BAYER – R$ 1,3 BILHÕES COBRADOS EM ROYALTIES DEVEM SER DEVOLVIDOS
Adriana Brunner • 27 de fevereiro de 2023
STJ determina que Bayer devolva 1,3 bilhões pagos à titulo de royalties aos produtores de soja, uma vez que a patente, objeto da cobrança, expirou em 2018.
A validade da patente em questão relacionada a tecnologia INTACTA RR2 PRO foi afetada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5529) de maio de 2021, quando o STF julgou inconstitucional o parágrafo único do art. 40, da Lei da Propriedade Industrial, estabelecendo que o prazo máximo de vigência patentária no país não pode ultrapassar 20 anos.
Assim, a patente, concedida com base neste dispositivo legal e que tinha sua vigência até 22.08.2027, entrou em domínio público em 03.03.2018, não sendo devida a cobrança após esta data.
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