🚨 TRF-1 Confirma Fim de Patente da Johnson & Johnson em 2021 🚨

Adriana Brunner • 11 de outubro de 2024

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que confirmou o encerramento da patente PI0113109-5 da Johnson & Johnson, relacionada ao medicamento Stelara, em 7 de agosto de 2021. A empresa havia solicitado a prorrogação do prazo, argumentando que a análise do INPI demorou mais de 15 anos, mas o pedido foi negado.


⚖️ Decisão baseada no STF:


O encerramento da patente seguiu as diretrizes do STF na ADIn 5.529, que fixou o prazo máximo de 20 anos para patentes no Brasil, contados a partir da data de depósito. O desembargador João Carlos Mayer Soares reafirmou que permitir a extensão da patente violaria os parâmetros estabelecidos na ADIn 5.529 que buscou proteger o interesse público e combater os monopólios farmacêuticos prolongados no país.


🚨O que diz a ADIn 5.529:


A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5529 foi uma decisão crucial do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o parágrafo único do Artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Esse parágrafo foi criado em resposta ao backlog – o acúmulo excessivo de pedidos de patentes que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) demorava para analisar. Ele estipulava que o prazo de vigência de uma patente de invenção (20 anos, contados de seu depósito) não poderia ser inferior a 10 anos (ou 7 anos para patentes de modelo de utilidade) a partir da data de concessão, o que significava que, independentemente de quando o pedido fosse analisado, o titular teria um prazo mínimo garantido de exclusividade. A intenção era compensar o tempo que as empresas perdiam enquanto aguardavam a análise do INPI.


Entretanto, essa regra resultava na extensão automática da exclusividade das patentes, muitas vezes ultrapassando o prazo máximo de 20 anos, o que beneficiava especialmente setores como o farmacêutico, em razão do prolongamento dos direitos de monopólio, dificultando a concorrência e o acesso a medicamentos mais baratos, como genéricos.


A decisão do STF afirmou que a extensão automática das patentes violava o equilíbrio entre a proteção à propriedade industrial e o interesse público e que a demora na análise de pedidos de patentes não justificaria a perpetuação de monopólios, especialmente em um país onde o acesso à saúde e a medicamentos mais baratos, como genéricos e biossimilares, é uma prioridade.


💡 Impacto na Indústria:


A decisão foi comemorada por entidades como ABIFINA e o Grupo Farmabrasil, que defendem o acesso mais rápido a medicamentos genéricos e biossimilares, garantindo que a concorrência no setor farmacêutico beneficie o consumidor.


Fonte: Migalhas

Quando a origem é a marca: o café arábica do Caparaó conquista o mundo com Denominação de Origem
Por Adriana Brunner 1 de agosto de 2025
Nas montanhas que unem o Espírito Santo e Minas Gerais, um café especial está mudando vidas, valorizando territórios e ganhando o reconhecimento que vai além da qualidade: ele agora tem Denominação de Origem (DO).
Gradiente: muito além do “iPhone brasileiro”, um símbolo da indústria nacional
Por Adriana Brunner 31 de julho de 2025
A disputa judicial entre a Gradiente e a Apple pelo uso da marca “iPhone” no Brasil pode ter terminado em 2023, mas o caso ficou marcado como um lembrete da força — e da fragilidade — da indústria brasileira de tecnologia.
Nova regra do INPI abre caminho para o registro de marcas genéricas, descritivas e slogans
Por Adriana Brunner 30 de julho de 2025
A Portaria nº 15/25, publicada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), representa um marco no sistema brasileiro de marcas ao regulamentar, de forma inédita e estruturada, a chamada distintividade adquirida – ou secondary meaning.
Mesmo nome, duas churrascarias. Pode isso?
Por Adriana Brunner 29 de julho de 2025
A Justiça manteve a convivência entre duas empresas chamadas Ponteio Churrascaria, mesmo uma delas sendo titular do registro para esta marca.
Por que registrar sua marca é essencial? O caso da “Pratic Limp”
Por Adriana Brunner 24 de julho de 2025
Uma empresa de produtos de limpeza conseguiu na Justiça a condenação de uma concorrente por violação do seu direito marcário ao utilizar a marca “Pratic Limp” para utensílios domésticos.
Brasil avalia suspender patentes americanas como retaliação comercial – quais os riscos dessa medida
Por Adriana Brunner 21 de julho de 2025
O governo brasileiro estuda uma estratégia de retaliação aos EUA após a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros determinada pelo presidente Donald Trump.
Exclusividade vale ouro — literalmente
Por Adriana Brunner 18 de julho de 2025
A farmacêutica Novo Nordisk levou ao STJ sua última tentativa para prorrogar a patente do Ozempic, um dos medicamentos mais lucrativos do mundo atualmente, usado tanto no tratamento da diabetes quanto para perda de peso.
BYD e a suspensão das vendas: quando inovação precisa respeitar limites legais
Por Adriana Brunner 16 de julho de 2025
A Justiça determinou que a BYD suspenda as vendas de alguns modelos de veículos no Brasil por possível uso indevido de tecnologia 4G patenteada.
Mega Senha, mega disputa
Por Adriana Brunner 15 de julho de 2025
A RedeTV! está sendo questionada pela Fremantlemedia, produtora que afirma ser titular dos direitos sobre o formato original do programa Mega Senha.
INPI publica manual sobre a caducidade de patentes e reforça papel regulatório do instituto no Brasi
Por Adriana Brunner 14 de julho de 2025
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) acaba de publicar um manual técnico sobre a caducidade das patentes, prevista no artigo 80 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).
Mais Posts