem busca entender o complexo mundo das patentes e como elas podem impactar positivamente os negócios e a inovação.

✅ Um pouco do que você vai aprender:

Definição e importância das patentes no mundo atual;
Como é feita a proteção;
Requisitos;
Proteção em outros países;
Validade e direitos garantidos ao titular;
Possibilidades de análise acelerada;
Exemplos de proteção.

�� Como obter sua cópia:

Este material é gratuito e poderá ser obtido mediante cadastro. Clique e baixe sua cópia hoje mesmo.

Decisão Judicial: LM Transportes vs. L&M Locadora de Veículos

Fri, 08 Mar 2024 13:11:02 GMT

A empresa LM Transportes Serviços e Comércio LTDA. entrou com uma ação contra a L&M Locadora de Veículos LTDA., buscando a abstenção do uso da marca "L&M" pela ré, além de indenização por danos morais, alegando prática de concorrência desleal.

Em primeira instância a ação foi julgada improcedente. A Autora recorreu então ao Tribunal, que confirmou a sentença.

O Desembargador Sergio Shimura, relator da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, após destacar que a autora apelante possui seu nome empresarial com a denominação “LM” e o registro da marca “LM”, classe 39, na forma nominativa e mista, concluiu que apesar de ambas as empresas utilizarem a expressão “LM” e “L&M” e atuarem no segmento de locação de veículos, os sinais seriam visualmente distintos.

O Relator ressaltou, ainda, que apesar da identidade da palavra “LM” na marca da autora e da ré, se trataria de expressão comum, genérica e fraca e, por isso, sua coexistência no mercado não causaria confusão quanto à procedência dos serviços oferecidos.

TJ/SP – Apelação Cível 1003394-63.2020.8.26.0271

🍫 CHOCOLATES PAN - Novo Capítulo na História da Marca

Wed, 06 Mar 2024 13:45:12 GMT

A recente venda das marcas da Chocolates Pan por R$ 3,1 milhões marca um momento icônico na indústria de chocolates brasileira. Essa tradicional fabricante, conhecida por seus cigarrinhos e moedinhas de chocolate, teve suas marcas, incluindo PAULISTINHA PAN, CHOCOLÁPIS PAN, e os emblemáticos CIGARRINHOS PAN, leiloadas como parte de seu processo de falência.

Este leilão não só proporciona à empresa compradora a chance de revitalizar essas marcas amadas e de grande efeito na memória dos brasileiros, mas também ilumina um aspecto crucial no mundo dos negócios: a importância da proteção dos bens de propriedade intelectual. A venda de 37 marcas revela o valor intrínseco desses ativos, capazes de serem utilizados em processos de valoração e como garantia de dívidas, destacando a necessidade de proteção legal para maximizar seu potencial econômico.

Esse evento sublinha uma lição vital para empreendedores e empresas: os ativos de propriedade intelectual, como marcas, patentes e direitos autorais, são fundamentais para a estratégia e sustentabilidade financeira de uma empresa. Eles não apenas agregam valor através do reconhecimento da marca, mas também servem como um recurso valioso para a segurança financeira e oportunidades de crescimento futuro.

E manter a proteção dos bens de propriedade intelectual em todas as fases da vida empresarial é de grande importância. Se, durante o processo de falência, os registros das marcas tivessem sido abandonados, essas identidades icônicas, profundamente enraizadas na cultura brasileira, perderiam todo o seu valor comercial.

Fonte: CNN Brasil

Inovação Verde: Academia e Indústria Impulsionam Economia e Meio Ambiente

Tue, 05 Mar 2024 13:07:05 GMT

A parceria entre a Unimontes e a Acelen Energia Renovável exemplifica a geração de um ciclo inovativo com múltiplos benefícios. Ao desenvolver tecnologia para produzir biocombustíveis a partir da macaúba, essa colaboração destaca-se por impulsionar a sustentabilidade ambiental, incentivar o avanço científico e fomentar o crescimento econômico local. Esse modelo de cooperação ressalta a importância de aliar conhecimento acadêmico e aplicação industrial para soluções sustentáveis, gerando impactos positivos abrangentes.

Para que isso fosse possível, também é de fundamental importância um sistema eficiente de Propriedade Intelectual (PI) no fomento da inovação e na promoção de parcerias entre a academia e o setor privado. Com isso temos protegidas as inovações geradas nas universidades, incentivando o licenciamento e a transferência de tecnologia para empresas que podem comercializá-las. Isso não só garante uma fonte de receita para as instituições de ensino através de royalties, mas também facilita o acesso do setor privado a tecnologias de ponta, acelerando a aplicação prática de pesquisas científicas.

Este ciclo inovativo resulta em benefícios tangíveis também para o meio ambiente e para a economia local, através da geração de empregos e promoção da sustentabilidade. Além disso, ressalta o papel vital das universidades no avanço tecnológico e na solução de desafios globais, como a busca por fontes alternativas de energia.

Em suma, este caso exemplifica como um sistema eficiente de PI pode ser fundamental para estabelecer uma ponte entre pesquisa acadêmica e aplicação industrial, beneficiando a sociedade como um todo. Incentiva-se, assim, a criação de um ambiente onde a inovação floresça, alimentando o progresso tecnológico e contribuindo para o bem-estar coletivo.

Fonte: Agência Minas

Justiça proíbe o uso da marca Meta no Brasil!

Mon, 04 Mar 2024 12:02:21 GMT

A Justiça de São Paulo tomou uma decisão importante no caso envolvendo a empresa Meta, responsável pela administração de gigantes como Facebook, Instagram e WhatsApp. Após o pedido de uma empresa brasileira homônima, que detém o registro da marca desde 2008, a Justiça deu um prazo de 30 dias para que a Meta deixe de usar o nome no Brasil. Em caso de descumprimento, a empresa enfrentará uma multa diária de R$ 100 mil.

A decisão foi tomada pela 1.ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inviável a convivência das duas empresas devido à coincidência na área de atuação. A Meta Serviços em Informação S/A, especializada em desenvolvimento e licenciamento de softwares, alegou no processo que vinha enfrentando transtornos, incluindo visitas de usuários insatisfeitos à sua sede e inclusão indevida em ações judiciais, devido à confusão com a big tech.

O desembargador Azuma Nishi, relator do processo, defendeu que o direito de exclusividade deve ser concedido à empresa que obteve primeiro o registro do INPI. Ele ressaltou a importância da marca "Meta" para a empresa autora do processo, que a utiliza desde 1996 e investiu consideráveis recursos para seu reconhecimento nacional e internacional.

Esta decisão representa um marco importante na proteção dos direitos de propriedade intelectual e na garantia da justa concorrência no mercado brasileiro. Estamos atentos a quaisquer atualizações sobre este assunto e manteremos você informado.

Fonte: Estadão

O Debate sobre IA e Patentes - Inovação ou Controvérsia?

Fri, 01 Mar 2024 13:45:41 GMT

Em um mundo onde a tecnologia avança a passos largos, o Brasil se encontra em uma encruzilhada legislativa que pode redefinir os contornos da inovação. O projeto de lei 330/2024 propõe algo inédito: permitir que Inteligências Artificiais possam ser consideradas inventoras de patentes. Essa ideia, embora futurista, diverge das decisões já tomadas por potências globais como Europa e Estados Unidos, onde a lei determina que apenas pessoas naturais podem ser reconhecidas como inventoras.

�� O Que Está em Jogo? ��

A questão central desse debate é sobre mais do que apenas quem, ou o que, pode deter uma patente. Trata-se de como valorizamos a inovação e a criação humana em uma era dominada pela tecnologia. A Europa e os EUA já estabeleceram que a invenção é intrinsecamente humana, reforçando a ideia de que a tecnologia é uma ferramenta, não um criador. O projeto de lei brasileiro, no entanto, sugere uma nova perspectiva, onde a IA pode assumir um papel até então reservado aos seres humanos.

�� Perspectivas Globais e Desafios Locais ��

Este debate não é apenas teórico. Ele tem implicações práticas profundas para os direitos de propriedade intelectual, o incentivo à inovação e o reconhecimento do esforço humano por trás de cada invenção. Ao considerar a IA como inventora, abrimos a porta para uma série de questões legais, éticas e econômicas que precisam ser cuidadosamente avaliadas.

�� E Você, O Que Acha? ��

A IA deveria ser capaz de deter patentes? Ou a invenção deve permanecer um domínio estritamente humano? Participe da conversa e compartilhe suas ideias!

Fonte: Olhar Digital

🚀 Iniciativa Inovadora em Santa Catarina: Apoio à Propriedade Industrial 🚀

Thu, 29 Feb 2024 13:20:21 GMT

O Governo de Santa Catarina, em uma jogada estratégica para fortalecer o ecossistema de inovação, lançou um edital inédito focado em pequenas e médias empresas, visando incentivar a Propriedade Industrial no estado. Através da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc), serão selecionados projetos inovadores que receberão apoio financeiro e auxílio na proteção dos ativos industriais.

�� Por Que Isso é Importante? ��

A Propriedade Industrial é um dos pilares para o crescimento sustentável da inovação e do empreendedorismo. Proteger as invenções, marcas e designs não apenas garante os direitos dos criadores mas também incentiva o investimento em novas soluções e tecnologias. É um ciclo virtuoso: com proteção, mais inovações surgem, atraem investimentos e geram desenvolvimento econômico.

�� Um Caminho Para o Futuro ��

Esta medida do Governo de Santa Catarina não só destaca o estado como um polo de inovação, mas também serve de exemplo para outras regiões do Brasil. Ao investir em Propriedade Industrial, estamos não apenas protegendo invenções, mas cultivando um ambiente onde elas podem florescer, gerando empregos, soluções inovadoras e, finalmente, um futuro mais próspero para todos.

O Edital será lançado ainda hoje, ditando as regras para as empresas se inscreverem. Acompanhem no site da Fapesc esta importante iniciativa. A proteção da Propriedade Industrial é a chave para desbloquear o potencial inovador em nosso país.

Fonte: sc.gov.br

PATENTES: UM IMPULSO PARA A INOVAÇÃO

Wed, 28 Feb 2024 13:55:46 GMT

Empresários e entusiastas da Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) têm agora uma oportunidade de acelerar o processo de patentes no Brasil. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) destaca a importância de solicitar o exame de patentes o mais cedo possível, uma mudança significativa desde janeiro deste ano.

Com a priorização dos primeiros requerentes do exame, independentemente da data de solicitação da patente, o INPI está oferecendo uma vantagem estratégica. Quanto mais rápido o exame é solicitado, mais ágil será o processo de análise. Essa mudança requer uma decisão estratégica por parte dos empresários e inovadores: manter o sigilo por até 18 meses e solicitar o exame no prazo limite ou antecipá-lo para obter um julgamento mais rápido.

Essa mudança não apenas beneficia os requerentes, mas também impulsiona a cadeia de inovação como um todo. Com um acesso mais rápido às informações sobre novas tecnologias, o ambiente de PD&I torna-se mais dinâmico e propício ao crescimento e à expansão dos horizontes da inovação.

É hora de agir estrategicamente e aproveitar essa oportunidade para acelerar o desenvolvimento e proteção das ideias inovadoras e, assim, impulsionar a inovação e fortalecer o ecossistema empreendedor do país.

Fonte: Gov.br

MBAPEÉ – O PODER DO REGISTRO DE MARCA

Mon, 26 Feb 2024 13:44:40 GMT

O talentoso jogador do Paris Saint-Germain, Mbappé, deu mais um passo estratégico em sua carreira ao registrar suas marcas na Comunidade Europeia, incluindo seu próprio nome e a icônica comemoração que acompanha seus inúmeros gols: braços cruzados e polegares para cima.

Mas por que esse registro é tão crucial? Ele revela a clara intenção de explorar comercialmente sua marca pessoal que, para ser utilizada, dependerá de autorização da equipe do jogador. Isso não significa que seus fãs não possam mais imitar sua celebração característica após um gol; significa, sim, que a exploração comercial dessa imagem em produtos como camisetas, acessórios e cosméticos estará sujeita a licenciamento.

Muitos outros atletas e celebridades adotaram a mesma estratégia e agora desfrutam de uma variedade de produtos licenciados. Nomes como Michael Jordan, Usain Bolt, Zico, Pelé, Daiane dos Santos, Gustavo Borges e muitos outros são exemplos vivos disso.

O registro de marca não apenas garante a proteção legal dos nomes, pseudônimos e imagens de uma celebridade, mas também representa uma postura profissional essencial para quem busca explorar comercialmente sua própria marca pessoal. Esse procedimento não só confere segurança jurídica às partes envolvidas na exploração comercial da marca, mas também abre portas para oportunidades de colaboração e licenciamento mais amplas.

Fonte: UOL

STJ confirma: Google deve indenizar o titular de marca por uso indevido como link patrocinado

Thu, 22 Feb 2024 13:06:21 GMT

Em uma decisão recente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Google Ads não pode comercializar palavras-chave que correspondam a marcas de empresas concorrentes. A medida visa cessar práticas de concorrência desleal que poderiam confundir os consumidores e desviar a clientela de forma fraudulenta.

A controvérsia surgiu de uma ação de indenização movida por empresas de serviços contra o Google, alegando que concorrentes estavam utilizando suas marcas em anúncios patrocinados na plataforma Google Ads, o que caracterizava concorrência desleal e infração marcária.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a utilização de uma marca como palavra-chave para direcionar consumidores ao site de um concorrente configura um meio fraudulento para desviar a clientela, fomentando a concorrência parasitária e confundindo os consumidores.

A decisão destaca que a responsabilidade civil dos provedores de internet não se baseia no conteúdo dos sites patrocinados, mas sim na forma como os serviços publicitários são comercializados, apresentando resultados de buscas que fomentam a concorrência parasitária e confundem o consumidor.

Como resultado, o STJ determinou que a empresa fornecedora dos serviços publicitários se abstenha de usar o nome de determinada empresa como palavra-chave para destacar o site de sua concorrência.

Essa decisão tem implicações importantes no mercado digital, estabelecendo limites claros para a publicidade online e protegendo os direitos das marcas contra o uso indevido por concorrentes.

Para mais informações sobre o caso, consulte o processo REsp 2.096.417.

Fonte: Migalhas

INPI discute cooperação em propriedade industrial com Cabo Verde

Wed, 21 Feb 2024 12:42:19 GMT

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) do Brasil discutiu possibilidades de cooperação com o Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual de Cabo Verde (IGQPI).

Durante a reunião, ocorrida em 19/02, o INPI apresentou seu Planejamento Estratégico para 2023-2026, destacando metas ambiciosas, como a análise de pedidos de marcas sem oposição em apenas 1 mês e de patentes em 2 anos a partir do depósito. Para alcançar esses objetivos, estão previstas ações como contratação de pessoal, alterações legislativas e o uso de inteligência artificial, entre outras medidas.

Ambas as partes expressaram interesse em aprofundar a cooperação, visando promover o uso do sistema de propriedade intelectual para o desenvolvimento econômico.

A delegação de Cabo Verde está em missão no Brasil até sexta-feira, com várias reuniões agendadas com diferentes órgãos e instituições brasileiras.

Fonte: Monitor Mercantil

🍫🍕 BIS vs. HAND.BIS: Uma Disputa de Marcas que Serve de Lição! 🚫

Tue, 20 Feb 2024 13:16:57 GMT

Imagine abrir uma pizzaria em Balneário Camboriú, SC, e escolher o nome Hand.Bis, achando que está tudo certo. �� Mas aí, surpresa: o pedido de registro da marca é negado porque já existe o famoso chocolate BIS da Mondelez! ��

A Hand.Bis tentou argumentar na justiça que pizza e chocolate são mundos diferentes, mas a decisão foi clara: ambos são alimentos, e isso pode confundir os consumidores. ��‍♂️ E pra complicar, a tentativa anterior de registrar "Pizza Bis" também pesou contra.

Esse caso nos mostra como é crucial analisar bem a marca antes de lançar seu negócio. Uma escolha errada pode levar a dores de cabeça legais e atrasos. Antes de se apegar a um nome, pesquise e consulte especialistas! ��

Fonte: Migalhas

Linguiça Blumenau: Uma Identidade Reconhecida Nacionalmente

Mon, 19 Feb 2024 12:16:16 GMT

Na semana passada, Blumenau, cidade catarinense conhecida por sua rica tradição cultural e culinária, conquistou um marco histórico: o registro de Indicação Geográfica (IG) para a famosa Linguiça Blumenau, concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Esse importante reconhecimento significa que a Linguiça Blumenau, produzida nas terras férteis do Vale do Itajaí, agora carrega consigo não apenas um sabor único, mas também "características do seu local de origem, reputação, valor e identidade próprias", diferenciando-se assim de suas contrapartes disponíveis no mercado.

O processo de conquista da IG para a Linguiça Blumenau teve início em 2019, quando visionários empreendedores locais, cientes da importância de preservar e valorizar receitas tradicionais regionais, uniram esforços com o apoio do Sebrae/SC.

O título de Indicação Geográfica não apenas reforça a identidade cultural, mas também traz benefícios econômicos para a região, impulsionando setores como o turismo e a gastronomia. Produtores e empreendedores locais agora podem contar com uma proteção adicional e um diferencial competitivo no mercado, destacando o compromisso coletivo em preservar e promover a autenticidade dessa iguaria regional.

Com o registro de Indicação Geográfica, a Linguiça Blumenau não é apenas um alimento, mas uma herança cultural, um patrimônio gastronômico que agora é reconhecido e protegido nacionalmente, enaltecendo a riqueza e diversidade da culinária brasileira.

Fonte: Terra

A Importância do Tratado de Budapeste para o Desenvolvimento da Biotecnologia no Brasil

Fri, 16 Feb 2024 13:57:34 GMT

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) está pressionando o Congresso Nacional para que seja aprovado um projeto de decreto legislativo relacionado ao Tratado de Budapeste. Esse tratado traz regras sobre o depósito de microrganismos para pedidos de patentes, o que é crucial para impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento na área de biotecnologia no Brasil.

A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste é fundamental por várias razões:

Redução de Custos e Tempo: A inclusão do tratado na legislação brasileira reduzirá significativamente os custos e o tempo necessários para o envio e o depósito de microrganismos para patentes. Isso é essencial para estimular a inovação e facilitar o acesso à proteção patentária para inventores e empresas brasileiras.

