A decisão de que empresa concorrente foi obrigada, por determinação judicial, a deixar de usar a marca LADOFIT, por ser idêntica à marca anteriormente registrada junto ao INPI pela empresa Ladofit Ltda, reafirma um princípio fundamental da Lei da Propriedade Industrial: o registro confere o direito exclusivo ao uso da marca no território nacional e o direito de zelar pela reputação da marca, impedindo terceiros de fazer o uso da mesma.

Por que essa decisão é importante?

Porque mostra que:

• O registro da marca é essencial para garantir exclusividade e respaldo jurídico contra terceiros;
• A simples alegação de uso anterior sem prova concreta e sem o devido processo no INPI não é suficiente para manter o uso de marca idêntica ou semelhante;
• A justiça reconhece o prejuízo potencial à empresa que teve sua marca copiada, inclusive determinando indenização por danos morais e materiais.

Conclusão: Se sua empresa atua em um mercado competitivo, o registro da marca no INPI é o primeiro passo para a construção de um ativo sólido, defensável e valorizado. E mais: é ele quem possibilita ações eficazes contra concorrência desleal e uso indevido da sua identidade no mercado.

Fica a lição: não basta usar, tem que registrar. E o quanto antes.

Fonte: Migalhas