MÍDIAS DIGITAIS E A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Reproduzir, usar, alterar, adaptar ou compartilhar qualquer tipo de obra intelectual, total ou parcialmente, sem a devida autorização ou sem os devidos créditos do autor, configura crime contra os direitos autorais.

Quem viola os direitos autorais fica sujeito:

• à apreensão dos exemplares reproduzidos;
• ao pagamento de indenização pelos danos morais e/ou danos materiais;
• à divulgação, por intermédio da imprensa, da identidade do autor;
• às sanções penais, pois a violação de direito autoral é crime.

Importante destacar: a lei estabelece que será solidariamente responsável com o contrafator todos aqueles que concorrerem para o fim ilícito, seja vendendo, expondo à venda, ocultando, adquirindo ou distribuindo obra reproduzida com fraude, com a finalidade de vender ou obter lucro direto ou indireto.

A Lei de Direitos Autorais não tutela as ideias contidas nas obras, mas a expressão, o resultado em que a obra se materializa.

Além das ideas, não estão protegidos pelo direito autoral:



• procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
• esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
• formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
• textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
• formações de uso comum, tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
• nomes e títulos isolados;
• aproveitamento industrial ou comercial de ideias contidas em obras.

Na obra sob encomenda, “a criação pode surgir por iniciativa de terceiro, que contrata o autor ou o mantém sob vínculo empregatício, para elaboração de obras intelectuais”. (BITTAR, Carlos Alberto. Direito Autoral, 4ª edição, Editora Forense Universitária, 2004, pág. 40).

A Lei de Direitos Autorais disciplina que a autoria da obra é daquele que a cria, impondo a lei que seja uma pessoa física (artigo 11). Via de consequência, ainda que o empregado seja contratado para criar determinada obra, como jingles publicitários, sites, logotipos, filmes, artigos de jornais, etc., será sua a autoria da obra, cabendo ao empregador os direitos patrimoniais – de publicação, reprodução e comercialização – nos casos em que a criação da obra seja resultante do contrato de trabalho.

O empregador deve ficar atento ao contrato de trabalho, que deverá disciplinar que todas as obras desenvolvidas pelo empregado lhe pertencerão. É certo, aqui, que o empregador será apenas o titular dos direitos patrimoniais, permanecendo o empregado como titular dos direitos morais, pois estes são irrenunciáveis e inalienáveis.

Caso, no entanto, a criação seja realizada fora do ambiente de trabalho ou não tenha nenhuma relação com a atividade laboral, o empregado será titular tanto dos direitos morais quanto dos direitos patrimoniais.

O Tribunal Superior do Trabalho – TST, entende que o contrato de trabalho é uma forma de cessão do direito autoral, a exemplo da ementa abaixo:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – DIREITOS AUTORAIS – CENOGRAFIA – EMPRESA DE TELEVISÃO CRIAÇÃO ARTÍSTICA OBJETO DO CONTRATO DE TRABALHO – INDEVIDOS OS DIREITOS PATRIMONIAIS PLEITEADOS – 1- Os direitos autorais, previstos no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, XXVII e XXVIII, da Constituição Federal), são disciplinados pela Lei 9.610/98 , que protege os direitos dos autores das criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. A referida lei contém expressa proteção às obras audiovisuais, inclusive as cinematográficas, bem como à cenografia, e abrange os direitos morais e patrimoniais do autor. 2- Ao contrário da Lei das Marcas e Patentes e da Lei que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, a Lei dos Direitos Autorais não disciplina as criações realizadas no âmbito da relação de emprego. 3- Tal como disciplinado no art. 27 da Lei 9.610/98 , os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. Tal prerrogativa, entretanto, não alcança os direitos patrimoniais, que não pertencem, necessariamente, ao seu criador, dependendo do que estiver previsto na lei ou no contrato. 4- Na lei, são previstas somente duas hipóteses em que os direitos patrimoniais não pertencem aos seus autores. Referem-se aos direitos patrimoniais sobre as obras coletivas, os quais pertencem ao organizador da equipe, e aos direitos de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, que pertencem ao editor do periódico, salvo os artigos assinados ou com sinal de reserva. Não sendo o caso dessas exceções legais, devem-se observar os termos do contrato. 5- No caso dos autos, a condenação buscada pela Reclamante refere-se ao aspecto patrimonial dos direitos autorais. 6- Assim, nas relações de emprego, ainda que, em tese, os direitos pertençam aos autores, a contratação do empregado para atuar na criação de determinado trabalho, como é o caso dos autos, confere o direito pleno de utilização dos resultados desse trabalho ao empregador, sendo razoável concluir que o salário pago ao empregado corresponde à contraprestação do empregador pela atividade desenvolvida, salvo estipulação contratual em contrário. 7- Logo, em se tratando de contrato de trabalho que tem como fim precípuo a criação de cenários, os direitos patrimoniais correspondentes são do Empregador, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Recurso de revista obreiro não conhecido. (TST – RR 13700-65.2006.5.01.0071 – Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho – DJe 26.03.2013 – p. 3009)

