Games e a Propriedade Intelectual – Novo Marco Legal
Adriana Brunner • 13 de maio de 2024
A indústria de jogos eletrônicos ganhou um novo marco legal no Brasil, trazendo mudanças significativas em termos de propriedade intelectual que visa modernizar a regulamentação do setor, reconhecendo os jogos eletrônicos não apenas como produtos de entretenimento, mas também como obras de criação intelectual que merecem proteção sob as leis de direitos autorais.
Principais Pontos do Novo Marco Legal:
- Definição e Classificação de Jogos como Obras Intelectuais: O marco legal estabelece claramente que os jogos eletrônicos são obras intelectuais e, como tais, estão sujeitos às leis de direitos autorais. Isso garante que criadores e desenvolvedores possam reivindicar direitos autorais sobre seus jogos, incluindo mecânicas de jogo, design gráfico e narrativas.
- Proteção Ampliada: Com a nova legislação, há um reconhecimento maior da complexidade dos elementos que compõem um jogo eletrônico. Isso inclui software, arte visual, música e história, cada um recebendo a devida consideração legal como parte integrante do jogo.
- Incentivos para o Desenvolvimento Local: O marco legal também propõe incentivos para o desenvolvimento e a produção de jogos no Brasil. Isso não só protege as criações nacionais mas também promove a indústria local, permitindo que ela cresça e compete globalmente.
- Enfrentamento à Pirataria: Outro aspecto importante é o fortalecimento das ferramentas legais para combater a pirataria de jogos, um problema persistente que desvaloriza o trabalho dos criadores e resulta em perdas significativas para a indústria.
Impacto na Indústria:
Este marco legal é um passo crucial para a valorização dos jogos eletrônicos como produtos de propriedade intelectual. Ele oferece uma base mais sólida para que criadores e desenvolvedores possam proteger suas inovações e investir com mais confiança em novos projetos. Ademais, ao alinhar as práticas de mercado com padrões internacionais de direitos autorais, o Brasil se posiciona como um player global mais competitivo no setor de games.
Fonte:
Migalhas
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação imposta à Rocket Consultoria & Performance Ltda.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve integralmente a condenação por uso indevido da marca “JO FITNESS” (Apelação nº 1033398-09.2023.8.26.0100). A empresa ré utilizava a expressão “JO FITNESS BEACH” para comercializar produtos de moda fitness e praia — inclusive em redes sociais, internet e WhatsApp — no mesmo segmento da titular da marca registrada. Mesmo com acréscimo de outro termo (“BEACH”), a semelhança foi considerada suficiente para gerar risco de confusão, sobretudo porque ambas atuam no mesmo nicho. Ficou demonstrado que a autora utilizava a marca antes da ré, reforçando a ilicitude da conduta. Com base no art. 209 da Lei 9.279/96, o Tribunal reafirmou que a violação de marca registrada gera dano moral presumido. A indenização de R$ 10.000,00 foi mantida por ser proporcional e adequada ao caráter compensatório e pedagógico. Os danos materiais serão apurados em liquidação. O que essa decisão reforça? A internet elimina barreiras geográficas — mas amplia a responsabilidade jurídica. Pequenas empresas também respondem por infração marcária quando atuam nacionalmente pelas redes. É ilícito o uso de expressão semelhante no mesmo segmento quando houver risco de confusão. No direito marcário, distintividade é ativo — e sua diluição tem consequências.
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O PL nº 5.810/2025, apelidado de PL do Ozempic, propõe alterar a Lei de Propriedade Industrial para permitir a extensão do prazo de vigência de patentes quando houver atraso na análise pelo INPI não imputável ao titular.
Ao registrar 184 novos pedidos de patentes no INPI em 2025, a Petrobras alcançou, pelo quinto ano consecutivo, um novo recorde em depósitos de patentes.
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