Na última sexta-feira (11), o presidente Lula sancionou, sem vetos, a chamada Lei da Reciprocidade. Essa legislação permite que o Brasil adote medidas de retaliação contra países ou blocos econômicos que implementem ações unilaterais prejudiciais à competitividade internacional brasileira.

E qual a relação com Propriedade Intelectual?

A Lei faculta que o Brasil, com base nos artigos 2º a 8º da Lei nº 12.270/2010, suspenda ou limite concessões ou outras obrigações relacionadas aos direitos de propriedade intelectual. Isso inclui patentes, marcas, direitos autorais e outros ativos intangíveis. Com isso, exclusividade relacionadas à estes direitos e taxas de royalties poderão ser usadas como contramedida ou moeda de troca à práticas comerciais desleais de outros países.

Assim, a nova Lei garante que empresas brasileiras não sejam prejudicadas por medidas unilaterais que distorçam o comércio, utilizando propriedade intelectual de forma estratégica, como instrumento de política comercial.

Fonte: InfoMoney