Games e a Propriedade Intelectual – Novo Marco Legal
Adriana Brunner • 13 de maio de 2024
A indústria de jogos eletrônicos ganhou um novo marco legal no Brasil, trazendo mudanças significativas em termos de propriedade intelectual que visa modernizar a regulamentação do setor, reconhecendo os jogos eletrônicos não apenas como produtos de entretenimento, mas também como obras de criação intelectual que merecem proteção sob as leis de direitos autorais.
Principais Pontos do Novo Marco Legal:
- Definição e Classificação de Jogos como Obras Intelectuais: O marco legal estabelece claramente que os jogos eletrônicos são obras intelectuais e, como tais, estão sujeitos às leis de direitos autorais. Isso garante que criadores e desenvolvedores possam reivindicar direitos autorais sobre seus jogos, incluindo mecânicas de jogo, design gráfico e narrativas.
- Proteção Ampliada: Com a nova legislação, há um reconhecimento maior da complexidade dos elementos que compõem um jogo eletrônico. Isso inclui software, arte visual, música e história, cada um recebendo a devida consideração legal como parte integrante do jogo.
- Incentivos para o Desenvolvimento Local: O marco legal também propõe incentivos para o desenvolvimento e a produção de jogos no Brasil. Isso não só protege as criações nacionais mas também promove a indústria local, permitindo que ela cresça e compete globalmente.
- Enfrentamento à Pirataria: Outro aspecto importante é o fortalecimento das ferramentas legais para combater a pirataria de jogos, um problema persistente que desvaloriza o trabalho dos criadores e resulta em perdas significativas para a indústria.
Impacto na Indústria:
Este marco legal é um passo crucial para a valorização dos jogos eletrônicos como produtos de propriedade intelectual. Ele oferece uma base mais sólida para que criadores e desenvolvedores possam proteger suas inovações e investir com mais confiança em novos projetos. Ademais, ao alinhar as práticas de mercado com padrões internacionais de direitos autorais, o Brasil se posiciona como um player global mais competitivo no setor de games.
Fonte:
Migalhas
A omissão de créditos autorais por plataformas de streaming não é apenas uma falha técnica — é uma violação de direito autoral, passível de indenização por danos morais.
Um pequeno supermercado do interior de SP CARREFULVIO foi condenado a pagar R$ 20 mil por usar nome e logotipo semelhantes ao do Carrefour — e ainda terá que deixar de utilizá-los.
O embate judicial entre a gigante norte-americana Epic Games, criadora do fenômeno mundial Fortnite, e o empreendedor curitibano Marcos Juliano Ofenbock, idealizador do esporte e da marca Futsac, é mais do que uma disputa por um nome: trata-se de um caso emblemático que levanta questões centrais sobre direitos de propriedade intelectual, assimetrias de poder no mercado global e os limites da proteção de marcas no ambiente digital.
Mais uma conquista para o patrimônio cultural brasileiro: a Comunidade da Alegria, localizada no município de Ipu, no Ceará, acaba de ter sua cerâmica reconhecida como Indicação Geográfica (IG), na modalidade Indicação de Procedência (IP), pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
No Dia do Chimarrão, a Região de Machadinho (RS) teve mais um motivo para comemorar: foi oficializada a conquista da primeira Indicação Geográfica (IG) de erva-mate no estado, um reconhecimento concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Neste 30 de abril, o mundo celebra o Dia Mundial da Propriedade Intelectual (PI) — uma data fundamental para reconhecer o valor da criatividade, inovação e dos direitos que protegem as ideias.
O domínio da China no campo da inteligência artificial (IA) continua se ampliando. De acordo com o Artificial Intelligence Index Report 2025, da Universidade de Stanford, o país responde por impressionantes 69,7% das patentes de IA concedidas globalmente, consolidando-se como a principal potência mundial nesse setor.
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso envolvendo a FIFA e a empresa brasileira Spuni Comércio de Produtos Esportivos e Marketing Ltda reforça um importante precedente para o direito contratual e de propriedade intelectual no Brasil: a responsabilidade pela quebra da boa-fé objetiva durante tratativas negociais, mesmo sem a assinatura formal de contrato.
A Justiça de São Paulo condenou o influenciador e ex-candidato à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal, por uso indevido da música “Oitavo Anjo”, do rapper Dexter, durante sua campanha eleitoral em 2024.
A Justiça do Paraná reafirmou, em decisão da 19ª Câmara Cível, a proibição da empresa Mueller Eletrodomésticos Ltda. de fabricar, exportar ou comercializar qualquer produto com a marca Philco no Brasil, sem autorização da detentora dos direitos, a Britânia Eletrodomésticos S/A.