Estímulo à Pesquisa e Inovação: O tratado permitirá que o Brasil se torne um centro depositário reconhecido internacionalmente para material biológico, facilitando o intercâmbio de informações e materiais entre países. Isso fomentará a cooperação internacional em pesquisa e inovação, promovendo o desenvolvimento científico e tecnológico do país.

Acesso a Recursos Biológicos: Com um centro depositário nacional, os inventores brasileiros não precisarão mais enviar o material biológico para outros países, o que reduzirá os custos de transação e estimulará novos depósitos de patentes no INPI. Além disso, isso garantirá que o Brasil tenha acesso aos recursos biológicos necessários para impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento em diversas áreas, incluindo agricultura, saúde e biotecnologia.

Alívio para o Bolso: A adesão ao tratado também reduzirá os custos envolvidos no transporte de material biológico para o exterior, bem como os custos associados ao depósito em autoridades depositárias internacionais. Isso tornará o processo de depósito mais simples, eficiente e desburocratizado, estimulando ainda mais a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil.

Em resumo, a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste é crucial para impulsionar a pesquisa e a inovação na área de biotecnologia, garantindo que o país esteja alinhado com os padrões internacionais e tenha acesso aos recursos necessários para o desenvolvimento científico e tecnológico. É hora de o Congresso Nacional agir e aprovar esse projeto de decreto legislativo, para que o Brasil possa colher os benefícios desse importante tratado internacional.

Revolução ou Restrição? EUA Exigem Humano em Patentes de IA

Thu, 15 Feb 2024 15:04:14 GMT

Em uma jogada que pode redefinir as fronteiras da inovação, o Departamento de Patentes dos EUA (USPTO) lançou, no dia 12, um novo marco legal: para registrar uma patente, é necessário um humano por trás da cortina de bits e bytes. A decisão, que coloca a criatividade e o engenho humano no pedestal da inovação, afirma que as Inteligências Artificiais (IAs) — por mais avançadas que sejam — não podem ser reconhecidas como inventoras.

Este movimento não apenas celebra a contribuição humana na era digital, mas também abre um leque de debates sobre o papel das IAs na inovação. 'Contribuição significativa' é a expressão-chave, sugerindo um equilíbrio delicado entre o aproveitamento das capacidades das IAs e a essencialidade da intervenção humana.

Como será interpretada essa 'contribuição significativa'? Ainda é uma questão em aberto. O USPTO apresenta cenários que desenham uma linha tênue: uma IA que resolve um problema sem supervisão humana direta não qualifica, enquanto uma inovação desenvolvida por humanos com o auxílio de IA no design e testes pode ser patenteada.

Esta nova política é um convite à reflexão sobre como valorizamos a criatividade humana na era da inteligência artificial. O futuro das patentes, agora, parece exigir não apenas inovação, mas uma alma por trás da máquina.

Fonte: CNN

REGISTRO DE MARCA – USO ANTERIOR

Wed, 14 Feb 2024 17:05:20 GMT

A recente decisão judicial traz à luz a complexidade e a importância da propriedade intelectual no mundo dos negócios. Neste caso, um embate sobre o direito de uso de uma marca entre ex-sócios demonstrou que o registro no INPI, embora crucial, não é o único fator determinante. O uso anterior e a evidência de concorrência desleal jogaram um papel fundamental na decisão, reforçando a ideia de que a ética empresarial e o respeito pelos direitos de uso anteriores são essenciais.

Este caso destaca a necessidade de uma abordagem cuidadosa e bem informada ao registrar uma marca, considerando não apenas a legalidade, mas também a legitimidade e a justiça. É um lembrete valioso para empresas e indivíduos de que a propriedade intelectual é um campo minado de nuances e detalhes que requerem atenção e respeito.

Além disso, serve como um alerta para aqueles que podem tentar se aproveitar de brechas legais para obter vantagens injustas. A justiça, neste caso, priorizou o uso justo e ético da marca, enviando uma mensagem clara sobre a importância da conduta empresarial correta.

Este é um exemplo significativo de como as leis de propriedade intelectual e a ética nos negócios se entrelaçam, impactando decisões judiciais e práticas empresariais.

Fonte: Consultório Jurídico

Biofertilizantes - Inteligência Estratégica em Inovação

Thu, 08 Feb 2024 14:57:03 GMT

INPI lançou neste último dia 6, o estudo relacionado a Inteligência Estratégica em Inovação com foco em biofertilizantes, como forma de fortalecer este mercado e fazer com que o Brasil se consolide como potência verde.

Um estudo completo, trazendo oportunidades de mercado e as últimas tendências da inovação deste setor, traz também uma análise de Propriedade Industrial neste contexto, com números relativos as invenções deste setor no Brasil e no mundo.

Leitura obrigatória para as empresas do setor, mostra as tendências das inovações com o uso da propriedade industrial, demostrando onde estão localizados os centros de inovação em biofertilizantes e as suas especializações.

Material gratuito, poderá ser obtido no link desta matéria . Boa leitura!!!

Fonte: Gov.br

Tecmundo destaca escritório Brunner

Wed, 07 Feb 2024 12:40:28 GMT

Em artigo sobre "Como funciona a propriedade intelectual no mundo digital", o site TecMundo, um dos maiores portais de tecnologia do Brasil. destaca o escritório de Propriedade Intelectual Brunner como fonte de autoridade no assunto.

No artigo, a Brunner é destacada como especialista em propriedade intelectual, fornecendo insights valiosos sobre os desafios e oportunidades que as empresas enfrentam no mundo digital.

O que você encontrará no artigo:

Uma visão geral da propriedade intelectual no mundo digital
As diferentes formas de proteger sua propriedade intelectual online
Os desafios de proteger sua propriedade intelectual em um ambiente global
As melhores práticas para gerenciar sua propriedade intelectual

Este artigo é essencial para:

Empresas que operam no mundo digital
Proprietários de marcas e criadores de conteúdo
Empreendedores e startups
Qualquer pessoa que queira entender melhor a propriedade intelectual

Acesse o artigo completo agora e aprenda como proteger seus ativos de propriedade intelectual no mundo digital!

Propriedade Intelectual e inovação: como elas se relacionam?

Mon, 05 Feb 2024 20:48:52 GMT

A proteção da propriedade intelectual é um importante instrumento de fomento e estímulo à inovação. Entenda como propriedade intelectual e inovação se relacionam diretamente.

Toda inovação precisa ser estimulada e preservada. E o meio pelo qual uma inovação tecnológica tem sua garantia protegida é pela propriedade intelectual. Essa proteção tem como objetivo inicial identificar quem criou essa inovação, dando a ele o direito à sua autoria preservada, evitando que ela seja plagiada ou usada de maneira indevida.

É essa proteção da propriedade intelectual no Brasil que evita que a inovação seja usada de forma fraudulenta por plagiadores e pessoas com más intenções de tirar proveito daquilo que não criaram.

Propriedade intelectual e inovação: uma relação direta

A importância da propriedade intelectual para a inovação é gigantesca, especialmente depois do crescimento das startups no Brasil. Isso porque, com elas, a inovação tem se mostrado algo cada vez mais corriqueiro. E, por consequência, o mercado tem enxergado a necessidade e a importância de registrar a inovação como forma de garantir a propriedade intelectual.

Patentes refletem progresso tecnológico

Dentro do campo relacionado à Propriedade Intelectual, as inovações relacionadas às patentes têm um papel importante, por mostrar os passos do progresso tecnológico, já que demonstram o grau de criação e a disseminação de conhecimento na atividade de produção. Ou seja, elas refletem o dinamismo da produção de conhecimento, o que traz resultados positivos à sociedade.

A concessão de patentes protege a propriedade industrial e, consequentemente, impulsiona a inovação. A questão de se ter uma propriedade industrial protegida de fraudes e plágios é um instrumento de estímulo à criação, à inovação.

Brasil e Chile são os países que mais se destacam na América Latina no desenvolvimento de inovação, de acordo com relatórios internacionais que medem dados gerais e avaliam a competitividade dos países em termos de propostas inovadoras.

Desse modo, as patentes são um importante instrumento de geração de negócios e transferência de tecnologia. Quem cria algo inovador, não necessariamente conta com os melhores meios para produzir e vender. E é justamente a transferência de tecnologia que faz com que esses criadores sejam reconhecidos por suas criações.

Protocolo de Madri: avanços nos processos de Propriedade Intelectual e inovação

Em 2019, o Brasil aderiu ao Protocolo de Madri, um tratado internacional administrado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) que possibilita o registro de marcas em 120 países.

Com essa adesão, o Brasil pode atuar como Administração de Origem e como Parte Contratante Designada, enviando e recebendo pedidos internacionais.

Na prática, isso significa que o Brasil pode, a partir do pedido de registro no INPI, solicitar registro simultâneo em qualquer um dos países que aderiram ao Protocolo, um avanço significativo à demora e custos altos dos processos internacionais.

Nesse sentido, o próprio INPI tem apresentado maior rapidez na concessão de registros de marcas e patentes, uma reclamação antiga de quem solicitava o serviço.

Iniciativas que fortalecem a inovação por meio da Propriedade Intelectual

A importância dos direitos de Propriedade Intelectual pode ser observada de forma clara. Como por exemplo, durante o período da pandemia, quando a inovação fez toda a diferença ao permitir que o mundo funcionasse de uma maneira nunca antes vista.

As pessoas passaram a trabalhar de casa, as compras foram feitas remotamente, as reuniões, consultas médicas, tudo aconteceu no formato virtual. E com segurança!

A pandemia mudou formas, conceitos e exigiu que esse formato digital fizesse parte da nossa vida e tudo isso só pôde acontecer graças a muita pesquisa e desenvolvimento de processos, tecnologias e inovação.

E para estimular e fortalecer a inovação por meio da Propriedade Intelectual são necessárias iniciativas de capacitação e fortalecimento de políticas, incentivos e suporte que incentivem a criação de tecnologias e sistemas de inovação.

Um exemplo foi a Iniciativa Regional de Patentes Tecnológicas promovida pelo CAF - Banco de Desenvolvimento da América Latina – que investiu no desenvolvimento de tecnologia em áreas estratégicas por meio da capacitação em geração de patentes. A ideia é gerar impacto nas exportações de tecnologia e em receitas geradas pela comercialização dessas tecnologias.

Como resultado, foram gerados mais de 1.100 conceitos de tecnologias com possibilidade de patenteamento e desenvolvido um curso de desenvolvimento acelerado de patentes, que foi disponibilizado ao público.

São iniciativas desse tipo que fazem a diferença na disseminação de conhecimento e no fomento à inovação para tornar o Brasil um gerador de conhecimento.

Nominativa

SOFTWARE - A CHAVE ESTÁ NO CONTRATO DE TRABALHO

Thu, 01 Feb 2024 13:39:00 GMT

Quem fica com os direitos de um software criado no trabalho? Essa é uma questão comum e que muitas vezes acaba em disputas legais. Um contrato bem definido pode evitar esses problemas.

Em linhas gerais, se o funcionário foi contratado para criar o software ou se isso faz parte do seu trabalho, os direitos são do empregador. Já se o software for desenvolvido sem relação com o contrato de trabalho e sem a utilização de recursos do contratante, os direitos pertencerão ao empregado.

Às vezes, os contratos não refletem mudanças nas funções dos funcionários, levando a desentendimentos. Por exemplo, um funcionário contratado para outra função, mas que acaba criando um software, pode ter direito a compensações.

Por isso, é crucial incluir cláusulas sobre Propriedade Intelectual nos contratos, abrangendo não só softwares, mas também inovações que podem ser patenteadas.

Fonte: Conjur

Petrobras Continua na Liderança em Depósitos de Patentes no Brasil em 2023!

Wed, 31 Jan 2024 12:57:35 GMT

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) divulgou os resultados do ranking dos 50 maiores depositantes de pedidos de direitos de propriedade industrial no Brasil para os anos de 2023 e 2022. A Petrobras se destacou mais uma vez, mantendo a liderança com 125 depósitos em patentes de invenção, um aumento de 15 em relação a 2022.

No segundo lugar, a Universidade Federal de Campina Grande surpreendeu com 101 pedidos, um salto significativo de 60 em comparação ao ano anterior, quando ocupou o quarto lugar. A FCA Fiat Chrysler também teve um desempenho impressionante, subindo do oitavo para o terceiro lugar, com 58 pedidos em 2023.

Outras instituições de ensino também se destacaram, ocupando 35 posições entre os 50 maiores depositantes de programas de computador em 2023. A Fundação CPQD manteve a liderança, com 93 pedidos, seguida por Autbank Projetos e Consultoria (88) e Linx Sistemas e Consultoria (55).

Em marcas, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas liderou com 536 pedidos de registro em 2023, seguida por Top Defense (395), Localiza Rent a Car (230), Igreja Batista da Lagoinha (186) e Convenção Batista Lagoinha (173).

No cenário internacional, as empresas não residentes que mais depositaram pedidos de patentes de invenção em 2023 foram a Qualcomm, com 1.134 depósitos, seguida pela Huawei (460), Basf (257), Cilag (222) e Ericsson (208).

Esses resultados destacam o papel crucial da Petrobras e de outras organizações brasileiras no cenário global de inovação e propriedade industrial. Parabéns a todos os líderes e instituições que continuam impulsionando a pesquisa e o desenvolvimento no Brasil!

Fonte: Monitor Mercantil

🎸 Disputa Por um Legado: CHARLIE BROWN JR 🎤

Tue, 30 Jan 2024 12:51:04 GMT

�� Conflito em Nota Musical: A icônica banda brasileira CHARLIE BROWN JR está no centro de uma acirrada disputa legal. Após o falecimento de Chorão, a família do vocalista e Alexandre Lima Abrão, membro do grupo, enfrentam-se nos tribunais pela posse da marca.

�� Registro vs. Direitos: Alexandre registrou a marca sozinho, mas a família de Chorão, detentora de 45% dos direitos segundo o inventário, reivindica sua parte. O caso levanta questões sobre direitos de imagem e legado artístico.

�� Impacto no Legado e na Música: Esta batalha judicial não é apenas sobre direitos legais, mas também sobre preservar a memória e o impacto cultural de uma das bandas mais influentes do rock brasileiro.

�� Sua Voz Conta: O que você pensa sobre esta disputa? Compartilhe sua opinião e mantenha viva a chama do CHARLIE BROWN JR!

Fonte: GZH Música

INPI – COBRANÇA INDEVIDA

Mon, 29 Jan 2024 13:39:00 GMT

Em um mundo onde transações financeiras são cada vez mais digitais, a importância de verificar a fonte das cobranças antes de efetuar um pagamento nunca foi tão crucial. ��️‍♂️ Um caso recente envolvendo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ilustra perfeitamente essa necessidade.

Algumas empresas de marcas e patentes, tentando se aproveitar da falta de informação, foram recentemente impedidas de realizar cobranças por serviços não solicitados ou inexistentes. Este golpe só foi interrompido graças à ação da ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial.

Essas empresas fraudulentas enviavam cobranças aos requerentes de registros junto ao INPI, fazendo-as parecer oficiais e essenciais para o processo de registro. No entanto, vale ressaltar que o INPI não realiza cobranças diretas a empresas ou indivíduos. ⚠️

Este episódio serve como um alerta: sempre verifique a origem das cobranças que recebe. O INPI, como órgão oficial, não emite boletos diretamente aos requerentes. Portanto, qualquer cobrança nesse sentido deve ser encarada com suspeita e devidamente investigada. ��

Fonte: Migalhas

INPI – ATÉ TÚ?

Fri, 26 Jan 2024 15:25:14 GMT

Recentemente, o INPI se viu envolvido em uma situação inusitada. A empresa LRC DA SILVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA registrou o domínio www.portalinpi.com.br, utilizando-o para oferecer registros de marca e causando confusão no mercado. O site destacava que “sua marca é o bem mais precioso do seu negócio”, mas sem ter qualquer ligação oficial com o INPI. ��

Este caso chegou às mãos da Justiça, e a 6ª Vara Federal de Campinas tomou uma decisão firme. A empresa foi condenada a excluir o site e parar de usar a sigla e logomarca do INPI, tanto na web quanto nas redes sociais ou em qualquer outro meio publicitário. A penalidade por descumprimento? Uma multa diária de R$ 3.000,00. ��

A situação serve como um lembrete crítico: é fundamental estar atento à origem dos serviços e produtos. As estratégias para enganar consumidores são diversas e, sem o devido cuidado, podemos facilmente cair em armadilhas.

Este caso do INPI é um alerta para todos nós, consumidores, sobre a importância de validar a fonte dos serviços e produtos que utilizamos. Em um mercado cada vez mais saturado e competitivo, a atenção deve ser redobrada. ��

Compartilhe esta informação e ajude a construir um mercado mais transparente e seguro. E não se esqueça: sempre verifique a autenticidade e a origem do que você consome! ��

Fonte: Gov.br

🚀 QuintoAndar vs. 10ºAndar: Uma Lição de Marketing e Ética de Marca 🚀

Wed, 24 Jan 2024 12:15:32 GMT

No mundo do marketing, sabemos que a escolha de um nome de marca é como vestir sua empresa para o sucesso. Recentemente, o caso QuintoAndar vs. 10ºAndar nos deu uma aula valiosa sobre isso. ��

O judiciário decidiu que a 10ºAndar, ao escolher um nome que lembrasse o já estabelecido QuintoAndar, acabou cruzando a linha tênue da concorrência desleal. Não se trata apenas de semelhança, mas de quão próximo uma marca pode "dançar" ao redor da outra sem pisar em seus pés. ��

Essa decisão não é só sobre legalidades; é sobre o coração do marketing ético. Quando uma marca se aproxima demais de outra, ela não só confunde os consumidores, mas também entra no terreno do que chamamos de "parasitismo de marca". E aqui está a lição: ser único é ser lembrado. Ser um eco de outro é uma dança perigosa. ��

Para os profissionais de marketing e branding, isso é um lembrete poderoso. A escolha do nome da sua marca não é apenas uma questão de soar bem. É sobre criar uma identidade única, respeitosa e distinta.

Livre concorrência é o sangue que pulsa no marketing, mas ela tem seus limites. E esses limites são traçados pela ética e pela lei. Ao criar ou renovar uma marca, pensemos nisso: estamos pavimentando um caminho original ou apenas seguindo as pegadas de outros?

