Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo Apelação Cível nº 1088904-67.2023.8.26.0100, envolvendo as empresas WH Engenharia Ltda. (apelante) e W H Construções Ltda. (apelada), reforça uma lição importante sobre proteção marcária: registrar apenas a marca mista pode não ser suficiente para impedir o uso de termos semelhantes por terceiros.

No caso, a empresa apelada alegava ter exclusividade sobre o uso da sigla “WH”, com base em dois registros de marca mista, compostos pelas letras “WH” grafadas de forma artística — tridimensional ou vazada.

Contudo, o Tribunal concluiu que não houve violação marcária pelo simples uso da expressão “WH” pela apelante, em sua denominação empresarial. Isso porque as marcas registradas eram mistas, e a proteção conferida por esse tipo de registro se limita à combinação entre o nome e a arte gráfica.

O acórdão deixou claro: quem registra marca mista não pode reivindicar exclusividade sobre o elemento nominativo isoladamente, como se tivesse um registro nominativo. Como a apelada não registrou a expressão “WH” sozinha, não pôde impedir seu uso por terceiros em outras formas.

Conclusão

Se o nome da sua empresa ou produto é o principal elemento de identificação junto ao público, o registro nominativo é indispensável.

Ele garante a exclusividade sobre o nome, independentemente da forma ou estilo gráfico, oferecendo maior segurança jurídica em caso de violação.