NO TRIBUNAL, BAIXA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA ACABA POR INCENTIVAR A CONTRAFAÇÃO, AO INVÉS DE PUNÍ-LA
Adriana Brunner • 5 de setembro de 2019
MAIS UMA DECISÃO ESTIMULANDO A CONTRAFAÇÃO – condenação em caso de fotografia reproduzida sem autorização do Autor em um site de empresa de turismo gerou danos materiais de R$ 500,00 e danos morais de R$ 500,00, além de multa diária de R$ 50,00 caso a empresa contrafatora não identifique a autoria das fotos em seu site.
https://juristas.com.br/2019/09/04/fotografia-identificada-autor-uso-autorizado-contrafacao/
As novas regras aduaneiras reforçam um ponto fundamental para os titulares de marcas: a proteção da Propriedade Intelectual pode (e deve) começar ainda antes do produto ingressar ao nosso território e de forma administrativa.
O encerramento de 2025 com 150 Indicações Geográficas (IGs nacionais reconhecidas) pelo INPI não é apenas um dado estatístico — é a consolidação de um modelo de desenvolvimento que transforma origem, tradição e saber-fazer em valor econômico protegido.
O novo Plano Nacional de Combate à Pirataria, coordenado pelo Ministério da Justiça, deixa claro um ponto que as marcas já sentem na prática: a pirataria migrou definitivamente para o ambiente digital.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido da farmacêutica Novo Nordisk para estender a exclusividade da patente da semaglutida — princípio ativo do Ozempic e do Rybelsus — no Brasil, mantendo o prazo original de vigência do monopólio, que expira em março de 2026.
Pesquisa nacional realizada pela Nexus, a pedido do Movimento Brasil pela Inovação, traz um dado relevante para o debate público: quando a população compreende como funciona o sistema de patentes, o apoio à proteção da inovação é majoritário.
O debate sobre segurança jurídica em propriedade intelectual deixou de ser técnico para se tornar estratégico.
O reconhecimento da Cachaça de Orizona com a Indicação Geográfica (IG) pelo INPI vai muito além de um selo formal.
A recente decisão do INPI que retirou da viúva e do filho de Chorão os direitos sobre a marca Charlie Brown Jr. expõe, de forma didática, uma confusão recorrente entre criação artística, uso consolidado e titularidade jurídica da marca.
O ministro Humberto Martins, do STJ, determinou o retorno ao TJ/PR de ação envolvendo o uso da marca “Positivo” por uma instituição de ensino, para reavaliação da indenização por danos morais e materiais.
A nova lei que isenta a Embrapa do pagamento de taxas ao INPI, SNPC, Ibama e Anvisa reduz o custo de proteger cultivares, tecnologias e pesquisas desenvolvidas pela estatal.