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

🔍 Patentes Históricas: Uma Janela para a Revolução Tecnológica 🔍

Tue, 23 Jan 2024 12:28:23 GMT

Você já parou para pensar como as patentes são um espelho do seu tempo? Uma intrigante matéria (link abaixo) nos leva a uma viagem fascinante pelas patentes do início do século 20, mostrando invenções como máquinas de votar e patins inovadores. ��️��

Essas patentes não são apenas documentos técnicos, são narrativas das necessidades e desejos de uma época. Elas nos mostram como a inovação sempre esteve voltada para resolver problemas cotidianos e melhorar a vida das pessoas. A máquina de votar, por exemplo, reflete um momento histórico em que a democracia e a organização social ganhavam novos contornos. ��️

E a saboneteira de parede? Mostra como uma simples solução é capaz de possibilitar um uso facilitado e um abastecimento frequente de sabão em locais de grande circulação. Cada patente é um capítulo na história da nossa evolução tecnológica e cultural. ��

Hoje, olhando para as patentes atuais, podemos nos perguntar: Como as gerações futuras verão nossas inovações? Será que elas capturam as nuances do nosso tempo? É uma reflexão fascinante! ��

Vejam pela matéria que muitas das inovações nos dias atuais somente foram possíveis graças as revelações feitas pelos documentos de patente, o que possibilita a constante evolução tecnológica!

Fonte: SAMPI

Confronto no Mundo da Moda: Shein Processada pela Uniqlo por Suposta Imitação da 'Bolsa Mary Poppins'

Mon, 22 Jan 2024 13:28:21 GMT

A gigante japonesa da moda, Uniqlo Co., entrou com um processo judicial contra a varejista Shein, alegando que uma de suas populares bolsas, promovida como a "bolsa Mary Poppins", é uma cópia inferior e ilegal do seu próprio produto, a Round Mini Shoulder Bag.

A referência à "bolsa Mary Poppins" conecta-se à personagem icônica conhecida no filme de 1964 por retirar uma infinidade de itens de sua mágica bolsa nos livros infantis.

A ação foi movida pela Fast Retailing Co., empresa-mãe da Uniqlo, perante o Tribunal Distrital de Tóquio, contra as três empresas que operam a Shein: Roadget Business Pte, Fashion Choice Pte e Shein Japan Co. Nela, a Uniqlo exige que a Shein cesse a venda do produto contestado e pede uma indenização de aproximadamente ¥ 160 milhões (R$ 5,34 milhões) pela imitação do design original de sua bolsa, que ganhou destaque nas redes sociais, elogiada por sua praticidade, sendo espaçosa, leve e compacta ao mesmo tempo.

A Uniqlo argumenta que a imitação compromete a confiança do cliente na marca devido à qualidade inferior do produto da Shein, que é considerado uma violação de direitos autorais. A bolsa original da Uniqlo é anunciada como durável, resistente à água e conta com bolsos internos.

A batalha legal destaca a importância da proteção da propriedade intelectual no competitivo mundo da moda, onde a inovação e a originalidade são valorizadas. A Uniqlo, conhecida por suas roupas casuais e acessíveis, busca preservar sua reputação diante do desafio apresentado pela Shein, uma varejista que utiliza tecnologia digital para se manter ágil no atendimento às preferências dos clientes e evitar desperdícios. O desenrolar desse caso promete impactar o cenário da moda e suas dinâmicas de propriedade intelectual.

Fonte: Estadão

A Importância da Gestão da Marca: Moda Center Santa Cruz Perde Marca por Falta de Renovação e é Condenado a Pagar R$ 1,5 Milhão em Indenização

Fri, 19 Jan 2024 13:48:56 GMT

O renomado Moda Center Santa Cruz, empreendimento que abriga, num só lugar, mais de 10 mil boxes e lojas no ramo de confecções, transformou a cidade de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste de Pernambuco, na “Capital da Moda”, sendo o maior centro atacadista do setor no Brasil.

Agora, o condomínio enfrenta um revés significativo ao perder o registro de sua marca. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação do condomínio por violar a propriedade da marca, atualmente registrada em nome do contador Sebastião Zacarias Júnior, conhecido como Júnior de Siba Moco.

O Moda Center Santa Cruz está proibido de utilizar o nome que o consolidou no mercado e deverá pagar a indenização equivalente a 2,5% do seu faturamento, contados a partir da primeira notificação em setembro de 2016, acrescido de mais 1% de juros, cerca de R$ 1,5 milhão pela utilização indevida da marca.

Os fatos mostram que apesar do Moda Center, ter registrado inicialmente sua marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), falhou nos trâmites de renovação, perdendo assim a propriedade para Júnior de Siba Moco, contador que ao saber da perda do registro, requereu a marca em seu nome.

Junior de Siba Moco, após obter o registro em seu nome, esperou 05 anos para que ninguém questionasse tal registro e acionou o empreendimento pelo uso indevido da marca.

O episódio ressalta a importância da gestão cuidadosa e adequada dos ativos da propriedade intelectual das empresas, com destaque para a vital necessidade do registro e a renovação tempestiva de suas marcas.

Fonte: JC Negócios

Patente Verde: A Revolução Sustentável da Universidade Estadual de Maringá

Thu, 18 Jan 2024 12:11:34 GMT

Inovação sustentável acaba de dar um grande passo! A Universidade Estadual de Maringá recebeu sua 66ª patente, desta vez com uma distinção especial: a chancela verde.

Esta inovação, voltada ao setor aviário, traz um biocarvão adsorvente para amônia das fezes de aves, reduzindo o impacto ambiental e melhorando a saúde dos animais e trabalhadores. Além disso, após o uso, o biocarvão serve como condicionador de solo, aumentando a fertilidade.

Patentes verdes como essa, com análise acelerada pelo INPI, mostram como a propriedade industrial pode agir rapidamente em prol do meio ambiente. Estas inovações não apenas beneficiam o planeta, mas também oferecem soluções práticas e sustentáveis para desafios da indústria.

Vamos celebrar e apoiar mais inovações como essa, que nos guiam em direção a um futuro mais sustentável. Compartilhe suas opiniões sobre o impacto das patentes verdes em nosso mundo!

Fonte: ASC

TJ/SP reconhece violação ao trade dress por uso de Embalagem Similar

Wed, 17 Jan 2024 13:21:20 GMT

Concorrência desleal baseada no conceito de "trade dress" resulta em decisão favorável à produtora da embalagem "Quartzolit".

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por maioria, decidiu manter a sentença da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital. A sentença, proferida pela juíza de Direito Renata Mota Maciel, condenou uma empresa de materiais de construção por comercializar rejunte com embalagem de características similares à de um concorrente.

A decisão estipula que a empresa infratora deverá se abster definitivamente do uso da embalagem denominada "ColorFlex". Além disso, a empresa foi condenada a indenizar a concorrente, produtora da embalagem "Quartzolit", em R$ 10 mil por danos morais e por danos materiais a título de lucros cessantes, valor a ser apurado em liquidação de sentença.

A condenação se baseia na violação do "trade dress", um conceito jurídico que se refere ao uso indevido de elementos visuais que caracterizam a identidade de um produto, configurando concorrência desleal. De acordo com os autos do processo, a empresa condenada não contestou a violação, alegando ser uma empresa de pequeno porte voltada para o público de baixa renda e sem intenção de competir ou prejudicar os negócios da requerida.

O relator do caso, desembargador J.B. Franco de Godoi, afirmou que uma simples comparação entre as fotografias das embalagens evidenciou a conduta da ré como suficiente para causar confusão entre os consumidores devido à similaridade no "trade dress" utilizado por ambas as partes.

E você, acha que as embalagens de assemelham?

Vide: processo 1013225-03.2019.8.26.0100 TJ/SP.

Em livro inédito, INPI conta a história do Brasil a partir de suas invenções e patentes

Mon, 15 Jan 2024 12:13:30 GMT

Através de uma iniciativa do INPI, que lançou recentemente o livro "As invenções no Brasil contadas a partir de documentos históricos de patentes", é possível conhecer a história do Brasil sob outra óptica.

Destacado através de uma série de reportagens da Folha, é possível conhecer as invenções do Brasil, inclusive patentes de figuras ilustres que contribuíram para o desenvolvimento do país.

Essa iniciativa resultou na recuperação, digitalização e disponibilização de um tesouro impressionante de aproximadamente 3 mil patentes históricas. Imagine-se folheando documentos que remontam a mais de um século, assinados por presidentes da República e visionários do século XIX. Essas patentes não são apenas registros técnicos, são janelas para o passado inovador do Brasil.

O material produzido pelo INPI revela nomes como Henry Ford e Nikola Tesla entre os inventores que deixaram sua marca no cenário do desenvolvimento brasileiro. Essas descobertas ressaltam a importância global das patentes para o campo da inovação.

Essa jornada pelas patentes históricas do Brasil enriquece nossa compreensão do passado e inspira reflexões sobre o potencial inexplorado que o futuro pode trazer. É uma oportunidade de reconhecer e celebrar os pioneiros que, ao longo dos anos, contribuíram para moldar o Brasil como uma nação inovadora.

Fonte: Folha de S.Paulo

Café Robusta Amazônico é declarado Patrimônio Cultural e Imaterial de Rondônia

Fri, 12 Jan 2024 12:23:02 GMT

No dia 4 de janeiro, o Governo de Rondônia oficializou o Café Robusta Amazônico como Patrimônio Cultural e Imaterial, coincidindo com o aniversário de instalação do estado.

Luciano Brandão, presidente da Emater, ressaltou a importância desse reconhecimento, destacando o crescimento do café robusta como uma variedade especial. O apoio do governo na melhoria da produção contribuiu para o reconhecimento nacional e internacional do robusta amazônico, antes considerado de qualidade inferior.

Este título não apenas honra a tradição local, mas também destaca a transformação significativa na percepção e valorização desse café único. O Café Robusta Amazônico agora é mais do que uma bebida; é um símbolo do patrimônio cultural de Rondônia.

Fonte: G1

🌟 Desafio Ericsson Brasil: Divulgue Seu Conhecimento em Propriedade Intelectual e concorra a Prêmios! 🚀

Thu, 11 Jan 2024 12:40:05 GMT

�� Oportunidade incrível para estudantes e profissionais de Direito! A Ericsson Brasil está promovendo o 2º Prêmio de Produção Acadêmica em Propriedade Intelectual. ��

�� Os artigos a serem encaminhados devem ser inéditos e devem abordar um dos seguintes temas:

- O papel da propriedade intelectual no fomento à inovação;

- A contribuição da propriedade intelectual relacionada aos padrões 2G a 5G para inovação no Brasil;

- O papel da propriedade intelectual relacionada aos padrões 2G a 5G para o sucesso da Internet das Coisas (IoT).

�� Os vencedores serão premiados com valores de até R＄ 13 mil, além de uma viagem para sede da Ericsson, na Suécia!

✅ Inscrições abertas até 29 de fevereiro de 2024. Não perca esta chance de mostrar seu conhecimento e ser reconhecido internacionalmente!

Mais informações no site abaixo:

Fonte: Convergência Digital

IA NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS

Wed, 10 Jan 2024 12:35:47 GMT

A Inteligência Artificial (IA) tem ganhado um papel cada vez mais central em nossa sociedade, refletido também nos avanços legislativos e regulamentações no Brasil. Dois exemplos recentes ilustram como a IA está sendo integrada em nossa legislação.

1 - Projeto de Lei e Crimes de Intimidade Sexual: recém aprovado pela Câmara dos Deputados, aumenta a pena para crimes que envolvem a gravação e divulgação não autorizada de cenas íntimas, incluindo casos onde a IA é usada para modificar imagens e inserir pessoas em cenas de nudez sem consentimento. Esta legislação não apenas ressalta a importância da privacidade e dignidade humana, mas também estabelece um marco no uso ético da IA.

2 - Regulamentação do TSE sobre IA em Propagandas Eleitorais: O Tribunal Superior Eleitoral, ao regulamentar o uso da IA na propaganda eleitoral, estabelece novas regras exigem a identificação clara de conteúdos criados ou manipulados por IA, promovendo transparência e combatendo a desinformação nas eleições. Esta é uma medida crucial para a integridade do nosso processo eleitoral.

Essas iniciativas demonstram a crescente consciência sobre a importância de regulamentar a IA, equilibrando a inovação tecnológica com a proteção dos direitos e privacidade dos cidadãos.

Estamos testemunhando um momento significativo na história da legislação brasileira sobre IA. Ainda há muito a ser feito, mas é encorajador ver nossos legisladores abordando proativamente as complexidades e desafios que a IA apresenta.

Fonte: Migalhas

PATENTES BIZARRAS E MARAVILHOSAS

Tue, 09 Jan 2024 12:23:44 GMT

Já pensou em uma roupa de mergulho especial para mares infestados de tubarões? Fomos mergulhar nas profundezas das patentes bizarras e maravilhosas divulgadas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI para descobrir que isso já foi criado.

Neste caso, como mostram os desenhos, tanto roupa como máscara são cobertos por uma infinidade de pontas, como se fossem espinhos que, segundo os inventores, garantem que o tubarão não prenda suas mandíbulas sobre o usuário.

Muito daquilo que é levado a registro como patente não chega a se transformar em um produto no mercado. Daí a importância de recorrer a um banco de patentes quando do desenvolvimento de novos produtos. Eles são uma mina de ouro quando se busca inspiração e inovações, pois trazem informações que muitas vezes são desconhecidas de qualquer outra literatura.

E você, já encontrou alguma patente estranha ou interessante? Compartilhe nos comentários e vamos descobrir juntos as maravilhas escondidas no mundo das patentes!

Fonte: WIPO

MICKEY E MINNIE em domínio público?

Mon, 08 Jan 2024 14:43:56 GMT

Sim, as primeiras versões dos personagens da Disney estão em domínio público nos Estados Unidos desde 1 de janeiro deste ano.

E o que isso significa? Que os personagens podem ser utilizados livremente, sem que seja necessário pagar royalties ou sem correr o risco de ser processado pela Disney. Mas este uso exige várias cautelas, já que se restringe as primeiras versões do casal de ratos, de 1928, ainda em preto e branco.

Outro ponto importante é que não deve ser feita qualquer menção ou relação com as marcas MICKEY e MINNIE MOUSE, que seguem sendo marcas registradas da Disney. Da mesma forma, ficam impedidas associações que possam causar confusão no mercado.

No Brasil o domínio público para obras intelectuais ocorre em 70 anos após o falecimento do Autor. Neste caso, como o desenhista do Mickey faleceu em 1971, a obra permanece protegida até 1 de janeiro de 2042.

Fonte: CNN Brasil

CALL MED x KALMED – Semelhanças Demais?

Fri, 05 Jan 2024 14:02:03 GMT

Uma recente decisão liminar trouxe à tona uma importante questão sobre a semelhança entre marcas. As marcas CALL MED e KALMED, ambas atuantes no comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares, foram consideradas foneticamente semelhantes, com escrita similar e direcionadas ao mesmo público alvo. Devido a isso, a Kalmed foi obrigada a cessar o uso da marca, tanto em meios digitais quanto impressos.

Este caso destaca uma falha crucial: a falta de pesquisa de marca antes de sua implementação no mercado. A Kalmed, ao que parece, não realizou essa etapa essencial, perdendo a oportunidade de identificar a existência de uma marca semelhante e escolher um nome diferente.

A pesquisa de marca é um passo crítico antes de qualquer investimento no sinal marcário. A Lei de Propriedade Industrial assegura ao titular de um registro a exclusividade sobre sua marca, proibindo terceiros de registrar ou usar qualquer sinal que possa causar confusão no mercado.

O caso de CALL MED e KALMED ilustra perfeitamente essa situação. A CALL MED, com seu registro, conseguiu impedir a KALMED de permanecer usando a marca, evitando qualquer confusão que a similaridade poderia causar no mercado.

Mas e você, já vivenciou uma situação semelhante?

Fonte: Migalhas

PUMA – Marca Figurativa é Reconhecida como de Alto Renome

Thu, 04 Jan 2024 17:13:27 GMT

A marca PUMA, amplamente reconhecida por seus artigos esportivos, alcançou um marco significativo. O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) concedeu à figura do 'jumping cat' o status de Alto Renome.

Este reconhecimento proporciona à PUMA uma proteção abrangente em todos os segmentos de mercado, garantindo que a marca esteja segura contra confusões ou associações indevidas, independentemente do segmento em que é conhecida.

Enquanto normalmente o registro de marca se limita à classe de registro e áreas mercadológicas afins, o Alto Renome transcende essas barreiras, proporcionando uma proteção que não se restringe à classificação.

Para a PUMA, este é um trunfo estratégico na proteção de seu bem mais valioso. Isso impede o uso indevido de sua marca, protegendo-a contra qualquer forma de diluição dos seus direitos.

É interessante refletir sobre quais marcas nacionais também possuem o potencial para alcançar esse status de Alto Renome. Quais marcas brasileiras vocês acham que poderiam ser reconhecidas dessa forma pelo INPI? Compartilhe suas opiniões nos comentários!

Fonte: Folha Vitória

Disputa judicial: “SEPHORA” vs. “SÉPHA”

Tue, 26 Dec 2023 13:24:09 GMT

A autora SEPHORA, titular das marcas “SEPHORA”, ingressou com ação visando decretar a nulidade dos registros das marcas “SÉPHA”, nominativas e mistas, alegando que a semelhança entre os nomes, pronúncia e visual das marcas, levaria o consumidor a erro e caracterizaria concorrência desleal, já que ambas as empresas atuam no mesmo segmento de perfumaria, cosméticos e beleza.

A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a nulidade apenas das marcas nominativas e mantendo a validade das marcas mistas, por entender que seus aspectos visuais seriam suficientemente distintos. Ambas as partes apelaram.

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que as marcas nominativas guardam estreita semelhança gráfica e fonética, destacando que a população brasileira tende a aportuguesar a pronúncia da marca francesa SEPHORA (pronunciando “SEFÓRA” ou “SÉFORA” em vez de “SEFORRÁ”), tornando-a foneticamente similar à pronúncia da marca SÉPHA e gerando risco de associação indevida.

Em relação às marcas mistas, o Tribunal entendeu que as letras estilizadas e cores diferenciadas das marcas da ré “SÉPHA” não são suficientes para distingui-las das marcas da autora “SEPHORA”.

