A proximidade do fim da patente do princípio ativo usado em medicamentos contra obesidade e diabetes reacendeu um debate importante sobre os limites da exclusividade patentária no Brasil. O pedido da empresa titular para estender o prazo de proteção, sob o argumento de que houve demora na análise do INPI, esbarra diretamente em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal que redefiniu a forma de contagem da vigência das patentes.

O marco decisório do STF e o novo cálculo do prazo

Antes da decisão do STF, a legislação previa uma espécie de “prazo mínimo” de dez anos a partir da concessão, o que funcionava como compensação pelos longos períodos de exame do Instituto. Com a mudança, passou a valer exclusivamente o prazo de 20 anos contados do depósito, sem possibilidade de prorrogação. Essa alteração teve efeito imediato sobre o setor farmacêutico, impactando especialmente os pedidos de patente de medicamentos de alto valor comercial.

Demora administrativa ou extensão indevida?

A discussão atual gira em torno de uma tentativa de reinterpretação desse novo cenário. A empresa alega que o período em que o pedido permaneceu inativo no INPI deveria ser “recomposto”, como forma de indenização pelo atraso administrativo — tese que busca afastar o caráter de extensão e aproximar-se da ideia de reparação.

O INPI, por sua vez, sustenta que tal pretensão contraria a decisão do STF e que eventuais danos decorrentes de demora podem ser discutidos em outras vias, mas não mediante ampliação da vigência da patente.

Inovação versus acesso: o dilema das patentes farmacêuticas

O caso é emblemático porque ilustra a tensão entre segurança jurídica e incentivo à inovação. De um lado, a proteção patentária é essencial para remunerar investimentos em pesquisa e desenvolvimento; de outro, prazos excessivos de exclusividade podem comprometer o acesso da população a medicamentos essenciais e dificultar a entrada de genéricos no mercado.

O impacto do caso e o futuro do mercado

A decisão que prevalecer nesse caso servirá como parâmetro para futuras disputas sobre a aplicação da nova regra de contagem de prazos e poderá definir, na prática, o equilíbrio entre a tutela da inovação e o interesse público em um setor de grande impacto social e econômico.

Em 2026, com o fim previsto da proteção da semaglutida, abre-se a perspectiva de uma nova fase: o desenvolvimento de genéricos e biossimilares, com potencial de ampliar o acesso e reduzir custos. O desfecho da disputa, portanto, não é apenas jurídico, mas também estratégico para o futuro da indústria farmacêutica no país.

Fonte: Metrópoles