Justiça Limita Proteção Jurídica de Marcas ‘Fracas’: Caso "REHIDRAT" vs. "REYDRAT MAIS"
Adriana Brunner • 15 de janeiro de 2025
Uma decisão relevante para o campo da propriedade intelectual foi proferida pela 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo. O juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes rejeitou o pedido da Eurofarma Laboratórios S/A para exclusividade total sobre a marca "REHIDRAT", utilizada em produtos de reidratação desde 1953, em razão de seu caráter descritivo e evocativo.
Entenda o Caso:
- A Eurofarma alegou que a marca concorrente "REYDRAT MAIS", da Guessy Industrial Ltda., causava confusão no mercado e configurava concorrência desleal.
- A defesa sustentou que ambas as marcas remetem à funcionalidade do produto, sem apresentar elementos gráficos ou visuais que reforcem exclusividade.
- O magistrado concluiu que a proteção jurídica de marcas consideradas "fracas" – descritivas ou evocativas – é limitada, conforme a Lei de Propriedade Industrial (LPI).
Decisão e Impactos:
- O pedido de exclusividade foi negado, e a Eurofarma foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, totalizando 10% do valor atribuído à causa (R$ 50 mil).
- O juiz destacou que sinais genéricos ou evocativos, como "REHIDRAT", não podem ser monopolizados, salvo se apresentarem elementos distintivos claros, o que não foi comprovado.
Precedentes Citados:
- Caso VITASUPRAZ vs. VITAZ (2021): Marcas evocativas de complexos vitamínicos foram autorizadas a coexistir no mercado.
- Caso OMEPRA (2011): O STJ, em uma interpretação mais rigorosa, concedeu proteção à marca evocativa devido à alta popularidade do produto.
Reflexão Importante:
A decisão reflete a necessidade de equilíbrio entre o direito de exclusividade de marcas e a promoção de um mercado competitivo. Empresas devem investir em elementos distintivos que ampliem a proteção de suas marcas, especialmente ao escolherem marcas evocativas.
Fonte:
JOTA
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1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve integralmente a condenação por uso indevido da marca “JO FITNESS” (Apelação nº 1033398-09.2023.8.26.0100). A empresa ré utilizava a expressão “JO FITNESS BEACH” para comercializar produtos de moda fitness e praia — inclusive em redes sociais, internet e WhatsApp — no mesmo segmento da titular da marca registrada. Mesmo com acréscimo de outro termo (“BEACH”), a semelhança foi considerada suficiente para gerar risco de confusão, sobretudo porque ambas atuam no mesmo nicho. Ficou demonstrado que a autora utilizava a marca antes da ré, reforçando a ilicitude da conduta. Com base no art. 209 da Lei 9.279/96, o Tribunal reafirmou que a violação de marca registrada gera dano moral presumido. A indenização de R$ 10.000,00 foi mantida por ser proporcional e adequada ao caráter compensatório e pedagógico. Os danos materiais serão apurados em liquidação. O que essa decisão reforça? A internet elimina barreiras geográficas — mas amplia a responsabilidade jurídica. Pequenas empresas também respondem por infração marcária quando atuam nacionalmente pelas redes. É ilícito o uso de expressão semelhante no mesmo segmento quando houver risco de confusão. No direito marcário, distintividade é ativo — e sua diluição tem consequências.
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