STF e o Artigo 19 do Marco Civil da Internet: O futuro da responsabilidade das plataformas digitais no Brasil

Adriana Brunner • 4 de dezembro de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, em breve, um julgamento crucial para o futuro do Marco Civil da Internet e da responsabilidade das plataformas digitais. Em pauta está a constitucionalidade do Artigo 19, que atualmente estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários se houver uma ordem judicial para remoção que seja ignorada.


Por que o Artigo 19 está em debate?


Desde sua criação há uma década, o Artigo 19 tem sido criticado por não acompanhar os desafios contemporâneos. O principal argumento contra o artigo é que ele transfere o ônus da responsabilização às vítimas de crimes na internet, como racismo, discurso de ódio e desinformação. O tempo necessário para uma decisão judicial, muitas vezes, faz com que o dano causado seja irreparável, deixando indivíduos e a sociedade desprotegidos.


Além disso, há o entendimento de que o artigo contraria direitos fundamentais previstos na Constituição, como o direito à reparação de danos e à proteção da dignidade humana. Segundo especialistas, a regra vigente cria um “salvo-conduto” para que plataformas lucrem com conteúdos prejudiciais sem consequências legais imediatas.


A proposta de mudança: o modelo "Notice and Take Down"


Os críticos do Artigo 19 defendem um sistema de notificação e retirada de conteúdo (“notice and take down”), no qual qualquer pessoa pode notificar a plataforma sobre conteúdos ilícitos. Caso a denúncia seja comprovada e as plataformas não tomem providências, elas se tornariam responsáveis pela omissão. Esse modelo, já adotado pela União Europeia, demonstrou ser eficiente em proteger direitos sem comprometer a liberdade de expressão.


Liberdade de expressão em risco?


Um dos principais argumentos em defesa do Artigo 19 é que sua revogação levaria as plataformas a adotar remoções preventivas, possivelmente cerceando a liberdade de expressão. No entanto, especialistas apontam que liberdade de expressão não significa ausência de regras. Na prática, as plataformas já removem conteúdos protegidos por direitos autorais ou que violem seus termos de uso, demonstrando capacidade técnica e operacional para lidar com notificações de outros tipos de conteúdo ilícito.


Impactos no Brasil


O debate vai além do Marco Civil da Internet. O Brasil precisa corrigir a assimetria de responsabilidades entre o mundo online e offline. Hoje, crimes cometidos digitalmente muitas vezes não recebem o mesmo tratamento que os cometidos fora do ambiente virtual, gerando insegurança jurídica e agravando os danos à sociedade.


Caso o STF invalide o Artigo 19, o país pode inaugurar uma nova fase de regulação mais eficiente para o ambiente digital, com impactos positivos para a proteção de direitos fundamentais e a responsabilização das plataformas.


Conclusão


O julgamento pelo STF é um marco na busca por um equilíbrio entre liberdade de expressão e a responsabilização por conteúdos ilícitos. A revogação do Artigo 19 e a adoção de um modelo como o “notice and take down” têm potencial para tornar o ambiente digital mais seguro e justo, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.


Fonte: O Globo

CORES NACIONAIS E SÍMBOLOS DO FUTEBOL: CBF NÃO TEM EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTOS DE USO COMUM
Por Adriana Brunner • 17 de novembro de 2026
TJ/SC decide que cores do Brasil e bola de futebol não são exclusivas da CBF. Entenda os limites da proteção marcária nessa decisão.
INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS: RENDA E BORDADO BRASILEIROS TAMBÉM TÊM ORIGEM PROTEGIDA
Por Adriana Brunner • 16 de novembro de 2026
Rendas e bordados do Nordeste já têm selo de origem. Veja as 8 Indicações de Procedência do artesanato brasileiro registradas no INPI.
MARCAS COM ELEMENTOS GENÉRICOS: CONJUNTO VISUAL ORIGINAL PODE JUSTIFICAR O REGISTRO
Por Adriana Brunner • 13 de novembro de 2026
TRF2 admite registro de marca com termo genérico se a identidade visual for distintiva. Entenda o que isso significa para a sua marca.
MARCAS NO SETOR FARMACÊUTICO: ESTILIZAÇÃO VISUAL NÃO AFASTA COLIDÊNCIA ENTRE ELEMENTOS NOMINATIVOS
Por Adriana Brunner • 12 de novembro de 2026
TRF2 mantém indeferimento da marca LACZYME por semelhança com LACTOZIME. Entenda por que pequenas alterações não garantem distintividade.
MARCAS SEMELHANTES: PROJETO APROVADO NA CÂMARA PREVÊ POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COEXISTÊNCIA
Por Adriana Brunner • 11 de novembro de 2026
Câmara aprova proposta que cria critérios para a coexistência de marcas semelhantes. Entenda os requisitos e o que muda para titulares.
CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA NA INTERNET: STJ CONSOLIDA ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE MARCAS DE TERCEIROS
Por Adriana Brunner • 5 de novembro de 2026
STJ consolida entendimento sobre uso de marca de concorrente como palavra-chave em anúncios. Veja critérios, riscos e consequências.
Inovação no Brasil: investir em tecnologia não basta — é preciso transformar conhecimento
Por Adriana Brunner • 21 de outubro de 2026
Brasil é 53º no Índice Global de Inovação 2026. Veja como a propriedade intelectual ajuda a transformar investimento em competitividade.
Violação de patente: STJ reconhece dano moral presumido
Por Adriana Brunner • 15 de outubro de 2026
STJ decide que violação de patente pode gerar danos morais sem prova de prejuízo à imagem. Entenda a decisão e seus impactos para titulares.
Copa do Mundo Feminina 2027: propriedade intelectual também entra em campo
Por Adriana Brunner • 14 de outubro de 2026
Copa do Mundo Feminina 2027: entenda como a Lei 15.421/2026 protege marcas e símbolos da FIFA e os riscos para empresas e patrocinadores.
GII 2026: o Brasil tem os ingredientes da inovação. Falta conectá-los.
Por Adriana Brunner • 13 de outubro de 2026
Brasil ocupa a 53ª posição no Global Innovation Index 2026 da OMPI. Entenda os avanços e o desafio de levar a inovação ao mercado.
Mais Posts