A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, proposta que pretende estabelecer critérios para a convivência excepcional de marcas idênticas ou semelhantes, mesmo diante da existência de registro anterior no INPI.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei nº 512/2025 e busca disciplinar situações em que empreendedores utilizam, de forma prolongada e de boa-fé, sinais distintivos semelhantes aos de marcas registradas por terceiros.

A proposta preserva a regra de que o registro concedido pelo INPI assegura ao titular o direito de propriedade e exclusividade sobre a marca, mas admite que o Poder Judiciário autorize, excepcionalmente, a coexistência dos sinais, desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Uso contínuo, público e de boa-fé do sinal distintivo por, no mínimo, dez anos;
• Ciência inequívoca do titular do registro sobre a utilização da marca por terceiro;
• Ausência de oposição formal durante todo esse período;
• Inexistência de risco relevante de confusão, associação indevida ou desvio de clientela;
• Inexistência de prejuízo relevante à distintividade, reputação ou valor econômico da marca registrada.

Outro aspecto importante é que a autorização judicial deverá delimitar o alcance territorial da utilização compartilhada, de modo a preservar os consumidores e a concorrência leal.

O QUE MUDA NA PRÁTICA?

A proposta procura conferir tratamento jurídico a situações de coexistência de marcas que se consolidaram ao longo do tempo, especialmente em mercados locais ou regionais, sem afastar a prevalência do registro concedido pelo INPI.

Entretanto, é importante destacar que o simples decurso de dez anos ou a ausência de oposição do titular não serão suficientes, isoladamente, para assegurar o direito de uso. A proposta exige o preenchimento conjunto de todos os requisitos, inclusive a demonstração de que a convivência não compromete as funções distintivas da marca nem prejudica seu titular.

Também não se trata de aquisição de propriedade sobre a marca alheia ou de invalidação do registro anterior, mas de uma autorização judicial excepcional de uso compartilhado, sujeita a limites territoriais.

UM ALERTA PARA OS TITULARES DE MARCAS

Se aprovada definitivamente, a proposta reforçará a importância do monitoramento contínuo do mercado e da adoção tempestiva de medidas contra utilizações indevidas de sinais semelhantes.

A inércia diante do uso de terceiros, especialmente quando há ciência inequívoca da utilização, poderá adquirir relevância ainda maior na avaliação judicial de eventual pedido de coexistência.

Atenção à tramitação: a aprovação ocorreu apenas na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. O projeto ainda será submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, poderá seguir ao Senado Federal. Portanto, a proposta ainda não é lei e não altera, neste momento, as regras vigentes da Lei da Propriedade Industrial.

O tema merece atenção: de um lado, busca-se preservar atividades econômicas consolidadas de boa-fé; de outro, é indispensável evitar que a tolerância ou a demora na reação do titular se transformem em instrumento de enfraquecimento da exclusividade marcária.

Fonte: Câmara dos Deputados