O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido da farmacêutica Novo Nordisk para estender a exclusividade da patente da semaglutida — princípio ativo do Ozempic e do Rybelsus — no Brasil, mantendo o prazo original de vigência do monopólio, que expira em março de 2026.

A farmacêutica buscava estender a exclusividade até 2038, alegando demora do INPI na análise do pedido.

Fundamento jurídico: lacuna legal e precedentes

No voto, a relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, ressaltou que não existe no ordenamento brasileiro previsão legal com critérios objetivos que autorizem a extensão casuística da vigência de patentes em razão de atraso administrativo. A relatora destacou o precedente do STF na ADIn 5.529, que declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) — a norma que permitia extensão automática do prazo sob certas condições — reforçando que a prorrogação por critérios não previstos em lei não encontra respaldo no sistema jurídico brasileiro.

O que muda para o mercado

Embora a patente ainda esteja vigente até 2026, o cenário pós-exclusividade já começou a ser desenhado:

• Genéricos e similares poderão entrar no mercado após o vencimento, desde que aprovados pela Anvisa;
• A expectativa é de redução de preços em torno de 30% ou mais, a depender do nível de concorrência;
• Laboratórios nacionais passam a ter segurança jurídica para investir no desenvolvimento de versões concorrentes.

Reflexos no SUS e na política de saúde

Hoje, o SUS não oferta medicamentos específicos para obesidade, em grande parte pelo custo elevado da semaglutida. Estimativas apontam que sua incorporação custaria cerca de R$ 8 bilhões por ano. Com a queda de preços, o debate sobre inclusão no sistema público ganha nova dimensão.

Nesse sentido, o Ministério da Saúde já solicitou à Anvisa prioridade na análise de cerca de 20 pedidos de semaglutida e liraglutida, preparando o terreno para um cenário de maior oferta e concorrência.

O ponto de tensão: inovação x acesso

O setor farmacêutico alerta que a impossibilidade de ajustes de prazo, em contextos de exame lento, pode reduzir o tempo efetivo de exclusividade e desestimular investimentos em P&D no país. Por outro lado, a decisão do STJ reforça que eventuais correções sistêmicas devem vir do legislador, e não do Judiciário.

O caso Ozempic deixa claro que o Brasil enfrenta um dilema estrutural: como equilibrar inovação, previsibilidade e acesso, sem distorcer o sistema. A resposta, cada vez mais evidente, passa menos por exceções e mais por reformas institucionais.

Fonte: G1