Importante ressaltar que, embora os programas de computador sejam considerados obras intelectuais (art 7º, XII, da Lei 9.610/98), a esse tipo de obra se aplica a lei específica (Lei 9.609/98). Ela determina que, salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador todo e qualquer direito sobre os programas de computador desenvolvidos pelo empregado na vigência do contrato de trabalho.

O uso privado da obra abrange a utilização individual da obra pelo próprio usuário, que pode ocorrer no recesso familiar ou no círculo de amizades do usuário. O uso privado é permitido, pois constitui uma espécie de limitação ao direito patrimonial do autor.



Por outro lado, o uso de obra nos sites de empresas, blogs e canais do YouTube com ou sem anúncios pode ser entendido como espaços com fins lucrativos, caracterizando o uso comercial. A divulgação de obra intelectual em meios digitais ou seu compartilhamento com terceiros não é considerado uso privado.

O direito patrimonial refere-se às vantagens econômicas decorrentes da utilização da obra e incide, via de regra, sobre o uso comercial, ou seja, sobre as utilizações públicas ou coletivas da obra.

Para que não ocorra a violação ao direito moral do autor, é necessária a correta indicação da autoria. Para tanto, devem ser fornecidos o nome completo do autor e a fonte da obra, com a indicação do local de onde a obra intelectual foi extraída, que pode ser físico (livro, CD, etc) ou virtual (sites, blogs, etc).

A honra se projeta na imagem que, embora de alguém, é sempre como alguém julga e quer aparecer para os outros. O direito à imagem é o direito de não vê-la mercantilizada, usada, sem o seu exclusivo consentimento, em proveito de outros interesses que não os próprios. Por último, embora graduando-se nos diferentes objetos, o princípio da exclusividade tem, perante todos, um mesmo propósito: a integridade moral do indivíduo, aquilo que faz de cada um o que é e, desta forma, lhe permite inserir-se na vida social e na vida pública. (FERRAZ JÚNIOR, 1992, p. 443). 

O direito à imagem é uma forma de manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana e sua inviolabilidade é garantida constitucionalmente, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Via de consequência, é proibida a exposição ou uso da imagem de alguém sem a devida permissão, principalmente quando este uso se destina a fins comerciais ou quando a utilização da imagem de outra pessoa se dá de forma que atinja a sua honra, o seu prestígio, a sua respeitabilidade, aspectos que influenciam diretamente o valor a ser arbitrado à título de indenização.

Em 2017, um blog foi condenado a retirar a foto de uma mulher de uma postagem e a pagar uma indenização pelo uso não autorizado. Na decisão foi levado em consideração o uso econômico do site onde a foto foi publicada, declarando o Desembargador ainda que: "pouco importa se foi o próprio réu o responsável pela inclusão da imagem ou se isso decorreu de ato de um dos membros da sua comunidade. O apelante era o responsável pela manutenção da página e deveria realizar rígido controle sobre o conteúdo postado por seus membros, de modo a evitar a violação ao direito da personalidade da autora".



Confira aqui a notícia na íntegra.

(https://www.migalhas.com.br/quentes/265178/blog-que-utilizou-foto-de-mulher-sem-autorizacao-e-condenado)

Em outro caso, mais recente, o Google teve que indenizar uma mulher que foi retratada e divulgada pelo Street View do Google Maps enquanto tomava sol na garagem de sua casa. Neste caso, embora a face da mulher estivesse borrada, foi possível identificá-la pelo endereço do imóvel, o que ocasionou o constrangimento. Veja a matéria na íntegra aqui.

O direito à imagem não é absoluto. Em alguns casos, há igualmente o interesse público que privilegia o direito à informação, também tutelado constitucionalmente pelo Estado. De modo que, as pessoas públicas (assim consideradas as celebridades, os políticos, os socialites, os influencers, os esportistas, os artistas, os modelos e as demais pessoas notórias) terão, em determinadas hipóteses, seu direito à imagem relativizado.

