Projeto de Lei que busca regulamentar o uso da IA no Brasil foi aprovado na Câmara em setembro de 2021 e aguarda votação do Senado Federal.

Um dos pontos positivos do projeto foi a participação de diversos juristas ligados ao tema, que puderam contribuir ativamente para a elaboração da nova Lei, que tem por objeto evitar a violação dos direitos dos usuários que tiveram contato com a IA.

Entretanto, pontos importantes ainda não foram tratados, principalmente os direitos de propriedade intelectual das criações feitas por IA, principalmente voltados às patentes e direitos autorais.

Outro ponto que está causando grande discórdia é a própria definição daquilo que é definido como IA que, pela legislação são sistemas baseados em conhecimento e lógica, ou seja, poderia ser aplicado a qualquer software existente.

Fonte: Exame