TRF-2 reafirma autonomia do INPI e evita prazos fixos para registros de marcas
Adriana Brunner • 19 de novembro de 2024
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu que o Judiciário não pode impor prazos para o INPI concluir processos de registro de marcas, preservando a autonomia do instituto. Essa decisão foi motivada por uma ação judicial de uma empresa de eletrônicos que alegava demora excessiva no processo iniciado em janeiro de 2023.
Pontos-chave da decisão:
- Autonomia garantida ao INPI: A 2ª Turma do TRF-2 concordou com a argumentação da AGU, destacando que a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) rege os processos do INPI, não se aplicando o prazo da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99).
- Segurança jurídica e previsibilidade: O relator, desembargador Wanderley Sanan Dantas, argumentou que prazos fixos comprometeriam a segurança jurídica, já que o critério de "razoabilidade" na análise de prazos é subjetivo.
- Atuação contínua do INPI: O tribunal ressaltou os esforços do INPI em reduzir prazos com iniciativas como o Plano de Combate ao Backlog, buscando manter prazos competitivos internacionalmente, apesar de seu orçamento significativamente menor que o de outros escritórios, como o USPTO.
A decisão reforça que os titulares de marcas estão protegidos enquanto aguardam o registro, podendo explorar comercialmente suas marcas ou buscar indenização em casos de uso indevido.
Processo: 5084794-88.2023.4.02.5101
Fonte: gov.br
A corrida por patentes verdes mostra que o Brasil entrou de vez na era da inovação sustentável — um movimento em que responsabilidade ambiental e vantagem competitiva andam lado a lado.
A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça um princípio central da proteção marcária: a exclusividade de uma marca de alto renome ultrapassa os limites do seu segmento de atuação.
Mais uma decisão reforça a importância da proteção do trade dress — o conjunto visual que identifica um produto ou embalagem no mercado.
O julgamento da ADIn 5.529 pelo STF redesenhou o mapa das patentes no Brasil — e, especialmente, no setor farmacêutico.
A recente decisão da Justiça do Rio de Janeiro sobre o caso Talco Barla x Talco Sport reforça a importância da proteção ao trade dress — o conjunto-imagem que distingue visualmente produtos no mercado.
O Café Arábica da Nova Alta Paulista, no oeste de São Paulo, acaba de conquistar o selo de Indicação Geográfica (IG), reconhecimento concedido pelo INPI e apoiado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
O caso do produtor rural capixaba Anatalício dos Reis Silva e do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) é um exemplo concreto de como a cooperação entre o saber empírico do campo e o conhecimento técnico-acadêmico pode gerar inovação protegida por patentes — e transformar desafios cotidianos em soluções tecnológica
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP reformou a sentença de primeira instância e deu provimento à Apelação Cível nº 1006133-21.2021.8.26.0482, interposta por Anderson da Rocha Mello contra LGL Lonchiati Eireli – “Ariga Food Japa Truck”.
A Justiça Federal determinou o registro da marca tridimensional da bota YELLOW BOOT, reconhecendo o formato singular e distintivo do modelo criado pela Timberland.
O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou a proteção às marcas tridimensionais ao julgar a Apelação Cível nº 1056235-50.2022.8.26.0114...
