A Importância do Tratado de Budapeste para o Desenvolvimento da Biotecnologia no Brasil
Adriana Brunner • 16 de fevereiro de 2024
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) está pressionando o Congresso Nacional para que seja aprovado um projeto de decreto legislativo relacionado ao Tratado de Budapeste. Esse tratado traz regras sobre o depósito de microrganismos para pedidos de patentes, o que é crucial para impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento na área de biotecnologia no Brasil.
A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste é fundamental por várias razões:
- Redução de Custos e Tempo: A inclusão do tratado na legislação brasileira reduzirá significativamente os custos e o tempo necessários para o envio e o depósito de microrganismos para patentes. Isso é essencial para estimular a inovação e facilitar o acesso à proteção patentária para inventores e empresas brasileiras.
- Estímulo à Pesquisa e Inovação: O tratado permitirá que o Brasil se torne um centro depositário reconhecido internacionalmente para material biológico, facilitando o intercâmbio de informações e materiais entre países. Isso fomentará a cooperação internacional em pesquisa e inovação, promovendo o desenvolvimento científico e tecnológico do país.
- Acesso a Recursos Biológicos: Com um centro depositário nacional, os inventores brasileiros não precisarão mais enviar o material biológico para outros países, o que reduzirá os custos de transação e estimulará novos depósitos de patentes no INPI. Além disso, isso garantirá que o Brasil tenha acesso aos recursos biológicos necessários para impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento em diversas áreas, incluindo agricultura, saúde e biotecnologia.
- Alívio para o Bolso: A adesão ao tratado também reduzirá os custos envolvidos no transporte de material biológico para o exterior, bem como os custos associados ao depósito em autoridades depositárias internacionais. Isso tornará o processo de depósito mais simples, eficiente e desburocratizado, estimulando ainda mais a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil.
Em resumo, a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste é crucial para impulsionar a pesquisa e a inovação na área de biotecnologia, garantindo que o país esteja alinhado com os padrões internacionais e tenha acesso aos recursos necessários para o desenvolvimento científico e tecnológico. É hora de o Congresso Nacional agir e aprovar esse projeto de decreto legislativo, para que o Brasil possa colher os benefícios desse importante tratado internacional.
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1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve integralmente a condenação por uso indevido da marca “JO FITNESS” (Apelação nº 1033398-09.2023.8.26.0100). A empresa ré utilizava a expressão “JO FITNESS BEACH” para comercializar produtos de moda fitness e praia — inclusive em redes sociais, internet e WhatsApp — no mesmo segmento da titular da marca registrada. Mesmo com acréscimo de outro termo (“BEACH”), a semelhança foi considerada suficiente para gerar risco de confusão, sobretudo porque ambas atuam no mesmo nicho. Ficou demonstrado que a autora utilizava a marca antes da ré, reforçando a ilicitude da conduta. Com base no art. 209 da Lei 9.279/96, o Tribunal reafirmou que a violação de marca registrada gera dano moral presumido. A indenização de R$ 10.000,00 foi mantida por ser proporcional e adequada ao caráter compensatório e pedagógico. Os danos materiais serão apurados em liquidação. O que essa decisão reforça? A internet elimina barreiras geográficas — mas amplia a responsabilidade jurídica. Pequenas empresas também respondem por infração marcária quando atuam nacionalmente pelas redes. É ilícito o uso de expressão semelhante no mesmo segmento quando houver risco de confusão. No direito marcário, distintividade é ativo — e sua diluição tem consequências.
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