Assim, por unanimidade, o Tribunal deu provimento à apelação da autora SEPHORA, para anular as marcas “SÉPHA” da Ré e determinar, ainda, sua abstenção de uso.

Fonte: Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Disputa judicial: “BATALHA” para vinhos e “BATALHA” para queijos

Fri, 22 Dec 2023 13:13:29 GMT

O autor Gilberto Pozzan, ingressou na justiça federal com ação objetivando a reforma da decisão do INPI, que havia anulado a concessão do registro nº 902.725.084, relativo à marca nominativa “BATALHA”, na classe 33, para identificar “vinho; bebidas alcoólicas contendo frutas; vinho de fruta; bebidas alcoólicas - exceto cerveja”.

Como anterioridade, foi indicada a marca mista “BATALHA”, registrada sob nº 825.367.972, em nome de Indústria de Alimentos Monteiro Ltda – ME., na classe 29, para designar laticínios”.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, entendo o magistrado que o examinador do INPI acertadamente impediu a convivência de sinais marcários idênticos ou semelhantes, que visem a distinguir gêneros alimentícios, em especial aqueles encontrados em supermercados, pois considerou o alto risco, não de confusão, mas sim, de associação entre os mesmos, o que poderia prejudicar o processo de escolha dos consumidores e possibilitar a configuração de atos de concorrência desleal e aproveitamento parasitário entre as empresas. O citado risco de associação estaria presente pelo fato de serem os sinais formados pela expressão única e singular (“BATALHA”), dotada de alto grau de distintividade, de modo que o consumidor poderia associar indevidamente a origem dos produtos litigantes.

Todavia, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso de apelação, para estabelecer a coexistência entre os sinais, sob o entendimento de que não haveria como o homem médio fazer qualquer espécie de confusão ou mesmo associação dos laticínios "BATALHA" com os vinhos "BATALHA". Embora o ramo mercadológico principal seja o alimentício, a subespécie laticínios seria suficientemente distinta da subespécie vinhos.

Ficou estabelecido, ainda, que a proteção conferida à marca mista dos laticínios “BATALHA” não incidiria sobre a expressão marcária "BATALHA" de forma isolada, mas sim, indissociavelmente, sobre o conjunto marcário, em que são indispensáveis os elementos gráficos, de modo que o uso da expressão nominativa "BATALHA" para designar produtos vinícolas não enseja risco de confusão ou de indevida associação entre as marcas, nem pode ser considerado aproveitamento parasitário.

Esta decisão não reconhece a possibilidade de confusão entre produtos afins, pertencentes ao mesmo segmento alimentício.

Fonte: Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Decisão judicial “CHARRUA” e “GUARANÁ CHARRUA” vs. “ERVA MATE CHARRUA”

Thu, 21 Dec 2023 13:43:26 GMT

O INPI indeferiu a marca nominativa "ERVA MATE CHARRUA", sob o número 824.166.868, na classe 30, para assinalar chá e erva mate, por violação ao art. 124, XIX, da LPI, entendendo que havia risco de confusão ou associação indevida com as marcas anteriores "CHARRUA" e "GUARANÁ CHARRUA", ambas registradas no segmento de refrigerantes e bebidas, de titularidade da empresa The Coca Cola Company.

Inconformada com a decisão administrativa, a empresa Marca & Cia. Ltda., ingressou na justiça federal buscando obter a registrabilidade de sua marca, mas a ação foi julgada improcedente em primeira instância, decisão que foi mantida pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria.

O Tribunal entendeu que as marcas possuem conjunto marcário muito semelhantes, já que o elemento distintivo da marca pretendida é o termo “CHARRUA” que não é fraco ou evocativo e já se encontra presente nas anterioridades. Além disso, o produto chá e infusão serve unicamente para o preparo de bebidas, justamente o mercado no qual se encontram as bebidas e refrigerantes identificados pelas marcas anteriores.

Esta decisão estabelece a afinidade entre produtos afins pertencentes ao mesmo mercado de bebidas.

Fonte: Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Decisão judicial: JL Citrus vs. JF Citrus

Wed, 20 Dec 2023 14:34:07 GMT

A empresa JF Citrus Agropecuária S/A., titular da marca “JF CITRUS” interpôs ação de nulidade dos dos registros 902.264.362 e 902.364.397, relativos à marca mista "JL CÍTRUS" da J L Citrus Ltda., para identificar frutas e bebidas delas derivadas, além de verduras e legumes frescos.

O Juízo de Primeiro Grau julgou procedente a ação e além da nulidade dos registros, determinou a abstenção de uso da marca JL CITRUS por parte da Ré, por entender que a coexistência das marcas é capaz de gerar possibilidade de confusão no mercado.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, dar provimento à apelação e reformar a sentença.

A relatora decidiu pela manutenção da sentença, mas o voto divergente do Desembargador Federal André Fontes defendeu que os elementos marcários das marcas em disputa eram suficientemente distintos, principalmente devido ao termo comum "CITRUS", ser referente a um gênero de plantas. O desembargador destacou, ainda, que conforme disposto na Lei de Propriedade Industrial, a expressão CITRUS não poderia ser exclusiva de apenas uma empresa devido ao seu caráter comum e vulgar e enfatizou a inexistência de má-fé ou conflitos após uma longa convivência comercial das empresas.

Assim, foi estabelecida a coexistência entre as "JL CITRUS" e "JF CITRUS", no segmento de frutas, bebidas derivadas e verduras frescas.

Fonte: Poder Judiciário - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

"Novos Baianos": Mais um case de Disputa de Marca em Grupos Musicais 🎶⚖️

Tue, 19 Dec 2023 14:33:04 GMT

A recente disputa legal envolvendo a marca do icônico grupo musical "Novos Baianos" traz à tona uma discussão crucial sobre os direitos e contratos em grupos musicais. A viúva de Luiz Galvão, um dos fundadores do grupo, moveu uma ação judicial contra Baby do Brasil, outra integrante do grupo, pelo controle do nome e dos cachês do grupo.

Esse caso ressalta a complexidade dos direitos associados a marcas de grupos musicais. Quando um grupo alcança sucesso e reconhecimento, o nome se torna um ativo valioso. A falta de um contrato claro e abrangente sobre a propriedade e o uso da marca pode levar a discussões legais complicadas e muitas vezes emocionais.

A situação dos "Novos Baianos" é um exemplo claro da necessidade de acordos formais e bem estruturados entre os membros do grupo, não apenas para proteger a marca, mas também para assegurar uma distribuição justa e transparente das receitas.

Para profissionais da música, do entretenimento e do direito, este caso sublinha a importância de abordar os aspectos legais da formação e gestão de grupos musicais com seriedade e atenção.

Fonte: Terra

Decisão do TJRS: Uso Livre do Termo "Helles" por Cervejarias

Mon, 18 Dec 2023 15:29:28 GMT

Uma polêmica no mundo das cervejarias artesanais teve seu desfecho nos tribunais! O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que o termo "Helles", referente a um tipo de cerveja originária da região alemã da Baviera, pode ser livremente utilizado sem infringir direitos de marca.

O embate judicial teve início quando a Cervejaria Fassbier, de Caxias do Sul, detentora do registro da marca “Helles" junto ao INPI desde 2007, alegou direitos exclusivos sobre o termo. No entanto, a decisão do TJRS reconheceu que o nome "Helles" não possui originalidade, abrindo precedente para que outras cervejarias possam empregar o nome para esse estilo de cerveja.

Inicialmente, a autora obteve liminar determinando a proibição temporária de uso do termo "Helles" pela Cervejaria Abadessa. Agora, a nova decisão libera a utilização do termo para a designação desse tipo específico de cerveja.

O fundador da Fassbier, Miguel Schmitz, planeja recorrer da decisão, enquanto o proprietário da Abadessa, Herbert Schumacher, celebra a liberdade conquistada para todas as cervejarias brasileiras que produzem o estilo "Helles".

Fonte: Jornal do Comércio

Grande Conquista para a LEGO!

Fri, 15 Dec 2023 13:35:55 GMT

A icônica marca LEGO recebeu o prestigioso reconhecimento de "Alto Renome" pelo INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Esse reconhecimento é uma validação do impacto significativo e duradouro que a LEGO teve no mercado e na cultura global. A marca tornou-se sinônimo de criatividade, diversão e inovação, atravessando gerações e fronteiras.

O status de "Alto Renome" oferece à LEGO uma proteção ainda mais sólida contra o uso não autorizado por terceiros em todas as atividades, reforçando a posição da marca no mercado, assegurando sua singularidade e valor.

Parabéns à LEGO por essa conquista extraordinária, resultado do compromisso contínuo com a qualidade e a imaginação que encanta crianças e adultos em todo o mundo!

Fonte: Veja

Renault Elétrico e o Poder do Acervo de Propriedade Industrial 🚗⚡

Thu, 14 Dec 2023 13:52:11 GMT

A revelação antecipada do design do novo Renault 5 elétrico, através do registro de Desenho Industrial na Organização Mundial da Propriedade Industrial, destaca a importância de monitorar o acervo de propriedade industrial para acompanhar a concorrência.

A estratégia do registro é, logicamente, primordial, pois não só garante a exclusividade do design, mas também protege contra cópias e imitações. Curiosamente, informações que costumam ser segredos bem guardados pelas montadoras são frequentemente reveladas por esses registros, antecipando tendências e ficando acessíveis ao mercado e à concorrência.

�� Você está por dentro do que sua concorrência está desenvolvendo? As informações de marcas, patentes e desenhos industriais são pistas valiosas do que está por vir. Fique atento e mantenha-se atualizado!

Fonte: Estadão

INPI Inova na Gestão de Patentes: Novos Procedimentos para Agilizar Decisões 🚀

Wed, 13 Dec 2023 14:52:01 GMT

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou uma mudança significativa nos procedimentos de exame técnico de patentes, que entrará em vigor 01.01.2024. Agora, a fila de pedidos será organizada pela data do requerimento de exame, em vez da data de depósito. Essa alteração alinha o Brasil com práticas internacionais e visa tornar o processo de patentes mais eficiente.

O exame técnico é uma etapa crucial do processo. Com o resultado do exame, o inventor sabe se seu pedido de patente é novo, possui aplicação industrial e inventividade suficiente em relação aquilo que já existe.

Esta iniciativa é um marco para inovadores e empresas, pois acelerar as decisões de patentes é vital para impulsionar a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Com essa mudança, o andamento do pedido passa a ser influenciado pelo requerente da patente e, quanto mais cedo o exame for requerido, mais rápido será o julgamento do processo.

Fonte: Gov.br

INPI: Uma Jornada pela História Brasileira Através das Patentes 🇧🇷✨

Tue, 12 Dec 2023 12:34:07 GMT

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou um projeto fascinante, oferecendo uma visão única da história do Brasil através de patentes históricas. Este acervo, que inclui documentos de 1895 a 1929, revela curiosidades incríveis como a assinatura de Cartas Patentes pelos presidentes da República da época.

�� Entre as patentes notáveis estão invenções de Henry Ford e do médico Vital Brazil. O projeto também destaca as contribuições de mulheres inventoras ao longo da história. Essas patentes não são apenas registros de inovações, mas verdadeiros marcos que contam histórias fascinantes do nosso país.

�� Essa iniciativa do INPI é um lembrete da intersecção entre história, inovação e propriedade intelectual, mostrando como as patentes são mais do que documentos técnicos – são pedaços da nossa identidade cultural e histórica.

�� Além disso, reflete sobre como toda evolução tecnológica depende da revelação de inovações através das patentes. Graças a elas, testemunhamos o constante avanço tecnológico, moldando nosso mundo de maneiras que só poderíamos imaginar.

Fonte: Isto É Dinheiro

Chico Pizzas: Mais Um Alerta Sobre a Fragilidade das Marcas Mistas 🍕🔍

Mon, 11 Dec 2023 13:12:20 GMT

A recente decisão judicial sobre a marca "Chico Pizzas" oferece um insight valioso sobre a fragilidade das marcas mistas e a importância do registro nominativo. O juiz ressaltou que, embora compartilhem o mesmo elemento verbal "Chico", as apresentações visuais das marcas em questão eram suficientemente distintas para evitar confusão.

Este caso destaca um ponto crucial no registro de marcas: a forma nominativa de uma marca (o nome em si, sem elementos gráficos) em várias decisões judiciais parecem oferecer uma proteção mais forte e clara. Marcas mistas (combinação de elementos nominativos e gráficos) podem ser mais suscetíveis a desafios legais, dado que os elementos gráficos podem variar amplamente.

Profissionais envolvidos na criação e registro de marcas devem considerar cuidadosamente a marca, sua natureza e a extensão dos direitos que podem ser obtidos em relação ao registro. De qualquer forma, registrar a forma nominativa pode ser uma estratégia chave para garantir proteção robusta e clareza no mercado, principalmente no meio digital, onde as marcas são representadas pelo seu elemento nominativo.

Fonte: Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região

Patentes e Perícias - Caso TJRS Enfatiza a Necessidade de Especialização 🤝⚖️

Fri, 08 Dec 2023 12:29:50 GMT

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) destacou a importância da especialização em um caso de possível violação de patente. O tribunal ordenou uma nova perícia técnica por um profissional com conhecimento na Lei de Propriedade Industrial, realçando a complexidade do tema.

Esse caso, envolvendo a Rovler Indústria de Agroequipamentos e a alegação de violação de patente por parte de outras empresas, demonstra claramente a necessidade de interdisciplinaridade no campo da Propriedade Industrial. O perito inicial, apesar de ser um engenheiro especializado em mecânica industrial, não possuía conhecimento suficiente na Lei de Propriedade Industrial, crucial para uma análise apropriada do caso.

�� Em um mundo cada vez mais interconectado, este exemplo ilustra a importância de trazer a expertise em áreas como engenharia, marketing e outros segmentos para ser complementada com um entendimento da Lei de Propriedade Industrial. A complexidade dos casos de PI exige uma abordagem multidisciplinar, onde diferentes especialidades se unem para uma análise mais precisa e eficaz.

�� Para nossa atuação este caso reforça a mensagem: não só o conhecimento da lei específica é essencial. A união de especialidades é primordial para alcançar resultados positivos em segmentos tão diversos quanto os abrangidos pelos usuários da Propriedade Intelectual.

Fonte: JOTA

Açai do Acre recebe registro de Indicação Geográfica

Thu, 07 Dec 2023 12:51:25 GMT

Recentemente, o açaí cultivado nas terras de Feijó, no Acre, recebeu uma distinção especial: o certificado de Indicação Geográfica (IG) concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse certificado reconhece produtos cuja qualidade, reputação ou outras características são vinculadas à sua origem geográfica, estabelecendo uma conexão incontestável entre a matéria-prima e o local de sua produção.

O açaí não é apenas uma fruta na Terra do Açaí, em Feijó. É parte essencial da cultura local, tão importante que batiza o festival mais popular da cidade. Com a certificação, os produtores locais estão celebrando essa conquista, chamando o fruto de "pedra preciosa da floresta".

Esta não é a primeira vez que o açaí recebe reconhecimento. Anteriormente, o açaí cultivado no Arquipélago do Bailique, na foz do Amazonas, havia recebido o certificado do Forest Stewardship Council (FSC), garantindo um manejo responsável e sustentável.

Esse reconhecimento não só valoriza a qualidade do açaí de Feijó, mas também destaca a importância da região na produção desse fruto tão emblemático da Amazônia. Uma conquista que anima a bioeconomia local e fortalece a relação entre a comunidade e a riqueza natural da região.

#propriedadeindustrial #acaidoacre #bioeconomia

Fonte: UOL

Disputa judicial: cachaça Maria Izabel vs. vinho Quintas Maria Izabel

Wed, 06 Dec 2023 13:00:26 GMT

A cachaça “Maria Izabel” é produzida num sítio em Paraty, Estado do Rio de Janeiro desde 1996 pela própria proprietária de 72 anos, Maria Izabel Gibrail Costa, onde foi construído o alambique Paratycana.

A produtora da famosa cachaça enfrenta uma batalha legal contra uma vinícola portuguesa que adotou o nome “Quintas Maria Izabel”.

A vinícola tentou o registro da marca “Quintas Maria Izabel” junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que foi indeferido em razão da marca “Maria Izabel”. Contra o indeferimento, foi interposto recurso, mas o órgão manteve sua decisão. A vinícola levou, então, o caso à Justiça Federal do Rio de Janeiro, com o objetivo de anular o indeferimento da marca proferido pelo INPI.

A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo que entre as marcas existe semelhança nos aspectos gráfico, fonético e ideológico no que se refere ao elemento nominativo "MARIA IZABEL", comum a ambos os sinais. Foi ressaltado, ainda, que as marcas assinalam produtos afins (cachaça X vinho) relacionados ao segmento de comercialização de bebidas alcoólicas, ou seja, atingem o mesmo mercado, restando evidente a concorrência entre elas.

Contra a sentença, a vinícola interpôs apelação que será julgada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo a disputa chegar ao STJ.

O Caso Amazonas vs. Amazon - Curiosidades em Propriedade Intelectual

Tue, 05 Dec 2023 15:04:36 GMT

No fascinante mundo da Propriedade Intelectual, às vezes nos deparamos com situações que parecem saídas de uma história curiosa. A mais recente "pérola" vem do governador do Amazonas, que, conforme noticiado pelo Estadão, pretende pedir explicações à empresa Amazon por usar o nome "Amazonas", que é da Amazônia. Ele questiona: "Quanto é que a gente ganha por isso?"

Embora seja verdade que o nome da Amazon tenha sido inspirado no Rio Amazonas, isso não significa que o Estado do Amazonas tenha direitos sobre o nome ou deva receber royalties pelo seu uso. Se fosse assim, marcas como Pernambucanas, Casas Bahia, Drogaria São Paulo, entre outras, teriam que se preparar para negociações semelhantes.

�� O mundo da PI está cheio de nuances e complexidades. Este caso é um lembrete de como é importante entender os detalhes e as implicações legais ao lidar com a matéria, para evitar casos discutidos ou reportados na mídia sem o devido amparo ou parecer de um especialista.

Fonte: Estadão

Caso NONNO: e os Limites da Proteção de Marca 📊🔍

Mon, 04 Dec 2023 12:48:54 GMT

Recentemente, a marca NONNO, destinada a uma plataforma de cuidados a idosos, enfrentou um desafio interessante. Seu pedido de registro foi inicialmente negado devido à existência da marca NONO BRANDS, registrada para serviços de design gráfico. Apesar de ambos estarem na mesma classe, os serviços são distintos e não causariam confusão ao consumidor.