Nesse sentido, o enunciado nº 279 do Conselho da Justiça Federal dispõe que:

“A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à  informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.”

Assim, quando da ponderação do conflito entre o direito à imagem e o direito de acesso à informação e à liberdade de imprensa, deve ser verificado primordialmente se a exposição da imagem é ofensiva à privacidade ou à intimidade do retratado. Ou, ainda, se a imagem do retratado foi exposta de forma humilhante ou vexatória, casos que poderiam ensejar algum dano moral.

Os direitos relacionados à imagem de pessoas são os mesmos também na relação de trabalho, seja para o uso privado, em redes internas, externas e até em publicações das empresas fazendo menção às atividades de seu dia a dia.

Este direito veio a ser reforçado com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que, logo em seu artigo 1 dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e o uso destes dados por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e da privacidade da pessoa natural.

A operação e tratamento de dados, incluído o direito da imagem, dependem de autorização escrita e expressa dos colaboradores. Isto inclui qualquer forma de exploração da imagem, seja diretamente pelo empregador ou por terceiros contratados, valendo para postagens, repostagens, impressão, seja em meios físicos ou digitais.

Quando a exploração da imagem do colaborador tiver fins comerciais, é importante levar em consideração que o consentimento do empregado resta muito vulnerável diante da subordinação jurídica devida ao empregador, já que este detém o poder econômico. Assim, a orientação é que, além da autorização expressa relacionada a como se dará esta exploração e seu prazo de duração, exista uma compensação financeira pela exposição de sua imagem.

Ainda no plano da legislação trabalhista prevalece o entendimento de que o empregador deve compensar o empregado no uso de sua imagem para fins comerciais. Da mesma forma, a divulgação dos colaboradores em redes sociais e plataformas digitais depende de autorização, conforme destacado por vários julgados, dentre os quais:

USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO EM PUBLICIDADE DA EMPREGADORA – INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” e, de acordo com o art. 20 do CCB, “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. No caso, não há sequer alegação de que no contrato de trabalho se tenha incluído algum tipo de cláusula relativa ao uso da imagem do empregado e, ainda, a prova oral deixa claro que o empregado foi obrigado a fazer parte das publicidades da empregadora. Ademais, a violação do direito à imagem caracteriza-se justamente pela ausência da autorização do titular, podendo deste uso advir prejuízos de ordem moral, material ou ambos, concomitantemente. Sentença mantida. (TRT-PR-12085-2006-029-09-00-5-ACO-19908-2012 – 6A. TURMA, Relatora: SUELI GIL EL-RAFIHI, Publicado no DEJT em 04-05-2012).

DANO MORAL – INDENIZAÇÃO POR USO DA IMAGEM – FOTOGRAFIA – PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. Direito de Imagem inerentes ao contrato de emprego não contemplam cláusula implícita de utilização pela empresa da imagem do trabalhador sem prévia autorização. É mais grave, quando a utilização da imagem do empregado, mediante fotografia, é introduzida em campanha publicitária, ou de propaganda da eficiência dos serviços da empresa. A reprodução e exposição da imagem de pessoas se inserem no contexto dos direitos da personalidade que só pode ser usufruídos pelo seu titular. Se apropriado por outrem configura lesão a direito da personalidade que enseja a reparação, mediante indenização por danos morais. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido, no aspecto. (TRT 15ª REGIÃO, AUTOS Nº. 0009600-19.2009.5.15.0121, Relator DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO PANCOTTI. 10-12-2010).

DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO PARA FINS COMERCIAIS SEM AUTORIZAÇÃO DA FOTOGRAFADA. Ainda que o uso da imagem não traga danificação à personalidade e à integridade moral da pessoa, a inviolabilidade da intimidade da vida privada, representada pela publicação de fotografia com fins comerciais, sem autorização do fotografado, caracteriza- se como locupletamento ilícito à custa de outrem, o que importa em reparação ao dano causado. Inteligência dos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, c/c os artigos 18, 20 e 186 do Novo Código Civil Brasileiro. Recurso Improvido. (TRT 15ª Região, Proc. n. 01674-2002-094-15-01-3 RO, 3ª Turma, Relator Juiz Lourival Ferreira dos Santos, Publicação DJSP: 08/04/2005).

