Justiça Garante Exclusividade da Marca "Casa da Lavoura" em Disputa no Agronegócio
Adriana Brunner • 14 de janeiro de 2025
Uma recente decisão judicial reforçou a importância do registro de marcas no setor do agronegócio. A 3ª Vara Cível de Ariquemes/RO determinou a exclusividade do uso do signo "Casa da Lavoura" à empresa que possui o registro da marca no INPI desde 1982.
📜 Pontos-Chave da Decisão:
- Concorrência Desleal: O juiz reconheceu que o uso indevido do signo por outras empresas gerava confusão entre os consumidores e prejudicava a autenticidade da marca.
- Registros Anulados pelo INPI: Os registros de marcas das rés já haviam sido anulados administrativamente pelo INPI, pois extrapolavam os limites de suas atividades autorizadas.
- Bloqueio de Domínios: A decisão determinou o bloqueio dos sites www.casadalavoura.com e www.clavoura.com.br para evitar novos prejuízos à titular da marca.
🔒 Medidas de Proteção:
- Proibição do uso da marca pelas rés em fachadas, uniformes, publicidades e plataformas digitais.
- Imposição de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil.
⚖ O que essa decisão representa?
O caso destaca a força do registro de marca no INPI como ferramenta essencial para garantir exclusividade e combater práticas desleais. Ele é um lembrete de que a proteção legal não se limita à obtenção do registro, mas se estende à defesa contra abusos.
Fonte:
Migalhas
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação imposta à Rocket Consultoria & Performance Ltda.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve integralmente a condenação por uso indevido da marca “JO FITNESS” (Apelação nº 1033398-09.2023.8.26.0100). A empresa ré utilizava a expressão “JO FITNESS BEACH” para comercializar produtos de moda fitness e praia — inclusive em redes sociais, internet e WhatsApp — no mesmo segmento da titular da marca registrada. Mesmo com acréscimo de outro termo (“BEACH”), a semelhança foi considerada suficiente para gerar risco de confusão, sobretudo porque ambas atuam no mesmo nicho. Ficou demonstrado que a autora utilizava a marca antes da ré, reforçando a ilicitude da conduta. Com base no art. 209 da Lei 9.279/96, o Tribunal reafirmou que a violação de marca registrada gera dano moral presumido. A indenização de R$ 10.000,00 foi mantida por ser proporcional e adequada ao caráter compensatório e pedagógico. Os danos materiais serão apurados em liquidação. O que essa decisão reforça? A internet elimina barreiras geográficas — mas amplia a responsabilidade jurídica. Pequenas empresas também respondem por infração marcária quando atuam nacionalmente pelas redes. É ilícito o uso de expressão semelhante no mesmo segmento quando houver risco de confusão. No direito marcário, distintividade é ativo — e sua diluição tem consequências.
O STJ definiu que ações indenizatórias por violação de contratos de licenciamento de software seguem o prazo prescricional de 10 anos, por se tratarem de responsabilidade contratual, e não extracontratual.
O PL nº 5.810/2025, apelidado de PL do Ozempic, propõe alterar a Lei de Propriedade Industrial para permitir a extensão do prazo de vigência de patentes quando houver atraso na análise pelo INPI não imputável ao titular.
Ao registrar 184 novos pedidos de patentes no INPI em 2025, a Petrobras alcançou, pelo quinto ano consecutivo, um novo recorde em depósitos de patentes.
O Carnaval brasileiro é impensável sem música. Dos sambas-enredo às marchinhas e aos frevos, são as composições musicais que dão identidade, memória e emoção à maior festa popular do país.
O Projeto de Lei nº 512/2025 propõe alteração na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) para reconhecer o direito de uso de marca àquele que a utiliza de forma prolongada, contínua e sem oposição, mesmo sem registro no INPI.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reformou sentença de primeiro grau e proibiu a empresa Beauty Lab de utilizar a expressão “Phytocell Tec” em seus produtos cosméticos, reconhecendo contrafação marcária e concorrência desleal em prejuízo da Giovanna Baby, titular da marca registrada “Phyto Cell Safe
A controvérsia envolvendo o uso do signo “GALO” colocou frente a frente dois símbolos fortes da cultura brasileira: de um lado, o Clube Atlético Mineiro (CAM), tradicional instituição do futebol nacional; de outro, o Clube das Máscaras O Galo da Madrugada, responsável por um dos maiores blocos carnavalescos do mundo.
A recente decisão da Justiça Federal da Bahia reacende um debate central no Direito Marcário: os limites do princípio da especialidade diante de marcas que extrapolam sua função econômica e passam a exercer forte papel simbólico, cultural e identitário.
