FRANCHISING – Falta de cumprimento das obrigações da Franqueadora gera suspensão de pagamento pela Franqueada.
Adriana Brunner • 8 de agosto de 2022
O contrato de franquia gera à Franqueadora a obrigação da transferência de seu know-how a franqueada, o que inclui, dentre outros, o dever de supervisionamento, treinamento, fornecimento de produtos, orientação para publicidade, suporte operacional.
Em razão da deficiência no cumprimento destas obrigações, a Franqueada obteve na justiça a suspensão de sua obrigação de realizar qualquer pagamento ou taxas de royalties à Franqueadora, ficando esta última impedida de negativar o nome da Franqueada até decisão em sentido contrário.
Fonte:
Migalhas
A nova lei que isenta a Embrapa do pagamento de taxas ao INPI, SNPC, Ibama e Anvisa reduz o custo de proteger cultivares, tecnologias e pesquisas desenvolvidas pela estatal.
O adiamento, pelo STJ, do julgamento que decidirá se a patente da semaglutida — princípio ativo do Ozempic — será prorrogada prolonga um dos debates mais sensíveis do país: quando (e se) os genéricos poderão entrar no mercado.
Às vésperas do julgamento no STJ sobre a possível extensão da patente da semaglutida (Ozempic/Wegovy) devido a um atraso de 13 anos no INPI, uma auditoria interna expõe problemas estruturais no exame de patentes — especialmente em áreas farmacêuticas e biotecnológicas.
A disputa entre Yakult e o leite fermentado Isinho reacende um ponto essencial do direito marcário: a proteção de formas tridimensionais não alcança elementos funcionais.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reconheceu a prática de concorrência desleal no uso indevido de segredos industriais por uma empresa concorrente e por um ex-funcionário que tinha acesso a informações técnicas sigilosas da fabricante lesada.
A conquista da Indicação de Procedência (IP) para a Castanha de Caju de Serra do Mel marca um ponto de inflexão no desenvolvimento produtivo do Rio Grande do Norte — e insere o município no grupo seleto de regiões brasileiras que transformam tradição, terroir e organização produtiva em ativo econômico e reputacional.
Por que o Brasil ainda está distante das potências tecnológicas — e onde estão os caminhos possíveis
Os indicadores mais recentes mostram um cenário claro: o Brasil investe proporcionalmente muito menos em Pesquisa & Desenvolvimento do que os países que lideram a inovação global.
As estampas deixaram de ser apenas detalhes estéticos e se tornaram ativos estratégicos para marcas de moda, têxtil, design e varejo.
No processo envolvendo as marcas LARISSA MANOELA e MARI MARIA MAKEUP, a discussão girou em torno do uso do símbolo da coroa.
O TRF-2 anulou o registro da marca “Anjo de Hamburgo”, solicitado pela Globo para identificar uma minissérie sobre Aracy Guimarães Rosa, brasileira que ajudou judeus a fugir do nazismo.
