TRF1 suspende prorrogação de patente de medicamentos estratégicos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu decisão de primeira instância que prorrogava a patente dos medicamentos Victoza e Saxenda, ambos à base de liraglutida e produzidos pela Novo Nordisk.
A decisão reforça o entendimento já consolidado pelo STF na ADI 5.529: a vigência das patentes é de 20 anos contados do depósito, sem exceções decorrentes de atrasos administrativos no INPI. O backlog, ainda que grave, não pode ser utilizado como justificativa para estender monopólios de exploração exclusiva.
Impactos da decisão
- Segurança jurídica: reafirma a regra constitucional e legal de prazo fixo, trazendo previsibilidade ao sistema de patentes no Brasil.
- Saúde pública: evita prolongamento artificial de monopólios, que poderia manter preços elevados de medicamentos essenciais para diabetes e obesidade.
- Concorrência: abre caminho para a entrada de genéricos e biossimilares, o que tende a ampliar o acesso da população.
- Precedente relevante: pode orientar outros litígios envolvendo patentes farmacêuticas impactadas pelo backlog do INPI.
O que está em jogo?
Se a decisão for confirmada no julgamento da apelação, o mercado poderá ver a antecipação da concorrência nesses segmentos, com efeitos diretos sobre preços e acesso a tratamentos. Por outro lado, uma eventual reversão poderia estimular novas tentativas de extensão do prazo de patentes sob a mesma alegação de demora administrativa.
Em resumo: a decisão do TRF1 não apenas limita os efeitos de um caso específico, mas reafirma uma diretriz fundamental para a política de inovação no Brasil — patentes devem ser temporárias, equilibrando incentivo à pesquisa com o interesse social.
Fonte:
IstoÉ