�� Aqui está a reviravolta: O requerente da NONNO conseguiu uma decisão judicial favorável para o registro. Contudo, o tribunal ressaltou que o termo "NONNO" é comum em italiano, o que implica que nenhuma exclusividade pode ser garantida ao nome em si. Isso significa que se terceiros registrarem "NONNO" com um logotipo diferente, ambas as marcas terão que coexistir no mercado por serem consideradas genéricas.

�� Este caso destaca a importância crucial de uma análise prévia detalhada antes de se tentar registrar e usar uma marca. Não se trata apenas de verificar a disponibilidade para registro, mas também de entender o escopo dos direitos que serão garantidos pela marca. Em um mundo onde a diferenciação é cada vez mais importante, saber até onde vai a proteção da sua marca é essencial.

Este exemplo é um lembrete importante sobre a complexidade e os desafios inerentes à escolha e proteção de uma marca. Oferece insights valiosos que nos ajudam a aprimorar nossas estratégias e abordagens neste campo dinâmico.

Fonte: Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região

Ford Inova em Segurança para Pedestres: A Previsão de Tendências por Patentes🚗🚸

Fri, 01 Dec 2023 13:07:43 GMT

A Ford, famosa por suas robustas pick-ups no mercado americano, está dando um grande passo em direção à segurança dos pedestres. A empresa desenvolveu uma tecnologia inovadora: bolsões frontais, semelhantes a airbags, que se projetam ao redor dos para-choques para reduzir o impacto em casos de atropelamento. Essa tecnologia visa diminuir os danos e prevenir que pedestres sejam arrastados para debaixo dos veículos.

Interessante, não é? Mas aqui vem a parte crucial: essa inovação foi revelada através da publicação de uma patente nos Estados Unidos. Embora a patente não garanta que a tecnologia chegará ao mercado, ela sinaliza uma tendência importante e mostra o comprometimento da Ford com a segurança.

�� Este caso ilustra perfeitamente como as patentes são uma janela para o futuro das inovações. Elas não apenas protegem inovações, mas também revelam os rumos que as empresas estão tomando muito antes dos produtos chegarem às mãos dos consumidores. Para os setores de P&D, profissionais de marketing, analistas de tendências, e inovadores, as patentes são uma mina de ouro de informações.

Você sabia que essas informações são acessíveis a qualquer interessado? Podem ser consultadas por nome de empresa ou setor tecnológico. Quer explorar mais sobre como as patentes podem revelar as próximas grandes inovações do mercado? Contate-nos para saber mais.

Fonte: Notícias Automotivas

Disputa judicial: Manjar Brasil vs. Manjar Culinária

Thu, 30 Nov 2023 12:21:15 GMT

Uma recente decisão da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Ceará proibiu, em caráter liminar, o uso de um nome alheio registrado.

O restaurante "Manjar Brasil", que detém o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), acionou a Justiça contra o estabelecimento concorrente, conhecido como "Manjar Culinária", que atuava no mesmo segmento de mercado sem possuir registro para o nome utilizado.

O juiz Cláudio de Paula Pessoa, ao confirmar o registro da marca do restaurante "Manjar Brasil" e a ausência de registro do nome empresarial do restaurante réu, afirmou: "O direito de exclusividade da marca tem como fim maior a proteção ao consumidor, assegurando-lhe a correspondência entre o produto designado e a empresa que o colocou em circulação, obstando, também, o proveito econômico parasitário e o desvio de clientela."

A decisão impõe a exclusão imediata do nome do restaurante réu de todas as redes sociais, sites ou materiais institucionais e publicitários.

Essa decisão destaca a importância da proteção das marcas registradas e do respeito à propriedade intelectual no ambiente empresarial.

Fonte: Consultor Jurídico

Cacau de Rondônia Recebe Reconhecimento Internacional e Selo de Indicação Geográfica

Wed, 29 Nov 2023 12:23:37 GMT

Uma conquista marcante para Rondônia! O cacau produzido em suas terras acaba de ser honrado com o prestigioso Selo de Indicação Geográfica (IG) na categoria de Indicação de Procedência (IP) pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Esse reconhecimento é mais do que um simples selo. Ele simboliza a qualidade e as características únicas do cacau cultivado na região, estabelecendo uma conexão incontestável entre a matéria-prima e o local de sua produção.

O impacto desse reconhecimento é imenso. Ele não apenas enaltece os esforços incansáveis dos produtores locais, mas também valoriza suas práticas tradicionais e impulsiona o desenvolvimento sustentável da região.

Além disso, abre portas para novos mercados, nacional e internacionalmente. O cacau de Rondônia, agora certificado, terá acesso privilegiado a mercados exigentes, gerando oportunidades de negócios e impulsionando a economia local.

Não podemos ignorar o impacto positivo na preservação ambiental. Esse reconhecimento promove práticas agrícolas sustentáveis, contribuindo para a conservação da biodiversidade e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Essa conquista reforça o estado como um polo de excelência na produção de cacau, levando não só o sabor, mas também a história e a essência da região para o mundo.

Fonte: Diário da Amazônia

Batalha Legal: Philco x Mondial - Disputa por Liquidificador

Fri, 24 Nov 2023 17:41:53 GMT

Uma batalha judicial acirrada tomou forma entre as gigantes Philco e Mondial, centrada em um liquidificador. A Justiça do Paraná determinou que a Mondial pare imediatamente de produzir, vender e manter em estoque seu liquidificador modelo "Turbo Premium L-1000", concedendo à Philco, titular do modelo "PH 900", a vitória nesse embate legal.

A juíza Renata Ribeiro Bau, da 24ª Vara Cível de Curitiba, acolheu o pedido da Britânia, controladora da Philco, afirmando que o modelo da Mondial é uma cópia direta do produto da concorrente, protegido por desenho industrial. A decisão, de 7 de novembro, reforçou a medida provisória anteriormente concedida, determinando que a Mondial recolha os produtos do mercado.

A Mondial tem agora um prazo de 60 dias para cessar a produção e comercialização do L-1000, sendo condenada, ainda, a pagar R$ 80 mil por danos morais à Philco, com acréscimos monetários e juros desde fevereiro de 2017. A multa diária por descumprimento foi fixada em R$ 10 mil. A Mondial ainda pode apelar da decisão.

No início de 2017, ao tomar conhecimento da ação, a Mondial ingressou com ação de nulidade perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, buscando anular os registros de desenhos industriais do produto da Philco, alegando falta de originalidade.

A ação da Mondial foi julgada improcedente pela 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro em abril de 2020, decisão que foi mantida pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região). Foi negada a tentativa da Mondial de levar o caso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Esse embate ressalta a importância da proteção de propriedade industrial e revela as disputas acaloradas que permeiam até mesmo produtos tão corriqueiros como um liquidificador.

Fonte: Folha de São Paulo

SEBRAE Agora é uma Marca de Alto Renome! 🌟

Thu, 23 Nov 2023 12:56:11 GMT

Boas novas para o mundo do marketing e do empreendedorismo: SEBRAE acaba de ser reconhecida como uma marca de alto renome pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. ��

Mas o que isso significa? ��

Basicamente, a marca SEBRAE agora está superprotegida! Enquanto um registro de marca comum protege a empresa apenas em seu segmento específico, uma marca de alto renome recebe proteção em TODOS os ramos de atividade. Isso significa que ninguém pode usar SEBRAE ou termo semelhante em qualquer área, mesmo que não seja diretamente relacionada às atividades do SEBRAE.

�� Um fato interessante: um dos critérios para receber este reconhecimento é ser uma marca bem conhecida pelo público. E o SEBRAE com certeza é! Pela pesquisa, quase 98% dos brasileiros reconhecem a marca, e esse número sobe para 100% entre pessoas das classes A e B e aquelas com ensino superior ou pós-graduação.

Este é um exemplo incrível do poder de uma marca forte e amplamente reconhecida. ��

Fonte: Agência SEBRAE

YouTube Vai Banir Deepfakes de Artistas Musicais e Conteúdo Gerado por IA

Wed, 22 Nov 2023 18:38:02 GMT

O YouTube está tomando medidas mais rigorosas contra deepfakes e conteúdos gerados por inteligência artificial (IA). Novas diretrizes foram anunciadas, exigindo que os canais rotulem claramente vídeos que usam IA para simular pessoas e artistas musicais. A não conformidade com essas regras pode resultar na remoção do conteúdo, desmonetização do vídeo ou até mesmo na exclusão da conta do Programa de Parcerias.

A plataforma se compromete a destacar esses vídeos, fornecendo rótulos claros para alertar os espectadores de que estão assistindo a conteúdos gerados por IA. Essa ação visa evitar enganos e deixar evidente quando o conteúdo não é real, destacando a natureza artificial do material.

Além disso, o YouTube está fortalecendo suas políticas contra deepfakes, proibindo a utilização indevida de características identificáveis de uma pessoa. Essa proibição também se estende a simulações de voz e características visuais que possam induzir ao erro.

No setor musical, a plataforma planeja implementar um recurso que permitirá que parceiros musicais solicitem a remoção de vídeos que imitem a voz ou canção de um artista sem a devida autorização. Inicialmente, essa funcionalidade será exclusiva para gravadoras e distribuidoras de artistas envolvidos no programa de testes musicais de IA do YouTube.

Essas medidas visam manter a integridade dos conteúdos na plataforma, protegendo os direitos autorais e evitando a disseminação de deepfakes que possam ser enganosos ou não autorizados. A transparência na identificação de conteúdos gerados por IA será fundamental para garantir uma experiência autêntica aos usuários do YouTube.

Fonte: CanalTech

China Assume Liderança Global em Inovação Tecnológica: Foco em Patentes e Direitos Autorais

Tue, 21 Nov 2023 12:59:27 GMT

A China conquistou a posição de destaque no cenário global de inovação tecnológica ao liderar o ranking em número de clusters e centros de inovação entre os 100 melhores listados. Além disso, alcançou a 12ª posição no Índice Global de Inovação de 2023, um feito impressionante para o país.

Segundo Shen Changyu, diretor da Administração Nacional de Propriedade Intelectual da China, o país registrou 4,805 milhões de patentes de invenção e 45,122 milhões de marcas registradas até setembro de 2023. Adicionalmente, o volume de registros de direitos autorais em 2022 alcançou 6,353 milhões de casos. Esse destaque é mantido também no número de pedidos de patentes do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) internacionais, posição mantida há quatro anos consecutivos.

A China implementou planos específicos e sistemas como licenças abertas, impulsionando indústrias intensivas em patentes e direitos autorais, contribuindo com 12.44% e 7.41% do PIB, respectivamente.

Shen Changyu reforçou o compromisso de posicionar a China como uma potência em inovação, visando um desenvolvimento impulsionado pela inovação. A continuidade desse progresso promete impulsionar não apenas o cenário local, mas também o panorama global de inovação tecnológica.

Fonte: Exame

Brasil e Dinamarca Fortalecem Cooperação em Propriedade Industrial

Mon, 20 Nov 2023 12:50:42 GMT

A colaboração entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do Brasil e o Escritório Dinamarquês de Patentes e Marcas (DKPTO) iniciada em 2018, alcançou um novo marco. Foi assinado um memorando de entendimento que delimita as ações da terceira fase dessa parceria, visando fortalecer a proteção dos ativos de Propriedade Industrial em ambos os países.

O acordo estabelece metas importantes, incluindo o fortalecimento do exame, registro e proteção desses ativos no Brasil, juntamente com iniciativas voltadas à inovação e à promoção estratégica da Propriedade Industrial na América Latina. Isso marca um passo fundamental para o avanço tecnológico e a proteção dos direitos de propriedade intelectual.

A assinatura desse documento representa não apenas um avanço bilateral significativo, mas também um reconhecimento do papel fundamental da Propriedade Industrial no desenvolvimento econômico e tecnológico de ambos os países. Este é um passo essencial na promoção de parcerias globais e no fortalecimento do ecossistema de inovação internacional.

Fonte: agência gov

Debate Ético: Desenvolvedores de IA Devem Pedir Autorização para Uso de Conteúdo Jornalístico, Afirma ANJ

Fri, 17 Nov 2023 12:38:44 GMT

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) levanta preocupações éticas sobre o uso de inteligência artificial (IA) em plataformas de busca. O presidente da ANJ, Marcelo Rech, afirma que empresas de IA devem pedir autorização e remunerar empresas jornalísticas pela utilização de seus conteúdos.

A discussão surge com o lançamento do SGE, novo sistema de busca do Google, que apresenta um texto elaborado pela IA antes de exibir os links dos conteúdos originais, levantando preocupações sobre a redução de tráfego em sites e a disseminação de desinformação.

Rech alertou que o uso indiscriminado de informações jornalísticas sem indicação dos créditos específicos para as fontes originais representa "pirataria no grau mais alto".

Para Rech, a situação atual transforma inadvertidamente todos em agências de notícias gratuitas, alertando para a dificuldade de identificar a origem e os conteúdos pirateados pela IA, que, segundo ele, "reembaralha" informações de diferentes fontes.

Rech ressaltou que a ANJ está participando de alianças internacionais para discutir como conciliar o avanço da IA com o respeito à produção jornalística. A entidade recomenda aos jornais associados que modifiquem os termos de uso dos sites para desautorizar o uso do conteúdo por ferramentas de IA.

A discussão destaca a necessidade de encontrar um equilíbrio entre o avanço tecnológico e o respeito aos direitos autorais, especialmente em um contexto em que a IA desempenha um papel cada vez mais significativo na produção e disseminação de conteúdo.

Fonte: Época Negócios

Polêmica no Prêmio Jabuti: Edição de 'Frankenstein' Ilustrada por Inteligência Artificial é Desclassificada

Thu, 16 Nov 2023 12:07:14 GMT

No cenário literário brasileiro, a recente edição do clássico "Frankenstein" enfrenta controvérsias no Prêmio Jabuti. A Câmara Brasileira do Livro (CBL), entidade responsável pelo prêmio, decidiu desclassificar a obra na categoria de Ilustração devido ao uso de inteligência artificial (IA) na criação das imagens.

O designer Vicente Pessôa, responsável pelas ilustrações, viu seu trabalho ser excluído da competição devido à utilização da ferramenta de IA denominada Midjourney. A CBL justificou a decisão, declarando que as regras da premiação não contemplavam avaliações de obras produzidas com o auxílio de IA. Em comunicado, a organização afirmou que a utilização dessas novas ferramentas será tema de discussão para as próximas edições do prêmio.

A polêmica levanta questões sobre os limites entre a criatividade humana e a intervenção da inteligência artificial no processo artístico. A CBL destaca que a discussão sobre o uso de ferramentas de IA tem sido global, principalmente no que diz respeito aos princípios de defesa dos direitos autorais.

A edição de "Frankenstein", publicada pelo Clube de Literatura Clássica, trazia uma abordagem inovadora ao utilizar a IA Midjourney para as ilustrações. Enquanto isso, Pessôa competia com outros ilustradores renomados, como André Neves, Bruna Ximenes, Cris Eich, Daniel Kondo, Fayga Ostrower, Fran Matsumoto, Letícia Lopes, Odilon Moraes e Rogério Coelho.

Os finalistas de cada categoria do Prêmio Jabuti serão anunciados em 21 de novembro, com a cerimônia de premiação marcada para 5 de dezembro no Theatro Municipal de São Paulo, com transmissão pela internet. A exclusão da edição de "Frankenstein" destaca a necessidade de atualização das regras do prêmio diante dos avanços das tecnologias, especialmente no campo da inteligência artificial.

Fonte: O Globo

Paraná é Destaque no Ranking de Indicação Geográfica

Tue, 14 Nov 2023 12:31:27 GMT

O Estado do Paraná conquistou uma posição de destaque no ranking de Indicação Geográfica, estando em terceiro lugar no Brasil. A Indicação Geográfica é uma certificação que reconhece produtos cuja qualidade, reputação ou outras características são vinculadas à sua origem geográfica. Essa conquista é um marco para a economia da região e tem impactos significativos em setores como turismo, comércio e indústria.

No Paraná, dois produtos se destacaram nesse cenário. O primeiro deles é o "Barreado do Litoral do Paraná", que recebeu a certificação de Indicação Geográfica em dezembro do ano passado. Esse prato, tradicional na região, é feito com carne de gado, toucinho, cebola, louro, cominho, sal e pimenta, servido com arroz branco, banana-maçã e laranja como acompanhamentos. Além de preservar a tradição culinária, a certificação trouxe visibilidade ao prato, impulsionando o turismo e gerando empregos nas cidades de Antonina, Morretes e Paranaguá.

Outro produto que se destacou foi a produção de "Balas de Banana" em Antonina, no litoral paranaense. Duas fábricas, "Balas de Banana Antonina" (bala verde) e "Bananina" (bala laranja), obtiveram a Indicação Geográfica há cerca de três anos. Além de gerar mais de 50 empregos diretos e indiretos, essas fábricas beneficiam cerca de 100 famílias de produtores rurais da região, que fornecem a matéria-prima para a produção das balas. A certificação proporcionou visibilidade ao doce, levando restaurantes a incorporá-lo em seus pratos e até mesmo artesãos a usarem a fama das balas para enriquecer suas obras.

A obtenção da Indicação Geográfica é um processo que exige esforço e colaboração entre produtores, instituições como o Sebrae, e outros atores envolvidos. Ela não apenas reconhece a qualidade do produto, mas também fortalece a economia local, estimulando o turismo, o comércio e a cultura regional. A conquista da certificação é um testemunho do compromisso com a preservação da história e da identidade das regiões do Paraná, além de abrir novas oportunidades de mercado.

Fonte: Folha de Londrina

Brasil Estabelece Meta de 3 Anos para Concessão de Patentes na Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual

Mon, 13 Nov 2023 12:27:14 GMT

O governo federal lançou o Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) com o objetivo de fortalecer a propriedade intelectual no Brasil. O plano inclui a meta de reduzir o tempo médio de concessão de patentes de 6,9 anos para 3 anos até julho de 2025, com a intenção de atingir 2 anos até 2026.

A ENPI também busca elevar a posição do Brasil no cenário internacional, visando passar da 6ª para a 3ª posição em registros de marcas e da 12ª para a 11ª posição em depósitos de desenhos industriais. Além disso, o plano visa aumentar o número de projetos de inovação beneficiados por mentorias e apoio.

