Câmara dos Deputados aprova adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste sobre Patente de Microrganismos
A Câmara dos Deputados deu um passo importante para fortalecer o ambiente de inovação e biotecnologia no Brasil ao aprovar, em 27 de novembro de 2024, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/22. O projeto viabiliza a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, um acordo internacional administrado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). O tratado, já ratificado por cerca de 80 países, agora segue para análise do Senado.
O que é o Tratado de Budapeste?
O Tratado de Budapeste estabelece regras para o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos em pedidos de patentes. Ele permite que os depósitos feitos em uma única Autoridade Depositária Internacional (IDA) sejam válidos em todos os países signatários. Isso reduz custos e simplifica o processo de obtenção de patentes relacionadas à biotecnologia.
Impactos da adesão para o Brasil
- Reconhecimento Internacional: A adesão permitirá que instituições brasileiras sejam designadas como Autoridades Depositárias Internacionais pela OMPI, possibilitando o depósito de material biológico no Brasil.
- Redução de Custos: Inventores brasileiros não precisarão realizar depósitos em múltiplos países, diminuindo gastos no registro de patentes biotecnológicas.
- Fomento à Biotecnologia: O tratado contribui para a suficiência descritiva nos pedidos de patente, garantindo clareza sobre como as invenções podem ser reproduzidas, o que é crucial para o avanço da biotecnologia.
Iniciativas Relacionadas
A adesão faz parte de um esforço mais amplo do governo brasileiro para promover inovação e regulamentação na área de biotecnologia. Medidas incluem a criação da Rede de Centros de Recursos Biológicos (Rede CRB), que busca ampliar a infraestrutura de suporte para pesquisadores e inovadores.
A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Caroline de Toni (PL-SC), apresentou parecer favorável, destacando a importância do tratado para o crescimento do setor de tecnologia e inovação no país.
O que isso representa?
A adesão ao Tratado de Budapeste marca um avanço significativo para o Brasil no campo da propriedade intelectual e biotecnologia. O movimento reforça a posição do país como um ambiente favorável à pesquisa e inovação, aproximando-o das práticas globais e potencializando sua competitividade internacional.
Fonte:
Câmara dos Deputados
