Tradicional marca de brinquedos é penhorada em ação de execução fiscal
Adriana Brunner • 15 de agosto de 2022
ESTRELA – tradicional marca de brinquedos é penhorada em ação de execução fiscal. Decisão do Tribunal Regional Federal confirma o entendimento de que marcas são bens penhoráveis, por se tratar de patrimônio do devedor e não impedir o prosseguimento das atividades da empresa.
Tal entendimento está sendo aplicado a longa data, sendo a marca utilizada como garantia de crédito e processos de execução.
Fonte: Migalhas
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