O foco da estratégia é criar uma colaboração eficaz entre os atores do sistema de propriedade intelectual para benefício da sociedade. O plano abrange 161 entregas, envolvendo 18 órgãos governamentais e 11 instituições da sociedade civil.

A ENPI também se concentra na transferência de tecnologia das universidades para a indústria, aproveitando o potencial das patentes acadêmicas. Além disso, promove a capacitação de empreendedoras e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável na região amazônica.

Essa iniciativa demonstra o compromisso do governo em impulsionar a inovação e a competitividade no país, tornando o sistema de propriedade intelectual mais ágil e eficiente.

Fonte: Exame

Nike - O Caso da Patente Contra New Balance e Skechers

Fri, 10 Nov 2023 13:15:30 GMT

�� "A disputa legal da Nike contra New Balance e Skechers não é apenas uma questão jurídica. Ela destaca a essência da inovação e exclusividade no dinâmico mercado de vestuário esportivo. Vamos explorar a tecnologia patenteada que está no cerne dessa batalha.

�� Mas qual a inovação da Nike? Uma técnica revolucionária na fabricação da parte superior dos tênis, sem costuras e altamente personalizável que não só reduz o desperdício em cerca de 60%, mas também permite ajustes precisos para atender às necessidades específicas de cada modelo, priorizando estrutura e suporte. Uma verdadeira evolução no design e produção de calçados esportivos."

��️ Este caso sublinha a importância de não apenas inovar, mas também de proteger essas inovações. Para a Nike, manter essa tecnologia como exclusiva é crucial para liderar no mercado altamente competitivo. Um lembrete vital para líderes empresariais: a inovação precisa ser acompanhada de uma proteção eficaz para se manter única e garantir a vantagem competitiva.

�� Temos um bom exemplo da necessidade de equilibrar inovação contínua com estratégias legais robustas para proteger essas inovações. Como sua empresa está gerenciando esse equilíbrio entre criação e proteção? Compartilhe suas experiências e perspectivas nos comentários!"

Fonte: Fashion Network

Trump Too Small - A Batalha Legal

Mon, 06 Nov 2023 13:50:08 GMT

A Suprema Corte dos EUA está prestes a decidir um caso que equilibra a liberdade de expressão com as leis de propriedade intelectual. O termo "Trump Too Small" não é apenas uma expressão política; é o protagonista de uma controvérsia sobre o registro de marcas que incorporam nomes de figuras públicas. ⚖️

Originado de um ativista político, o termo foi concebido como uma crítica satírica, mas sua tentativa de registrá-lo como marca encontrou um obstáculo legal: a proibição do uso de nomes sem consentimento. A questão vai além de produzir camisetas com críticas políticas; trata-se do direito de tornar um nome uma marca registrada e comercializável.

No Brasil, a proteção é similar. A lei resguarda nomes civis, assinaturas e pseudônimos conhecidos, exigindo consentimento para seu registro como marca. É uma salvaguarda do direito à imagem e ao nome, que transcende a esfera pessoal e entra no domínio comercial.

E você, acha que nomes de figuras públicas deveriam ser livres para registro como marca? Compartilhe sua opinião! ��️

Fonte: ConJur

🧀 "Indicação Geográfica: Mais que um Selo, um Estímulo ao Turismo e Valorização Local!" 🌍

Tue, 31 Oct 2023 13:58:27 GMT

A recente reportagem sobre os queijos com Indicação Geográfica (IG) destaca não apenas a crescente valorização desses produtos no mercado, mas também o potencial de impulsionar o turismo local. ��✈️

O caso comentado faz referência aos queijos Colonial e Colonial com Pimenta Verde, produzidos na região da Colonia Alemã Witmarsum, que já receberam diversos prêmios e podem ser encontrados em todos os estados do Brasil, com planos para que em breve sejam exportados para Europa e América do Norte.

A Indicação Geográfica vai além de um simples selo. Ela é um reconhecimento da singularidade e qualidade de produtos oriundos de determinadas regiões, carregando consigo tradições, histórias e técnicas específicas. Ao garantir a autenticidade, a IG também protege os produtores locais e disciplina o uso correto dessa denominação.

Além disso, a IG é uma poderosa ferramenta de marketing para atrair turistas interessados em experiências gastronômicas autênticas, contribuindo para a economia local e promovendo a sustentabilidade.

Fonte: Canal Rural

JOÃO GORDO x GNT - Inspiração ou Plágio?

Mon, 30 Oct 2023 12:59:59 GMT

A matéria abaixo traz uma análise detalhada e interessante daquilo que é considerado marca e direito autoral, trazendo como exemplo a recente discussão onde João Gordo e seu programa Panelaço acusam de plágio o programa Panelaço ao Vivo estrelado por Ana Clara Lima do GNT.

Os programas de televisão, independentemente da forma que são transmitidos, são objetos de direito autoral, que envolvem toda copilação da obra, como enredos, cenários, tipo de participantes, trilha sonora, etc. O limite da proteção deste direito está naquilo que é dotado de originalidade, ou seja, do diferencial desse programa em relação aos demais existentes no mercado. Como um direito autoral, a proteção independe de registro e nasce da criação da obra.

Já os nomes dos programas devem ser registrados como marca. A exclusividade está garantida somente pelo registro, que deve ser concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

No caso em pauta, embora exista praticamente uma cópia do nome do programa e seu formato, o termo Panelaço não foi registrado como marca e o programa, onde participantes são convidados para cozinhar enquanto conversam, carece, a princípio, de novidade. Assim, surge a questão: onde termina a inspiração e começa o plágio?

Fonte: ConJur

🍷 Jurupinga x Catupinga - A Delicada Linha entre Inspiração e Imitação 🍾

Fri, 27 Oct 2023 12:28:31 GMT

O universo dos vinhos e bebidas foi agitado recentemente pelo embate entre Jurupinga e Catupinga. A questão central? A imitação do trade dress. ��

�� A Arte do Trade Dress: Enquanto cores, rotulagem, tipografia e embalagens podem ser consideradas de domínio público, a combinação única destes elementos cria uma identidade visual distintiva para um produto. E quando essa combinação é copiada a ponto de causar confusão, temos um problema. ��❌

�� Concorrência Desleal: O judiciário entendeu que Catupinga se beneficiou indevidamente do esforço da Jurupinga, caracterizando uma prática parasitária e de concorrência desleal. O resultado? Catupinga terá que mudar sua embalagem e indenizar a Jurupinga. ��

�� Reflexão: O caso nos faz refletir sobre a importância de criar uma identidade visual única e autêntica. Enquanto a inspiração é uma parte natural do processo criativo, a imitação direta pode ter consequências legais e de reputação. ��

Fonte: JOTA

🚗 "A Importância do Uso da Marca: O Caso TESTAROSSA da Ferrari" 🏎️

Wed, 25 Oct 2023 12:53:22 GMT

A Ferrari enfrentou uma perda significativa na Europa. A empresa Italiana perdeu os direitos sobre a marca "TESTAROSSA", um de seus modelos mais icônicos que deixou de ser produzido em 1991. ��

�� Caducidade em Ação: A razão? Falta de uso da marca. Na Europa, assim como no Brasil, se uma marca não é usada por um período superior a 5 anos, ela pode ser considerada caduca e, consequentemente, perder seus direitos de registro. ⏳❌

�� Uso Direto vs. Uso Indireto: A Ferrari argumentou que, embora o modelo não esteja mais em produção, carros e peças usadas ainda são comercializados. No entanto, como esse uso não é feito diretamente pela Ferrari, o argumento foi rejeitado. ��

��️ Lições Aprendidas: O caso TESTAROSSA ressalta a importância de manter e usar ativamente sua marca. No Brasil, para manter um registro de marca, é crucial não apenas renová-lo a cada 10 anos, mas também garantir que a marca seja usada consistentemente e conforme especificado no Certificado de Registro. ��

E você, está usando sua marca ativamente? A caducidade é uma realidade e pode afetar qualquer empresa, independentemente de seu tamanho ou renome. Compartilhe suas experiências e insights nos comentários! ��

🌐 A Disputa da Record - Quando o Nome de Domínio Encontra a Marca 📺

Tue, 24 Oct 2023 12:08:09 GMT

A Record TV iniciou uma batalha judicial para proteger seu domínio no mundo digital. O motivo? Um site de conteúdo adulto passou a utilizar domínio praticamente idêntico, fazendo com que qualquer pessoa que acesse o site PlayPlus com a terminação “.br” seja surpreendido pelo conteúdo. ��

��️ Marca vs. Domínio: Este caso destaca a importância de proteger sua marca, já que a efetividade do registro não se limita ao mundo físico, mas também online. O registro de uma marca é crucial e sua proteção se estende além disso, especialmente quando se trata de nomes de domínio na web. ��

�� Ameaça à Identidade: Usar um nome de domínio que se assemelha ou faz referência a uma marca estabelecida pode causar confusão entre os consumidores e potencialmente prejudicar a reputação da marca original. É essencial que as empresas estejam atentas e prontas para agir em defesa de sua identidade online. ��️❌

�� Diante do vasto universo digital, as empresas devem estar sempre vigilantes, garantindo que sua marca esteja protegida e que esta proteção seja suficiente para atuação em todas as frentes. Afinal, sua presença online é uma extensão direta de sua marca no mundo real. ��

Fonte: tvpop

BAUDUCCO x EMICIDA

Mon, 23 Oct 2023 14:09:41 GMT

A campanha "Magia Amarela" da Bauducco tornou-se o centro das atenções esta semana, mas não pelos motivos que a marca esperava. A acusação? Plágio da canção "AmarElo" do renomado cantor Emicida. ��

�� Mais do que Música: O que torna este caso particularmente intrigante é a introdução do conceito de trade dress no cenário musical. A semelhança não se limita apenas à letra, mas permeia toda a identidade visual do projeto de Emicida, levantando questões sobre concorrência desleal. ��️��

�� Comunicação Prévia: Informações sugerem que houve uma tentativa de colaboração entre Bauducco e Emicida. No entanto, após as negociações não avançarem, a Bauducco seguiu com a campanha, trazendo Juliette e Duda Beat à frente, mas mantendo uma identidade visual e sonora semelhante. ��

�� Resposta Rápida: Ao perceber a magnitude da situação, a Bauducco agiu prontamente, retirando a campanha de todas as plataformas. ��

�� Lições Aprendidas: Este caso destaca a importância da ética e respeito no mundo da publicidade e marketing. A propriedade intelectual não é apenas uma questão legal, mas também uma questão de integridade e respeito pelo trabalho criativo dos outros.

Fonte: Exame

Perícia técnica confirma que spray de barreira é uma invenção genuína

Fri, 06 Oct 2023 14:03:13 GMT

Uma perícia técnica, indicada pelo juiz da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reafirmou que o famoso spray de barreira, usado por árbitros para marcar a posição da barreira em jogos de futebol, é, de fato, uma invenção genuína.

Isso coloca o brilhante inventor brasileiro Heine Allemagne em destaque, cuja patente do spray foi registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e em 44 países! A disputa legal contra a FIFA já dura anos, com a FIFA tentando anular a patente, mas este veredito é uma vitória impressionante para Allemagne.

Desde 2017, o spray estava proibido em jogos da FIFA, mas a entidade ignorou a proibição e continuou a usar a inovação, certa de que iria anular a patente.

A jornada de Allemagne para obter reconhecimento pela invenção do spray de barreira é uma história incrível que continua a desenrolar-se nos tribunais. Este produto, criado em 2000 e utilizado em competições sul-americanas desde 2009, é muito valioso, como indicado pelo ex-diretor de finanças da FIFA, Julio Grondona. Ele avaliou o produto em pelo menos US$ 40 milhões, um valor que Allemagne espera receber.

Estamos ansiosos para ver como essa história se desenrola e se Allemagne finalmente receberá a indenização que merece.

Fonte: UOL

🚨 CIDADE NEGRA É DE QUEM? 🚨

Fri, 06 Oct 2023 13:53:45 GMT

A disputa pela marca "Cidade Negra" ressoou nos tribunais, trazendo à tona uma melodia de direitos de marca, titularidade e história musical! ��

Pela decisão judicial, foi mantido o registro da marca com o cantor Toni Garrido, negando o pedido de nulidade feito pelos ex-integrantes da banda Lazão, Ras Bernardo e Da Ghama. ��️

�� Os ex-membros alegaram que, apesar de Garrido ter se juntado ao grupo apenas em 1994, ele registrou a marca "Cidade Negra" em 2018 sem comunicar os membros originais, com o suposto objetivo de impedir que continuassem suas atividades artístico-musicais. Do lado de Garrido, a argumentação foi que, ao saírem da banda no passado, os integrantes perderam o direito de utilizar o nome do grupo.

�� A Nota do Juiz: Mesmo com sucesso nacional e internacional, os músicos nunca priorizaram muito a titularidade do nome "Cidade Negra". A marca, já tendo sido titularidade de diferentes membros do Grupo e até do empresário foi abandonada, sendo registrada por Toni Garrido com a ciência e concordância dos demais integrantes da época.

�� A Lição: Este caso entoa a importância de se preocupar com a titularidade e registro de marcas, mesmo em campos criativos e colaborativos como a música, para evitar desafinadas batalhas judiciais no futuro.

Fonte: Migalhas

🍻 #CaseCervejeiro 🍻

Fri, 06 Oct 2023 13:37:13 GMT

A busca pelo registro da marca "MILLE BIER JOINVILLE" pela Cervejaria Machado trouxe à tona um caso interessante e um alerta sobre a importância da unicidade e distinção na escolha e registro de marcas! ��

A tentativa de registro foi negada pelo INPI e, posteriormente, pela justiça, devido à semelhança com marcas já estabelecidas, como a cerveja MILLER e um registro anterior para JOINVILLE. ��

Mesmo após uma tentativa de contornar a situação, submetendo um novo registro com a marca "MILLEBIER" em uma única palavra, a empresa obteve a mesma resposta negativa, reforçando a robustez das marcas MILLER ainda vigentes. ��

�� Ponto de Reflexão: As marcas "MILLEBIER" e "MILLER", apesar das possíveis diferenças em rotulagem, são consideradas semelhantes e, portanto, têm potencial para causar confusão no mercado. ��

�� Este caso ressalta a importância de uma pesquisa aprofundada e uma estratégia sólida de marca para evitar contratempos e garantir um posicionamento único e legalmente seguro no mercado. ��

Fonte: Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região

🚨 MARCAS NO GOOGLE ADS: CUIDADOS NAS CAMPANHAS 🚨

Thu, 05 Oct 2023 14:38:01 GMT

Um caso recente trouxe à luz a importância da gestão ativa e consciente nas campanhas de Google Ads! Uma empresa, ao verificar que sua campanha vinculava marcas de concorrentes, solicitou a desvinculação - pedido que não foi atendido pelo Google. ��

�� Dois pontos cruciais se destacam neste caso: ��

1️⃣ Conscientização sobre Práticas de Marketing: O público está cada vez mais ciente sobre práticas que eram comuns em marketing. Os riscos de usar marcas de terceiros em campanhas de Ads e enfrentar demandas judiciais são agora mais evidentes.

2️⃣ Responsabilidade Solidária nas Campanhas: Mesmo com a automatização das campanhas, como no caso do Google Performance Max, as empresas anunciantes são solidariamente responsáveis pelos anúncios, respondendo juntamente com o Google por prejuízos causados pelo uso indevido de marcas de terceiros.

�� O Resultado: O Google foi intimado a excluir as marcas sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, evidenciando que a gestão da campanha é direito do anunciante e deve ser exercida com rigor! ��

�� Lembre-se: Acompanhar as rotinas das campanhas e os termos utilizados é SUA responsabilidade! ��

IA E PROPRIEDADE INDUSTRIAL: UM CAMPO MINADO DE INCERTEZAS E DESAFIOS

Wed, 04 Oct 2023 14:09:03 GMT

A ascensão da Inteligência Artificial (IA) permeia diversos campos de atividade, mas traz consigo um véu de incertezas, especialmente quando o tópico é Propriedade Industrial e direitos autorais.

- Obras geradas por IA: A maioria das legislações exige a presença humana nas criações para que possam ser registradas. No entanto, os EUA adotaram uma visão mais flexível, permitindo registros dependendo da contribuição humana na criação da obra.

- Uso de Material Protegido: A IA frequentemente utiliza materiais protegidos por direitos autorais para gerar novas obras. A questão é: esse uso é legítimo e livre?

O judiciário global enfrentará inúmeros desafios para disciplinar a Propriedade Intelectual na era da IA, onde máquinas estão cada vez mais presentes nas criações de diversas naturezas.

É essencial acompanhar e entender as futuras decisões e direcionamentos neste cenário tão inovador e desafiador!

Fonte: Exame

Brasil avança 5 posições no Índice Global de Inovação e entra no top 50

Fri, 29 Sep 2023 18:28:19 GMT

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, acaba de publicar a edição de 2023 do seu Índice Global de Inovação (IGI), que é feita com base na análise dos depósitos de patente e publicação de artigos científicos e revela a classificação das economias mais inovadoras em um ranking dos clusters de inovação científica e tecnológica.

Segundo identificado pela análise, duas ondas de inovação estão presentes em todas as economias e sociedades. Uma digital baseada em Inteligência Artificial, supercomputação e automação. Outra científica, centrada em biotecnologia e nanotecnologia.

Após 12 anos, o Brasil conquistou um avanço notável no cenário global de inovação, subindo cinco posições no IGI em relação a 2022 e agora está classificado em 49º lugar entre 132 países.

Além disso, o Brasil é agora o líder em inovação na América Latina, superando o Chile e o México, ocupando o 52º e 58º lugares, respectivamente. Comparado aos países do BRICS, o Brasil está em terceiro lugar, à frente da Rússia (51º lugar) e da África do Sul (59º lugar). A China é o destaque do bloco, ocupando a 12ª posição, seguida pela Índia em 40º lugar no ranking do IGI..

O Brasil também se destaca em ecoinovação, com um potencial considerável para liderar nessa área devido aos requerimentos de patentes verdes. O país deve promover uma cultura de ecoinovação e fortalecer o apoio governamental, especialmente em setores relacionados à sustentabilidade.