Por estas decisões fica claro que, principalmente quando existe o objetivo da exploração comercial pela empresa da imagem de seu colaborador, deve existir autorização expressa e clara para tal fim. 

Da mesma forma, deve ser especificado o real sentido do termo ‘fins comerciais’, que pode ser entendido desde o uso claramente projetado para fins de marketing e propaganda, até simples publicações do colaborador enaltecendo a empresa ou ambiente de trabalho.

Como vimos, o uso de imagem depende de autorização prévia e expressa, devendo o contrato estabelecer a finalidade do uso e as condições contratadas. Assim, todo aquele que se utiliza indevidamente de imagem alheia deve arcar com o dever de indenizar.

O Superior Tribunal de Justiça  já se posicionou sobre o tema, conforme sua súmula 403: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. Portanto, é importante frisar que há o dever de indenizar, independentemente de prova do prejuízo.

Uma boa opção para evitar problemas em relação ao uso de imagens é recorrer ao Banco de Imagens, gratuitos ou não, que disponibilizam imagens diversas livres de direito autoral. Ou seja, tanto fotógrafo como fotografado abriram mão de seu direito e disponibilizaram estes arquivos para exploração de terceiros. 

As restrições relacionadas ao uso dessas imagens estão, na grande maioria das vezes, claramente previstas nas próprias imagens disponibilizadas.

Da mesma forma, é de grande importância que se registre a fonte das imagens exploradas e disponibilizadas por estas empresas e, caso sejam pagas, seja registrado o pagamento e a autorização advinda. A disponibilização destas imagens apenas significa que o direito patrimonial foi cedido, viabilizando seu uso por aquele meio.

Como exemplo, podemos mencionar o Creative Commons, que é uma plataforma de licenciamento que disponibiliza várias obras (livros, fotos, sons, vídeos, etc) sem a necessidade de pagar royalties pelo uso.

O Creative Commons estabelece seis categorias diferentes de licenciamento padrão que são reconhecidas internacionalmente. Em geral, conteúdo do tipo CC não exige que você solicite permissão antecipada ou pague qualquer tipo de taxa de licenciamento ao autor.

O conteúdo licenciado com Creative Commons pode ser encontrado principalmente em pesquisas do Google, em fotografias no Flickr, em álbuns no Jamendo, em arquivos multimídia no Spinxpress ou na Wikimedia Commons, que é o repositório multimídia da Wikipédia.

Mas não se esqueça: as obras em Creative Commons ainda estão protegidas por direitos autorais, cabendo, quando de seu uso, a indicação da autoria.

Existem outros bancos de dados grátis disponíveis na internet, que sequer exigem a menção à autoria:

Pixabay - Todo o conteúdo é livre de direitos autorais e você pode usar como, quando e onde quiser. Apenas conteúdo de alta resolução exigem um prévio cadastro no site: https://pixabay.com/pt/

RGBStock - Disponibiliza imagens em alta resolução, mas exige cadastro no site para baixá-las. Site: https://www.rgbstock.com/

Pexels - Oferece imagens em alta resolução e com uma grande variedade de temas, sem necessidade de prévio cadastro. Site: https://www.pexels.com/

Flickr - Oferece um leque imenso de imagens para uso, mas é preciso ficar atento ao tipo de licença que consta para cada imagem, pois algumas fotos só podem ser usadas com os devidos créditos aos seus autores e ainda existem normas próprias para uso de imagens com fins comerciais. Você pode, ainda, fazer sua busca por conteúdos licenciados pelo Creative Commons. Site: https://www.flickr.com/

Formados por imagens, vídeos curtos ou frases, os memes viralizam na internet e, num curto espaço de tempo, passam a fazer parte do dia a dia das pessoas, sendo usados, na grande maioria das vezes, como cômicos e para situações do cotidiano.

Os memes, dependendo da sua forma de exploração e disseminação, podem causar prejuízos à imagem da pessoa retratada, caracterizando dano moral. Neste sentido, as pessoas que foram usadas como fonte dos memes podem buscar a responsabilização dos criadores e a retirada do conteúdo da internet.

Um dos pontos chave levados em consideração nos memes é o da liberdade de expressão, onde o pensamento, opiniões e ideias podem ser expressados sem retaliação. No caso dos memes, deve-se buscar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito de imagem daqueles que são os próprios memes, considerando que a imagem de uma pessoa pode ser afetada, para um incontável número de receptores. Na falta de equilíbrio, não resta outra alternativa senão a busca da máquina judiciária para reparação de prejuízos.