A presença de termos genéricos ou de uso comum na composição de uma marca não impede, necessariamente, seu registro. O art. 124, VI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI) admite expressamente a proteção quando o sinal estiver revestido de suficiente forma distintiva.

Foi com base nessa ressalva que a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, reconheceu o direito de uma empresa do setor de comércio de pneus ao registro de uma marca mista, cujo componente nominativo havia sido considerado genérico pelo INPI.

No caso, a Autarquia havia concedido o registro do elemento figurativo, mas indeferido o conjunto marcário, por entender que os termos empregados não apresentavam distintividade suficiente. A sentença de primeira instância manteve o indeferimento.

Ao examinar o recurso, embora o relator tenha defendido a manutenção da decisão, prevaleceu a divergência, que considerou a composição visual como um todo. Destacou-se a presença de imagem estilizada, com traços espessos, arredondados e não padronizados, formando uma apresentação gráfica própria, capaz de individualizar a origem empresarial.

O entendimento é relevante porque reafirma que a distintividade de uma marca mista deve ser examinada a partir da impressão global produzida pelo conjunto, e não exclusivamente pela análise isolada de seus elementos nominativos.

Isso, contudo, não significa que a simples inclusão de um logotipo seja suficiente para contornar a irregistrabilidade de expressões genéricas. É necessário que a composição gráfica apresente efetiva originalidade e força individualizadora, de modo que o conjunto seja percebido pelo público como um identificador de origem empresarial.

A discussão chegou à Vice-Presidência do TRF2, após recurso especial interposto pelo INPI. O desembargador Marcus Abraham negou seguimento ao recurso, por entender que a controvérsia havia sido resolvida com base na análise das provas e das circunstâncias concretas do caso, cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

A decisão evidencia a importância de uma estratégia de proteção que considere o conjunto marcário desde sua concepção: quando os elementos nominativos são genéricos ou pouco distintivos, a identidade visual precisa ir além de uma apresentação meramente decorativa e contribuir efetivamente para a individualização da marca.

TRF2, Processo nº 5132143-87.2023.4.02.5101, 2ª Turma Especializada.

Fonte: Consultor Jurídico