Os dez países líderes no IGI em 2023 incluem Suíça, Suécia, Estados Unidos, Reino Unido, Singapura, Finlândia, Holanda, Alemanha, Dinamarca e Coreia do Sul.

Este avanço no IGI mostra o potencial do Brasil para se destacar no cenário global de inovação, criando um futuro mais sustentável e próspero para a nação.

PROTEÇÃO À IMAGEM INFANTIL: DECISÃO JUDICIAL REFORÇA

Thu, 28 Sep 2023 14:27:47 GMT

A proteção à imagem de crianças e adolescentes é um direito inalienável. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e Adolescente e, mais recentemente, a Lei Geral de Proteção de Dados, são claros: a autorização dos responsáveis é indispensável.

Recentemente, um site enfrentou as consequências legais após publicar uma notícia expondo a imagem de um menor detido e algemado, revelando até mesmo seu nome completo. O juiz do caso enfatizou que, embora a liberdade de imprensa seja fundamental, ela não pode ultrapassar os direitos garantidos pelos demais instrumentos jurídicos.

A penalidade? Uma indenização de R$ 3.000,00 por danos morais. Será o suficiente? Ao estipular valores de indenização, é crucial encontrar um equilíbrio: não deve ser tão alto a ponto de enriquecer indevidamente o autor, mas também não tão baixo que incentive a reincidência do réu em práticas ilícitas.

Vale ressaltar: sempre que a imagem de um menor for utilizada indevidamente, a compensação por danos morais é garantida. Não é preciso provar prejuízo, a violação por si só já é suficiente.

Fonte: ConJur

Café da Canastra Recebe Registro de Indicação Geográfica e Denominação de Origem

Wed, 27 Sep 2023 15:00:17 GMT

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) acaba de oficializar o registro de Indicação Geográfica (IG) na modalidade Denominação de Origem (DO) para o renomado Café da Canastra.

A Indicação Geográfica (IG) é um selo de autenticidade que reconhece produtos ou serviços originários de uma região geográfica específica que se destacam por suas qualidades, reputação ou características singulares associadas a essa área. No caso do Café da Canastra, esta IG certifica que a região é excepcional em termos de seu ambiente, solo e técnicas de cultivo, resultando em grãos de café com qualidades notáveis.

A Denominação de Origem (DO) é uma subcategoria de IG que assinala que as características distintas do produto estão inseparavelmente ligadas à sua origem geográfica e às práticas tradicionais de produção da região. No que diz respeito ao Café da Canastra, esta DO assegura que os cafés produzidos na região que atendem a critérios de qualidade específicos representam fielmente as características únicas da Serra da Canastra.

A Serra da Canastra é a sexta região produtora de café em Minas Gerais a obter este prestigioso reconhecimento, consolidando sua posição como um dos mais eminentes territórios de café do Brasil.

Este registro é de benefício direto aos produtores de dez municípios em Minas Gerais, a saber: Medeiros, Bambuí, Doresópolis, Pimenta, Piumhi, Capitólio, São João Batista do Glória, Vargem Bonita, São Roque de Minas e Delfinópolis. Com esta distinção, o INPI adiciona à sua lista um total de 117 Indicações Geográficas, incluindo 83 Indicações de Procedência (nacionais) e 34 Denominações de Origem (25 nacionais e 9 estrangeiras).

O Café da Canastra é muito mais do que uma simples bebida. É uma expressão autêntica das riquezas naturais e das tradições ancestrais desta região. Os apreciadores podem antecipar uma experiência sensorial excepcional, com nuances de mel, frutas amarelas, frutas tropicais, chocolate ao leite e uma doçura marcante, aliada a uma acidez cítrica e um corpo denso e aveludado, culminando em um final prolongado e doce.

É importante salientar que, para ostentar o selo de Denominação de Origem Canastra, os cafés devem ser produzidos estritamente de acordo com rigorosas normas e práticas que preservam os recursos hídricos naturais da região, respeitando integralmente as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente.

Este registro é uma homenagem ao esforço ininterrupto dos cafeicultores da Canastra, que preservam e perpetuam as práticas de cultivo de café há várias gerações. Esta conquista celebra o compromisso com a qualidade, sustentabilidade e autenticidade que são marcas distintivas do Café da Canastra. Cada xícara deste café é mais do que uma bebida; é uma representação genuína da história e da paisagem da Serra da Canastra.

Fonte: Monitor Mercantil

O Brasileiro que Revolucionou o Futebol: Uma História de Persistência e Inovação

Tue, 26 Sep 2023 11:52:16 GMT

Às vezes, a genialidade emerge nos momentos mais inesperados. O ano era 1999, e o Brasil e a Argentina estavam prestes a travar mais um emocionante duelo no campo de futebol. Naquela noite, uma observação casual de Galvão Bueno desencadearia uma revolução no esporte mais popular do mundo. "Quero ver o cidadão que vai manter a barreira no lugar!", exclamou o famoso locutor esportivo ao ver os jogadores alinhados antes de uma cobrança de falta.

Enquanto muitos apenas se perguntavam sobre a logística de manter os jogadores na distância regulamentar da bola, um publicitário e designer mineiro chamado Heine Allemagne decidiu agir. Em um momento de inspiração, ele pegou um pouco de creme de barbear e traçou uma linha branca no gramado. Nascia ali, sem pompa, o conceito da marca branca, uma inovação destinada a coibir a malandragem dos jogadores nas cobranças de falta, mantendo-os a 9,15 metros da bola.

A ideia, inicialmente simples, logo chamou a atenção da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e, mais tarde, da FIFA. A CBF adotou oficialmente a marca branca em 2002, e a inovação se espalhou para competições internacionais, incluindo a Copa do Mundo de 2014. Antes do uso da marca branca, as cobranças de falta podiam levar de um minuto a um minuto e cinquenta segundos; agora, com a ajuda da linha, a média caiu para quarenta segundos a um minuto por falta cobrada, eliminando a trapaça dos jogadores.

Inicialmente, a FIFA prometeu adquirir a patente de Allemagne por 40 milhões de dólares, mas depois reduziu a oferta para meros 500 mil dólares, o que o inventor considerou humilhante. A disputa acabou nos tribunais, e em 2021, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a FIFA por má-fé negocial.

O grande ponto a ser destacado nesta história é a importância fundamental do registro de patentes. A patente concedida a Heine Allemagne pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 2010 desempenhou um papel crucial em proteger sua inovação. O registro de patente garantiu que a invenção de Allemagne fosse devidamente reconhecida como sua criação e lhe concedeu os direitos exclusivos sobre o uso e a comercialização da marca branca.

Mas a batalha pela patente ainda não terminou. O INPI recentemente reverteu sua posição, alegando "supostas irregularidades técnicas na descrição da patente do spray". No entanto, um parecer técnico nomeado pela justiça reafirmou a validade da patente de Allemagne, destacando a "atividade inventiva" presente na inovação.

A patente já expirou e caiu em domínio público, mas a Fifa tenta anulá-la, para evitar pagar pelo tempo que usou o spray e esvaziar o objeto da ação em que foi condenada em 2021. Afinal, se não houver patente, não há o que indenizar. A batalha promete se arrastar por mais tempo e a única certeza é que a inovação de Heine Allemagne continua sendo uma parte valiosa do esporte.

Esta saga não é apenas uma história de inventividade, mas também destaca a importância crucial do registro de patente para proteger e valorizar as inovações. O Brasil, que já foi um líder na inovação, agora luta para se destacar no cenário global, ocupando a 54ª posição no Índice Global de Inovação. Esperamos que histórias como a de Heine Allemagne continuem a inspirar e impulsionar a inovação no Brasil, com um foco renovado na proteção das criações de mentes brilhantes.

Fonte: Veja

E SE VOCE VISSE UM TIJOLO LORENZETTI?

Mon, 25 Sep 2023 13:13:07 GMT

Imagine entrar em uma loja de materiais de construção e encontrar tijolos da marca "Lorenzetti". Confuso, certo? A possibilidade de confusão entre a renomada empresa Lorenzetti e a Cerâmica Lorenzetti levantou questões sobre registros de marcas.

No Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, a Cerâmica Lorenzetti já havia perdido a possibilidade de seu registro e, inconformada, entrou na justiça. Ocorre que a decisão da Justiça Federal de Santa Catarina referendou o INPI, negando a empresa de tijolos o direito de registrar sua marca, priorizando a proteção da marca original.

Embora em ambos os casos o termo LORENZETTI seja nome de família, a Lei deve proteger aquele que primeiro buscou a proteção do registro marcário, principalmente neste caso onde a empresa possui extenso segmento de atuação, não só para duchas e chuveiros, mas para aquecedores, louças sanitárias, material elétrico, iluminação, todos que podem ser encontrados nos mesmos estabelecimentos da marca de tijolos.

E é sempre importante lembrar que o registro de marca, embora seja feito em classes relacionadas ao segmento de atuação da empresa, tem efeito em outros segmentos que mantenham afinidade mercadológica, cujo objetivo é, não só garantir o direito do titular do registro, como evitar a confusão junto ao consumidor.

Fonte: Portal Unificado da Justiça Federam da 4ª Região

Locadores de Imóveis: Responsáveis por Atividades Ilegais nos Espaços Alugados?

Fri, 22 Sep 2023 12:46:52 GMT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a tomar uma decisão que pode redefinir as responsabilidades dos locadores de imóveis comerciais. O caso em questão envolve a venda de produtos piratas e pode ter implicações significativas para proprietários de imóveis.

A ação foi iniciada pelas empresas Nike e Alpargatas, que argumentam que os locadores de salas comerciais e galerias em São Paulo devem ser responsabilizados pela venda de produtos piratas em suas propriedades, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Lei da Propriedade Industrial determina ser crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque o produto pirata, mas nunca houve aplicação que envolvesse o locador de um imóvel. Os locadores, por sua vez, defendem que sua responsabilidade se limita ao aluguel dos espaços.

O veredicto deste processo está sendo acompanhado pelo mundo jurídico, vez que pode ser estendido para outras teses relacionadas à locação e redesenhar o que significa ser um "locador responsável", estabelecendo novos padrões para alugar um espaço comercial.

Fonte: InfoMoney

Globo vai à Justiça para tirar do ar 'o maior pirata de novelas' do Brasil

Thu, 21 Sep 2023 12:40:17 GMT

A maior emissora de televisão do Brasil, a Globo, deu início a uma batalha judicial contra a página "Carol Novelas", que oferece na internet cerca de 500 novelas brasileiras completas para apaixonados pelo gênero. Os advogados da emissora alegam que Leandro da Silva Evangelista, o criador do site, é "o maior pirata de novelas" do país, devido à abrangência de seu acervo, que inclui até tramas raras e indisponíveis no catálogo do Globoplay.

No site, Evangelista afirma possuir uma coleção diversificada de novelas de todas as emissoras, incluindo não apenas a Globo, mas também produções estrangeiras e de outras redes brasileiras, como SBT, Record, Band e até mesmo a extinta Rede Manchete.

Para acessar o acervo, Leandro cobra uma taxa única de R$ 220, fornecendo aos clientes um arquivo no Google Drive com direito a qualquer produção de sua escolha.

Evangelista possui produções que atualmente estão disponíveis apenas nos arquivos da emissora, como a novela "Olho no Olho" (1993), protagonizada por Tony Ramos, e "O Amor Está no Ar" (1996), a primeira novela de Rodrigo Santoro, que foi um fracasso de audiência.

Além das produções esquecidas, o catálogo inclui sucessos, como a primeira versão de "Ti Ti Ti" (1985) e "Hipertensão" (1987), escrita por Ivani Ribeiro, que nunca foram reexibidas pela Globo. Tramas que ainda estão no ar, como "Terra e Paixão", e a recentemente finalizada "Vai na Fé" (2023), também estão disponíveis.

O F5 teve acesso ao conteúdo e constatou que a qualidade de imagem é excelente, mesmo em novelas mais antigas das décadas de 1980 e 1990.

A Globo busca a retirada imediata do conteúdo e a proibição de Leandro comercializar o acervo, alegando "concorrência desleal". A ação tramita na 8ª Vara Cível e na 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A emissora pede uma indenização de R$ 100 mil por danos morais. A Globo se recusou a comentar o caso, e a reportagem tentou contatar o blog Carol Novelas, mas até o momento não obteve resposta.

Fonte: Folha de São Paulo

AGRO NA INOVAÇÃO

Wed, 20 Sep 2023 12:48:56 GMT

O mais recente feito da Embrapa: o projeto AgriCarbono desenvolveu um produto inovador que ajuda os agricultores a reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Este é um exemplo perfeito de como a inovação pode ser uma força para o bem em múltiplas frentes.

Inovação Sustentável: O AgriCarbono não é apenas uma inovação tecnológica, mas também uma inovação que beneficia o meio ambiente. É um lembrete poderoso de como a tecnologia pode ser usada para resolver desafios globais.

Propriedade Intelectual: O projeto recebeu uma "Patente Verde" do INPI, o que significa que ele teve um trâmite prioritário agilizado devido ao seu impacto ambiental positivo. Isso é um marco para a propriedade intelectual focada em sustentabilidade.

Oportunidades de Negócios: A Embrapa está agora em busca de parceiros do setor privado para levar este produto ao mercado. É uma oportunidade única para empresas que querem estar na vanguarda da inovação sustentável e alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

Se você está interessado em inovação, sustentabilidade, ou busca oportunidades de negócios que fazem a diferença, este é um projeto para ficar de olho.

Fonte: Portal Souagro.net

DIDI PERDEU A MARCA, SERÁ?

Tue, 19 Sep 2023 12:59:15 GMT

Nos últimos dias, temos visto diversas matérias sobre a marca DIDI sendo registrada por uma empresa chinesa, com a implicação de que Renato Aragão a teria perdido. Independentemente dos direitos de Renato Aragão, é alarmante ver grandes veículos de comunicação divulgando essa notícia sem realmente compreender o contexto.

Neste caso, é crucial destacar que a notícia carece de fundamentação. A empresa chinesa solicitou a marca para atividades que, em teoria, não têm relação alguma com as potenciais áreas de interesse de Renato Aragão.

Independentemente de quem detém os direitos, é importante destacar o princípio da especialidade das marcas. Esse princípio permite que marcas similares e até idênticas coexistam no mercado, desde que sejam usadas em atividades distintas e não causem confusão aos consumidores.

Infelizmente, esse não é um caso isolado. Uma rápida pesquisa na internet revela diversos erros e imprecisões em reportagens que poderiam ser facilmente evitados com um mínimo de pesquisa prévia. Por exemplo, a confusão entre patentes e marcas é comum. Patentes se referem a invenções ou modelos de utilidade, enquanto marcas são sinais distintivos para produtos e serviços. Portanto, não existe o termo patentear marca.

Além disso, há confusão entre patentes e desenhos industriais, este último que protege apenas a forma estética de um objeto, não sua funcionalidade. Algumas reportagens até mencionam "patentes de direitos autorais", o que é completamente incorreto.

Muitos veículos de comunicação têm departamentos jurídicos ou escritórios especializados que poderiam facilmente corrigir esses erros. No entanto, a ânsia por publicar notícias sensacionalistas muitas vezes leva os repórteres a ignorar a importância da pesquisa adequada.

Isso nos leva a questionar quantas informações incorretas já consumimos sem sequer perceber. As fake news não são o único problema da imprensa moderna. É fundamental que jornalistas e veículos de comunicação se esforcem para fornecer informações precisas e confiáveis, buscando sempre a verdade em vez de apenas manchetes impactantes.

#JornalismoResponsável #PrecisãoNaNotícia

OpenAI enfrenta novo processo por violação de direitos autorais

Mon, 18 Sep 2023 13:00:33 GMT

A OpenAI está mais uma vez sob os holofotes legais, desta vez devido a acusações de violação de direitos autorais movidas por um grupo de escritores famosos nos Estados Unidos. A ação foi protocolada na corte federal de San Francisco e envolve a utilização de obras literárias sem permissão no treinamento do ChatGPT, a inteligência artificial emblemática da empresa.

Os demandantes alegam, ainda, que o sistema é capaz de resumir com precisão os livros e até de gerar texto que simula os estilos de escrita individuais de cada autor.

As reivindicações apresentadas no processo incluem uma compensação financeira de valor não especificado, bem como uma solicitação para que a OpenAI seja proibida de continuar com as práticas que são consideradas "injustas e ilegais". Até o momento, a empresa de tecnologia não emitiu um comunicado oficial sobre a situação.

Este não é o primeiro confronto legal da OpenAI em relação ao treinamento do ChatGPT. Recentemente, a empresa já havia enfrentado ações judiciais similares, incluindo uma ação conjunta em julho deste ano que a acusou, juntamente com a Meta, de violação de direitos autorais relacionados ao uso de livros no treinamento de seus modelos de linguagem.

É importante notar que essa não é uma questão isolada no mundo da inteligência artificial. Grandes empresas, como o Google, também enfrentaram processos judiciais, embora em contextos diferentes, relacionados à coleta de dados de usuários sem consentimento.

Por outro lado, a Microsoft adotou uma abordagem diferente, anunciando que assumirá a responsabilidade por qualquer processo relacionado à violação de direitos autorais por parte dos usuários de seu assistente de IA, o Copilot. A empresa afirma que utiliza filtros de conteúdo para garantir a produção de materiais apropriados para uso público.

Fonte: Canaltech

Direitos Autorais e Paródias: Responsabilidade dos Clubes de Futebol

Fri, 15 Sep 2023 14:38:48 GMT

A criação de paródias musicais por parte das torcidas de futebol é uma tradição enraizada no esporte, e muitas vezes, essas músicas se tornam hinos não oficiais de seus clubes. No entanto, essa prática levanta questões legais interessantes relacionadas aos direitos autorais e à responsabilidade dos clubes de futebol.

A Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) estabelece que composições musicais, mesmo que sejam paródias, são protegidas por direitos autorais, concedendo ao autor original tanto direitos morais quanto patrimoniais sobre a obra. No entanto, o artigo 47 da mesma lei estabelece que são livres as paródias que não sejam verdadeiras reproduções da obra original e que não impliquem em descrédito.

Aqui entra a questão-chave: quando uma torcida cria uma paródia de uma música conhecida para celebrar seu clube, isso é considerado uma reprodução direta ou uma nova criação com base na obra original? E se um clube de futebol se apropriar dessa paródia, especialmente com fins comerciais, quais são as implicações legais?

