CORES NACIONAIS E SÍMBOLOS DO FUTEBOL: CBF NÃO TEM EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTOS DE USO COMUM
O TJ/SC afastou a cobrança de multa de R$ 40 mil contra uma confecção que utilizou as cores verde e amarela, a imagem de uma bola de futebol e a expressão “Brasil” em estampas de seus produtos.
A controvérsia teve origem em um acordo pelo qual a empresa se comprometeu a não fabricar nem comercializar produtos com sinais distintivos da CBF, sob pena de multa. A entidade alegou que o novo brasão adotado pela confecção, embora visualmente diferente, reproduziria características de suas marcas registradas.
Ao examinar o caso, a 1ª Câmara de Direito Comercial observou que os escudos registrados pela CBF possuem elementos próprios e individualizadores, como a cruz central branca, a sigla da entidade, a disposição de listras e o alinhamento de estrelas. Esses componentes, contudo, não foram reproduzidos pela empresa.
Para o Tribunal, a combinação das cores nacionais com a figura de uma bola de futebol e o nome do país constitui referência genérica à temática esportiva e à nacionalidade. São elementos de uso comum e domínio público, que não podem ser apropriados exclusivamente pela entidade esportiva.
A decisão reforça uma distinção importante no Direito Marcário: a proteção conferida pelo registro não alcança isoladamente elementos comuns ou referências genéricas, mas recai sobre o sinal distintivo efetivamente registrado e seus elementos individualizadores.
Isso não significa que a utilização de símbolos semelhantes aos de uma marca registrada esteja sempre autorizada. A análise deve considerar o conjunto visual, os elementos que efetivamente conferem distintividade ao sinal e a possibilidade concreta de confusão ou associação indevida pelo público.
No caso, como não houve reprodução do núcleo distintivo das marcas da CBF, o Tribunal concluiu que a confecção não descumpriu a obrigação assumida no acordo, afastando a multa de R$ 40 mil.
TJ/SC – Apelação nº 5005431-69.2024.8.24.0025.
Fonte: Migalhas