Recentemente, um caso envolvendo o Sport Club Corinthians Paulista e a família do icônico cantor brasileiro Tim Maia trouxe à tona essas questões. A torcida do Corinthians criou uma paródia da música de Tim Maia durante o Mundial de Clubes da FIFA em 2012, que foi transmitida comercialmente pela TV Globo, além de aparecer em posts de redes sociais e camisetas de jogadores.

O tribunal decidiu que essa reprodução da paródia não era apenas uma homenagem, mas uma exploração econômica da canção, o que impulsionou a marca do clube e seus patrocinadores. Como resultado, o Corinthians foi condenado a pagar uma indenização à família de Tim Maia pela utilização não autorizada da paródia.

Esse caso destaca a importância de entender os limites dos direitos autorais em relação às paródias e como a exploração comercial delas pode implicar em responsabilidades legais para os clubes de futebol. Em resumo, os clubes precisam ser cautelosos ao usar paródias criadas por suas torcidas, especialmente para fins comerciais, e considerar a obtenção de autorização prévia dos autores originais para evitar litígios por direitos autorais.

Fonte: Migalhas

WIKIPÉDIA NÃO É CONFIÁVEL

Thu, 14 Sep 2023 12:49:59 GMT

O Superior Tribunal de Justiça emite decisão que pode ter implicações significativas no mundo jurídico. A corte decidiu que o Wikipédia, conhecido por ser uma plataforma colaborativa, não é uma fonte confiável para ser usada como prova em processos judiciais.

A decisão foi tomada em um caso envolvendo o registro da marca "PAPETE", um termo que foi argumentado como sendo amplamente utilizado para descrever um modelo de calçado desde os anos 90. Uma das partes envolvidas no caso tentou usar o Wikipédia como fonte para comprovar essa afirmação.

Para a titular do registro, o termo PAPETE não poderia ser considerado genérico ou descritivo do produto e que, desde 1985, quando o pedido de registro foi requerido, tal elemento não está presente no vernáculo oficial.

O STJ, ao desqualificar o Wikipédia como uma fonte confiável, também abriu um precedente para futuros debates sobre a admissibilidade de provas digitais em processos judiciais, algo que certamente será de interesse para advogados e profissionais da área de tecnologia da informação.

Fonte: Wikipédia

ABPI Defende a Autonomia Financeira do INPI para Estimular a Inovação

Wed, 13 Sep 2023 13:18:25 GMT

No Brasil, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) desempenha um papel crucial na proteção de direitos de propriedade intelectual, como patentes e marcas. No entanto, o INPI enfrenta desafios significativos devido à falta de recursos financeiros e de pessoal. A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) e outras entidades estão lutando por maior autonomia financeira para o INPI, visando melhorar seus serviços.

A ABPI pediu ao governo recursos adequados para o INPI e entrou com uma ação civil pública para garantir sua autonomia financeira e administrativa. Além disso, um projeto de lei complementar está em tramitação no Congresso para assegurar financiamento adequado ao INPI.

A autonomia financeira é crucial para fortalecer a proteção da propriedade intelectual no Brasil, promovendo um ambiente mais propício à inovação e ao desenvolvimento tecnológico. O INPI espera que a aprovação desse projeto de lei garanta sua eficiência e a redução do tempo para a concessão de patentes, beneficiando a economia brasileira. O Instituto é fundamental para o progresso, e investir nele é investir no futuro do país.

Fonte: Capital News

MERCADO EDITORIAL x IA

Tue, 12 Sep 2023 12:17:42 GMT

26 organizações globais do mercado editorial, incluindo a Associação Nacional de Jornais, da qual faz parte o Estadão, estão unindo forças para pedir o desenvolvimento ético da Inteligência Artificial.

A grande questão é como a IA está sendo aplicada no mercado criativo e a preocupação com a apropriação indiscriminada da propriedade intelectual. Isso levanta questões éticas e legais significativas que não podem ser ignoradas.

Marcelo Rech, presidente da ANJ, destaca a necessidade de "respeito às leis e aos direitos de autor". É crucial que haja uma discussão abrangente e regulamentação para garantir que a IA seja desenvolvida e aplicada de forma ética e legal.

A IA tem um enorme potencial para beneficiar o conhecimento e a humanidade, mas deve ser feito da maneira certa. É hora de uma discussão séria sobre como equilibrar inovação e ética no uso da IA no mercado editorial.

Você acha que a IA pode coexistir com os princípios éticos e legais do mercado editorial? Compartilhe seus pensamentos nos comentários!

Fonte: Terra

Indenização somente após a concessão da Patente

Mon, 11 Sep 2023 13:28:45 GMT

A decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera que ações de indenização por violação de patente só podem ser iniciadas após a concessão do direito pelo INPI.

Durante o andamento do processo, o que existe é uma "expectativa de direito". Isso significa que, sem a aprovação formal do INPI, o titular da patente não tem base legal para buscar indenizações por contrafação. De qualquer forma, após concedido, o período de indenização retroage a publicação da patente.

Daí a grande preocupação do INPI com a demora no processo de concessão de patentes, já que isso cria um ambiente de insegurança jurídica. Esta incerteza pode, ainda, desencorajar investidores e inovadores de investir em pesquisa e desenvolvimento no Brasil, especialmente quando não há garantia de que o pedido de patente será efetivamente concedido.

A decisão do STJ mostra que os recentes avanços no sistema patentário no Brasil são cruciais para que o processo de concessão de patentes seja eficiente e transparente. A insegurança jurídica gerada pela demora e incerteza pode ser um obstáculo significativo ao desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.

Fonte: CONJUR

RIHANNA - POST INVALIDA REGISTRO

Wed, 06 Sep 2023 14:59:17 GMT

O desafio de provar a novidade e originalidade em registros de design industrial é uma questão crítica, como evidenciado pelo caso da Puma.

Neste caso, em um giro inesperado, uma postagem da Rihanna de 2014 foi usada para anular o registro de design industrial da Puma na Comunidade Europeia. A postagem mostrou que o design já era conhecido antes do registro, invalidando-o por falta de novidade.

No contexto Brasileiro, se um caso semelhante ocorresse no Brasil, a decisão seria a mesma. O prazo máximo para requerer o registro após a primeira divulgação é de 180 dias. Após esse período, o design se torna domínio público.

Esta decisão serve como um alerta crucial da importância de proteger novos designs o mais rápido possível. Além disso, destaca o impacto que a divulgação pública, até mesmo em redes sociais, pode ter na elegibilidade para o registro de design.

Fonte: INTELLECTUAL PROPERTY PLANET

The Town: Onde a Música Encontra a Propriedade Intelectual

Wed, 06 Sep 2023 14:49:16 GMT

O The Town, trazido a você pelos mesmos visionários por trás do icônico Rock in Rio, fez sua estreia espetacular no Brasil e escolheu São Paulo como o palco para essa celebração musical. Com ingressos quase esgotados e uma programação que promete ser inesquecível, o evento já é um sucesso retumbante.

Mas você já parou para pensar no que está por trás de um evento dessa magnitude?

O sucesso de um evento como o The Town não é apenas resultado de uma excelente programação e marketing eficaz. É também uma vitrine de propriedade intelectual bem gerenciada e protegida. Aqui estão alguns dos ativos intelectuais que desempenham um papel crucial:

Marca e Logotipo: A identidade visual do evento é mais do que apenas um design atraente; é um ativo protegido que define a experiência do público.
Direitos Autorais da Música: Cada nota tocada e cada letra cantada estão sob proteção de direitos autorais, garantindo que os artistas sejam devidamente compensados.
Patentes e Inovações: Tecnologias de palco, aplicativos móveis para a experiência do usuário e outros elementos inovadores podem ser patenteados.
Contratos e Licenças: Acordos com patrocinadores, fornecedores e artistas são fundamentais para o funcionamento suave e legal do evento.

Proteger esses ativos não é apenas uma boa prática empresarial; é vital para o crescimento sustentável e o sucesso a longo prazo do evento.

Google Desenvolve Marca D'água Invisível para Identificar Imagens de IA

Wed, 06 Sep 2023 12:42:38 GMT

O Google está na vanguarda da luta contra as imagens "deep fake" geradas por inteligência artificial (IA). Em uma iniciativa liderada pela DeepMind, o braço de IA do Google, está sendo testada uma marca d'água digital que tem o poder de identificar e sinalizar imagens fabricadas por máquinas.

Batizado de SynthID, esse sistema inovador trabalha fazendo modificações nos pixels das imagens, tornando as marcas d'água invisíveis aos olhos humanos, porém perceptíveis para algoritmos computacionais. Embora não seja à prova de manipulações extremas, essa solução demonstra ser uma medida eficaz na detecção de imagens geradas por IA.

Esse avanço é uma resposta ao desafio crescente de distinguir entre imagens autênticas e deep fakes, alimentado por ferramentas populares como a Midjourney, que atraiu mais de 14,5 milhões de usuários. O sistema SynthID é exclusivo para imagens criadas com o gerador de imagens do Google, o Imagen, e busca estabelecer uma forma confiável de identificação mesmo após edições.

O Google, junto a outras gigantes de tecnologia como Microsoft e Amazon, está comprometido com o uso seguro da IA, utilizando essa abordagem como um passo para garantir a autenticidade das imagens digitais em um cenário em constante evolução.

À medida que as imagens geradas por IA se tornam mais complexas e acessíveis, a implementação de marcas d'água digitais invisíveis desempenhará um papel vital na preservação da integridade visual e da confiança online e na contínua batalha contra a disseminação de deep fakes.

Fonte: Terra

A Proteção da Marca é Essencial para o Crescimento Empresarial

Tue, 05 Sep 2023 12:48:01 GMT

Dados recentes divulgados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) revelam um aumento significativo no número de pedidos de registro de marcas no Brasil. Somente no mês de junho de 2023, foram contabilizados impressionantes 36.127 pedidos de registro, ressaltando a crescente conscientização das empresas sobre a importância da proteção legal de suas marcas.

A notícia não poderia ser mais oportuna, considerando que de janeiro a abril deste ano, mais de 1.3 milhão de empresas abriram suas portas no país, totalizando mais de 21 milhões de CNPJs ativos em todo o território nacional, conforme os dados fornecidos pelo Mapa de Empresas.

Esse notável aumento na abertura de novas empresas traz à tona uma questão crucial: a necessidade de proteger ativamente as marcas registradas. O processo de registro não apenas confere exclusividade de mercado, mas também fortalece a reputação da empresa e previne problemas futuros com concorrentes e consumidores.

Diante desse cenário de expansão empresarial, fica claro que garantir a proteção de uma marca é um passo fundamental para o sucesso e a diferenciação em um mercado cada vez mais competitivo. O registro não apenas salvaguarda os direitos da empresa, mas também estabelece uma base sólida para o crescimento sustentável a longo prazo.

Fonte: Primeira Hora

O Poder Judiciário Brasileiro e o Impacto da Inteligência Artificial: Rumo a uma Nova Realidade

Mon, 04 Sep 2023 12:30:51 GMT

Em sintonia com os avanços tecnológicos globais, o Judiciário do Brasil está trilhando um caminho de transformação através da incorporação da inteligência artificial (IA) em suas operações. Em um cenário onde a IA e suas ramificações têm desempenhado um papel significativo na sociedade, é essencial reconhecer que essa revolução tecnológica também está moldando o setor judiciário de maneira profunda e inovadora.

O uso da IA não é uma novidade, com cada vez mais empresas adotando essa tecnologia para aprimorar suas operações. Legal Techs, por exemplo, estão apresentando resultados surpreendentes ao empregar IA em suas atividades. O pioneiro da computação, Alan Turing, questionava em 1950 se as máquinas poderiam pensar, desenvolvendo o famoso "Teste de Turing" para avaliar se um computador poderia demonstrar resultados como um ser humano.

Um estudo da IBM Cloud Education, destacado no livro "Artificial Intelligence: a Modern Approach", de Stuart Russell e Peter Norvig, explora as diferentes abordagens para definir IA. A abordagem humana diferencia sistemas que pensam como pessoas e sistemas que agem como pessoas, enquanto a abordagem ideal distingue sistemas que pensam racionalmente de sistemas que agem racionalmente.

Independentemente da abordagem, a IA é caracterizada por computadores programados para imitar o comportamento humano. Isso requer dados complexos e expansivos para garantir resultados precisos. Um algoritmo, por sua vez, consiste em um conjunto preciso de instruções que se traduzem em ações. A IA é construída a partir de sistemas de dados que fornecem respostas baseadas em dados disponíveis.

A União Europeia está na vanguarda da regulamentação ética da IA no setor jurídico. A Carta Ética Europeia sobre o uso da IA no sistema judicial define cinco princípios-chave: respeito aos direitos fundamentais, não discriminação, qualidade e segurança, transparência, imparcialidade e justiça, e controle do usuário. Esses princípios visam garantir que a IA seja usada de forma ética e justa.

No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também reconhece a importância da IA no Judiciário. A Resolução 332 de 2020 do CNJ estabelece diretrizes semelhantes, incluindo respeito aos direitos fundamentais, transparência, governança, segurança e responsabilização.

A implementação da IA tem o potencial de abordar um desafio duradouro no Brasil: a grande quantidade de processos em trâmite. O uso da IA pode aumentar a produtividade, melhorar o atendimento ao público e otimizar a gestão de recursos humanos no Judiciário. Experiências bem-sucedidas, como o Projeto Sócrates do STJ e o sistema VICTOR do STF, destacam a utilidade da IA na análise de processos.

Entretanto, a implementação da IA também traz riscos. Problemas como datasets viciados, opacidade dos algoritmos e possíveis discriminações exigem atenção constante e aprimoramento dos sistemas. O Brasil está em um estágio inicial em comparação com outras nações, mas a adoção de regulamentações éticas e a busca por melhores práticas são passos importantes.

Em um mundo marcado por desafios e avanços, é crucial que o Poder Judiciário do Brasil continue sua jornada em direção à integração da IA. Ao observar as experiências internacionais e ajustar-se de acordo com as necessidades da jurisprudência brasileira, o Judiciário pode utilizar a IA para impulsionar a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. A IA não é apenas uma ferramenta tecnológica, mas um catalisador de mudanças que tem o potencial de revolucionar o sistema judicial e criar um futuro mais ágil, justo e equitativo para todos.

Fonte: Migalhas

Decisão do TJSP Reforça a Proteção aos Designs de Joias e Combate a Concorrência Desleal

Fri, 01 Sep 2023 12:56:42 GMT

A MAVE Serviço de Publicidade Digital Eireli, empresa de atuação exclusiva no comércio digital de jóias, ajuizou uma ação contra a A.S.B. Metais e Artigos para Presentes Eireli. Alega que investiu esforços no desenvolvimento de designs únicos e autênticos de suas joias e anéis, mas descobriu que a Ré estava explorando produtos similares, usando os mesmos designs e imagens sem autorização.

A decisão do TJSP reconheceu a violação dos direitos autorais da MAVE e a prática de concorrência desleal pela A.S.B. Metais. A falta de contestação por parte da Ré corroborou os argumentos apresentados pela MAVE, fortalecendo a fundamentação da decisão.

Além disso, a decisão também reforçou a importância de proteger os direitos dos artistas e designers, evitando a exploração indevida e o uso parasitário de suas criações. A MAVE Joalheria, com sua marca registrada e designs distintos, merece o reconhecimento e a preservação de seu trabalho no mercado.

Esse desfecho não apenas fortalece a posição da MAVE, mas também estabelece um precedente essencial para a proteção da criatividade no setor de joias. O tribunal deixou claro que a concorrência é saudável, mas deve ser conduzida de maneira ética, sem violar os direitos autorais e de design.

Essa decisão enfatiza a relevância da proteção aos direitos dos artistas em todo o setor, defendendo a criatividade e a integridade do design exclusivo de joias.

TJ/SP - Apelação Cível nº 1001395-30.2021.8.26.0210

LAMBORGUINI – MARCAS ICÔNICAS

Thu, 31 Aug 2023 12:28:49 GMT

Uma disputa legal que se iniciou quando a Automobili Lamborghini S.P.A. descobriu que a Yangzi Brasil Corporation estava importando e comercializando relógios de parede e mochilas que imitavam suas icônicas marcas, sem a devida autorização.

Marcas notórias, como a Lamborghini, sempre enfrentaram o desafio de proteger sua propriedade intelectual contra imitações e usos indevidos. Veja que, neste caso, os produtos que imitavam a marca nem eram concorrentes e a empresa nacional, embora importasse o produto, também foi responsabilizada pelos prejuízos.

Mas na decisão judicial do TJ/SP contra a Yangzi Brasil Corporation, a Lamborghini não apenas protegeu sua marca, mas também estabeleceu um precedente significativo na defesa da propriedade intelectual.

Esta vitória legal não é apenas uma conquista para a Lamborghini, mas também um alerta para empresas e indivíduos sobre a importância de respeitar os direitos de propriedade intelectual. O tribunal destacou que marcas como a "Lamborghini" são símbolos globais de luxo e exclusividade e devem ser protegidas contra usos indevidos e imitações.

Saiba Mais: Leia a decisão completa do TJ/SP - Apelação Cível nº 1013236-27.2022.8.26.0100

NOVA LEI DA INTERNET NA UNIÃO EUROPÉIA

Wed, 30 Aug 2023 14:34:22 GMT

A falta de regulamentação eficaz tornou a internet um espaço onde as gigantes da tecnologia têm liberdade para operar com pouca supervisão. Isso levanta questões sérias sobre segurança e responsabilidade digital.

A União Europeia deu um passo significativo com a nova Lei dos Serviços Digitais (DSA), que entrou em vigor em 25 de agosto. A lei impõe regras rigorosas para plataformas digitais "muito grandes", exigindo que elas tomem medidas proativas para eliminar conteúdos ilegais e garantir transparência em publicidade online.

A DSA não apenas afeta as empresas, mas também tem implicações profundas para os usuários. A lei promete tornar a internet mais segura e transparente, protegendo os direitos dos consumidores e responsabilizando as empresas.

A DSA é um marco na regulamentação digital e está sendo observada globalmente como um exemplo de como a regulação pode ser eficaz e responsável. É um passo ousado em direção a uma internet mais segura e responsável.

Quer saber mais sobre como a DSA afetará sua experiência online? Leia o artigo completo e participe da discussão nos comentários!

Fonte: Terra